(DOC. VP 711.6628.9712.2143)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ABUSIVA, BEM COMO DE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. APELO QUE MERECE SER PROVIDO EM PARTE. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO NA R. SENTENÇA QUE MERECE SER REPARADO. DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA QUE DEVERIA TER (I) DETERMINADO A CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR À PARTE AUTORA EVENTUAL VALOR QUE TENHA SIDO COBRADO COM BASE NA CLÁUSULA 5, RECONHECIDA COMO ABUSIVA, E NULA E, (II) DETERMINADO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE FAZER NOVAS COBRANÇAS QUE TENHAM COMO FUNDAMENTO A CLÁUSULA DECLARADA NULA. REFORMA QUE SE IMPÕE PARA INTEGRAR AS REFERIDAS CONDENAÇÕES AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. NO MAIS, O DECISUM DEVE SER MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AS ALEGAÇÕES DA APELANTE DE COBRANÇAS ABUSIVAS DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO MERECEM PROSPERAR. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE ANATOCISMO. -

Possibilidade de as instituições financeiras aplicarem a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, sem que fique configurado o anatocismo, desde que haja expressa pactuação e que o contrato tenha sido firmado após a vigência da Medida Provisória 1.963-17. temas 246, 247 e 953 julgados pelo STJ. súmula 539, do STJ. - Inaplicabilidade da lei da usura às instituições financeiras que integram ao sistema financeiro nacional, na forma da lei 4.595/1964. súmula vinculan

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