Jurisprudência sobre
cobranca de divida ja paga

501 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réus que lograram demonstrar a licitude da cobrança - Autor que solicitou o encerramento de sua conta corrente e cancelamento do cartão de crédito em 20/07/2020 - Faturas de cartão de crédito juntadas pelo banco que comprovam que o autor possuía débito em aberto quando do pedido de encerramento da conta corrente - Autor que não acostou aos autos qualquer comprovante de pagamento do referido débito em aberto - Devidamente comprovada a existência da dívida, e, inexistindo nos autos prova da quitação do débito pelo autor, lícita a cobrança levada e efeito pelos réus - Impossibilidade de declaração de inexistência do débito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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502 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE PROPRIETÁRIOS INDICADOS PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA APENAS INTER PARTES. IMÓVEL QUE JÁ FOI OBJETO DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1.

Na origem, cuida-se de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi proferida decisão que incluiu os agravantes no polo passivo da demanda. 2. Sustentam os recorrentes que não possuem legitimidade para figurarem no feito por não terem participado da fase de conhecimento, bem como não são proprietários do imóvel em questão há três anos. 3. Embora os nomes dos recorrentes constassem no RGI como também proprietários do bem, o Condomínio recorrido optou por não os incluir no polo passivo do feito, de modo que não se trata de fato novo. 4. Conquanto a dívida tenha natureza propter rem, o julgado a ser executado já foi coberto pelo manto da coisa julgada, sem a participação dos agravantes na fase de conhecimento, por opção do Condomínio, frise-se, o que impossibilita o redirecionamento do cumprimento de sentença a eles, a teor dos arts. 506 e 513, §5º, do CPC. Precedentes deste Tribunal. 5. Não obstante, note-se que o imóvel em questão já fora objeto de ação de extinção de condomínio, ajuizada em 2013, pelos agravantes em face dos réus desta demanda. 6. Assim, naqueles autos, a questão da responsabilidade dos devedores originários pelo pagamento das cotas condominiais restou decidida, e, portanto, preclusa, além do bem ter sido alienado em 19.04.2021, fato reconhecido pelo próprio Condomínio. 7. Reforma da decisão para excluir os agravantes do polo passivo do cumprimento de sentença. 8. Provimento do recurso.... (Continua)

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503 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Execução fiscal proposta em desfavor da Fazenda Pública para cobrança de contas de água e esgoto. Omissão verificada. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932. Embargos de declaração do município de Santo André/SP acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento aos embargos de divergência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... (Continua)

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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato de Mútuo - Cobrança antecipada de dívida - R. Decisão Saneadora a reconhecer a relação consumerista entre as Partes e a nulidade da cláusula de eleição de foro - Insurgência que prospera em parte - Concessão de crédito a Sociedade Empresarial para fomento de sua atividade comercial - CDC - Legislação não incidente por se tratar de fornecimento de insumos a empresário - Clausula de eleição de foro - Fórum Central - Inviabilidade - Convenção das Partes que não pode se sobrepor em relação às Normas Administrativas de Competência, de natureza absoluta - Feito que já tramita em Forum Regional da Capital - Existência, ademais, de litisconsórcio passivo - Inoponibilidade de cláusula contratual a quem não fez parte da formação do negócio jurídico - Aplicação do princípio da relatividade contratual - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para se reconhecer a relação empresarial entre as Partes, e a não incidência do CDC no caso concreto... (Continua)

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505 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal promovida pelo INSS. Inaplicabilidade do Decreto 1.025/69. Débitos inscritos em dívida ativa antes de 1º de maio de 2007. Condenação em verba honorária. Cabimento. Súmula 83/STJ.

«1. Nos executivos fiscais promovidas pelo INSS não se aplica o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º, que inclui as despesas com a cobrança de tributos não recolhidos e os honorários advocatícios. ... (Continua)

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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR ALEGA QUE TRABALHA COMO MOTORISTA AUTÔNOMO PARA O APLICATIVO UBER, UTILIZANDO O CARRO ALUGADO, EM 25/04/2019, JUNTO À RÉ (LOCALIZA RENT A CAR S/A.) NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. NARRA QUE, NO DIA 06/05/2019, ENQUANTO SE ENCONTRAVA EM TERESÓPOLIS, O CARRO APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS E A RÉ OFERECEU TROCÁ-LO NUM ESTABELECIMENTO EM TERESÓPOLIS, MAS PRECISARIA NO DIA SEGUINTE FAZER OUTRA TROCA NO AEROPORTO DO GALEÃO NO RIO DE JANEIRO, O QUE FOI FEITO PELO AUTOR, APESAR DA DISTÂNCIA PERCORRIDA. CONTUDO, APÓS A TROCA, A RÉ EFETUOU COBRANÇA INDEVIDA DE R$ 2.008,13 (FLS. 38), REFERENTE A EXCESSO DE QUILOMETRAGEM. ASSIM O AUTOR TEM DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESTE VALOR. TAMBÉM REQUER LUCROS CESSANTES NO VALOR DE R$ 480,00, PELO QUE TERIA DEIXADO DE GANHAR, EM RAZÃO DE NÃO TER TRABALHADO POR DOIS DIAS SEGUIDOS PELO PROCEDIMENTO DE TROCA, BEM COMO DANOS EMERGENTES DE R$ 150,00, REFERENTE AOS GASTOS QUE TEVE PARA SE DIRIGIR AO ESTABELECIMENTO DA RÉ EM ITABORAÍ. POR FIM, REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 20.000,00. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.904,14. APELA O AUTOR. SEM RAZÃO O RECORRENTE.

Em sede recursal, alega o autor que, diante da não apresentação pela ré das conversas telefônicas, deveriam ser considerados verdadeiros os fatos alegados, no sentido da cobrança indevida no valor de R$ 2.008,13 realizada pela ré, sob alegação de excesso de quilometragem percorrida. Compulsando os autos, verifica-se que às fls. 38 constam as mensagens da ré referente a mencionada cobrança e a tentativa de cobrança no cartão de crédito. Nos documentos juntados às fls. 124/147 não consta que o autor tenha ultrapassado a franquia de 214 km/dia ou 1498 km/semana, assim como foi registrado na sentença. Todavia, se a cobrança se refere a excesso de quilometragem ou não, é irrelevante para o deslinde da causa, sendo relevante saber se a cobrança era devida ou não. Na contestação a ré não explica a cobrança do valor de R$ 2.008,13, mas faz pedido contraposto de cobrança do valor de R$ 6.431,88, que seria devido pelo autor por falta de pagamento referente aos contratos acostados às fls. 124/147, como se pode verificar na planilha elaborada pela ré constante de fls. 120/121. Contudo, como observado pelo magistrado a quo, verifica-se dos referidos contratos (fls. 124/147) que o suposto valor devido pelo autor perfaz a quantia de R$ 5.995,20, relativo ao período de 25/04/2019 a 16/09/2019. Por outro lado, o autor comprova que pagou R$ 3.461,06. Assim, a sentença consigna, e o autor não recorre neste aspecto, que: «...assiste razão à empresa Ré quando alega que o Autor se encontra inadimplente com o pagamento dos contratos celebrados entre as partes, já que conseguiu comprovar nos autos o pagamento de R$ 3.461,06, quando devia a importância de R$ 5.995,20, restando a pagar à demandada o valor de R$ 2.534,14... Com efeito, se conclui que não há que se falar em cobrança ilegal realizada pelo réu a gerar a indenização por danos morais pretendida pelo autor, nem por ter a ré se recusado a realizar novo contrato diante da dívida existente. Ainda, o apelante visando afastar a sua condenação decorrente do PEDIDO CONTRAPOSTO, defende a sua inadmissibilidade no caso em concreto. Contudo, conforme já decidido em relação a reconvenção, pelo mesmo fundamento se aplica ao pedido contraposto: «Desde que o réu tenha ação que, julgada, alteraria o resultado da ação do autor, a reconvenção cabe". (RT 595/98) Salientando-se que, a apreciação do pedido contraposto é medida sadia de economia e efetividade judicial, trazendo resolução célere aos conflitos apresentados. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. Por fim, inova em sede recursal requerendo valores a título de danos materiais não requeridos na sua inicial que não poderão, portanto, serem apreciados, sob pena de supressão de instância. Salientando-se que, o magistrado sentenciante, já abateu os valores de R$ 480,00 a título de lucros cessantes e R$ 150,00 pelos danos emergentes do valor devido pelo autor, razão pela qual alcançou o valor devido pelo autor de R$ 1.904,14. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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507 - TJSP. Apelação - Ação declaratória - Débito prescrito apontado no «Serasa Limpa Nome - Pedidos não acolhidos. Irresignação procedente. 1. Débito prescrito, o que não se discute. Declaração da inexigibilidade da dívida que se impõe. Consequente determinação para cancelamento daquela anotação, inclusive para que não reflita na formação do chamado «score". De fato, não se justifica reconhecer ao credor o direito de realizar cobranças extrajudiciais, sobretudo no âmbito de relações de consumo, sob pena de fazer indefinida a questão e deixar o consumidor, permanentemente, sujeito a importunações. Do contrário, estaríamos admitindo que nosso sistema jurídico contempla sanção eterna, já que o devedor, em tal hipótese, jamais se livraria da pecha de mau pagador, pese a prescrição. 2. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda, nos termos dos pedidos, e responsabilização da ré pelas verbas da sucumbência.

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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO, EM VALOR EQUIVALENTE A 10% DA QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS, EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA EXEQUENTE, ALÉM DA TRANSFERÊNCIA DO REMANESCENTE PARA OUTRO JUÍZO, COMO CUMPRIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - RECURSO - DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS EM PATAMAR DIFERENTE DO JÁ FIXADO, MUITO MENOS ALTEROU SUA BASE DE CÁLCULO, LIMITOU SEU PAGAMENTO OU INVIABILIZOU A COBRANÇA DO QUE FALTAR, MAS APENAS DESTACOU, DA QUANTIA PENHORADA, O PROPORCIONAL DA VERBA - INCOGITÁVEL A INTERPRETAÇÃO PLEITEADA EM RECURSO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO ANTES MESMO DO CRÉDITO PRINCIPAL - TRANSFERÊNCIA ORDENADA QUE APENAS ALTERA O JUÍZO AO QUAL FICARÁ DISPONÍVEL O DEPÓSITO, NÃO PREJUDICANDO A DISCUSSÃO QUE SE TRAVA A RESPEITO DA PENHORA OU DO LEVANTAMENTO DO MONTANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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509 - STJ. Execução fiscal. Encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69 (extingue a participação de servidores públicos na cobrança da dívida ativa da União).

«O «quantum do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69 é de 20% sobre o valor do débito, se já proposta a execução fiscal; se o débito for pago antes do ajuizamento da execução, a verba fica reduzida a 10% do respectivo montante (Decreto-lei 1.569/77, art. 3º).... (Continua)

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510 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO, APÓS O REGISTRO DA PENHORA, NA FORMA DO CPC, art. 844. INCONFORMISMO SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM, EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PENHORA, ALÉM DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER O LOCAL ONDE EXERCE SUA PROFISSÃO DE ADVOGADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVANTE QUE EXERCEU SEU DIREITO AO OFERECER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. MATÉRIA RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DEDUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO, JÁ APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059447-45.2022.8.19.0000. DECISÃO CONFIRMADA PELO STJ NO ARESP 2.400.102, TRANSITADA EM JULGADO EM 27/09/2023. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COM PROPÓSITO DE RETARDAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 831. BEM IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO QUE PODE SER PENHORADO PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, SEM QUE CONFIGURE EXCESSO. PREVISÃO DISPOSTA NO CPC, art. 907 ACERCA DO DIREITO DO EXECUTADO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO DÉBITO E DA VENDA DO IMÓVEL. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO BEM INDICADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE E O DA DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. AVALIAÇÃO DO BEM QUE DEVE OCORRER APÓS A DECRETAÇÃO DA PENHORA E NÃO ANTES. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO V DO CPC, art. 833 QUE NÃO ATINGE O IMÓVEL EM QUE É EXERCIDA A ATIVIDADE PROFISSIONAL, SEQUER OPONÍVEL À EXECUÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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511 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE DA QUANTIA REFERENTE ÀS DÍVIDAS DE IPTU DO IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a expedição de mandado de pagamento em favor da municipalidade, nos autos da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, referente às dívidas de IPTU do imóvel arrematado em leilão pelo 3º agravado. ... (Continua)

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512 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. DESCABIMENTO. 

JUROS REMUNERATÓRIOS. Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que configurada a abusividade. ... (Continua)

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513 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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514 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMO AUTORIDADE COATORA - EXIGÊNCIA DE CND PARA REGISTRO DE IMÓVEL.

Constatada a ilegalidade da exigência feita por oficial de serviço notarial, poderá o prejudicado, desde já, socorrer-se do Poder Judiciário, pela via mandamental, para ver protegido seu direito líquido e certo, em homenagem ao direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV) - Preliminar rejeitada.... (Continua)

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515 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -

Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Desacolhimento - Argumentação deduzida pelo apelante no sentido da incompatibilidade entre as informações contidas na anotação restritiva de crédito e o acervo documental relativo à origem da dívida que não procede - O limite de crédito do cartão de crédito contratado não possui relação com o montante efetivamente gasto pelo apelante nas faturas juntadas, este sim objeto de cobrança, e a data de vencimento da última fatura concernente ao saldo devedor, de 10/10/2019, corrobora, ao contrário do arguido pelo apelante, a data de vencimento e evolução do débito constantes do cadastro de proteção ao crédito, que são subsequentes - Comprovação pelo apelado da regularidade do surgimento do débito e da transmissão pelo credor primitivo, para cuja validade, que não se confunde com eficácia, se faz dispensável o consentimento do devedor ou sua notificação prévia e posterior, sendo a única consequência da não notificação oportuna a possibilidade de que a dívida seja paga de forma válida ao credor originário - De todo modo, com a propositura desta ação o apelante, cedido, demonstrou ter obtido conhecimento da transmissão efetuada - Impossibilidade de inversão do ônus da prova em virtude da ausência de verossimilhança das alegações - Responsabilidade pela comunicação acerca da inscrição em banco de dados de consumo que se restringe ao arquivista - Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo, ainda que a cobrança fosse irregular, já que o consumidor não comprovou ter tentado a resolução do impasse na via administrativa antes da judicialização da questão - Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial para 12% do valor atualizado da causa, observada a concessão da gratuidade processual ao apelante.... (Continua)

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516 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DÉBITOS PRESCRITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SOBRESTAMENTO DO RECURSO.

Tema Repetitivo 1264 DO STJ. ... (Continua)

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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLEIA. AÇÃO CAUTELAR.

Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência para impedir a realização de nova assembleia até que se decida pela validade daquela discutida na ação conexa. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nova assembleia que pode ser realizada se preenchidos os requisitos legais e normativos aplicáveis. Tutela de urgência para suspensão da cobrança da taxa, no mais, já concedida na ação conexa. Ausência de novas provas que impede a suspensão ou revogação daquela ordem. Primeiras parcelas do rateio que, no mais, já estariam sendo utilizadas para as obras urgentes, ilidindo a urgência mencionada pelo Condomínio agravante. Decisão mantida. ... (Continua)

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518 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança julgada procedente - Apelação das rés - Omissão na sentença ao julgamento da reconvenção oportunamente oposta - Observância do disposto no artº 315 do CPC - Possibilidade de apreciação do tema pelo Tribunal, ausente necessidade de produção de outras provas - Afastamento da imputação às rés de multa punitiva, nem sequer pleiteada pelo autor da ação - Comprovação documental e por confissão tácita do autor da realização de benfeitorias necessárias no imóvel locado, prevalecendo aqui o disposto no artº 35 da Lei 8.245/91, em confronto com cláusula contratual dispondo de maneira diversa - Autor que demandou, em parte, por dívida já paga, sem ressalvar as quantias recebidas, ficando obrigado à devolução dobrada (artº 940 do Código Civil) - Acolhimento parcial da reconvenção, permitida a compensação em encontro de contas a ser realizado em cumprimento de sentença - Decisão modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CÔNJUGE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. PREÇO VIL. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos contra a penhora de imóvel de seu cônjuge, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. A Apelante, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, sustenta nulidade processual por ausência de intimação dos atos de penhora e arrematação, questiona o valor de avaliação do imóvel arrematado e alega abusividade das cobranças condominiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a Apelante possui legitimidade para opor embargos de terceiro em razão da penhora de imóvel do cônjuge; (ii) estabelecer se há nulidade processual pela ausência de intimação da Apelante sobre os atos executórios; e (iii) determinar se a arrematação do imóvel ocorreu a preço vil, justificando a anulação do ato expropriatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Apelante possui legitimidade para opor embargos de terceiro, nos termos do art. 674, §2º, I, do CPC, por ser cônjuge do executado e residir no imóvel penhorado, tendo interesse direto sobre as parcelas do financiamento quitadas na constância do casamento. A ausência de intimação da Apelante sobre a penhora e arrematação não configura nulidade, pois ficou evidenciado que ela tinha pleno conhecimento da dívida e dos atos executórios desde o início do processo, conforme demonstrado pela atuação coordenada com o cônjuge e o uso reiterado de argumentos já rejeitados em agravos anteriores. A alegação de que a união estável entre a Apelante e o executado teria se iniciado em 2005, justificando a inclusão do imóvel no patrimônio comum, é improcedente, pois carece de comprovação nos autos. O imóvel, adquirido antes do casamento, permanece bem particular do cônjuge, nos termos do art. 1.659, I, do Código Civil. A dívida condominial é de natureza propter rem, vinculando-se diretamente ao imóvel, e sua cobrança é legítima contra a Apelante, que reside no bem e usufrui dos serviços custeados pelas cotas condominiais, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.696.704). A arrematação do imóvel a valor estipulado em edital não configura preço vil, uma vez que o cônjuge executado teve oportunidade de impugnar a avaliação em momento oportuno e não o fez, configurando preclusão. A repetição do argumento pela Apelante, sem novos elementos, caracteriza abuso processual. A teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §3º, do CPC, permite o julgamento imediato do mérito dos embargos, evitando a perpetuação de litígios infundados e garantindo a efetividade da execução para a satisfação da dívida condominial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reconhecer a legitimidade da Apelante nos embargos de terceiro e seu direito à meação sobre as parcelas quitadas na constância do casamento. Negado provimento quanto à nulidade processual e ao pedido de desconstituição da penhora, com manutenção da penhora sobre o imóvel para prosseguimento da execução. Tese de julgamento: A cônjuge do executado possui legitimidade para opor embargos de terceiro em face de penhora de imóvel onde resida e em que houve pagamento de parcelas de financiamento durante o casamento sob regime de comunhão parcial de bens. O conhecimento inequívoco dos atos expropriatórios afasta a nulidade processual por falta de intimação da cônjuge não executada. A dívida condominial, de natureza propter rem, vincula-se ao imóvel e pode ser executada independentemente de quem figure como proprietário ou ocupante. A preclusão impede a rediscussão de valor de arrematação quando já oportunamente impugnado pelo executado. A teoria da causa madura permite o julgamento do mérito dos embargos de terceiro para evitar litígios protelatórios e garantir a efetividade da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I, e CPC, art. 1.013, §3º; CC, art. 1.659, I; CPC/2015, art. 674, §2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.704, Rel. Min. Nancy Andrighi.... (Continua)

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520 - TJSP. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS.

Sentença de improcedência. Vício insanável na citação ocorrida em ação monitória não vislumbrado. ... (Continua)

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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Pretensão de que seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo-se o excesso de execução - Cabimento - Hipótese em que se mostra indevida, de fato, a inclusão de juros moratórios na base de cálculo da multa por litigância de má-fé, uma vez que o art. 81, «caput, do CPC faz alusão apenas à atualização monetária («valor corrigido da causa) - Situação que não se confunde com a regular cobrança de juros moratórios sobre o montante já apurado da multa inadimplida, relativamente ao período posterior ao trânsito em julgado da decisão que a fixou (CC, arts. 395, 397, 406 e 407) - Honorários sucumbenciais devidos sobre o proveito econômico obtido na impugnação - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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522 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL incidente sobre a atividade da agravante. PROVIMENTO. ... (Continua)

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523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA HAJA VISTA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU TERIA INDEFERIDO JUNTADA DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA. A JUNTADA DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO SE PRESTARIA A ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA RETRATADA NOS AUTOS, HAJA VIST QUE O APELANTE ALEGA QUE TERIA CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO APELADO, PORÉM FOI SURPREENDIDO COM DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O APELANTE SUSTENTA QUE O EMPRÉSTIMO ATRELADO AO CARTÃO DE CRÉDITO ENCARECE A DÍVIDA PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS MAIS ALTOS DO CARTÃO DE CRÉDITO E TORNA A DÍVIDA IMPOSSÍVEL DE SER PAGA DEVIDO AO DESCONTO NA MODALIDADE DE PAGAMENTO MÍNIMO EM CRÉDITO ROTATIVO. ALEGA QUE JÁ TERIA EFETUADO A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. ALEGA O AUTOR QUE, EM VERDADE, O BANCO ATUOU COM FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NÃO SÓ QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, COMO TAMBÉM QUANTO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, DESCONTADO COMO CRÉDITO ROTATIVO, QUE GEROU ENORME DÍVIDA PARA O CONSUMIDOR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA «TERMO DE ADESÃO/ AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE SALÁRIO NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, VISTO QUE O AUTOR TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDO EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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524 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - I-

Ação parcialmente procedente - Apelo do autor - II- Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a inexigibilidade da dívida lançada no termo de acordo, bem como a ilegalidade da cobrança de valores acima da média estimada pelo perito, no período de janeiro/2018 a fevereiro/2022 - Inconformismo do autor que se restringe à existência dos danos morais, bem como à possibilidade da repetição do indébito em dobro - III- Os aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da cobrança indevida, na espécie, não configuram dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Autor que não sofreu abalo de crédito em razão da cobrança indevida e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Inexistência de corte no fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor em razão do débito ora discutido - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - IV- Devolução dos valores pagos indevidamente pelo autor que se dará de forma simples - Cobrança indevida motivada por defeito no aparelho medidor de energia elétrica - Ausência de má-fé - V- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pelo autor majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para R$1.500,00, observada a gratuidade processual- Apelo improvido.... (Continua)

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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE DÉBITOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 382/STJ E 596 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1.Trata-se de Ação de Cobrança onde a parte autora pretende a cobrança do réu por dívidas constituídas em cartão de crédito; ... (Continua)

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526 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURA HIPOTECÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO. COBRANÇA ABUSIVA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que, em sede de «ação declaratória/mandamental de prorrogação compulsória de contratos rurais c/c com ação desconstitutiva para revisão contratual, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A sentença declarou abusiva a cláusula de comissão de permanência e a cobrança de seguro, condenando o banco à restituição simples de valores. Indeferido o pedido de prorrogação da dívida. ... (Continua)

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527 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida alegadamente inexistente. Inexistência de comprovação documental da cessão de crédito pela Caixa Econômica Federal à ré. Ausência de prova da legitimidade do cessionário para cobrança do débito. Dano moral não configurado, uma vez que a autora já possuía outras anotações negativas em seu nome, aplicando-se a Súmula 385/STJ. Reforma parcial da sentença para declarar a inexigibilidade do débito e determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

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528 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Réu comprovou a existência dos créditos cedidos pelo Banco Santander. Cobranças que foram regulares e tinham fundamento na mora da parte autora. Cessionário autorizado, desde o recebimento do crédito, a adotar as medidas pertinentes à conservação do direito cedido, nos termos do CCB, art. 293. Por outro lado, a ré não comprovou a existência da dívida cedida pela Cielo. Declaração de inexigibilidade dos créditos que é medida de rigor. Dano moral. Ocorrência, dada à anterioridade do débito declarado inexistente. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, adequada para compensar a lesão imaterial experimentada pela autora, além de compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos já julgados por esta Colenda 13ª Câmara. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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529 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELA PENHORA DE BEM IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA. VIOLAÇÃO À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR E MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR. 

A penhora sobre dinheiro prepondera sobre todos os demais bens, de modo que não há justificativa à negativa do meio expropriatório. Ao mesmo tempo em que o diploma processual prevê que “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor” (CPC, art. 805), também estabelece ordem preferencial para penhora de bens e direitos no art. 835 e art. 11 da LEF e as hipóteses em que poderá ser preterida (art. 835, §1º, do CPC).  ... (Continua)

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530 - TRT3. Contribuição sindical rural. Prescrição. Contribuição sindical rural. Prazo prescricional.

«Tratando-se a contribuição sindical de «imposto sindical obrigatório (CLT, art. 578), sendo devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional (CLT, art. 579) e, por sua vez, possuindo natureza tributária/compulsória (art. 149 da CR/88), a prescrição aplicável é a prevista no caput do art. 174 do Código Tribunal Nacional - CTN, in verbis: «A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A constituição do crédito tributário, no caso da contribuição sindical rural, se dá no mês de janeiro do respectivo ano de cobrança, conforme inteligência do CLT, art. 587. ... (Continua)

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531 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pela recorrida foram constituídos nos anos de 1998, 1999 e 2000, tendo nestes anos começado o prazo prescricional para a sua cobrança. ... (Continua)

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532 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo e cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada excipiente. Não acolhimento. A alegação de nulidade de citação no processo de conhecimento não procede, pois a carta foi enviada ao endereço correto e recebida sem ressalvas. Não obstante tenha sido enviada a carta para intimação para pagamento para endereço diverso, sem recebimento, tal intimação foi suprida, assim como a da intimação da penhora, pelo comparecimento espontâneo da executada, quando da apresentação da exceção de pré-executividade. Como nesta deixa a executada agravante clara sua intenção de não proceder ao pagamento do crédito exequendo, alegando, inclusive, a ausência de dívida, não haveria de se falar em nulidade da penhora de numerário, até mesmo porque quando da prolação da decisão agravada já decorrido estava o prazo para pagamento voluntário, iniciado de seu comparecimento à execução. Ausência de nulidade do bloqueio de numerário, devendo ser preservado o ato em prol da efetividade do cumprimento de sentença. Inexistência de excesso de execução. Pagamentos suscitados que já teriam sido contemplados na planilha de cálculo da parte exequente. Abandono do bem que não se confunde com acatamento da ordem de desocupação exarada na sentença. Aluguéis e encargos locatícios devidos até a lavratura do auto de constatação e de imissão na posse por oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provid

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533 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONEXÃO. JUÍZO PREVENTO. COMPETÊNCIA DEFINIDA.

Conflito Negativo de Competência. O juízo suscitado declinou da competência sob o fundamento de que a demanda deveria ser reunida à ação de cobrança ajuizada pela requerida, enquanto o Juízo da 2ª Unidade Jurisdicional suscitou o conflito alegando que a ação de cobrança já havia sido sentenciada, afastando a conexão. ... (Continua)

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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido liminar para que a agravante se abstenha de inscrever o nome do agravado em rol dos inadimplentes e, se já o fez, de não divulgar a terceiros, vedadas ainda quaisquer cobranças referentes à dívida em questão, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$10.000,00 - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - hipótese em que se fazia necessária a estipulação da astreinte, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial - manutenção da multa, inclusive quanto ao valor fixado - alteração da forma de incidência - em se tratando de obrigação de não fazer (não efetuar a inscrição do nome e não cobrar a dívida em questão), a cominação deve incidir por ato de desobediência - incidência diária que não pode ser mantida - no caso de ser efetivado o cadastro do nome do agravado como inadimplente, sem prejuízo da incidência da multa (por ato de descumprimento), a baixa deve ser providenciada diretamente pelo juízo, por meio do Serasajud ou pela expedição de ofício, o que fica determinado. ... (Continua)

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535 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTA SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS SOBRE O CHEQUE ESPECIAL. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA, A QUAL À ÉPOCA ALEGA TER PEDIDO O ENCERRAMENTO DA CONTA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO PELA RECORRIDA PARA ABATIMENTO DA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTA SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS SOBRE O CHEQUE ESPECIAL. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA, A QUAL À ÉPOCA ALEGA TER PEDIDO O ENCERRAMENTO DA CONTA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO PELA RECORRIDA PARA ABATIMENTO DA DÍVIDA, JÁ DEVIDAMENTE CANCELADO. ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO QUESTIONADO NA EXORDIAL, SENDO FLAGRANTE A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA IMPUGNADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À RECORRIDA, NOS TERMOS DO art. 14, «CAPUT, DO CDC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SE MOSTRA ADEQUADO PARA SANAR DE FORMA JUSTA A LIDE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À MÍNGUA DE CONTRARRAZÕES.  

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536 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pela recorrida foram constituídos nos anos de 1998 e 2000, tendo nestes anos começado o prazo prescricional para a sua cobrança. ... (Continua)

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537 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pela recorrida foram constituídos nos anos de 1998, 1999 e 2000, tendo nestes anos começado o prazo prescricional para a sua cobrança. ... (Continua)

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538 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pela recorrida foram constituídos nos anos de 1998, 1999 e 2000, tendo nestes anos começado o prazo prescricional para a sua cobrança. ... (Continua)

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539 - TJSP. Locação. Cobrança de aluguéis e demais encargos, além de indenização por vícios de conservação imputados à inquilina. Sentença de improcedência. Valor pago a título de caução já considerado nos cálculos apresentados pelo autor. Descabimento de nova dedução sobre a quantia devida. Inadimplemento incontroverso. Inexistência, contudo, de laudo de vistoria de saída do imóvel a possibilitar o confronto entre o estado em que recebido o imóvel pela locatária e o posterior à devolução. Demonstração de má conservação pela ré prejudicada. Sentença reformada. Demanda parcialmente procedente. Apelação do autor parcialmente provida

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540 - TJRJ. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR O MONTANTE DE R$ 4.791.424,65, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E DE MULTA DE 2%, NOS TERMOS DO CONTRATO, A CONTAR DE 05/06/2023. RECURSO DA DEMANDADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

A ré, ora apelante, pretende a reforma da sentença que a condenou ao pagamento da quantia de R$ 4.791.424,65, referente à dívida de contrato de compra e venda de imóvel, sendo certo que a tese autoral é de insuficiência dos depósitos realizados pela apelante, aduzindo que a questão já foi julgada nos autos 0131583-52.2013.8.19.0001, processo no qual a Colenda Sexta Câmara de Direito Privado apreciou recurso de apelação. ... (Continua)

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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RENDA MENSAL INCENTIVADA. LIQUIDAÇÃO DO BANERJ. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE DO REGIME JURÍDICO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 289/STJ. DESPROVIMENTO.

Demanda proposta para cobrança de correção monetária devida em favor de ex-funcionário do extinto Banerj, aderente de programa de incentivo à aposentadoria, no qual foi estabelecida uma Renda Mensal Incentivada (RMI), obrigação assumida pelo Estado por meio da assunção da dívida instituída na Lei 2.674/1997, quando da liquidação da instituição financeira. Procedência do pedido. ... (Continua)

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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A EXCLUSÃO OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL («OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.). NO CASO, O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE OU NÃO NA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI À PARTE AUTORA, DE 1682708, POR MEIO DO QUAL A CONCESSIONÁRIA RÉ COBRA DÉBITO REFERENTE À ENERGIA QUE TERIA SIDO CONSUMIDA E NÃO REGISTRADA DURANTE O PERÍODO DE MARÇO DE 2016 A MARÇO DE 2019. NA HIPÓTESE, AS PROVAS ANEXADAS FORAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O CONSUMO SE ENCONTRAVA ZERADO NO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO/2019, DESINCUMBINDO-SE A CONCESSIONÁRIA RÉ DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ESCLARECEU QUE, COM BASE NA CARGA INSTALADA NO IMÓVEL, CRITÉRIO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010, O CONSUMO MÉDIO MENSAL DA UNIDADE É ESTIMADO EM 258 KWH, PELO QUE SE DEPREENDE QUE A PARTE AUTORA, NATURALMENTE, NÃO VIVE SOB CONSUMO MÍNIMO. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA, MÍNIMA QUE FOSSE, DE QUE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA ESTIVESSE DESOCUPADO DE PESSOAS E BENS DURANTE O PERÍODO IMPUGNADO. ASSIM, AINDA QUE O PERITO TENHA ELUCIDADO QUE NÃO CONSTATOU «QUALQUER INDÍCIO DE LIGAÇÃO IRREGULAR QUANDO DE SUA VISTORIA TÉCNICA, EM 2020, É CERTO QUE A UNIDADE CONSUMIDORA TEVE, NO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO/2019, UM REGISTRO DE CONSUMO A MENOR E ZERADO, COMO SE OBSERVA DAS FATURAS CONSTANTES NOS AUTOS. UMA VEZ QUE O PERITO NÃO TEVE COMO AFERIR O PERÍODO COBRADO NO TOI, O LAUDO PERICIAL NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA AVERIGUAR, EM ESPECÍFICO, A RAZÃO DA ANORMALIDADE CONSTATADA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA AO TEMPO DA LAVRATURA. EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DADOS CONSTANTES DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, CONFORME O DISPOSTO NA SÚMULA 256 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, AS PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM O CONSUMO ZERADO EM PERÍODO ANTERIOR A LAVRATURA DO TOI, SENDO CERTO QUE NO PERÍODO POSTERIOR HOUVE MEDIÇÃO VIÁVEL DO CONSUMO. AINDA QUE A RÉ NÃO TENHA OBSERVADO O PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL PARA A LAVRATURA DO TOI, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE HOUVE A IRREGULARIDADE NELE APONTADA. CONSTATADA A FALTA DE REGISTRO DE CONSUMO, O TOI É LEGAL, SENDO LÍCITO À CONCESSIONÁRIA COBRAR A DIFERENÇA. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. CONTUDO, EM RELAÇÃO AO MONTANTE DE VALOR COBRADO NO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (R$ 12.632,12), MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA APELANTE. ISSO PORQUE, CONFORME ANTERIORMENTE MENCIONADO, A PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE O CONSUMO MÉDIO MENSAL DA UNIDADE EM QUESTÃO É ESTIMADO EM 258 KWH, SENDO INCOMPATÍVEL COM O VALOR DE CONSUMO BASE EM KWH ARBITRADO NO TOI, UMA VEZ QUE O VALOR CONSTATADO PELO PERITO ESTÁ EM PATAMAR INFERIOR, CONSOANTE O LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS. POR CONSEGUINTE, AINDA QUE HAJA COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DO TOI, A CONCESSIONÁRIA RÉ DEVE SER COMPELIDA A REFATURAR AS COBRANÇAS PROVENIENTES DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, DE MODO QUE A COBRANÇA SE DÊ COM BASE NO APURADO PELO PERITO DO JUÍZO, PORQUANTO LASTREADA NO QUE FOI VERIFICADO EM PERÍCIA TÉCNICA. LOGO, CONSIDERANDO QUE A COBRANÇA NÃO SE DEU DE FORMA ESCORREITA, CONFORME ATESTADO PELO PERITO DO JUÍZO, DEVE A CONCESSIONÁRIA RÉ PROMOVER A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO ATUAL NAS FATURAS E O REFATURAMENTO DA COBRANÇA RELATIVA AO TOI, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO APURADO PELA PERÍCIA E COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DO VALOR JÁ PAGO PELA PARTE AUTORA. NÃO HÁ QUE SE FALAR, CONTUDO, EM DANO MORAL, SENDO CERTO QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NA SIMPLES COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AO CONSTATADO PELO PERITO DO JUÍZO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA AVILTAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, O QUE DEMANDARIA COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU. ADEMAIS, ESTA CORTE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE COBRANÇA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE SUA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE CONDENAR A PARTE RÉ A EXCLUIR O PARCELAMENTO ATUAL NAS FATURAS E A REFATURAR AS COBRANÇAS RELATIVAS À DEVIDA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DO TOI 1682708, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO APURADO PELA PERÍCIA E COM A COMPENSAÇÃO DO VALOR JÁ PAGO PELA PARTE AUTORA, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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543 - STJ. Recurso especial. Tributário. Cobrança de tributo já pago. Sanção. Pagamento em dobro. CCB/1916, art. 1.531 (CCB/2002, art. 940). Indispensabilidade de má-fé ou dolo. Comprovação. Matéria fática. Reexame inviável no especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541.

«A verificação da existência da má-fé, dolo ou malícia da parte que cobra a suposta dívida demanda o reexame do suporte fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de exclusão de anotação de débitos existentes em nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome, porquanto já transcorrido o prazo de 5 anos a que alude o art. 43, §1º, do CDC - Decisão que suspendeu o andamento do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Inteligência do art. 43, §1º, do CDC (fundado no instituto da prescrição) - A discussão abrange a aferição se houve ou não a prescrição de débitos e, uma vez verificado o lapso prescrional, se é possível manter a anotação das dívidas na plataforma Serasa Limpa Nome para cobrança de prestações que envolvem obrigação natural, as quais persistem mesmo havendo a prescrição da pretensão de cobrança - Pleito de exclusão do nome da autora da sobredita plataforma fundada no CDC, art. 43, § 1º que somente pode ser conhecido e julgado pelo MM. Juízo singular após o julgamento do IRDR supracitado - Suspensão do processo mantida - Recurso improvido... (Continua)

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545 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DO VALOR DAS ASTREINTES EXECUTADO, BEM COMO CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NO TÍTULO JUDICIAL EM PERDAS E DANOS, FIXANDO-A EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).

Razões recursais da agravante alegando, em resumo, não ser devida a multa, bem como a obrigação ser convertida em perdas e danos, uma vez que os agravados estariam se valendo da alta periculosidade do local em que vivem e a da falta de estrutura do Estado na questão de segurança para eternizar uma execução que não pode ser encerrada pela CEDAE. Não conhecimento do recurso com relação à execução das astreintes e o pedido para a sua redução. Existência de decisão a quo anterior que já rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela agravante, entendendo ser devida a cobrança das astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, tendo ela sido, inclusive, impugnada em sede de Agravo de Instrumento (processo 0020506-60.2021.8.19.0000), recurso este que foi desprovido, tendo sido refuta por esta E. Cãmara as mesmas alegações recursais ora aventadas. Conhecimento do recurso somente quanto à parte da decisão agravada que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando-a em R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais). Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Aplicação do CPC, art. 499. Destarte, suscitada pela concessionária a impossibilidade técnica de cumprir a obrigação de fazer, correta a conversão em perdas e danos chancelada pelo Juízo a quo, o que não elide a cobrança das astreintes incidentes até então. Não há falar em excesso do valor fixado a título de perdas e danos, na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), porquanto houve conduta recalcitrante em descumprir o comando judicial, que foi proferido em julho de 2018 (indexador 361) e tendo em vista que a ação originária já tramita desde o ano de 2006. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DAS ASTREITES E O PEDIDO PARA A SUA REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO QUANTO À CONVERSÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.... (Continua)

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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ERJ. CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. SERVIÇOS APARENTEMENTE PRESTADOS ENTRE ABRIL DE 2015 E JULHO DE 2016. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO COM RELAÇÃO AOS MESES DE AGOSTO DE 2015 A JULHO DE 2016. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Com relação à alegação de prescrição da pretensão de cobrança da NF 1439 (emitida em setembro de 2015), verifica-se que a r. sentença não levou em consideração a determinação de suspensão prevista na Lei 14.010/2020, art. 3º, caput. 2. Ressalte-se que, em se tratando a relação das partes de contrato de locação de veículos automotores, a natureza jurídica da relação negocial não é de «contrato administrativo (a atrair a incidência do regime de direito público), mas sim de «contrato da administração, portanto de direito eminentemente privado. 3. Neste diapasão, o STJ entende que as «locações são contratos de direito privado, figure a administração como locadora ou como locatária. Neste último caso, não há norma na disciplina locatícia que retire do locador seus poderes legais. Naquele outro também não se pode descaracterizar o contrato de natureza privada, se foi este o tipo de pacto eleito pela administração, até porque, se ela o desejasse, firmaria contrato administrativo de concessão de uso (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 8/5/2014). 4. Por conseguinte, tem-se que, na hipótese, quando da propositura da presente ação (em 02.10.2020), não houve aperfeiçoamento do lustro prescricional. Precedente. 5. Analisando os autos, verifica-se que o ente estadual confessa a exigibilidade da fatura em questão, pelo que, uma vez afastada a prescrição da pretensão de cobrança, deve ser reputada como devida à empresa particular contratada. 6. Com relação às NF 1838 e 1873, verifica-se que foram emitidas, com referência aos meses de junho e julho de 2016, dentro do prazo de vigência contratual (cláusula segunda). Não obstante, consta dos autos informação de que o ente estadual não localizou as ditas notas fiscais. 7. Decerto, não pode o ente estadual ser compelido à produção de prova negativa (CPC/2015, art. 373, § 2º), não lhe incumbindo comprovar, portanto, a não prestação de serviços pela parte autora. Na verdade, ante a negativa do ente requerido - que, a toda evidência, diz respeito apenas às notas fiscais 1838 e 1873, não se tratando, assim, de negativa genérica -, deve o administrado demonstrar a ocorrência de abusividade capaz de revelar os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). 8. Verifica-se, porém, que a parte requerente não buscou se desincumbir de seu ônus probatório, não tendo juntado elementos de prova suficientes para comprovar o direito alegado, pois as notas fiscais, ainda que indiciárias, não bastam para demonstrar cabalmente a realização dos serviços afirmados. Precedentes. 9. Por fim, ambas as partes concordam pela incorreção da r. sentença no que tange aos parâmetros de incidência dos consectários legais. A teor do tema repetitivo 905, da jurisprudência do STJ, tem-se que, após 30.06.2009, a dívida deve ser atualizada monetariamente pelo índice IPCA-E, com incidência de juros moratórios mensais segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e assim desde o respectivo vencimento até a data imediatamente anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, data a partir da qual deve a correção ser realizada pelo índice da taxa referencial Selic, nos termos do art. 3º, da dita Emenda Constitucional. 10. Anote-se, por fim, que embora o STF tenha se manifestado, no bojo do tema 810, da repercussão geral, pela necessidade de aplicação do índice IPCA-E como parâmetro para correção monetária de dívidas, convém pontuar que (1) a jurisprudência do STF jamais reputou como indevida a correção de dívidas pelo índice da taxa referencial Selic (que já contém em si mesma a correção monetária pari passu à inflação da moeda), parâmetro utilizado, inclusive, para atualização de dívidas tributárias no âmbito federal, e como teto no âmbito estadual (Tema 1.062/RG), (2) a Emenda Constitucional 113/2021 é posterior ao julgado do Tema 810 da repercussão geral e, em tese, por integrar o «bloco de constitucionalidade (bloc de constitutionnalité) tem status superior, regulando a incidência dos consectários legais após sua vigência, (3) em princípio, a incidência da taxa referencial Selic não necessariamente implica em atualização a maior do passivo fiscal, não tendo o ente apelante produzido nenhuma prova neste sentido. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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547 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO, POIS JÁ QUITADO PELA CONSUMIDORA. APELO DA AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇAO EM DOBRO. DÉBITO NÃO NEGATIVADO. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA JUNTO À PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO CADASTRO E DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA OU OBJETIVA DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALHA OPERACIONAL QUE NÃO ENSEJA A REPETIÇÃO EM DOBRO, POIS INEXISTENTE A MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUE PRESSUPÕE O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE E NÃO MERA COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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548 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2013 e 2014. Rejeição da exceção de pré-executividade. Alegação de ocorrência de prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2013. Entendimento do STJ no sentido de que o prazo prescricional na cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento do tributo, não configurando causa interruptiva da contagem da prescrição o parcelamento de ofício da dívida tributária. Tema 980. Ação proposta quando já decorrido o prazo prescricional quinquenal (art. 174, CTN) em relação ao débito do exercício de 2013, considerando que vencimento da cota única do IPTU ocorre no início do exercício fiscal, nos primeiros meses do ano, e a presente demanda executiva foi proposta somente em 26/12/2018. Jurisprudência do STJ e TJRJ. Decisão reformada para declarar a prescrição do débito de IPTU relativo ao exercício fiscal de 2013. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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549 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ajuizamento de execução fiscal contra homônimo. Município de Amparo. Ausência de providências pela municipalidade exequente, no sentido de evitar a continuidade do processo executivo. Cobrança indevida de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública. Presunção da ocorrência de dano moral («in re ipsa). Caracterização deste dano que prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante. Indenização devida. Reparação fixada em quantia equivalente a cinco salários mínimos. Fixação, ainda, dos juros moratórios com termo inicial do trânsito em julgado da decisão. Recurso provido para estes fins.

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550 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 05 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... (Continua)

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