(DOC. VP 233.8013.0249.8000)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DECORRENTE DO FALECIMENTO DO TITULAR. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO. MULTA ARBITRADA EM R$ 1.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO E LIMITADA A R$ 20.000,00. RECURSO DA 2ª RÉ. AUTORA/AGRAVADA ERA DEPENDENTE DO SEU FALECIDO MARIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA EXCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA EM CASO DE ÓBITO DO TITULAR. CLÁUSULA 4.4.4 DO CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL QUANTO À MANUTENÇÃO DO PLANO COM ADIMPLEMENTO INTEGRAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO art. 30, § 3º DA LEI 9;656/98. PRECEDENTES. PESSOA IDOSA COM 82 ANOS DE IDADE. CONDIÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. MULTA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO R. DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

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