(DOC. VP 311.7570.6004.0167)

TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - I-

Ação parcialmente procedente - Apelo do autor - II- Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a inexigibilidade da dívida lançada no termo de acordo, bem como a ilegalidade da cobrança de valores acima da média estimada pelo perito, no período de janeiro/2018 a fevereiro/2022 - Inconformismo do autor que se restringe à existência dos danos morais, bem como à possibilidade da repetição do indébito em dobro - III- Os aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da cobrança ind

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