Jurisprudência sobre
cobranca de divida ja paga

251 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. FALHA NO QUE TANGE ÀS INFORMAÇÕES E TRANSPARÊNCIA, POR DEIXAR DE ESCLARECER QUE O ABATIMENTO DE JUROS SE DARIA APENAS NAS ÚLTIMAS PARCELAS E FAZER ABATIMENTO INCORRETO DE UMA DAS PARCELAS. DEVIDO REPARO POR DANO MORAL RECURSO PARCIALMENTE COLHIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora celebrou acordo com a instituição financeira para quitação antecipada de parcelas de uma dívida, mas alegou que duas parcelas foram excluídas do acordo sem seu conhecimento prévio. Além disso, afirmou que a instituição financeira encerrou sua conta corrente unilateralmente, sem justificativa adequada. Requereu a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houveram falhas em termos de informações e transparência sobre o acordo de quitação das parcelas da dívida; e (ii) estabelecer se tais falhar e o encerramento unilateral da conta corrente configuram abuso de direito passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A falha na prestação de informações pela instituição financeira ficou caracterizada, uma vez que não foi informado à autora que o abatimento dos juros incidiria apenas sobre as últimas parcelas, violando o dever de transparência previsto no CDC, art. 6º, III. 2) A cobrança da parcela de abril foi considerada devida, pois esta não foi incluída no pedido de antecipação, já que o acordo referia-se apenas às parcelas finais. 3) Houve falha na prestação de serviços da ré ao não permitir a antecipação correta da parcela de maio, sendo devida a restituição em dobro dos valores excedentes cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, ficou configurada a violação de direitos não patrimoniais da autora, que sofreu constrangimentos e perda de tempo útil devido à falha da ré em cumprir o acordo celebrado. O valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a gravidade do dano e o princípio da razoabilidade. 5 O encerramento da conta corrente não foi analisado em profundidade, pois o fato foi noticiado após a estabilização da lide e não houve anuência do réu para alteração dos pedidos. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... (Continua)

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252 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido indenizatório. ... (Continua)

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253 - TJSP. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO CONSUMADA.

1)Inconformismo dos requeridos, proprietários do terreno que alegam não ser possível a concessão da adjudicação em favor dos compromissários compradores em vista da reconhecida inadimplência do preço contratado. ... (Continua)

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254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SUPERENDIVIDAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

No caso em exame, as partes celebraram contratos de empréstimo. ... (Continua)

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255 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de água. Elevação abrupta das faturas. Acordo firmado entre as partes após a interposição do recurso. Vício de vontade. Inocorrência. Perda do objeto da pretensão de nulidade de cobranças. Alegada irregularidade no fornecimento do serviço. Não comprovação. Dano moral não configurado.

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256 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO JÁ ENFRENTADA E AFASTADA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA OU DE REGULARIDADE DA ALEGADA GLOSA CONTRATUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, POR SE TRATAR DE DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de cobrança na qual o autor pretendeu a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos por quatro notas de serviços/produtos a ela fornecidos. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento das faturas cobradas na inicial, acrescido de correção monetária e juros de mora desde o vencimento, bem como ao pagamento de custas e honorários processuais que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Prejudicial de prescrição que já foi apreciada, em decisão que findou irrecorrida. Preclusão. O apelado-autor comprovou a relação contratual que embasou a emissão das cobranças, a qual não foi contestada pela apelante. Assim, cabia à devedora a demonstração de que quitou as notas de serviços/produtos ou de que adotou os mecanismos contratuais cabíveis para as contestar, mediante a glosa. Entretanto, a recorrente não colacionou aos autos qualquer prova no sentido de que a inadimplência das notas cobradas tenha se dado em virtude de glosa amparada no alegado descumprimento contratual. Desta forma, por não ter comprovado a motivação idônea para o não pagamento, correta a sentença condenatória. Em caso de obrigação líquida e certa, os juros de mora e a correção monetária incidem desde a data de vencimento da obrigação, como bem reconhecido na sentença. Precedente. Manutenção da sentença que se impõe. Honorários sucumbenciais majorados na forma do art. 85, §11º do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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257 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Deferimento. ... (Continua)

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258 - STJ. Ação de cobrança de tarifa de água e esgoto ajuizada em desfavor da Fazenda Pública municipal. Prescrição. Prazo quinquenal. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932. Agravo interno não provido. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 2.028. CCB/1916, art. 177. Tema 251/STJ. Tema 252/STJ. Tema 253/STJ. Tema 254/STJ.

1 - Para os casos em que a ação de cobrança é ajuizada em desfavor da Fazenda Pública, seja a dívida tributária ou não tributária, aplica-se a norma específica do Decreto 20.910/1932, que estabelece que o prazo prescricional para a propositura da ação é de 5 anos. ... (Continua)

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259 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Protesto. Cobrança extrajudicial. Má-fé. Inocorrência. CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade. Pagamento em dobro. Descabimento. Demanda judicial. Inexistência. Indenização indevida. Legitimidade passiva. Honorários advocatícios. Pedido. Falta. Apelação. Negócios jurídicos bancários. Declaração de inexistência de dívida, nulidade de duplicata e danos morais. Legitimidade passiva dos endossatários. Endosso-mandato e endosso translativo. Protesto sustado.

«1. É o banco endossatário Banespa parte ilegítima para figurar na demanda declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos morais, se caracterizado apenas o endosso-mandato, em que a instituição bancária cobra a dívida em nome do endossante. Prática usual em cobranças de títulos pela via bancária. Agravo retido acolhido. ... (Continua)

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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO IMPRÓPRIA EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL.

Versa o presente processo sobre ação de inexigibilidade de débito e indenizatória em razão de suposta falha na prestação do serviço, decorrente de cobrança indevida do valor de R$829,21 e inscrição imprópria em cadastro restritivo ao crédito. ... (Continua)

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261 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação Indenizatória. Alegação de cobrança de dívida prescrita junto à empresa ré, por meio da plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.

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262 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Preço pago com entrada mais saldo financiado. Informação de saldo devedor relativo ao INCC (índice de correção do saldo devedor previsto em contrato). Revogação da tutela de urgência, já que autor deveria depositar mensalmente o valor do saldo, de forma parcelada, para manter consigo as chaves que já foram entregues (por força de tutela de urgência concedida liminarmente, antes da contestação). A princípio, não se verifica ilegalidade na cobrança, pois a correção monetária promove a recomposição do valor da moeda, e é devida mesmo em caso de mora das partes. Recurso desprovido

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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória cumulada com cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação com a pretensão de que seja reconhecido o cumprimento de acordo entabulado entre as partes, bem como a quitação da dívida - Rejeição - Insurgência - Desacolhimento - Acordos sucessivos com pagamentos feitos a destempo pelos executados, o que obsta a declaração de extinção da dívida - Pedido de homologação judicial do acordo que não serve ao fim colimado, pois a parte exequente já se utilizou dos critérios supostamente convencionados para a apuração e cobrança do saldo devido - Preclusão sobre a apresentação de cálculos contrários aos do exequente - Inaplicável a sanção de devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil - Institutos da supressio e surrectio não suscitados oportunamente, o que configura inovação recursal e obsta sua apreciação, pena de supressão de instância - Rechaçada a imposição de multa por litigância de má-fé às partes, porquanto inserido o trato contratual e a ação dele resultante em conjuntura nebulosa, somente esclarecida de forma vinculante com a jurisdição no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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264 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de obrigação de fazer para exclusão de dívida por cobrança indevida e coercitiva por meio de plataforma do Serasa Limpa Nome, inexigibilidade do débito c/c pedido liminar e indenização por dano moral (sic). Decisão que determinou a suspensão do feito, em virtude da afetação do Tema 1264, no Colendo STJ. Inconformismo do autor. Descabimento.

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265 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança de despesas condominiais. Dívida «propter rem, de responsabilidade da adquirente do imóvel. Provimento parcial do recurso, para abater a dívida de R$ 232,44 para R$ 47,61. Perda de interesse processual superveniente, ante a irrisoriedade do valor em discussão, comparado ao valor inicial da dívida já quitada, valor de R$ 12.572,54. CPC/1973, art. 462, cumulado com o art. 267, IV. Processo extinto, por ausência superveniente de interesse processual.

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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Tutela de urgência indeferida - Recurso do autor - Acolhimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito demonstrada - Cobranças de mensalidades relativas a períodos em que o contrato esteve inativo - Corré que, inclusive, reconhece já ter cancelado as referidas cobranças - Risco de dano evidenciado - Risco de negativação indevida do nome do beneficiário - Tutela devida para suspender as cobranças controvertidas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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267 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Penhora do aluguel mensal do imóvel de propriedade da agravante. Desnecessidade. Penhora de imóvel que já é suficiente para saldar a dívida. Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, em harmonia com o princípio da satisfatividade da execução. Recurso provido. CPC/2015, art. 867.

«1. Se o valor do imóvel penhorado é suficiente para garantir a execução, superando em muito o valor da dívida executada, afigura-se desnecessária a realização de penhora do aluguel mensal do respectivo imóvel. ... (Continua)

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268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DE TERCEIRO.

Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, em que a parte autora alega que a ré está cobrando pelo serviço de fornecimento de agua em período anterior a troca de titularidade para o seu nome. ... (Continua)

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269 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Valéria Soraia Bezerra Nunes contra sentença que julgou procedente pedido da ação monitória ajuizada por Massey Ferguson Administradora de Consórcios Ltda. condenando a apelante e os demais réus ao pagamento de R$ 369.524,88. A apelante sustenta que não pode ser responsabilizada pela dívida contraída por seu ex-marido, apesar de ter assinado o contrato, questiona a validade do pacto devido a divergências de datas e alega excesso na cobrança pela ausência de abatimento dos valores pagos. ... (Continua)

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270 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO GERAL. SENAI. COBRANÇA DEVIDA.

O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI foi criado pelo Decreto-lei 4.048/42, com o escopo organizar e administrar em todo o país, escolas de formação profissional industrial (art. 2º), instituída a contribuição geral (art. 4º), para a consecução de seu fim (montagem e manutenção de escolas de aprendizagem industrial e formação profissional), a ser paga mensalmente por todas as empresas industriais. É patente a legitimidade ativa do SENAI, já que é o órgão destinatário da contribuição exigida por lei (CF/88, art. 240). Procedência do pedido. Sentença mantida. ... (Continua)

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271 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. COBRANÇA INDEVIDA POR CONTRATO QUE NÃO FOI CELEBRADO PELO AUTOR. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor alegou que contraiu dívidas de cheque especial e cartões de crédito. Argumenta que em 19/12/2021 recebeu notícia que estaria renegociando sua dívida, porém, nega que tal tenha se dado por ele. Disse que não assinou qualquer contrato com o réu a tal título. Alegou possuía uma dívida total de R$ 39.779,96. Com a renegociação feita pelo banco requerido, sem a anuência do requerente, a dívida passou para R$ 114.852,0.... (Continua)

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272 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL -

Apelo do réu-reconvinte - Pretensão de repetição em dobro - Cabimento, na forma do art. 940 do Código Civil - Demanda por dívida já paga devidamente configurada - Irrelevância de não se tratar de ação estritamente de cobrança, tendo em vista o escopo claramente satisfativo da excussão da garantia por via de ação de busca e apreensão - Imposição ao banco do pagamento em dobro das parcelas em aberto declinadas na petição inicial, mas em verdade já pagas - Pleito de indenização a título dano moral - Indevido - Compensação, outrossim, que por sua destinação natural, não justifica condenação adicional por dano moral tendo em vista o mero fato da cobrança abusiva - Alienação indevida do bem que também possui sanção legal específica, aplicada na hipótese dos autos - Não caracterizado o dano moral indenizável in casu - Sentença parcialmente reformada, em tais limites - Apelação do reconvinte parcialmente provida, com observação... (Continua)

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273 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face do acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, ora embargada, para o fim de deferir o benefício da gratuidade de justiça, declarar a inexistência do débito inserido na plataforma Serasa Limpa Nome, no valor de R$ 151,96 (...) referente ao contrato 1314863229-AMD, determinar a exclusão do nome da autora do aludido cadastro, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (...), consolidada em 30 dias,  tendo em vista a ausência de prova da existência do débito, bem como condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (...), corrigido conforme fundamentação.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante alegou ​omissão no acórdão ao analisar que as plataformas de negociação de dívidas como “Serasa Limpa Nome” e “Acordo certo” não se caracterizam como cadastro de inadimplentes, nem configuram cobrança, de modo que a inclusão de dívida – seja ela válida, prescrita, ou inexistente, não negativando o nome do consumidor. Alega que não configurada negativação e sequer configurada cobrança, está-se diante de mera falha na prestação do serviço, sendo certo que a mera cobrança indevida, que sequer foi realizada no presente caso, sem negativação não gera o dever de indenizar por danos morais. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos com a atribuição de efeitos infringentes a fim de reconhecer que, não havendo cobrança, negativação do nome da embargada nem alteração do seu score de crédito ou qualquer divulgação de dados a terceiros, o caso não passa de mera falha na prestação do serviço que não gera o dever de indenizar. ​  Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. «Com esse entendimento, rogata vênia, ao inserir o nome do consumidor indevidamente, porque não há prova da origem ou da existência da dívida, o dano moral já restou consagrado e é passível de indenização compensatória. Não havendo prova dessa relação negocial, a inscrição na plataforma, por débito inexistente consubstancia o ato ilícito. Não havendo comprovação documental da existência da relação material de consumo (origem dos débitos inscritos), entendo que a só inscrição ou inclusão do nome do consumidor na fomentada Plataforma em debate, denominada de Serasa Limpa Nome, gera a compensação de danos morais e não apenas a simples e mera exclusão do nome lá aposto indevidamente. Sem o atendimento dos pressupostos específicos, quais sejam, (a) existência/origem da dívida e (b) inadimplemento, não tenho dúvida, que a inclusão do nome do consumidor na condição de devedor inadimplente lhe acarreta inocultável humilhação e desrespeito, pois se não é devedor e não está inadimplente, não há porque inclui-lo  na lista de devedores com o «nome sujo a fim de que possa «limpar o nome". Com efeito, não se verifica omissão apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... (Continua)

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274 - TJSP. "Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Inscrição indevida em dívida ativa, além de manejo de execução fiscal para cobrança de valor já quitado. Sentença de procedência. Nexo de causalidade comprovado. Dano moral in re ipsa. Conduta da vítima que foi levada em conta pelo magistrado a quo para fixação do quantum indenizatório. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade Ementa: «Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Inscrição indevida em dívida ativa, além de manejo de execução fiscal para cobrança de valor já quitado. Sentença de procedência. Nexo de causalidade comprovado. Dano moral in re ipsa. Conduta da vítima que foi levada em conta pelo magistrado a quo para fixação do quantum indenizatório. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade observados. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Acordo judicial feito pelos fiadores para pagamento parcelado de dívida dos afiançados - Recorrentes que se sub-rogam nos direitos do credor originário, em relação às parcelas do acordo já quitadas (art. 346, III, do CC) - Possibilidade de cobrança imediata em face dos devedores, desde que assegurada a preferência do credor originário em relação ao sub-rogado (art. 351 do CC) - Eventuais valores ou bens constritos dos devedores, inclusive o produto obtido com eventuais expropriações, que deverão ser depositados judicialmente e somente serão liberados aos agravantes após o regular cumprimento do acordo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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276 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar pré-arbitral. Decisão que defere a tramitação do processo em segredo de justiça, com fundamento no CPC, art. 189, IV, e defere tutela de urgência para sustação de protesto. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte.

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277 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Cotas condominiais. Cobrança. Legitimidade.

«- O promissário comprador de imóvel, já investido na posse desse, detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que vise à cobrança de cotas condominiais em atraso, ainda que o instrumento contratual não haja sido registrado no ofício competente, e desde que a dívida se refira a prestações vencidas após a sua ocupação do imóvel. Precedentes. ... (Continua)

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278 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Alegação de cobrança de dívida prescrita por meio da plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.

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279 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DÍVIDA INSCRITA NA PLATAFORMA LIMPA NOME. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO.

Caso em exame: A autora relata a inclusão de seu nome em cadastro restritivo ao crédito realizado pela empresa ré, decorrente de débito que afirma desconhecer. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a nulidade do contrato objeto da ação e consequentes débitos, compelindo a ré a abster-se de incluir o nome da autora no cadastro restritivo de crédito. Fixou a sucumbência recíproca e condenou a ré ao pagamento dos honorários ao advogado do autor em 20% do valor da dívida cancelada e a autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da ré em 5% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Apelo da autora, em que defende a configuração de danos extrapatrimoniais, a majoração dos honorários de sucumbência e a intimação da OAB/RJ para atuar como amicus curiae. ... (Continua)

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280 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com danos morais - Provas juntadas pela parte ré que demonstram a transferência bancária do valor de R$ 100,00 do limite da conta pós para outra conta e cobrança de taxa de transferência de R$ 18,00, totalizando a cobrança de R$ 118,00 em fatura, que deixou de ser quitada pelo autor - Regularidade da cobrança demonstrada - Ausência de ilegalidade - Indícios de demanda predatória, já que a autora em nenhum momento negou a transferência e mudou seus fundamentos após as provas trazidas pela ré - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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281 - TJSP. Apelação. Ação de indenização de danos materiais e morais. Defeito do serviço. Cobrança indevida. Necessidade de maior controle e organização pela instituição financeira. Dano moral configurado. A injustificada atitude do banco em insistir na cobrança de dívida já quitada após acordo extrajudicial acarreta à parte autora aborrecimentos e perturbações que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. Desvio do tempo produtivo. Indenização fixada em R$ 10.000,00 com excessivo rigor, devendo ser reduzida para R$ 6.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provid

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282 - TJSP. Coisa móvel. Embalagens. Compra e venda. Cobrança. Ação monitória. Aquisições por três empresas distintas, em nome próprio, com expedição de notas fiscais discriminadas quanto a cada qual. Inexistência de solidariedade, ainda que integrantes de um grupo econômico. Solidariedade não decorrente, automaticamente, desse fato, nem tampouco da natureza das relações jurídicas entabuladas, ou da lei. Processo monitório, além disso, que não seria via própria para o reconhecimento e imposição dessa solidariedade. Responsabilidade de cada ré, portanto, quanto à parte da dívida composta pelas notas fiscais de vendas feitas a cada qual. Pagamento integral, pela ré Primo Pompéia, no prazo legal. Outras duas rés, que, impropriamente, requereram o parcelamento do CPC, art. 916, o qual foi, todavia, aceito pela autora. Realização dos depósitos, por essas rés, em conformidade com esse dispositivo, sem impugnação da exatidão pela autora. Dívidas integralmente satisfeitas. Peculiaridades do caso concreto. Inexistência de base para a constituição de título executivo judicial em desfavor dessas rés, tampouco para a condenação em novos honorários sucumbenciais, já tendo todas elas suportado os honorários de 5% do CPC, art. 701, caput. Sentença em tal sentido reformada. Extinção do processo monitório com fundamento no pagamento. Apelação das corrés Primo Pinheiros e Primo Central providas para tal fim.

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283 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SALA COMERCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADA PELO CONDOMÍNIO AUTOR CONTRA CO-PROPRIETÁRIO (RÉU). DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA REQUERIMENTO DO DEVEDOR PELA COMPENSAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO COM CRÉDITO ORIUNDO DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO JUDICIAL, AFORADO CONTRA O CONDOMÍNIO AQUI EXEQUENTE. MULTA COMINATÓRIA REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARO DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO CENTRAL). IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença de procedência do pedido de cobrança de cotas condominiais, que rejeitou requerimento do réu e executado (agravante) pela compensação do débito exequendo com crédito oriundo do somatório de multa cominatória fixada em sentença já transitada em julgado nos autos de outro processo judicial, aforado contra o condomínio aqui exequente (agravado). ... (Continua)

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284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BITRIBUTAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU SOBRE IMÓVEL RURAL DESTINADO À ATIVIDADE PECUÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM RAZÃO DO CARÁTER CONTÍNUO DO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL.

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que, em ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, reconhecendo a bitributação indevida sobre imóveis de sua propriedade e determinando o cancelamento dos lançamentos de IPTU realizados pelo Município de São José do Vale do Rio Preto. Constatada a destinação pecuária do imóvel, a qual afasta a incidência do IPTU, recaindo sobre ele apenas o ITR, configurando-se bitributação vedada pela legislação tributária. Comprovada a cobrança indevida, foi declarada a nulidade dos lançamentos fiscais relativos ao IPTU. A prática de bitributação evidencia a indevida negativação do autor, configurando abuso de direito por parte do Município. O dano moral tem caráter contínuo, pois cada nova inscrição indevida na dívida ativa configura um novo fato gerador de dano moral. O último processo administrativo foi encerrado sem que o Município cancelasse os débitos, mantendo-se as cobranças de IPTU. Em matéria de bitributação, a cobrança indevida de tributos, quando renovada periodicamente, gera constrangimento contínuo ao contribuinte. Dessa forma, considerando a última inscrição em 2022 e a propositura da ação em 2023, não se pode falar em decurso do prazo prescricional quinquenal. A teoria do risco administrativo, consagrada no CF/88, art. 37, § 6º, impõe ao Município o dever de indenizar pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa. No caso, o dano e o nexo de causalidade restam comprovados pela repetição de execuções fiscais baseadas em débitos de IPTU, cuja cobrança foi declarada ilegal em sentença já acobertada pela coisa julgada, configurando abuso de direito. Em razão dos transtornos suportados pelo autor, da frequência das execuções e do reiterado defeito na atividade fiscal do Município, acolhe-se o pedido de danos morais, fixando-se a indenização no valor de R$12.000,00, quantia adequada e proporcional considerando a gravidade das cobranças indevidas e o impacto sobre o direito do autor. Fixa-se multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, para assegurar o cumprimento da decisão judicial e impedir o Município de manter as cobranças indevidas, garantindo a efetividade da obrigação de cancelar os lançamentos de IPTU sobre os imóveis do autor. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

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285 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevido envio de cartas de cobrança e inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Débito já pago. Contestação apresentada intempestivamente, sendo aplicada a pena de revelia. Presunção de veracidade dos fatos. Responsabilidade objetiva do banco requerido, cuja conduta extrapolou os limites do singelo aborrecimento cotidiano. Indenização devida. Recurso do réu improvido.

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286 - TJRS. APELAÇÃO. CORRETAGEM. REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA A ACIONISTA E CONTROLADORA DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. DESCABIDA. PARTICULARIDADES. SENTENÇA MANTIDA.

1. Descabe redirecionar contra a controladora/acionista da seguradora (devedora originária) a cobrança da remuneração devida pelos serviços prestados a esta. Isso porque, não postulada a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco, comprovado qualquer abuso de direito pela controladora/acionista. ... (Continua)

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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA ACOMPANHADAS DE RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIAS ASSINADOS PELOS RECEBEDORES. TEORIA DA APARÊNCIA - MERCADORIAS ENTREGUES NO ENDEREÇO DA SEDE DA RÉ - VALIDADE. AÇÃO INSTRUÍDA COM AS NOTAS FISCAIS E COM OS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DÍVIDA NÃO QUITADA - AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Segundo a teoria da aparência, é válida a comprovação da entrega de mercadorias e seu recebimento por funcionário/preposto no endereço da sede da pessoa jurídica - Instruída a ação de cobrança com as notas fiscais emitidas e com os comprovantes de entrega das mercadorias, e não sendo comprovado o pagamento do valor devido, age com acerto o juiz ao julgar procedente a pretensão deduzida na inicial. ... (Continua)

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288 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DINHEIRO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL.

1) Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo banco contra decisão do Juízo recuperacional que deferiu o pedido da recuperanda para desbloquear os valores constritados em suas contas.... (Continua)

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289 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência da ação para declarar a inexigibilidade da dívida e condenar o réu ao pagamento de indenização pelo dano moral. Insurgência recursal do réu visando a reforma da sentença, com o reconhecimento da licitude de sua conduta, diante do pagamento em atraso das parcelas, o que gerou encargos. ... (Continua)

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290 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços. Aulas de Yoga. Notas fiscais. Sentença que acolheu em parte os embargos monitórios e converteu o mandado monitório em executivo. Recurso apresentado pelos réus. EXAME: Inépcia da petição inicial não caracterizada. Ilegitimidade ativa afastada. A figura do empresário individual confunde-se com a de seu titular. Notas fiscais, e-mails e conversas juntadas aos autos que demonstraram a contratação de prestação de serviços de aulas de Yoga, além do inadimplemento dos réus, que é incontroverso. Pagamento parcial da dívida demonstrado. Abatimento do valor pago, atualizado desde a data do pagamento, do montante da dívida. Ausência de comprovação de que a cobrança judicial por dívida já paga ocorreu por inequívoca má-fé da parte autora. Aplicação do CCB, art. 940. Não Cabimento. Precedentes. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte apelante rejeitado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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291 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ - I -

Sentença de extinção, em razão do acolhimento da impugnação - Recurso dos executados - II - Aquele que demandar por dívida já paga ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado - Inteligência do art. 940 do CC - Indispensável, contudo, a comprovação da má-fé do demandante - Ausente prova de má-fé dos exequentes - Erro justificável - Exequentes que, em sua manifestação nos autos, reconheceram o erro material, pugnando pelo cancelamento do incidente - Hipótese, ademais, em que é indispensável a comprovação do pagamento da dívida - Ausente prova do pagamento em duplicidade pelos executados - Impossibilidade de repetição do indébito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - III - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que ausente fixação de honorários advocatícios - Apelo improvido"... (Continua)

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292 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Determinação de emenda para juntar aos autos «Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívida assinado pela ré, ou converter o rito da demanda para ação de cobrança - Providência não cumprida - Questão que já havia sido objeto de agravo de instrumento julgado por esta Câmara, não comportando reapreciação - Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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293 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDEBITO, EM DOBRO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que configurada a abusividade dos juros, sendo cabível a limitação destes às taxas do BACEN. ... (Continua)

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294 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«... b) Da via processual adequada para requerer aplicação do art. 1.531 do CC/16 - dissídio jurisprudencial ... (Continua)

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295 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Ação revisional. Renegociação de dívida. Possibilidade da revisão de contratos já liquidados, se contiverem cobrança ilegal. Descabimento da cobrança de juros remuneratórios sobre capital não efetivamente liberado, mas que serviu apenas para quitar contrato anterior, por encerrar capitalização indevida. Súmula 286/STJ. Recurso parcialmente provido.

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296 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de cobrança. Dívida de cartão de crédito e cheque especial. apelo do réu. sentença reformada apenas para correção do valor devido. Recurso parcialmente provido.

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297 - TJSP. Direito autoral. ECAd. Disponibilização de aparelhos de televisão e rádio em quartos de hotel. Necessidade de reexame da orientação acerca da referência genérica a hotel como um local de frequência coletiva. Arts. 29, VIII, letra e, e 68, § 3º, da Lei 9610/98. Conceituação jurídica de quarto de hotel como unidade de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede. Retribuição devida apenas quando ocorrer retransmissão de música ambiente em locais de frequência coletiva de livre acesso aos usuários e não quando ocorre captação direta levada a efeito pelos hóspedes em seus quartos. Inadmissível duplicidade de cobrança de direitos autorais, pois o fato gerador é uno e as empresas de rádio e televisão já pagam a contribuição devida em decorrência da transmissão de obras musicais. Cominatória com pedidos cumulados de cobrança e indenização por perdas e danos julgada improcedente. Recurso provido.

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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. DÍVIDA NÃO CONTESTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPERVENIENTE INAPLICÁVEL. CRISE SANITÁRIA CONHECIDA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.

A legitimidade do ex-sócio, que figurou como devedor solidário no contrato de crédito bancário, é confirmada, mesmo após a alteração do quadro societário. A obrigação foi assumida autonomamente pelo recorrente, sem comunicação ao credor acerca da mudança na sociedade. ... (Continua)

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299 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST.

Impetração objetivando o reconhecimento de ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência do complemento do ICMS-ST, com declaração do direito de compensar ou restituir os valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

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300 - STJ. Administrativo. Processual civil. Indenização contra a Fazenda Pública. Precatório. Correção monetária sobre as parcelas. Prescrição. Termo inicial.

«1. A teor do Decreto 20.910/1932, art. 1º «as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. ... (Continua)

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