(DOC. VP 103.1674.7452.4000)

STJ. Recurso especial. Tributário. Cobrança de tributo já pago. Sanção. Pagamento em dobro. CCB/1916, art. 1.531 (CCB/2002, art. 940). Indispensabilidade de má-fé ou dolo. Comprovação. Matéria fática. Reexame inviável no especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541.

«A verificação da existência da má-fé, dolo ou malícia da parte que cobra a suposta dívida demanda o reexame do suporte fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.»

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