(DOC. VP 581.6214.7501.2018) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDEBITO, EM DOBRO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que configurada a abusividade dos juros, sendo cabível a limitação destes às taxas do BACEN. Ainda que se reconheça a abusividade na taxa de juros, a repetição é devida de forma simples, e não em dobro, já que se trata de readequação de  cl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote