(DOC. VP 674.2807.4513.3993)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO 1.

Quando o fato superveniente, que deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito, não for imputável às partes, não se configura a sucumbência nem se patenteia a causalidade a justificar a condenação nos honorários advocatícios. 2. Recurso desprovido.

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