(DOC. VP 244.7766.2745.3671)

TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVISADE -

Execução Fiscal - IPVA - Sentença que, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança do débito de IPVA relativo ao exercício de 2007 e a ilegitimidade passiva quanto à cobrança do débito de IPVA relativo ao exercício de 2008, julgou extinta a execução fiscal - Tributo sujeito a lançamento de ofício - Tese fixada no julgamento do REsp 1320825 (Tema 903) - Termo inicial do prazo prescricional que começa a correr no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exaçã

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