Jurisprudência sobre
cobranca de divida ja paga
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951 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Cobrança de crédito. Certidão de dívida ativa. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando desconstituição da cobrança do crédito expresso na Certidão de Dívida Ativa - CDA, referente às multas administrativas apuradas nos processos administrativos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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952 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA
(CDAs). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 487, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Apelação do Estado de São Paulo contra sentença que, em embargos à execução, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição das CDAs e extinguindo o processo com resolução do mérito. Emenda à Petição Inicial. Desnecessidade. A responsabilidade tributária do sucessor empresarial foi reconhecida e o polo passivo já havia sido alterado para incluir Santander Leasing S/A. Prescrição de IPVA: Tema 903 do STJ estabelece que a notificação do contribuinte configura a constituição definitiva do crédito, iniciando o prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento. No caso, a CDA refere-se a IPVA de 2008, com prescrição quinquenal, tendo o prazo expirado em janeiro de 2013. A ação, porém, foi ajuizada apenas em julho de 2013. Em relação a CDA, 1.075.956.632, referente ao ano de 2009, a prescrição não a atinge, sendo possível sua regular cobrança. Sentença de extinção parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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953 - TJRJ. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (FUNDAÇÃO ASSEFAZ).
I. Caso em exame 1. Ação proposta pela Fundação Assefaz para cobrança das contribuições do plano de saúde de novembro de 2015 a janeiro de 2016, no total de R$ 3.242,38. 2. A sentença julgou procedente o pedido. II. Questão em discussão 3. Apela o réu, sustentando que se aplica a prescrição quinquenal ao caso, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, e que, na hipótese, o prazo prescricional não foi interrompido, nos termos do CPC, art. 240, § 1º, diante da demora na citação, a qual imputa à parte autora, por ter fornecido endereço errado. Considerando que a ação foi proposta em 06/09/2019 e a citação ocorreu em 29/06/2023, sustenta ter ocorrido a prescrição da pretensão de cobrança das mensalidades de novembro de 2015 a janeiro de 2016. Salienta que ¿tentou realizar o pagamento do débito pela via extrajudicial ao oferecer proposta de acordo ao Autor, conforme e-mail no ID. 157¿, todavia ¿o Autor não aceitou a proposta e não ofertou qualquer contraproposta e distribuiu esta ação em 2019, quase 4 anos após o débito¿, com a finalidade de aumentá-lo, violando o princípio da boa-fé objetiva, não cumprindo, assim, o dever de mitigar o próprio prejuízo, conforme Enunciado 169 do CJF. Sustenta que devem ser considerados os princípios da boa-fé objetiva, em específico o instituto da supressio, da função social do contrato e do equilíbrio contratual, pugnando pela reforma da sentença, com o reconhecimento da prejudicial de mérito, ou com a improcedência do pedido. III. Razões de decidir 4. A cobrança está lastreada em boletos bancários, emitidos em razão de contrato de prestação de serviços de plano de saúde, consoante se extrai do formulário de adesão ao plano anexado pela parte autora, bem como da carta circular enviada ao réu informando sobre o débito (líquido) e a possibilidade de emissão do boleto de cobrança no site da Assefaz. 5. Sendo assim, tratando-se de cobrança de dívida líquida, constante de instrumento particular, tem-se que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil. 6. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em 17/09/2019, firmou o entendimento de que a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil é residual, e portanto somente deve ser aplicada quando a hipótese não se enquadrar em nenhuma regra específica. 7. Ultrapassada a questão, verifica-se que na petição inicial houve um pequeno erro de digitação em relação ao número do endereço do réu, eis que, ao invés de constar o número 161, conforme informado no formulário de adesão ao plano de saúde, constou o número 16. 8. Como se constata, todavia, a demora na citação não decorreu apenas do equívoco cometido pela parte autora, mas dos próprios trâmites processuais e de erro da própria Serventia na expedição do segundo mandado de citação por OJA, para endereço com o número errado, não obstante já tivesse sido informado o número correto, pelo que não há que se falar que o despacho que ordenou a citação não interrompeu a prescrição, nos moldes do art. 240, §1º, do CPC. 9. Sendo assim, considerando que os débitos cobrados na presente demanda são de novembro de 2015 a janeiro de 2016; que a ação foi proposta em 06/09/2019; que se aplica à hipótese a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC, e que a demora na citação não decorreu apenas do pequeno equívoco (e não desídia) cometido pela parte autora, mas igualmente do próprio trâmite processual e inclusive de equívoco igualmente cometido pela Serventia, conclui-se que não se operou a prescrição da pretensão deduzida nos presentes autos. 10. Outrossim, entendo que não restou comprovada a alegação de violação ao princípio da boa-fé objetiva diante do fato de a apelada recusar a proposta de acordo do apelante e propor a presente ação após quatro anos do débito, e que isto teria a finalidade de aumentar a dívida, não tendo a apelada cumprido, assim, o dever de mitigar o próprio prejuízo, conforme Enunciado 169 do CJF. 11. Primeiramente não estava a apelada obrigada a aceitar qualquer proposta para pagamento da dívida, eis que o art. 314 do Código Civil dispõe que ¿Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.¿ 12. Logo, o parcelamento da dívida trata-se de mera liberalidade do credor, que pode ou não concedê-lo. 13. Outrossim, o princípio da boa-fé objetiva impõe deveres jurídicos para ambas as partes, e, sendo assim, pode-se pensar também que a apelada concedeu bastante tempo ao apelante a fim de se estruturar financeiramente para pagar a dívida, mas que, talvez, o mesmo estivesse aguardando esta prescrever. IV. Dispositivo 14. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 205 e 206, §5º, I, do Código Civil; CCB, art. 314. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 17/09/2019; AgInt no AREsp 2498087 / SP - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - data de julgamento: 20/05/2024 ¿ data da publicação: DJe 23/05/2024; AgInt no REsp 2053443 / DF Agravo Interno no Recurso Especial 2023/0049979-6; Relator Ministro Humberto Martins (1130); Órgão Julgador T3 - Terceira Turma; Data do Julgamento 26/02/2024; Data da Publicação/Fonte DJe 29/02/2024; 0090577-21.2020.8.19.0001 ¿ Apelação Des(a). Luiz Fernando de Andrade Pinto - Julgamento: 11/09/2024 - Terceira Câmara de Direito Privado (Antiga 18ª Câmara Cível); 0086616-72.2020.8.19.0001 ¿ Apelação Des(a). Alcides da Fonseca Neto - Julgamento: 06/06/2023 - Sétima Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORA QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DA CONCESSIONÁRIA RÉ, DECORRENTE DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. RÉ QUE ALEGA QUE A COBRANÇA É DEVIDA E AINDA QUE HÁ DÉBITO DE CONSUMO DA AUTORA, O QUE JUSTIFICARIA O CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA, NO ENTANTO, QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO REGULAR DAS FATURAS NO PERÍODO ANTERIOR À SUSPENSÃO DO SERVIÇO. CORTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TAXA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA QUE NÃO É DEVIDA PELA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ, FICANDO PREJUDICADO O DA AUTORA.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS RÉ, CONTRA SENTENÇA ¿ QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO PRESTADO EM 72H, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 10.000,00; DETERMINAR A EXCLUSÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DAS FATURAS EMITIDAS, SEU RAFATURAMENTO E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO, PARA BAIXA NO NOME DA AUTORA RELACIONADOS AOS DÉBITOS QUESTIONADOS NO FEITO; CONDENAR A RÉ A RESTITUIR EM DOBRO TODAS AS QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS RELATIVAS AO SERVIÇO INDEVIDAMENTE COBRADO, A PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000,00 A ELA A TÍTULO DE DANO MORAL, MAIS ACRÉSCIMOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ¿ EM MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO À ALEGADA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS REFERENTE A SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA/ESGOTO. APELA TAMBÉM A DEMANDANTE OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE OCORREU REALMENTE COBRANÇA IRREGULAR DA CLIENTE, ACARRETANDO A SUSPENSÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, O QUE, EM CASO POSITIVO, PODERIA DAR ENSEJO AO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A RÉ, EM SEU RECURSO, NEGA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. RAZÕES DE DECIDIR A DESPEITO DE A AUTORA TER ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE A RÉ LHE COBROU PELO SERVIÇO DE OBRA NECESSÁRIA PARA A COLOCAÇÃO DE UM HIDRÔMETRO EM SUA RESIDÊNCIA E INICIADO O SERVIÇO HOUVE TAMBÉM A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, INFERE-SE QUE O CORTE SE DEU EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO ANTERIOR DE FATURAS. A PROVA DO PAGAMENTO REGULAR CABE AO INDIGITADO DEVEDOR E NÃO AO CREDOR. NESSA TOADA, VERIFICA-SE QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU O REGULAR PAGAMENTO DAS CONTAS, EM DESATENÇÃO AO QUE PRECEITUA O CPC, art. 373, I, O QUE SERIA DE FÁCIL REALIZAÇÃO, BASTANDO PARA TANTO QUE ELA JUNTASSE AOS AUTOS AS FATURAS PAGAS EM PERÍODO ANTERIOR AO CORTE, O QUE NÃO FEZ. LOGO, NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ATUAR DA RÉ QUE DÊ ENSEJO À SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS EM RELAÇÃO A ESSA INTERRUPÇÃO, JÁ QUE A SUSPENSÃO, CONSOANTE LEI 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II E, POR CONSEGUINTE, A ALEGADA NEGATIVAÇÃO, SE DERAM EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LADO OUTRO, CONCLUIU-SE NA SENTENÇA - EM OBSERVÂNCIA AO ANEXO TRAZIDO PELA RÉ EM SUA CONTESTAÇÃO QUE APONTA OS VALORES NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA LIGAÇÃO DE ÁGUA - QUE A COBRANÇA PELO SERVIÇO NÃO SERIA DEVIDA, POR SE INSERIR A AUTORA NA CATEGORIA POPULAR, O QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA CONCESSIONÁRIA EM SEU RECURSO, O QUE TORNA O FATO INCONTROVERSO. LOGO, A COBRANÇA DO VALOR CORRESPONDENTE DE R$ 909,85 NÃO PODE SER EXIGIDA DA USUÁRIA, DEVENDO SER CANCELADA E DEVOLVIDAS AS PARCELAS PAGAS PARA A QUITAÇÃO DESSE DÉBITO, PROCEDENDO-SE O REFATURAMENTO, CONSOANTE DETERMINADO NA SENTENÇA. QUANTO AO DANO MORAL, CONQUANTO TENHA OCORRIDO COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PARA A EFETUAÇÃO DA OBRA DE LIGAÇÃO, NÃO RESTOU DEVIDAMENTE PROVADO PELA AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA N/F DO CPC, art. 373, I, QUE HOUVE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DESSE DÉBITO. O PAGAMENTO DE 5 PARCELAS EM VALOR IRRISÓRIO (CADA UMA NO VALOR DE R$ 37,91), NÃO DÁ ENSEJO À COMPENSAÇÃO, POIS NÃO SE VISLUMBRA QUE A QUITAÇÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA E DE SUA FAMÍLIA. SE NÃO CABE A COMPENSAÇÃO, POR MAIS RAZÃO NÃO PROCEDE O PLEITO DA AUTORA/RECORRENTE, PARA QUE HAJA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA R. SENTENÇA. NA MESMA ESTEIRA, NÃO FICOU COMPROVADA QUE A ALEGADA NEGATIVAÇÃO SE DEU EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO SERVIÇO DE LIGAÇÃO. ADEMAIS, A DEMANDANTE SEQUER COMPROVOU A REALIZAÇÃO EFETIVA DO APONTAMENTO, DADO QUE APENAS JUNTA AOS AUTOS UM COMUNICADO DO SERASA DE SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CADASTRO NEGATIVO EM NOME DELA PELA RÉ, EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DE UM VALOR DE R$ 60,57, E QUE SÓ HAVERIA A INSERÇÃO, CASO O CREDOR NÃO INFORMASSE QUE A SITUAÇÃO FORA RESOLVIDA. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANO MORAL, BEM COMO A DETERMINAÇÃO PARA QUE HAJA O LEVANTAMENTO DE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, DEVENDO A RÉ SE ABSTER DE LEVAR A EFEITO A SUSPENSÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA OBRA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E, CASO O TENHA FEITO, QUE PROCEDA À RELIGAÇÃO, SOB PENA DE MULTA NOS TERMOS DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO EM PARTE O DA RÉ, FICANDO PREJUDICADO O DA AUTORA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. R. decisão que acolheu parcialmente a impugnação, adotando o valor fixado no laudo pericial e fixando honorários em favor do i. Patrono do agravado. ... ()
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956 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA COM RECONVENÇÃO. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINARES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Desnecessidade de novo deferimento, uma vez que a autora já litiga assistida por esse benefício. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Ré se manteve inerte frente à intimação para especificação das provas. Preclusão da produção probatória. Precedentes do STJ. MÉRITO. Desnecessidade de menção à causa debendi. Cheque, ainda que de exequibilidade prescrita, consubstancia prova documental de dívida em dinheiro a instruir adequadamente a demanda monitória, nos termos do CPC, art. 700, I. Tese consolidada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 564. Admissibilidade da discussão do negócio jurídico, mediante alegação e ônus da prova a cargo da parte devedora. Ré juntou extratos de conversação pelo aplicativo WhatsApp, em que o representante da autora formaliza mútuo de R$ 10.000,00 mediante pagamento em quatro prestações mensais de R$ 3.650,00. Autora almeja, na demanda monitória, a cobrança dos cheques referentes às últimas duas prestações. Remuneração de elevado valor do capital que não se explica senão pela incidência de juros acima da taxa legal de 1% ao mês então vigente, antes do advento da Lei 14.905/2024. Autora tangenciou a discussão da causa debendi em réplica, não impugnando o teor conversação, inclusive as mensagens em que a requerida lhe imputa a prática de agiotagem. Reconhecimento da cobrança de juros ilegais. CCB, art. 591 e CCB, art. 406, nas redações então vigentes, combinados com o art. 161, §1º, do CTN. Intervenção judicial para afastar os encargos acima do limite legal, sem prejuízo da conservação do negócio jurídico. Art. 1º, I, Medida Provisória 2.172-32/2001, editada para combate da agiotagem, combinado com o CCB, art. 184. Autora deverá apresentar novo demonstrativo discriminando a evolução de seu crédito, observados os índices de correção monetária pela Tabela Prática desta Corte e juros à taxa de 1% ao mês até o efetivo pagamento, deduzidos os pagamentos parciais (duas prestações de R$ 3.650,00). Descaracterização da mora ante a cobrança de encargos ilegais. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE... ()
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957 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA, PELO PROCEDIMENTO COMUM, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 10, §9º, LEI 11.101/2005) -
Sentença de procedência parcial com condenação da ré SANKEN ao pagamento de R$ 12.637,88, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela prática do TJSP, a incidirem sobre cada parcela da dívida a partir da data que o montante deveria ter sido pago - Inconformismo da Recuperanda ré, que se volta contra a incidência de juros e correção monetária - Acolhimento - Tratando-se de crédito concursal, ainda que já tenha havido o encerramento da recuperação judicial, o pagamento do crédito da autora apelada deve ser feito nos moldes do plano de recuperação judicial homologado - Previsão no plano de recuperação judicial homologado no sentido de que, sobre os créditos trabalhistas, não incidirão juros e correção monetária (cláusula quinta) - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. ... ()
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958 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA APÓLICE. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto pela seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por sociedade de advogados, condenando a ré ao pagamento de indenização de R$ 850.000,00, com correção monetária desde a contratação da apólice e com juros de mora desde a citação. Recorrente acusa a ocorrência de cerceamento de defesa e reputa indevida a condenação imposta, argumentando que as falhas profissionais cometidas pela segurada ocorreram antes da contratação da apólice, em 2020, e que a segurada já tinha ciência dessas falhas no momento da contratação. Questiona-se, ainda, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. ... ()
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959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
DEMONSTRAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DA EXECUTADA, QUE SE MANTEVE ADIMPLENTE DE 2006 ATÉ 2015. 1.Proprietária de imóvel localizado em área abrangida pela Associação, cuja filiação foi prevista no contrato de compra e venda do imóvel, tendo se mantido adimplente de 2006 a 2015 e, posteriormente, celebrado contrato de confissão de dívida para viabilizar o parcelamento do débito. ... ()
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960 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de restituição de valores, cumulada com indenizatória por danos morais - Procedência parcial - Débitos lançados em benefício previdenciário da autora, referentes a contrato bancário por ela não celebrado - Falsidade da assinatura atribuída à autora reconhecida por perícia grafotécnica - Gravação telefônica que não serve como meio de prova a demonstrar autorização neste tipo de ajuste (art. 3º, III, I.N. 28/2008) - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação dos serviços configurada - Devolução da quantia indevidamente debitada do benefício previdenciário - Repetição do indébito - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, RSTJ vol. 261, p. 23) - Repetição em dobro de eventual indébito devida a partir de 30/03/2021 - Modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 676.608 - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Valor da indenização bem arbitrado e que não comporta redução - Compensação de valores já autorizada em primeiro grau - Recurso parcialmente provido - Decisão reformada em pequena parte
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961 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. VALORES INCONTROVERSOS CONSIGNADOS PELO AUTOR, HAJA VISTA O DEVER DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO DA RÉ. LEVANTAMENTO DEFERIDO AO AUTOR. FATO CONSUMADO. ACÓRDÃO EM FAVOR DA RÉ-AGRAVANTE. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM TÍTULO JUDICIAL (CPC, art. 515). EQUÍVOCO CORRIGIDO ATRAVÉS DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA PRÓPRIA, INCLUSIVE COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DECORRÊNCIA DA MORA, AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CONCESSIONÁRIA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Alega a agravante, em suma, que é descabida a exceção de pré-executividade no caso em tela, e que o decisum é ultra petita, pois o recorrido não requer a extinção da execução, e sim a adequação da planilha. Invoca a violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, e requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, e acolhida a preliminar, para anular a decisão de fls. 2.342/2.345. No mérito, pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade, permitindo-se o prosseguimento da execução. ... ()
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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE ARMAZENAMENTO DE CARGA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU (PRIMEIRO RECORRENTE) E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR (SEGUNDO APELANTE).
1.Na origem, trata-se, em síntese, de ação de cobrança ajuizada por Terminal Logístico do Vale do Paraíba LTDA em face de TEC Prima Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos LTDA, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de despesas decorrentes da armazenagem de sua carga. ... ()
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963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Repetição do indébito. Cobrança indevida. Má-fé afastada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ delineia que a devolução em dobro prevista no CCB/2002, art. 940 somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. ... ()
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964 - TJSP. PRELIMINAR -
Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - A matéria debatida nos autos é essencialmente de direito, cabendo ao julgador a declaração ou não das supostas abusividades alegadas pelo autor - Prova que recairia sobre questões preclusas - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. ... ()
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965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cota condominial. Obrigação propter rem. Penhora do bem. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência dominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário. ... ()
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966 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESERÇÃO. LESÃO PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO NÃO DEMONSTRADO. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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967 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com pedido de condenação. Sentença de parcial procedência Apelo da autora.
A existência da relação jurídica entre as partes foi reconhecida na r. sentença, sem insurgência das rés. Não há qualquer discussão a esse respeito nesta oportunidade. Embora a cobrança esteja relacionada à nota fiscal de f. 56, não foi ela emitida em relação à ré, mas em relação à empresa terceira. A cobrança, portanto, é fundada no não cumprimento do contrato havido entre as partes, cuja existência foi declarada nesta ação, porquanto a ré não figura na nota fiscal como devedora da dívida nela expressa. Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205, CC). Prestação de serviços demonstrada. Saldo de nota fiscal que é devido à autora. Cobrança de multa contratual. É abusiva a previsão de multa apenas em desfavor da contratada, inexistindo previsão contratual que atribua penalidade à contratante em caso de descumprimento de suas obrigações contratuais. Valor da multa, porém, que comporta redução (art. 413, CC). Créditos dos autos estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial pois decorrentes de fato e negócio jurídico firmado com a devedora antes do pedido da recuperação. Entendimento firmado em recursos repetitivos. Tema 1051. O STJ já consolidou o entendimento de que «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, salientando que «os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência (REsp. Acórdão/STJ). Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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968 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida extinção da pena de multa. Subsidiariamente, caso o recurso não seja provido, requer-se manifestação expressa, para fins de pré-questionamento, sobre o motivo de não incidir no caso, o consolidado pelo STJ no tema 931 e o que dispõe o CPC, art. 927, III, conforme exigem as súmulas 282 e 356 da Suprema Corte. Descabimento. ... ()
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969 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a extinção da pena de multa imposta ao agravante. Subsidiariamente, pede-se que este Tribunal se manifeste expressamente, para fins de pré-questionamento, sobre o motivo de não incidir no caso, o consolidado pelo STJ no tema 931 e o que dispõe o CPC, art. 927, III supracitado, conforme exigem as súmulas 282 e 356 da Suprema Corte. Descabimento. ... ()
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970 - STJ. Condomínio em edificação. Cobrança de cota condominial. Alegação do condômino de que não dispõe do comprovante, mas que, tendo pago as cotas posteriores, é de se presumir a quitação. Argumentação descabida. Parcelas de natureza autônoma. Cota devida. Precedentes do STJ.CCB, art. 943. Exegese. CCB/2002, art. 322. Lei 4.591/64, art. 12.
«As cotas condominiais são imprescindíveis à manutenção do condomínio, que sobrevive da contribuição de todos em benefício da propriedade comum que usufruem, e representam os gastos efetuados mês a mês, de sorte que gozam de autonomia umas das outras, não prevalecendo a presunção contida no CCB, art. 943, de que a mais antiga parcela estaria paga se as subseqüentes o estiverem. Constitui ônus do condômino comprovar que efetuou o pagamento de cada uma, ainda que já vencida há mais tempo.... ()
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971 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA NÃO EFETUADO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIO ENTRE OS RÉUS. DANO MORAL REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I.Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a resolução do contrato pactuado entre as partes, determinou o cancelamento das cobranças efetuadas à autora e condenou os réus ao pagamento de R$ 1.205,58 junto aos demais valores cobrados indevidamente ao longo do trâmite processual, a título de reparação por dano material, e de R$10.000,00, a título de indenização pecuniária por dano moral. ... ()
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972 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento. Alegação de violação de resolução. Impossibilidade. Serviços de propaganda eleitoral. Acordo. Renúncia à impenhorabilidade. Possibilidade. Dívida que se enquadra na Lei 9.096/95, art. 44, II.
1 - Recurso especial interposto em 9/5/2022 e concluso ao gabinete em 16/3/2023. ... ()
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973 - TJSP. APELAÇÃO -
Despejo c/c cobrança de aluguéis e indenização para ressarcimento de danos morais em face do Município de Campinas, por força de inscrição na dívida ativa do IPTU e taxa do lixo para o período de vigência da locação para a Administração Pública (Período de maio de 2010 a maio de 2014) - Imóvel locado para uso da Municipalidade (Posto de Saúde) - Interposição de Recurso Especial pelo autor diante da ausência de aplicação da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em primeiro grau de jurisdição, que não foram majorados em acórdão, ao qual, inclusive, foram objetos de embargos declaratórios - Devolução dos autos pelo STJ à Câmara Julgadora para que promova a majoração dos honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Adequação do resultado de julgamento para majorar a verba honorária recursal em mais 5% além daquela já fixada na sentença, sobre o valor da condenação, tudo a ser apurado em fase de liquidação, mantendo-se no mais a decisão tal como lançada - Sentença reformada- Remessa Necessária improvida - Recurso do autor provido.... ()
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974 - STJ. Processual civil e administrativo. Tributário. Protesto de CDA. Lei 9.492/1997. Interpretação contextual com a dinâmica moderna das relações sociais e o «ii pacto republicano de estado por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo. Superação da jurisprudência do STJ.
«1. Trata-se de Recurso Especial que discute, à luz do Lei 9.492/1997, art. 1º, a possibilidade de protesto Certidão de Dívida Ativa - CDA, título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 586, VIII) que aparelha a Execução Fiscal, regida pela Lei 6.830/1980. ... ()
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975 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Golpe da falsa central de atendimento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c restituição de valores c/c indenizatória. Tutela de urgência deferida para compelir os bancos réus a (a) suspenderem a incidência e cobrança das obrigações correspondentes aos contratos e demais operações realizadas em nome dos autores por terceiro, estelionatário, mediante fraude; e (b) se absterem de incluir o nome dos autores em cadastros restritivos, sob pena de incidirem em multa cominatória diária de R$ 5.000,00. Recurso interposto por um dos réus. 1. Hipótese em que é indubitável a verificação da alegada fraude, praticada graças às facilidades oriundas do chamado «internet banking". Peculiaridades do caso recomendando a suspensão da exigibilidade dos débitos disso oriundos, até que, em vista do conjunto probatório, se possa proclamar ou não a responsabilidade dos bancos réus. Tutela provisória bem deferida. 2. Ausência de efetivo interesse recursal na pretendida discussão sobre o cabimento ou não da multa cominada para a hipótese de descumprimento, uma vez que o próprio réu/agravante noticia já ter dado atendimento à ordem. Multa cominatória atrelada ao comando que, de todo modo, tem fundamento legal expresso no CPC, art. 537, o que não se discute, e que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da ré. Efetiva incidência da multa e respectivo montante global que, ademais, poderão ser discutidos na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso.
Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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976 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.
NOVO JULGAMENTO PRESENCIAL DETERMINADO POR FORÇA DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECORRENTE, O QUE SE DEU PARA ANULAR O ACÓRDÃO DE FLS. 471/479, DE SORTE A GARANTIR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELO PROCURADOR DA INCONFORMADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA INDEVIDA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DAS CRÍTICAS DEDUZIDAS PELA INCONFORMADA EM DESFAVOR DO LAUDO PERICIAL QUE FOI ELABORADO - INOCORRÊNCIA - JUÍZO QUE APRECIOU AS CRÍTICAS MANIFESTADAS PELA RECORRIDA, ESTAS QUE, INCLUSIVE, FORAM OBJETO DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES PELO VISTOR OFICIAL - PRELIMINAR REPELIDA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO QUE NÃO DISCUTE A COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A COMISSÕES PAGAS EVENTUALMENTE A MENOR, MAS SIM DE INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA RESCISÃO DO CONTRATO SEM JUSTA CAUSA, O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM O QUANTO PREVISTO PELO LEI 4886/1965, art. 27, «J - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO POR PARTE DESTA TURMA JULGADORA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FOI ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELA DEMANDADA, A AGORA INCONFORMADA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTE DA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA QUE SE MOSTROU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, PORQUE DEDUZIDO PARA QUESTIONAR MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO POR PARTE DESTA TURMA JULGADORA - MULTA QUE SE FIXA NO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DA CAUSA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CONTÊINERES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO MONITÓRIO, PARA DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR DE R$ 39.971,24. RECURSO DA RÉ, PELA REFORMA DA SENTENÇA E PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO QUE MERECE GUARIDA.
NO CASO EM EXAME, DA ANÁLISE ATENTA DAS CONVERSAS DE WHATSAPP QUE INSTRUEM A EXORDIAL E DOS E-MAILS COLACIONADOS PELA PARTE RÉ EXTRAI-SE QUE EM 16.03.2018 O DÉBITO DA RÉ FOI FIXADO EM R$ 32.000,00. OS DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL COMPROVAM QUE POR OCASIÃO DA FIXAÇÃO DO DÉBITO NO ALUDIDO VALOR, JÁ HAVIA SIDO FATURADA A COBRANÇA PELO CONSERTO DAS AVARIAS E, INCLUSIVE, EMITIDO O RESPETIVO BOLETO PARA PAGAMENTO. NÃO NOS PARECE RAZOÁVEL, QUE AO PACTUAR O VALOR DO DÉBITO EM R$ 32.000,00, A AUTORA NÃO TENHA CONSIDERADO DÍVIDA JÁ FATURADA. NAS TRATATIVAS DO ACORDO NÃO HÁ QUALQUER RESSALVA, SEQUER MENÇÃO, DE QUE ESTARIA PENDENTE O PAGAMENTO DAS INDIGITADAS AVARIAS. MUITO PELO CONTRÁRIO, HÁ REFERÊNCIA EXPRESSA À QUITAÇÃO INTEGRAL. CONTRATO OBJETO DA LIDE QUE NÃO TRAZ QUALQUER ESCLARECIMENTO QUANTO AO PROCEDIMENTO ADOTADO NA DEVOLUÇÃO DOS BENS LOCADOS, MUITO MENOS QUANDO DANIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL CAPAZ DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO QUE A AUTORA ALEGA TER CONTRA A RÉ. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE SE REFORMA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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978 - STJ. Penhora. Execução. Compromisso de compra e venda do próprio bem de família. Recebimento do preço. Recusa de fornecer a escritura definitiva. Execução da dívida resultante da resolução de contrato. Impenhorabilidade não reconhecida. Hermenêutica. Aplicação da nova lei aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.
«Na execução de sentença que rescindiu contrato de promessa de compra e venda, reconhecendo a culpa exclusiva da promitente vendedora, que recebeu integralmente o preço e se negou a fornecer a escritura, não é impenhorável o imóvel objeto do contrato. Recurso não conhecido. (...) O v. acórdão recorrido teve dois fundamentos. (1) A eg. Câmara considerou inaplicável a lei nova às penhoras já constituídas ao tempo do início da vigência da Lei 8.009/90, conforme tem sido reiteradamente julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse ponto, há evidente divergência com a orientação pacificada nesta Corte, segundo a qual o novo diploma incide sobre os atos de constrição já realizados. ... ()
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979 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES IDÊNTICAS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.
CONEXÃO. Inexiste a alegada conexão com outras demandas propostas pela parte autora que também versam sobre a revisão de contrato de empréstimo, tendo em vista que se baseiam em contratos distintos e, portanto, diverso o objeto de cada uma das ações. Preliminar rejeitada. ... ()
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980 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Recurso administrativo julgado improcedente. Mandado de segurança. Provimento judicial ulterior ao ajuizamento da execução fiscal. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção da execução fiscal.
«1. Rege o CTN, art. 174, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em havendo impugnação administrativa ao lançamento, entre a data daquela e a data da intimação da decisão final do processo administrativo fiscal ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no CTN, art. 151, III. Dessa forma, a Fazenda tem o dever de analisar o pedido e intimar o contribuinte para tomar ciência da respectiva decisão. No entanto, antes de apreciar o competente recurso administrativo, é vedada a inscrição em dívida ativa do débito bem como o ajuizamento de execução fiscal em face do contribuinte. ... ()
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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de demanda em que a parte autora relata, em síntese, que celebrou com a parte requerida Contrato de Abertura de Crédito Fixo, deixando ela de adimplir os pagamentos das parcelas oriundas dessa operação, conforme demonstrado na planilha de débito e extratos acostados. ... ()
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982 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGANTE - PARCIAL CABIMENTO - O
direito de alongamento da dívida rural depende do preenchimento das condições impostas, entre outras, pelo BACEN e BNDES, que não ficaram comprovadas nos autos, notadamente quanto ao tempestivo requerimento formulado junto à instituição credora, tendo referida solicitação sido efetuada quando já vencida a dívida exequenda. O título estabeleceu a taxa de juros remuneratórios em 8,5% ao ano, inferior ao teto legal de 12%, inexistindo elementos indicativos de que o mutuário tenha solicitado ao banco embargado, no momento da tomada do empréstimo, seu enquadramento ao Pronaf, para fazer jus a taxa de juros mais favoráveis. A capitalização mensal dos financiamentos rurais é autorizada pelo art. 5º do Decreta Lei 167/67, e foi expressamente convencionada pelas partes. Memória de cálculo que acompanhou a execução revela que o banco credor não incluiu comissão de permanência no cálculo de atualização da obrigação. Nos termos do decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, configura-se abusiva a cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui a prática de venda casada, vedada no ordenamento jurídico; devendo, portanto, ser extirpada do contrato, com a restituição simples dos valores pagos pelo devedor a esse título, além de eventuais juros e encargos incidentes sobre as respectivas quantias. Sentença alterada, em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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983 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de ICMS em que houve conversão em renda de valores bloqueados via Sisbajud e inclusão da dívida remanescente em parcelamento. Controvérsia sobre a exigibilidade dos honorários advocatícios pretendidos pela Fazenda Pública. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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984 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, ora embargada, para o fim de declarar a inexistência do débito inserido na plataforma Serasa Limpa Nome, determinado a exclusão do nome da autora do aludido cadastro, bem como condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (...).Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou omissão no acórdão quanto ao fato de que as plataformas de negociação de dívidas não se caracterizam como cadastro de inadimplentes, nem configuram cobrança. Outrossim, afirmou que o caso telado se caracteriza como mera cobrança indevida, visto que não foi configurada negativação, e isso por conseguinte não gera o dever de indenizar. Alegou que a decisão foi omissa em relação aos arts. 14 e 18 do CDC e 186 e 927 do CC.Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. «...Mister ressaltar que não desconheço a recente decisão proferida pela Quinta Turma Cível desta Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento Incidente de Demandas Repetitivas 70085193753 (IRDR), onde restou definido que a plataforma Serasa Limpa Nome, é de acesso voluntário, restrito, que não gera cadastro negativo do devedor nem reduz seu Score, bem como que se constitui «como um banco de dados, de acesso facultativo, não disponível a terceiros que, dado seu caráter personalíssimo, tão pouco viola o direito ao esquecimento já que qualquer informação ali disponível precisa ser voluntariamente buscada pelo interessado e é acessível apenas a ele... Com efeito, não se verifica omissão apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... ()
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985 - TJRJ. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Locatária que pretende pagar os aluguéis do imóvel por ela alugado para fins residenciais, mas tem dúvida sobre quem deve legitimamente recebê-los após o óbito do proprietário locador. Pede, inclusive, para deduzir as cotas condominiais, eis que indevidamente cobradas. Por ocasião da contestação, os herdeiros legatários apresentaram reconvenção, tendo como causa de pedir o inadimplemento contratual devido a pagamento dos encargos locatícios em valor inferior ao devido, e pedido compreendendo o despejo da locatária e o pagamento das diferenças devidas. Reconvenção da reconvenção apresentada pela autora, na qual alega o descabimento das cobranças das cotas condominiais e pede, ao final, a compensação dos valores cobrados a esse título. Sentença de procedência do pedido principal, de improcedência do pedido reconvencional dos réus e de descabimento do pedido reconvencional da autora. Inconformismo da autora apenas no que diz respeito a sua reconvenção. Nulidade não vislumbrada. Julgado devidamente fundamentado e com fundamentos jurídicos alvitrados pelas partes, inexistindo inovação a caracterizar decisão-surpresa. Impossibilidade de reconvenção sucessiva quando o pedido já era viável por ocasião da propositura da inicial. Recurso a que se nega provimento.
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986 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE MÚTUO - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
-Opera-se o instituto da preclusão quando a prescrição foi rejeitada em decisão proferida na primeira instância que foi confirmada nesta instância revisora. ... ()
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987 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRADUAÇÃO DA LESÃO. LAUDO PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO CORRETAMENTE.
1) Trata-se de ação de cobrança relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei 6.194/1974 (DPVAT), com acréscimos da Lei 11.945/2009, julgada procedente na origem.... ()
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988 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. (I) Pedido de reconhecimento de revelia por irregularidade de representação da ré. Não acolhimento. Eleição da diretora jurídica que subscreveu a procuração, não tendo sido demonstrado que não foi empossada no cargo, sendo desnecessária a exigência do termo de posse, aliado ao fato de que a procuração foi subscrita na vigência do mandato. Precedente. (II) Mérito. (i) Danos morais configurados. Cobrança de dívida inexistente e inscrição de dezenove apontamentos em desfavor da autora. Pretensa exasperação do valor fixado. Reparatória majorada para R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com as circunstâncias do feito e os critérios adotados por esta C. Câmara em casos análogos. Precedentes. Sentença reformada nessa parte. (ii) Pleito para que os juros de mora incidam a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do E. STJ, que já foi acolhido na r. sentença. Recurso provido em parte.... ()
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989 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação devida, em caso de desistência dos embargos à execução fiscal do INSS, para ingresso em programa de parcelamento fiscal. Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Alegação de nulidade processual. Questão corretamente solucionada, pelo tribunal de origem. Alegação de omissão e de contradição. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos presentes embargos de declaração.
«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. ... ()
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990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL - RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO.
O requisito constante do CPC, art. 1.010, I é desnecessário para regularidade do apelo quando a qualificação das partes já tem assento nos autos, indicada na inicial e na contestação. São requisitos essenciais à novação a intenção de novar, a prévia existência da obrigação e a constituição de nova obrigação, sendo que «não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira, nos termos do CCB, art. 361. A renegociação da dívida, com a prorrogação do prazo para pagamento, não constitui novação, mas apenas confirma a obrigação.... ()
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991 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. ACORDO. EXPRESSIVA REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO E DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AO POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. ACORDO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE E NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. COMPROVADA QUITAÇÃO DE 27 PARCELAS PELA EXECUTADA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INDEVIDO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS BANCÁRIAS DA EMBARGANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Na hipótese dos autos, alega a instituição financeira recorrente a inexistência de novação da dívida a partir do acordo celebrado entre as partes. Neste sentido, fato é que o apelante impugna questões específicas referentes ao processo, sendo possível extrair-se os motivos do pedido de reforma, em obediência ao disposto no CPC/2015, art. 1.010 . Sendo assim, rejeito a preliminar aduzida em contrarrazões. Mérito. In casu, resumidamente, sustenta a instituição financeira recorrente a inocorrência da alegada novação da dívida pelo simples acordo firmado entre as partes. A novação é um meio indireto de extinção da obrigação originária através da criação de uma nova obrigação. Ocorre, porém, que o acordo firmado não veicula uma mera repactuação da dívida contraída pela embargante, com dilação do prazo para o seu pagamento. O acordo colacionado às fls. 105/106 do processo de execução trata-se, sim, de novação da dívida imputada à embargante, a qual, teve um considerável desconto, passando de «R$ 176.848,11 (em 04.08.2019) para «R$33.587,35 (em 06.11.2020) a ser pago em 85 parcelas. Ademais, vislumbra-se dos termos do referido documento a inexistência de qualquer menção à continuidade da execução em caso de descumprimento do que restou acordado, tendo sido requerido, apenas, que, cumpridos seus termos, fosse a execução julgada extinta. Como alhures consignado, nos termos do que dispõe o art. 360, I, do CC/2002, a novação ocorre «quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". E, percebe-se, foi exatamente isso que ocorreu no caso ora analisado. Tem-se o que se convencionou chamar de animus novandi tácito e inequívoco, nos termos do que bem preceitua o CPC, art. 361. Destaca-se o fato de que a referida transação pactuada entre as partes foi feita extrajudicialmente, sem que tenha sido homologada previamente pelo juízo, sendo certo que a embargante pagou 27 parcelas após sua celebração, vindo a interromper o pagamento diante do prosseguimento da execução em seu valor original, em patente comportamento contraditório da instituição embargada. Ora, extrai-se dos autos da execução que, após alteração do escritório de advocacia que patrocinava a causa em favor da instituição financeira exequente, foi requerido o prosseguimento do feito, com a penhora on line de valores em poder da executada, desprezando-se, em absoluto, o acordo anteriormente firmado e cujas parcelas seguiam devidamente quitadas mês a mês pela consumidora. Isso considerado, não há como negar-se a ausência de boa-fé processual do banco exequente, o qual deu prosseguimento à cobrança de uma dívida já extinta em consequência do acordo (manifesta novação) realizado extrajudicialmente com a parte executada, em patente ofensa ao princípio venire contra factum proprium. Dessa forma, correto o magistrado a quo em condená-lo ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa na execução, em consequência de ter-se configurado a litigância de má-fé naqueles autos. Por fim, ausente interesse processual do banco apelante quanto à revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios porquanto, ao oposto do que defende, a verba não foi fixada em 20% do valor da execução, mas sim, no patamar mínimo legal, qual seja, 10% dessa mesma base de cálculo. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Dilação probatória inútil para o julgamento da causa - Nulidade da r. decisão não configurada - Prefacial afastada. ... ()
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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS PELA POLÍCIA MILITAR COMO VIATURAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NA QUAL O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO REFERIDO ÓRGÃO, SE COMPROMETE A PAGAR EVENTUAIS MULTAS A TÍTULO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS PENALIDADES APONTADAS PELA PARTE AUTORA TENHAM SIDO COMETIDAS PELA POLÍCIA MILITAR E QUE A DEMANDANTE TENHA ADIMPLIDO TAIS RUBRICAS. AUTOS DE INFRAÇÃO NÃO APRESENTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Prescrição parcialmente reconhecida na sentença, que não merece reforma. A demandante exige o pagamento de multas de infrações de trânsito supostamente cometidas pelos condutores da Polícia Militar, desde o ano de 2012. ... ()
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994 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Indenização securitária - Sentença de procedência - Inconformismo da seguradora ré - Cerceamento de defesa não configurado - A perícia não poderia estar limitada apenas à fita do tacógrafo, já que a análise da velocidade permitida no sentido da via em que ocorreu o sinistro, em conjunto com todos os elementos e documentos constantes nos autos foram essenciais para deslinde da controvérsia - O completo e bem elaborado estudo realizado pelo expert, que inclusive nos esclarecimentos complementares relata ter ido ao local dos fatos, não deixa dúvidas quanto à precisão da perícia e a imperiosa predominância com relação aos demais elementos constantes no processo - A insistente impugnação da apelante, destituída de estudo técnico não é suficiente para rejeição do laudo e revela, em verdade, o inconformismo com o acolhimento do pleito inaugural - Uma vez comprovado que o motorista do caminhão trafegava em velocidade compatível com a rodovia em que ocorreu o sinistro, a indenização prevista na apólice é devida - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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995 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL APÓS A CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA 286/STJ. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% AO ANO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DO Decreto22.626/33 (LEI DE USURA). RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação de revisão contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de título, limitou os juros remuneratórios incidentes sobre cédulas rurais hipotecárias a 12% ao ano, nos termos do Decreto 22.626/33. A sentença também determinou a compensação com os valores já pagos pelos devedores, corrigidos e com juros. ... ()
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996 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mútuo. Cheques dados em garantia. Termo inicial de juros. Apelação. CPC, art. 514, de 1973 acórdão recorrido publicado sob a égide do CPC, de 1973
«1. Ausência de prequestionamento da tese de possibilidade de averiguação da data de emissão de cada um dos títulos de crédito que embasam a ação de cobrança, por falta de debate pelo tribunal de origem. Incidência no ponto das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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997 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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998 - TJSP. *"AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE".
Contrato de Seguro de Vida em Grupo. Previsão de cobertura securitária para casos de «adaptação de casa e/ou veículo, «indenização especial de filhos póstumos, «invalidez permanente total ou parcial por acidente, «invalidez por doença funcional, «morte e «morte acidental". SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Prescrição bem reconhecida. Prazo prescricional para a cobrança do seguro pelo segurado que é de um (1) ano, «ex vi do art. 206, §1º, II, «b, do Código Civil, e que deve ser contado da data «da ciência do fato gerador da pretensão". Ciência inequívoca por parte do segurado em 28 de junho de 2021, quando de sua internação na Santa Casa SBC da Prefeitura de Barueri, vez que já constava da «História Clínica-Internação do dia seguinte ao acidente a indicação de «limitação funcional em MSE". Solicitação do pagamento da indenização securitária administrativamente à Seguradora ré no dia 30 de janeiro de 2023. Cobertura negada pela Seguradora ré no dia 07 de julho de 2023. Ajuizamento da Ação somente no dia 08 de novembro de 2023. Aplicação das Súmulas 229 e 278 do C. STJ. Improcedência bem decretada. Verba honorária devida ao Patrono da Seguradora ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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999 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a limitação dos descontos efetuados em benefício previdenciário da autora ao percentual máximo de 5% para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado, além da restituição dos valores indevidamente descontados e condenação por danos morais. ... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Dívida ativa não tributária. Natureza administrativa. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932.
«1. O Recurso Especial, interposto pela alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105, necessita de indicação de dispositivo federal violado para a exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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