(DOC. VP 163.7853.5013.6900)

TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Pretendido recebimento pela exmulher do servidor público, que, no acordo de separação consensual, havia renunciado à pensão alimentícia. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no art. 149, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual 180/78, com a redação vigente por ocasião do falecimento. Eventual mudança na condição econômica da autora em relação à época em que abdicou da pensão alimentícia. Irrelevância. Fato que não tem o condão de torná-la beneficiária, inexistindo previsão legal neste sentido. Recursos providos para julgar a ação improcedente.

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