(DOC. VP 300.2089.4311.7458)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO «HOME CARE". IMPOSSIBILIDADE. DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS PELA PACIENTE COM O TRATAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COPARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO DE CÂNCER. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

falecimento da autora não gera a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, uma vez que foi deferida em favor dela a tutela provisória de urgência, o que gerou gastos financeiros para a ré, persistindo, portanto, interesse dos herdeiros em ver mantida a decisão, pois, do contrário, sobejará para eles o dever de restituir o que foi despendido pela operadora do plano de saúde. - O tratamento domiciliar, ou «home care», constitui desdobramento do tratamento hospitalar contrat

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