(DOC. VP 676.6830.6902.1302)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLEIA. AÇÃO CAUTELAR.

Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência para impedir a realização de nova assembleia até que se decida pela validade daquela discutida na ação conexa. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nova assembleia que pode ser realizada se preenchidos os requisitos legais e normativos aplicáveis. Tutela de urgência para suspensão da cobrança da taxa, no mais, já conce

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