(DOC. VP 182.0765.9717.4251)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para reativação de plano de saúde em benefício da autora, após exclusão decorrente do falecimento do cônjuge titular. A autora, de 79 anos, busca a continuidade do plano nas mesmas condições de cobertura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, dependente do plano de saúde coletivo por adesão, tem direito à manutenção do plano, após

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