Jurisprudência sobre
cobranca de divida ja paga

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança já extinta, após o cumprimento de acordo entabulado entre as partes. Pretensão da executada, agora, de levantamento de valores que haviam sido constritos no curso da execução, e se encontram depositados nos autos. Inexistência de qualquer deliberação no acordo acerca do destino de tais quantias. Decisões anteriores do Egrégio Juízo que já tinham deferido o levantamento em favor do exequente. Respeito à preclusão que se impõe, observando-se, inclusive, que as quantias já não mais integravam o patrimônio da executada quando formulado o pedido de levantamento. Agravante que, após obter abatimento superior a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) para a quitação do débito, equivalente a aproximadamente 95% (noventa e cinco por cento) da dívida que contraiu, ainda busca meios para incrementar o seu patrimônio em prejuízo do agravado. R. decisão confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

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302 - STJ. Administrativo. Processual civil. Indenização contra a Fazenda Pública. Precatório. Correção monetária sobre as parcelas. Prescrição. Termo inicial.

«1. A teor do Decreto 20.910/1932, art. 1º «as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. ... (Continua)

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303 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de acolhimento parcial dos embargos, para afastar a cobrança da tarifa prevista na cláusula «1.3, no valor de R$ 2.406,00, bem assim os encargos reflexos sobre ela incidentes - Sentença parcialmente reformada, para que se verifique a amortização da dívida mediante o resgate do título de capitalização, incidindo os encargos moratórios a partir de então e sobre o saldo remanescente - Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

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304 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Dívida de empréstimo afirmada por escrito. Dívida líquida. Documentos referentes aos anos de 1997/1999. Prazo prescricional quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Caso em que em 1999 houve interrupção da prescrição contra o devedor, tornando ela a correr desse ano, mas em 2003 teve o prazo reduzido para cinco anos pelo Código Civil, o que tornou a pretensão de cobrança prescrita em 2008. Ação ajuizada em 2009, quando já evidenciada a prescrição. Improcedência da ação. Recurso desprovido.

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305 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva - Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado posteriormente ao encerramento da empresa - Distrato registrado na JUCESP, com comunicação aos órgãos competentes - Acórdão anteriormente proferido que mantinha a extinção de primeira instância - Recurso Especial interposto pela Fazenda - Acórdão do STJ que decidiu que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo - Recurso Especial provido para «determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que decida acerca das demais etapas do procedimento de liquidação - Análise da prova dos autos com base nos fundamentos jurídicos delineados pela Superior Instância que acarreta o provimento do recurso - Distrato social foi firmado em 28/09/2017 - Cobrança de ICMS que possui como referência débitos a partir de 2015 - Dívida já existente à época da dissolução - Distrato ocorreu sem o pagamento do passivo - Ausente liquidação regular, impõe-se o redirecionamento da execução aos sócios - Sentença reformada - Recurso provido.

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306 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Cancelamento de certidão de dívida ativa. Honorários advocatícios. Tribunal de origem que decidiu que foi o recorrente quem deu causa à demanda. Reforma. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada no seio de Execução Fiscal, ajuizada pela União em 26.8.2013, objetivando cobrança de ITR. Constatado o cancelamento das Certidões de Dívidas Ativas, o juízo de primeiro grau extinguiu a execução sem condenar a Fazenda Pública em honorários. O recorrente aduz que é devida a condenação da União em honorários, uma vez que se sagrou vencedor na demanda e em prestígio ao princípio da causalidade. ... (Continua)

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307 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «SERASA LIMPA NOME". 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Autora contra improcedência do pedido de indenização por danos morais. Não acolhimento. 2. Alega a Autora que é cliente da requerida, sendo titular da linha móvel (77) 99974-3758, na modalidade pré pago. Contudo, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «SERASA LIMPA NOME". 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Autora contra improcedência do pedido de indenização por danos morais. Não acolhimento. 2. Alega a Autora que é cliente da requerida, sendo titular da linha móvel (77) 99974-3758, na modalidade pré pago. Contudo, desde o mês de dezembro/2022, vem recebendo ligações alertando de contas em atraso. Aduz que, em março de 2023, quando da tentativa de compra parcelada junto ao comércio local, constatou que figurava como inadimplente da Ré, tendo seu nome maculado no rol de inadimplentes do Serasa. 3. Alega a Ré que agiu no exercício regular de seu direito, eis que existente a dívida, já que a Autora foi titular da linha telefônica . (77) 99832-3557, vinculada à conta . 0362547782, habilitada em 02/12/2018 no plano controle e cancelada em razão da ausência de pagamentos (fl. 255). Aduz que não há negativação realizada pela Telefônica vinculada ao CPF da parte autora, mas tão somente a possibilidade de renegociação de contas atrasadas, no PORTAL SERASA LIMPA NOME. 4. Do conjunto probatório dos autos tem-se que a Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, juntando, apenas, print de tela, com informações unilateralmente inseridas em seu sistema. Ressalto que seria prova fácil para a Ré proceder à juntada do contrato, bem como dos documentos enviados pela Autora, de forma a comprovar a contratação do serviço. Assim, imperioso o reconhecimento da inexistência do débito decorrente de contratação não comprovada. 5. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que se impõe, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Assim, devida a exclusão do nome da Autora da plataforma «Serasa Limpa Nome, pois constrange a consumidora ao pagamento de dívida não comprovada nos autos. 6. Danos morais não configurados, já que a inserção no «Serasa Limpa Nome não consiste em rol de maus pagadores, mas em canal disponibilizado para negociação de pendências financeiras e quitação de dívidas. Ademais, não há publicidade da dívida. Mera cobrança indevida que não gera indenização por danos morais in re ipsa. 7. Recurso improvido. Sentença mantida.

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa, ante a ausência de atendimento aos requisitos formais de constituição - Descabimento - Inteligência do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Débito declarado e não pago - Desnecessidade de procedimento administrativo ou ato específico para a homologação - Inteligência da Súmula 436/STJ - JUROS DE MORA - Fato gerador do débito ocorrido quando já vigente a alteração introduzida pela Lei Estadual  16.497/17 - Ausência de cálculo ou comprovação de excesso de cobrança - Presunção de legitimidade do ato administrativo preservada - Decisão mantida. ... (Continua)

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309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL - AVERBAÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - INCIDENCIA DA LEI 6.015/1973.

O interesse de agir está relacionado à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte, vistas a alcançar a sua pretensão. Reputa-se ausente o interesse de agir quando anêmico o cabimento do pedido, hipótese verificada quando o credor ajuíza uma ação para somente ver reconhecida a prescrição do débito. O ato de averbação encontra embasamento legal na Lei 6.015/1973, art. 167, II, mas não somente, já que o rol nele estabelecido não é taxativo, e sim exemplificativo diante da norma contida no art. 246 da mesma Lei (REsp. 1.161.300). Todavia, inexiste a possibilidade de se averbar informação incapaz de alterar a matrícula do imóvel, tal como a existência de dívida condominial.... (Continua)

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310 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança c./c. indenização por danos morais e repetição de indébito. Seguro de vida. Morte da segurada, vítima de feminicídio praticado pelo companheiro. Ação interposta pelo filho da segurada. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Pretensão de recebimento da quota parte do companheiro em relação ao seguro de vida, repetição de indébito referente a dívida bancária e danos morais. Autor que na inicial informou a existência de três apólices, bem como que recebeu a indenização referente ao auxílio funeral, a dívida bancária foi quitada pelo seguro prestamista e recebeu sua quota parte do seguro de vida, demonstrando ciência que no seguro de vida não foram indicados beneficiários, sujeitando-se ao art 792 e 1829 do CC, bem como que em momento oportuno providenciaria a declaração de indignidade do companheiro da segurada, autor do crime de feminicídio. Descabida a pretensão de receber em dobro o valor da dívida bancária que foi quitada pelo seguro prestamista, sem nenhum valor dispendido pelo autor. Não verificada falha na prestação de serviços da seguradora, que não poderia pagar a integralidade da indenização do seguro de vida ao autor, diante da existência de companheiro e ausência de declaração de indignidade. Recusa legítima à época. Danos morais não configurados. Ação que foi suspensa diante da comprovação de ajuizamento da ação declaratória de indignidade, que foi julgada procedente para declarar a indignidade do companheiro e sua exclusão da condição de herdeiro na sucessão da segurada, já transitada em julgado. Com a superveniente declaração de indignidade do outro beneficiário (companheiro) e sua exclusão da condição de herdeiro, não subsiste mais óbice ao pagamento da complementação da indenização do seguro de vida ao autor, filho da segurada. Complementação do seguro de vida (R$ 20.000,00) devida pela seguradora ré ao autor, com correção monetária desde a vigência da apólice da época do sinistro (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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311 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM 1ª INSTÂNCIA - INTERESSE RECURSAL -

Hipótese em que, não obstante haja pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sede recursal, verifica-se que já houve anterior deferimento da benesse em 1ª instância - Falta de interesse recursal reconhecido - Recurso não conhecido, neste aspecto". ... (Continua)

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA ESPÓLIO DE DEVEDORA FALECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação de cobrança proposta pelo banco credor contra o espólio da devedora principal. ... (Continua)

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313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PLANILHA ATUALIZADA ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

1.Tratando-se de obrigação de pagar contratada como positiva, líquida e com termo certo, a mora se constitui de pleno direito, independentemente de interpelação do devedor, incidindo sobre o valor da dívida correção monetária e juros moratórios a partir do vencimento da obrigação. ... (Continua)

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314 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Dívida fundada em instrumento particular. Contrato de prestação de serviços de transporte. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Contrato bilateral. Comprovação da existência do crédito. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A ação monitória visando à cobrança de dívida líquida fundada em contrato particular de prestação de serviços sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. ... (Continua)

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315 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Cobrança de multa de mora pelo atraso no pagamento de multa administrativa imposta por agência reguladora. Poder de polícia. Natureza jurídica distinta. Base legal. Cobrança de encargos legais. Lei 9.847/1999, art. 4º, § 2º, II.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Execução Fiscal, determinou a exclusão da multa moratória de 2% incidente no débito de natureza não tributária. ... (Continua)

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316 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVISADE -

Execução Fiscal - IPVA - Sentença que, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança do débito de IPVA relativo ao exercício de 2007 e a ilegitimidade passiva quanto à cobrança do débito de IPVA relativo ao exercício de 2008, julgou extinta a execução fiscal - Tributo sujeito a lançamento de ofício - Tese fixada no julgamento do REsp 1320825 (Tema 903) - Termo inicial do prazo prescricional que começa a correr no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação - Execução fiscal ajuizada quando já transcorrido o prazo prescricional da cobrança relativa ao débito do exercício de 2007 -Alteração do polo passivo da ação anterior quanto ao débito relativo ao exercício de 2008 - Necessidade de alteração do lançamento - Incorporação ocorrida antes da inscrição da dívida - Aplicação da Súmula 392/STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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317 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.

COMPENSAÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS. Ainda que haja previsão de compensação de valores no artigo 368 do Código Civil, o artigo 369 do mesmo diploma legal dispõe que tal só é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Sendo assim, deve-se observar a exigibilidade atual das prestações, já que apenas é possível a compensação de débitos vencidos.  ... (Continua)

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318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - CPC, art. 916 - DESCUMPRIMENTO PELOS EXECUTADOS - IRREGULARIDADE NOS PAGAMENTOS - QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COBRANÇA DE VALOR REMANESCENTE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 940 CC - AFASTAMENTO - SENTENÇA CASSADA. I-

Para a aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940, de pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado ou equivalente do que dele exigir, contra aquele que demanda por dívida já paga, no todo ou em parte, sem decotar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, imperiosa a demonstração de má-fé por parte daquele que efetua a cobrança. II- Não tendo os executados dado cumprimento fiel à «moratória legal de que trata o CPC, art. 916, passando a efetuar depósitos judiciais em valores e datas aleatórios, não se pode considerar como má-fé da exequente requerer o pagamento de saldo remanescente deixado em aberto, cuja quitação não restou demonstrada. III- Ausente qualquer conduta maliciosa da parte exequente, descabida sua condenação à sanção do CCB, art. 940, eis que não comprovada a quitação integral da dívida, nos moldes legais.... (Continua)

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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALEGA COBRANÇA INDEVIDA POR INEXISTENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA IGREJA NO PERÍODO JAN/2022 A JULHO/2023. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E PARA QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇAS RELATIVAS AOS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ ENTÃO, E OS VINCENDOS ATÉ O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO; DECLAROU A ILEGALIDADE E INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS A CONTAR DA FATURA DE JAN/2022 A JULHO/2023, NO VALOR DE R$ 21.827,22, JÁ EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JAN/2022 A JULHO/2023; CONDENOU A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE ENVIAR AS FUTURAS COBRANÇAS, OBSERVANDO-SE O CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO E, AINDA, NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORTE INDEVIDO. FATURAS QUITADAS COM PARCELAMENTO ANTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO.

O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (cdc, art. 14, § 3º), o que não ocorreu no caso concreto. Cobrança indevida e interrupção do fornecimento do serviço de água por mais de dois anos que caracteriza dano moral in re ipsa. Súmula 192 deste e. TJRJ. É ilegal a suspensão do serviço de fornecimento de água motivada por débito pretérito ou inexistente. O valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), fixado a título de dano moral, mostra-se proporcional e razoável aos parâmetros adotados no ordenamento jurídico pátrio, sobretudo em vista da suspensão dos cultos da Igreja e a imagem de inadimplente gerada perante a terceiros, sendo descabida sua redução. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Fluminense. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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320 - TJSP. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA BANCÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS CONTRATUAIS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação monitória movida por cooperativa de crédito para cobrança de dívida. A ré contestou alegando abusividade de juros e apresentou reconvenção, que foi julgada improcedente. ... (Continua)

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321 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Dano Moral. Alegação autoral de cobrança de dívida já prescrita mediante inscrição no cadastro «Serasa Limpa Nome". Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Questão controvertida nos autos submetida a julgamento, sob o rito dos Recursos Repetitivos, pelo Ínclito STJ. Afetação dos Recursos Especiais nos 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP para definir «se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos (Tema 1264). Determinação pela Insigne Corte Cidadã de «suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância". Providência que deve ser adotada no âmbito do caso sub examine. Precedentes deste Nobre Sodalício. Sobrestamento do feito.

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322 - TJSP. DANO MORAL - Fornecimento de serviço de energia elétrica - Débito já pago, embora com atraso - Título levado a protesto posteriormente - Ato de cobrança indevido - Caracterização do dano moral - Indenização devida - Estimativa módica em R$ 3.000,00 - Recurso não provido.

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323 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Assistência médica. Município. Prescrição. Inocorrência. Confissão de dívida. Firma do prefeito. Permissão do legislativo. Validade. Reconhecimento. Juros moratórios. Igp-m. Apelação cível. Reexame necessário. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Contrato de prestação dw serviços de assistência médica. Inadimplemento. Confissão de dívida. Prefeito municipal. Assinatura. Validade. Autorização legislativa prévia. Prescrição. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1-F, com redação dada pela Lei 11.960/09. Declaração de inconstitucionalidade. Súmula 45/STJ.

«1- Agravo retido: não conhecido, ante a ausência da arguição de preliminar, em grau recursal, com vistas a sua apreciação. Hipótese do CPC/1973, art. 523, § 1º. ... (Continua)

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324 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO - FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (FAM) -

Pretensão ao recebimento de valores atrasados acrescidos de correção monetária e juros de mora - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR - Prescrição - Afastamento - Ausência de inércia do credor - MÉRITO - Dívida reconhecida por órgão do Estado que tem natureza alimentar e deve ser pago pela Administração Pública sob pena de caracterizar-se locupletamento indevido - JUROS DE MORA - Sentença que já reconheceu a necessidade da realização de novo cálculo, aplicando juros de mora desde a citação, desconsiderando o valor apontado na certidão - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da condenação (R$ 267.519,59), em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

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325 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cobrança. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Homologação de acordo de parcelamento fundado em Termo de Confissão de Dívida 472562/2019, relativa a período de consumo de novembro de 2019 a agosto de 2023, e em curso de adimplemento mensal. Alegação de cobrança de multa, na fatura de fevereiro de 2024, abrangida pelo acordo homologado. Decisão agravada que se limitou a considerar que insurgências contra inserção de multa na fatura ordinária de fevereiro de 2024, ou mesmo falta de encaminhamento de faturas de outros meses pela exequente, devem ser veiculadas por meio de ação própria, pelo que se deixou de conhecer do pedido de exclusão de cobrança de multa que o Agravante alega ser atinente ao período abrangido pelo acordo homologado. Agravo subsistente. Decisão recorrida que não apreciou o cerne da controvérsia posta, que consiste em definir se há ou não cobrança em duplicidade relativa à multa já abarcada pelo acordo em fase de cumprimento. Sob pena de supressão de instância, recurso que deve ser provido para que a concessionária se abstenha por ora de proceder a cobrança impugnada, atinente à multa inclusa na fatura de fevereiro de 2024, até que, em primeiro grau, o tema da cobrança em duplicidade seja analisado e decidido à luz inclusive do quanto dispõe o CCB, art. 940. Cobrança que não pode ser suspensa em definitivo até que aclarado em primeiro grau a ocorrência de cobrança em duplicidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ABUSIVA, BEM COMO DE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. APELO QUE MERECE SER PROVIDO EM PARTE. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO NA R. SENTENÇA QUE MERECE SER REPARADO. DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA QUE DEVERIA TER (I) DETERMINADO A CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR À PARTE AUTORA EVENTUAL VALOR QUE TENHA SIDO COBRADO COM BASE NA CLÁUSULA 5, RECONHECIDA COMO ABUSIVA, E NULA E, (II) DETERMINADO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE FAZER NOVAS COBRANÇAS QUE TENHAM COMO FUNDAMENTO A CLÁUSULA DECLARADA NULA. REFORMA QUE SE IMPÕE PARA INTEGRAR AS REFERIDAS CONDENAÇÕES AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. NO MAIS, O DECISUM DEVE SER MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AS ALEGAÇÕES DA APELANTE DE COBRANÇAS ABUSIVAS DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO MERECEM PROSPERAR. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE ANATOCISMO.

Possibilidade de as instituições financeiras aplicarem a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, sem que fique configurado o anatocismo, desde que haja expressa pactuação e que o contrato tenha sido firmado após a vigência da Medida Provisória 1.963-17. temas 246, 247 e 953 julgados pelo STJ. súmula 539, do STJ. ... (Continua)

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327 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora do próprio imóvel gerador da dívida que está alienado fiduciariamente à instituição financeira. Insurgência. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos dos devedores fiduciantes em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá os devedores fiduciantes no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelos devedores primitivos. Agravo não provido com observação

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328 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Demanda proposta por Cooperativa de Trabalho Médico - Unimed - em face de médico cooperado. Pretensão de recebimento de valores provenientes de rateio das perdas apuradas no balanço patrimonial do ano de 2014, devido à insuficiência de saldo do fundo de reserva. Inconformismo da parte ré com a sentença de procedência, que a condenou ao pagamento de R$ 1.058.731,40. Realizada Assembleia Geral que aprovou a transferência da responsabilidade do pagamento do rateio das perdas apuradas em balanço patrimonial do ano de 2014 para os cooperados. Edital de convocação e ata assemblear que revelam vícios formais a macularem a cobrança aqui perseguida. Inexistência de devida convocação e de deliberação quanto à participação e forma de rateio das perdas entre os médicos já afastados dos quadros da cooperativa. Ausência de liquidez e certeza no valor cobrado, eis que amparado em planilha genérica e simplificada, sem indicação da forma de liquidação e individualização do valor. Não demonstrada a devida observância à proporcionalidade imposta nos art. 80 e 89 da Lei 5.764/71. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Provimento do recurso.

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS EMITIDAS PELA EMPRESA RÉ A PARTIR DE OUTUBRO DE 2020, EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA MÓVEL CONTRATADO SEM A DEVIDA SOLICITAÇÃO E ANUÊNCIA DA AUTORA PARA UM PLANO BEM MAIS CARO. PLEITO AUTORAL DE RESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIOR, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO NOVO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E, AINDA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADAMENTE DEFERIDA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO; CONDENAR A RÉ A DEVOLVER OS VALORES PAGOS PELO CONTRATO NÃO CELEBRADO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O SEU PEDIDO COMPENSATÓRIO. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. NO CASO, A PARTE AUTORA COMPROVOU A COBRANÇA INDEVIDA DOS VALORES, MEDIANTE JUNTADA DAS FATURAS DE CONSUMO QUE DEMONSTRAM A MUDANÇA DO SEU PLANO DE TELEFONIA MÓVEL E 05 (CINCO) PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO. JÁ A PARTE A RÉ NÃO DEMONSTROU CABALMENTE A REGULARIDADE DA NOVA CONTRATAÇÃO E DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS E TAMPOUCO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS NO MOMENTO OPORTUNO. ASSIM, TEM-SE QUE A CONCESSIONARIA RÉ NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE REGULARIDADE DA COBRANÇA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SOB TAIS ASPECTOS, RESTOU COMPROVADA A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS, O QUE, ACERTADAMENTE, LEVOU À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL RELATIVO À NULIDADE DO CONTRATO NOVO E, CONSEQUENTEMENTE, À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, INFERE-SE DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E TAMPOUCO HÁ RELATO DE QUALQUER TIPO DE COBRANÇA VEXATÓRIA, COMO BEM SALIENTOU A D. JUÍZA SENTENCIANTE. LOGO, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZADA PELA ALTERAÇÃO DO PLANO CONTRATADO E CONSEQUENTE COBRANÇA INDEVIDA, FOI CAPAZ DE AVILTAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, O QUE DEMANDARIA COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. ADEMAIS, AINDA QUE AS COBRANÇAS INDEVIDAS TENHAM OCORRIDO, ELAS PERDURARAM POR APENAS 03 (TRÊS) MESES, A SABER: OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO/2020, NÃO HAVENDO POSTERIORMENTE NOVAS COBRANÇAS INDEVIDAS, COMO SE CONSTATA DAS FATURAS ACOSTADAS PELA AUTORA. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE O SUPOSTO DANO MORAL, NÃO TENDO HAVIDO A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO. SÚMULA 230 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E NEM HÁ QUE SE FALAR EM DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, POSTO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EFETIVA PERDA DE TEMPO ÚTIL DA PARTE AUTORA NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ESPECIALMENTE AO SE CONSIDERAR QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM MENOS DE 01 (UM) MÊS APÓS O VENCIMENTO DA PRIMEIRA FATURA INDEVIDA. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO D RECURSO.

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330 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES VENCIDAS DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2018, SEM PREJUIZO DA MULTA DE 2% PREVISTA NA CLÁUSULA 7 DO CONTRATO E DUAS PARCELAS DO MATERIAL ESCOLAR. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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331 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

Cobrança de dívida já quitada evidencia a falha na prestação de serviços por parte da requerida; ... (Continua)

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332 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

Cobrança de dívida já quitada evidencia a falha na prestação de serviços por parte da requerida; ... (Continua)

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333 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE. UTILIZAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO ÚNICO INSTALADO. SENTENÇA DE PARICAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela ré contra sentença de parcial procedência do pedido autoral que declarou ilegal a forma de cobrança pela tarifa mínima multiplicada por número de economias e determinou que as cobranças fossem efetuadas com base no consumo medido pelo único hidrômetro, considerando as unidades que compõem o Condomínio autor. ... (Continua)

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334 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Autora que, após o falecimento de seu genitor, recolheu as quantias tributárias devidas - A Fazenda Estadual, no entanto, lavrou auto de infração, sob o fundamento de ausência de pagamento - Alegação de que o imposto já foi recolhido - Sentença de improcedência - Irresignação - Descabimento - Inteligência do Constitui, art. 155, Ição e art. 2º, Lei Estadual 10.705/2000 - Doação, com reserva de usufruto, da nua-propriedade de bem imóvel - O referido auto de infração não diz respeito ao imposto incidente pela transmissão causa mortis, o qual foi regularmente pago pela impetrante, visto que o ITCMD em discussão nos presentes autos é decorrente do ato de doação inter vivos. São dois fatos jurídicos tributários distintos e que, portanto, servem de fundamento para duas cobranças diferentes - Art. 9º da Lei Estadual 10.705/2000 - No caso de transferência da nua-propriedade, a base de cálculo do ITCMD corresponde a 2/3 do valor venal do imóvel - Impetrante que, no ato de declaração de doação extrajudicial, informou quantia inferior - Cobrança que, portanto, mostra-se devida - Ausência de ilegalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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335 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória por negativação indevida - Autora alega ter o réu cobrado dívida já quitada por meio de acordo - Mesmo com a transação a negativação do nome da consumidora foi concretizada nos órgãos de proteção ao crédito - Demanda julgada procedente. ... (Continua)

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336 - TJSP. Apelação - «Ação de inexigibilidade de débito por prescrição, cumulada com pedido de danos morais - Município de Santa Rosa de Viterbo - Demanda que discute a exigibilidade de débitos de IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 de imóvel de propriedade da requerente, dívida ainda constante de extrato expedido pela Municipalidade em 2024 - Sentença de improcedência - Juízo a quo afastando a prescrição em razão de parcelamentos celebrados em 2017 e 2018 - Insurgência da autora - Acolhimento parcial - Impossibilidade de se reconhecer que os acordos de parcelamento celebrados em 2017 e 2018 interromperam o curso do prazo prescricional da dívida de IPTU, pois, à época em que os acordos foram firmados, referidos débitos já estavam prescritos, uma vez que já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto pelo CTN, art. 174, sem que tenha sido proposta a competente execução fiscal - Precedentes - Observância da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 122 - Vencimentos das parcelas que ocorreram em 20/03/2005, 20/03/2006 e 20/03/2007 - Deste modo, se a parcela mais recente venceu em 20/03/2007, quando foi celebrado o primeiro acordo de parcelamento em 23/11/2017, mais de 10 (dez) anos depois, a dívida já estava prescrita, notadamente porque não foi comprovado o ajuizamento da competente execução fiscal - De outro lado, não comprovada pela autora o apontamento indevido em órgãos de proteção ao crédito ou outra situação excepcional, indevida a condenação da Municipalidade ao pagamento de danos morais, até porque, como visto, sequer houve o ajuizamento de execução fiscal indevida, mas mera cobrança indevida por falha no serviço público - Precedente do C. STJ - Sentença reformada em parte para o fim de julgar a ação parcialmente procedente, apenas para declarar a prescrição da dívida discutida - Sucumbência recíproca reconhecida - Honorários advocatícios arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para os advogados da autora e do réu, sem compensação, na forma do art. 85, § 8º e § 14, do CPC, tendo em vista o baixo valor do proveito econômico auferido pela requerente (R$2.944,08) - Inviabilidade de aplicação dos termos do art. 85, § 8º-A e adoção dos «valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, como pretendido, uma vez que referida tabela não vincula este Tribunal - Recurso parcialmente provido

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337 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução de despesas de condomínio. Constrição judicial incidente sobre a nua propriedade, sem afetação dos direitos da usufrutuária embargante. Validade. Alegação de impenhorabilidade por ser o bem de família, além do que gravado com cláusula de usufruto. Desacolhimento. Débito teve origem em taxas de manutenção do loteamento. Dívida equiparada à despesa condominial. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Afirmativa, ainda, da existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a associação de moradores e proprietários do loteamento, tendo sida deferida liminar para suspensão de cobranças. Invalidade. Ação de cobrança de despesas de condomínio, da qual se originou a execução e a conseqüente interposição dos embargos, já transitada em julgado. Não incidência no presente caso. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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338 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RÉU QUE CONFESSA A INADIMPLÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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339 - TJSP. Apelação Cível. Cobrança de indenização securitária. Seguro obrigatório contra acidentes pessoais - DPVAT. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Cobrança de indenização securitária. Prova pericial que constatou dano físico sequelar residual estimado em 7%. Indenização devida que é menor do que a já recebida pela autor na esfera administrativa. Prova pericial conclusiva. Ausência de motivo juridicamente relevante para se desprezar as assertivas do laudo pericial e da sentença apelada. Conclusões não afastadas por outros elementos probatórios seguros e coesos. Improcedência mantida. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido.

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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

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341 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUTORES ALEGAM O DESCUMPRIMENTO PELO RÉU DAS CONDIÇÕES AVENÇADAS EM CONTRATO. IMÓVEL CONTEMPLADO JÁ ESTAVA OCUPADO POR TERCEIROS. AUTORES CANCELARAM O CONTRATO, MAS AS COBRANÇAS CONTINUARAM POR MAIS DE 2 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. RÉU BANCO DO BRASIL ALEGA PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL. E ILEGIIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONSTRUTORA RÉ ALEGA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO ALEGAM TEREM AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO NEGATIVAR A O NOME DA AUTORA. RÉUS NÃO CONSEGUEM COMPROVAR QUE A COBRANÇA FOI DEVIDA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA NA R. SENTENÇA APENAS PARA MINORAR O VALOR DOS DANOS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELOS RÉUS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 326 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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342 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. REVISÃO DO VALOR COBRADO. EQUÍVOCO PERPETRADO POR ANOS PELA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO DEVIDA. 

 I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2007 DE LOJA DO SHOPPING LEBLON. SENTENÇA, QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E, CONSEQUENTEMENTE, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS, JÁ APRECIADAS NO PROCESSO 0330901-74.2017.8.19.0001, TRANSITADO EM JULGADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM RAZÃO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR FATO JÁ CONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE. FATO NOTÓRIO QUE O SHOPPING LEBLON FOI INAUGURADO NO ANO DE 2006. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DO IPTU, QUANDO O LANÇAMENTO JÁ FOI EFETUADO PARA O MESMO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

A sentença de procedência deve ser mantida, já que o réu não comprova o regular pagamento do débito. Tratando-se de ação de cobrança de cotas condominiais, não há irregularidade na exclusão do cônjuge falecido e na ausência de citação do espólio ou dos herdeiros, tendo em vista que, ante a natureza solidária da relação jurídica, ao credor é permitido a cobrança integral da dívida de apenas um dos coproprietários. A obrigação de pagamento das obrigações condominiais pelos Condôminos tem lastro na lei, na forma da Lei 4.591/64, art. 12, e do art. 1.336, I, do Código Civil. Planilha de débitos apresentada com a inicial que aponta a dívida e seu valor. Ação de cobrança de despesas condominiais que dispensa a apresentação de documentos que tenham o condão de demonstrar a formação do crédito e o respectivo inadimplemento, não se mostrando essencial a apresentação das atas de assembleia que aprovaram as respectivas cotas. Na ação de cobrança de cotas condominiais cabe ao Devedor o ônus de desconstituir o direito de crédito do Condomínio, nos termos do CPC, art. 373, II, fazendo prova de que os valores reclamados são indevidos, ou que houve o seu regular pagamento, o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, o que não se admite é simplesmente deixar o Condômino de adimplir a obrigação de pagar as cotas condominiais que a todos é imposta por lei e pela Convenção do Condomínio. Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator.... (Continua)

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345 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

Cobrança de dívida já quitada evidencia a falha na prestação de serviços por parte da requerida; ... (Continua)

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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA. ENTREGA DO HISTÓRICO ESCOLAR ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO INFORMADO AO REQUERENTE. RETENÇÃO OU CONDIÇÃO PARA ENTREGA DOCUMENTO ESCOLAR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE NÃO CARATERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, objetivando a declaração de inexigibilidade do contrato de confissão de dívida e a condenação da ré ao pagamento de dano moral, ao argumento de coação efetuada para fins de pagamento de dívida decorrente de mensalidade escolar como requisito para a emissão de histórico escolar. 2. O termo de confissão de dívida, ainda que decorrente de outros instrumentos contratuais, constitui documento hábil a autorizar a cobrança pelo serviço escolar prestado. 3. Não há prova nos autos que revele coação ou qualquer vício de vontade no ato em questão, uma vez que o histórico está datado de 05/02/2021, momento em que nenhuma das parcelas do termo de confissão de dívida havia sido quitada. 4. Some-se a isso o fato de o autor apelante ter efetuado sua matrícula na nova unidade de ensino em 27/01/2021, sem constar qualquer observação, ressalva ou pendência no protocolo. 5. Não se desincumbiu o autor apelante do seu ônus probatório já que não colacionou aos autos provas capazes de refutar o termo de confissão de dívida pelos seus próprios termos ou demonstrar a alegada coação e retenção do histórico escolar, não satisfazendo, portanto, a distribuição do ônus da prova constante no CPC, art. 373, I, o que afasta a pretensão de declaração de inexigibilidade do instrumento de confissão de dívida. 6. Inexistindo ilicitude nas atividades da ré apelada e na conduta dos prepostos, bem como não se constatando que houve cobrança vexatória ou ofensa à honra do apelante, uma vez que não evidenciada a existência de circunstância excepcional ou ofensa aos direitos de personalidade do apelante, não se configura o pretendido dano moral. 7. Litigância de má-fé do apelante suscitada nas contrarrazões não caracterizada. 9. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça deferida ao apelante. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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347 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 1-

Decisum agravado que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida pela agravante em face da agravada, indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré efetue imediatamente a troca do relógio medidor de consumo e regularize o fornecimento do serviço. 2- Inicialmente, tem-se que o recurso se encontra apto para julgamento monocrático, sem a oitiva da parte contrária, uma vez que a matéria objeto do presente inconformismo envolve decisão proferida antes da formação da relação processual. 3- Requisitos do CPC/2015, art. 300 ausentes para a concessão da tutela de urgência. 4- Autora que objetiva nos autos originários a condenação da ré a efetuar a troca de seu relógio medidor danificado, bem como restabelecer seu serviço de energia de maneira regular e refaturar as cobranças do período de janeiro/2021 à abril/2024, com a retirada de cobrança de parcelamento que diz desconhecer, bem como reparação por danos morais. 5- Questões concernentes à legalidade do aludido Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, acompanhado do Termo de Negociação de Parcelamento, na data de 11.11.2020, no qual a autora assumiu a responsabilidade pelo pagamento de dívida em aberto, a ser paga em 100 parcelas mensais e sucessivas, assim como a troca do relógio medidor, ao argumento de estar queimado e com ligação direta, que já foram objeto do processo 0060871-76.2020.8.19.0038, anteriormente manejado. 6- Acordo firmado entre as partes e judicialmente homologado que não estabeleceu o cancelamento e/ou a anulação do referido Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, o qual se afigura, a princípio, perfeitamente válido. 7- Ademais, também não se afigura crível a alegação da recorrente de não ter recebido os boletos de pagamento da conta de energia elétrica, os quais de há muito já encontram emitidos em seu nome e com o endereço correto, mormente considerando que antes mesmo da referida alteração da titularidade a autora recebia as faturas e notificações de débito, como se infere dos documentos acostados aos autos originários e da ação anteriormente manejada, não tendo esta, outrossim, logrado comprovar estar sem o fornecimento de energia elétrica e nem estar adimplente com suas obrigações. 8- Outrossim, é de se destacar que embora o CDC atraia regras e princípios que favorecem a parte mais fraca da relação, ou seja, o consumidor, fato é que não retira do demandante a necessidade de demonstrar estarem preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, caput, para concessão de tutela de urgência, o que inocorreu na espécie. 9- Enunciado no 59 da Súmula do TJRJ. 10- Decisão mantida. 11- Agravo desprovido.¿... (Continua)

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348 - TJSP. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente. Sentença de improcedência. Apelação do autor.

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349 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

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350 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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