(DOC. VP 230.8310.4957.9284)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Militar. Falecimento. Pensão por morte em favor da genitora. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por Maria Eugênia de Oliveira Monteiro contra a União, objetivando a condenação desta a instituir em seu favor pensão militar, em decorrência do falecimento de seu filho Moisés Cabral Monteiro, no ano de 1999, de quem seria dependente econômica. 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte, « nas causas em que se pretende a concessão de benefício de caráter previdenciário, inexistindo negativa expressa e formal da Administraç�

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