(DOC. VP 934.1812.0664.9209)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. FALECIMENTO EM ATO DE SERVIÇO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E ESPECIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESDE QUE HAJA COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da parte autora em face da sentença que indeferiu o pedido de cumulação da pensão previdenciária e sem abatimento, por força do art. 26-a da Lei Estadual 5.260/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A constitucionalidade do art. 26-a da Lei Estadual 5.260/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inconstitucionalidade do art. 26-a, da Lei Estadual 5.260/2008, declarada pelo Órgão Especial deste TJRJ. 4. Ausência de ilegalidade na compensação dos valores dos pensionamentos rea

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