Jurisprudência sobre
cobranca de divida ja paga

751 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de cobrança. Instalação de sistema de ar-condicionado. Contrato de prestação de serviços vinculado a contrato administrativo. Discussão acerca de inadimplemento e de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

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752 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de cobrança indevida e negativação. Súmula 385/STJ. Inexistência de dano moral configurado. Recurso da ré provido. Recurso da autora não conhecido.

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753 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação monitória. Cobrança de dívida ilíquida. Inadequação da via. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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754 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE OPERAÇÕES DA APELAÇÃO DO AUTOR.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites da média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação deve ser preservada.DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não prevista contratualmente e não comprovada a cobrança, inexiste interesse em revisar o contrato. Apelação não conhecida no ponto.DA APELAÇÃO DO RÉU.DOS JUROS DE MORA. É devida a cobrança dos juros de mora até o limite de 1% ao mês. A cédula de crédito bancário é título executivo que pode ser emitido para representar qualquer «dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, de modo que deverá observar a legislação aplicável ao contrato bancário que lhe deu origem.DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A COMPENSAÇÃO/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO: Na forma dos arts. 389 e 406, do CC, deve-se aplicar o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa Selic, deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável, considerando que a Selic já contém elementos de juros e de correção monetária embutidos, como base de cálculo dos juros de mora. A nova norma tem efeito imediato, dada sua natureza eminentemente processual, devendo incidir, assim, de imediato aos processos em andamento, sem efeitos retroativos.DA SUCUMBÊNCIA. Sucumbência redimensionada.

APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA.                                                                                                                                                                                                                                                                                      ... (Continua)

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755 - TJRJ. Ação de Cobrança. Contrato de Compra e Venda Mercantil. Excludente de Responsabilidade. Caso Fortuito e Força Maior. Taxa SELIC. Reembolso de despesas com protesto. Sentença de procedência. Apelação da ré requerendo o reconhecimento da excludente de responsabilidade, sob o argumento da ocorrência de caso fortuito e força maior, em razão de incêndio. Subsidiariamente, requer sejam reconhecidos os pedidos subsidiários, referentes a regularização dos cálculos apresentados pela parte autora, envolvendo a questão da duplicidade da cobrança de honorários advocatícios, cobrança de emolumentos cartorários e fator de atualização do débito. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, determinando que a incidência dos honorários se dê uma única vez, no percentual de 10% sobre o total da dívida, além de determinar a aplicação dos juros moratórios com base na taxa SELIC, que já engloba a correção monetária.

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756 - TJRJ. Ação de cobrança proposta pelo Condomínio em face dos proprietários de unidade imobiliária, referente a cotas condominiais vencidas e não pagas no período de maio de 2017 até dezembro de 2017, totalizando R$ 6.812,98, bem como das vincendas. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, condenando os Réus ao pagamento de R$ 6.812,98, referentes aos débitos vencidos entre os meses de maio/2017 a dezembro/2017, acrescidos de correção monetária e juros de mora a contar da citação, além das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo, enquanto durar a obrigação, acrescidas de multa moratória de 02%, de juros de 01% ao mês e de correção monetária, estes a partir do vencimento de cada cota, deduzidos os eventuais pagamentos realizados. Apelação do Autor restrita ao termo inicial dos juros de mora e da multa moratória. Cota condominial que se caracteriza por ser dívida líquida e certa. Inadimplemento dos Apelados que se constituiu de pleno direito. Mora ex re. Inteligência do CCB, art. 397. Precedentes do TJRJ e STJ. Súmula 372/TJRJ. Juros de mora e correção monetária que devem, assim, incidir a partir do vencimento de cada cota condominial. Questão relativa ao termo inicial da multa moratória que não comporta análise, vez que já contemplado na sentença como pretendido pelo Apelante. Cálculo do débito condominial de maio a dezembro de 2017 que constou da planilha que instruiu a petição inicial que já continha os consectários da mora e, por isso, que deve ser refeito observando os referidos critérios a fim de evitar que sejam aplicados juros e correção sobre valores que já sofreram tais acréscimos. Provimento parcial da apelação.

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757 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Sentença de improcedência, que reconheceu a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Irresignação da autora. O prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, segundo o qual: «prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Verifica-se, na hipótese, que embora a requerente tenha proposto a ação dentro do prazo prescricional, deixou de recolher as custas e despesas processuais junto com a inicial, situação que atrasou a prolação do despacho citatório. Assim, quando da emenda da inicial para o recolhimento da taxa judiciária, a ação já estava prescrita. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no art. 240, §1º, do CPC e da Súmula 106/STJ. Sentença mantida, ainda que por outros fundamentos. Recurso desprovido... (Continua)

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758 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro - Ausência de responsabilidade do réu por eventual ausência de comunicação prévia à negativação - Súmula 359/STJ - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para R$2.000,00, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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759 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

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760 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. DIREITO DE REGRESSO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto pela executada Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro contra decisão que rejeitou seu pedido, em incidente de cumprimento de sentença, para intimar a coexecutada Miriam a pagar sua quota-parte no débito solidário. A agravante aduz que, ao quitar integralmente a dívida, adquiriu o direito de regresso em face da devedora solidária, nos termos do CCB, art. 283. O recurso foi processado com efeito suspensivo, sem apresentação de contraminuta. ... (Continua)

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761 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento parcial da dívida. Art. 940 do novo Código Civil. Não comprovação da má-fé do credor. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a devolução em dobro prevista no CCB/2002, art. 940 somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. ... (Continua)

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762 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Tributário. Concessão da tutela liminar. ISS. Construção civil. Base de cálculo. Abatimento dos materiais empregados e das subempreitadas. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral da matéria. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão consiste em saber se deve haver a concessão da tutela liminar, nos autos Da Ação de Repetição de Indébito, para excluir a incidência de ISS, relativo às obras contratadas, dos materiais empregados nos serviços de construção civil, bem como os valores relativos aos contratos de subempreitadas inerentes às obras e serviços, abrangendo as cobranças já ocorridas e as futuras. ... (Continua)

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763 - TJPE. Processual civil. Agravo legal. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. É cediço que o exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. In casu, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi proposta contra quem, desde o início, não tinha legitimidade para figurar no polo passivo da excussão, porquanto o executado faleceu em 01/03/1988, e a execução fiscal para cobrança de crédito relativo a IPTU e Taxas Mobiliárias relativas aos anos de 2000 e 2002, apenas foi ajuizada em 2005. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLENCIA. DEMANDA PROPOSTA APENAS EM FACE DO FIADOR. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CARACTERIZADA MORA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Trata-se de ação monitória, em razão do inadimplemento do contrato de crédito de abertura de bancário para Construção de Empreendimento Imobiliário, com Hipoteca em garantia e Outras Avenças 338.803.212, firmado entre o banco autor e a empresa TCI Projeto Imobiliário Premier LAllure Ltda. no qual a empresa ré figurou como fiadora e principal pagadora, totalizando o débito em R$ 67.097.419,42. Legitimidade do fiador para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que assumiu a obrigação solidária na forma pactuada. No caso dos autos, verifica-se que a relação jurídica restou comprovada, tendo em vista o contrato de crédito bancário firmado entre as partes em 18/12/2013, até o limite de R$ 45.980.000,00 (quarenta e cinco milhões, novecentos e oitenta mil reais), com vencimento final em 15/11/2017, reconhecido pelo fiador, e demonstrativo do débito. Taxas e custos do contrato que se encontram expressamente previstos, com inequívoca ciência da empresa ré. Laudo pericial conclusivo, elaborado por perito de confiança do juízo monocrático, equidistante do interesse das partes, e está bem fundamentado, com base nas informações constantes dos autos e em critérios demonstrados pelo perito, que elucidou suficientemente as questões postas ao seu crivo. Apelante ré, por sua vez, não demonstrou a existência de qualquer irregularidade em relação ao débito apurado pelo expert. No que tange à alegação de dolo do banco autor quanto ao acúmulo das parcelas da dívida até estourar o limite do valor das garantias que tinha a sua disposição, com o propósito de arrecadar mais recursos provenientes da incidência de encargos moratórios, não há qualquer elemento probatório nos autos nesse sentido, cabendo ressaltar que dolo não se presume, exige-se a prova. Dívida que se agravou por incúria dos próprios devedores, e não pela inércia do banco em cobrar a dívida. Ausência de provas a corroborar a alegação de cobrança indevida em face do apelante fiador, ônus que lhe cabia, na forma do CPC, art. 373, II. Impõe-se a manutenção da sentença de rejeição dos embargos monitórios e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Quanto ao apelo do banco autor, merece acolhida apenas em relação aos consectários legais, tendo em vista que restou constituo na sentença o título executivo extrajudicial no valor de R$ 67.097.419,42 (sessenta e sete milhões, noventa e sete mil, quatrocentos e dezenove reais, e quarenta e dois centavos), conforme apurado no laudo pericial, já devidamente acrescido dos moratórios contratuais, a teor dos art. 394 e CCB, art. 397. Sentença que merece pequeno reparo, apenas para determinar a incidência de correção monetária e de juros legais sobre o valor da dívida, a contar da data dos cálculos elaborados na perícia contábil até o efetivo pagamento. Mantida, no mais, a sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.... (Continua)

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765 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. AVALISTA QUE QUITA PARTE DA DÍVIDA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

I. Caso em exame: Ação regressiva de cobrança ajuizada pelo avalista de cédula rural pignoratícia, que efetuou o pagamento parcial da dívida contraída exclusivamente pelo devedor principal, requerendo o reembolso dos valores quitados. Em primeira sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando o réu ao pagamento de parte do montante pleiteado. Após interposição de recursos inominados por ambas as partes, a sentença foi desconstituída para análise do contrapedido, sendo proferida nova decisão, que manteve o entendimento acerca do pedido principal e julgou improcedente o pedido contraposto. Ambas as partes interpuseram novos recursos. ... (Continua)

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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT) - LEI 8645/2019 - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.

Mandado de segurança objetivando liberar os impetrantes do pagamento da parcela devida ao Fundo Orçamentário Temporário. A Lei Estadual 8645/2019, que instituiu o Fundo Orçamentário Temporário, condiciona a fruição de benefícios e incentivos fiscais já concedidos ao depósito do percentual de 10% aplicado sobre a diferença entre o valor do ICMS calculado, com ou sem a fruição de benefício ou incentivo fiscal. Negada a concessão da liminar para a suspensão da cobrança em sede de ADI ajuizada sobre o tema. Supremo Tribunal Federal declarou constitucionais as leis 7.428/2016 e 8.645/2019, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, no julgamento da ADI 5.635. Mantida a sentença denegatória da segurança. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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767 - TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Efeito suspensivo concedido liminarmente em Agravo de Instrumento que não se estende até o trânsito em julgado, perdurando apenas até o julgamento final pela Câmara responsável pela concessão do efeito (CPC, art. 588). Não conhecimento das alegações de litisconsórcio passivo necessário e de inépcia da inicial. Aquela, pelo fato de já ter sido apreciada (preclusão para o juiz) e esta, em consequência da coisa julgada e seus efeitos preclusivos (CPC, art. 474), sendo vedado o ataque à imutabilidade dos efeitos da sentença por vias indiretas. Bem de família que não é protegido pela impenhorabilidade no caso de imóvel do qual decorreram dívidas condominiais (Lei 8009/1990, art. 3º, IV). Inexistência de crédito a ser compensado. Litigância de má-fé aplicada. Recurso parcialmente não conhecido e, da parte conhecida, negado provimento.

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768 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... (Continua)

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769 - TJSP. *EMBARGOS DO DEVEDOR -

Oposição contra execução amparada em cédulas de créditos bancárias emitidas em renegociação de dívida rural - Alegação de que os títulos devem ser analisados à luz da legislação que rege o crédito rural, reduzindo-se os encargos da fase de normalidade e de inadimplência na forma do DL 167/67, afastada a capitalização dos juros - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, por não se vislumbrar ilegalidades no título ou inépcia da inicial executiva, que não se enquadram como cédula rural - Irresignação recursal dos embargantes insistindo que ao renegociar a dívida não tiveram intenção de novação, pedindo a redução dos juros, o afastamento da capitalização e a limitação dos encargos moratórios - NOVAÇÃO - Presença dos requisitos objetivos de extinção da dívida rural para constituição de outra, com aquela incompatível, na forma do art. 360 do Código Civil - Títulos exequendos que expressamente elegeram a Lei 10.931/2004 como regente das obrigações - Impossibilidade de adoção da legislação específica para cédulas rurais ao caso em testilha - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Operação de confissão de dívida caracterizando mútuo fechado - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ajuste no patamar de 8,991% ao ano, rechaçando qualquer abusividade em relação ao pedido de limitação em 12% ao ano, que lhe é superior - CAPITALIZAÇÃO - Previsão expressa na cédula, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Entendimento já consolidado no STJ, por meio da edição da sua Súmula 539 - ENCARGOS MORATÓRIOS - Possibilidade de fixação em montante superior ao da fase de normalidade, sob pena de indevido incentivo à inadimplência generalizada - Previsão nas cédulas de cobrança da mesma taxa de juros da fase de normalidade, acrescida de juros de mora de 1% e multa de 2% - Licitude - Interpretação das Súmula 296/STJ e Súmula 472/STJ e dos Recursos Especiais 1.058.114/RS e 1.063.343/RS, julgados no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

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770 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO -

Pretensão do réu de reforma da r.sentença que julgou procedente o pedido - Cabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a cessão do crédito, tampouco a contratação anterior com outra instituição financeira, de modo a configurar a existência da dívida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ... (Continua)

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771 - TJSP. Apelação - Locação não residencial - Consórcio locador que é detentor dos direitos de exploração comercial das lojas e espaços situados na estação São Bento do Metrô, nos termos do contrato de concessão de uso celebrado com a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Rescisão contratual ajuizada por locatário, com pedidos de isenção de multa pelo rompimento antecipado e de redução do valor dos aluguéis, tudo em razão da pandemia - Reconvenção cobrando os locativos e encargos, além da multa pela desocupação voluntária ocorrida em 29/06/2020, antes do termo final, que era 02/12/2022 - Sentença de parcial procedência, na ação principal e na reconvenção. Na primeira, para diminuir o aluguel como base do cálculo da multa, e, na segunda, para autorizar a cobrança, da multa amenizada e dos aluguéis, com desconto na ordem de 70% sobre os últimos, desde que posteriores a 13/03/2020 - Recurso de ambas as partes.

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772 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Reconhecida a aplicação do CDC, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal - Inteligência da Súmula 297/STJ - Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro - Aplicação do CDC que não implica, por si só, no acolhimento da pretensão deduzida pelo apelante - Apelo improvido".... (Continua)

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773 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento).

«1 - Embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel, por meio dos quais se insurge contra a penhora do bem, realizada nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face da locatária. ... (Continua)

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774 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de anular Auto de Infração que deu origem à CDA para exigir ICMS e multa por ter a contribuinte efetuado, de forma unilateral, lançamento de correção monetária sobre creditamento escriturado no ano de 2010.

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775 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MULTA POR ALEGADA RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE TELEFONIA. FIDELIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA RELATIVA À MULTA CONTRATUAL, NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Inicialmente, registre-se que a relação é de consumo, aplicando-se a teoria finalista mitigada, segundo a qual não é consumidor somente o destinatário final do serviço, mas também a pessoa física ou jurídica que se encontre em situação de vulnerabilidade. Precedente do STJ. No caso dos autos, a parte autora declarou que possuía vínculo contratual com a empresa ré desde 2020 e quando requereu a portabilidade das linhas já havia expirado o prazo de fidelidade, ao passo que a ré afirma que a apelada realizou novo contrato em 30/03/2022 que somente se encerraria em 30/03/2024, e ainda que a autora solicitou o cancelamento em 17/08/2022, razão pela qual, sustenta ser cabível a cobrança de multa contratual por rescisão antecipada do contrato. Destarte, em princípio, não há ilegalidade na fixação de prazo de permanência mínima nem na imposição de multa por seu descumprimento, nos contratos de telefonia, pois o prazo e a multa têm por finalidade garantir retorno mínimo para a operadora de telefonia, nos casos em que ela confere benefícios especiais ao usuário, no momento da contratação do plano, em virtude do investimento realizado, não caracterizando, dessa forma, prática abusiva, vedada pelo CDC. Todavia, conforme bem destacado pelo i. Juízo monocrático, considerando que foi permitida a autora a alteração contratual em 30/03/2022, foi justamente porque já havia sido cumprido o prazo de fidelização previsto na contratação originária, e, portanto, inexigível a cobrança de multa por rescisão antecipada. Assim, correta a sentença que entendeu pela contagem do prazo de fidelização da contratação primitiva, e não da renovação do contrato firmado entre as partes, até porque a ré/apelante não demonstrou que foram concedidos a autora/apelada, benefícios capazes de justificar a aplicação de novo prazo de fidelização. Dessa forma, os elementos constantes dos autos autorizam a conclusão de que a multa por rescisão contratual antecipada não é devida, posto que inexiste causa para sua aplicação. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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776 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇAS RELATIVAS A ICMS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CANCELADA, CONDENANDO O ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, IV. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO DEMANDANTE PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.111.002/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 143). EXECUTADA QUE, APÓS CITADA, INFORMOU QUE O DÉBITO JÁ SE ENCONTRAVA QUITADO. EQUÍVOCO COMETIDO PELA CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DE SUAS DECLARAÇÕES TRIBUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ANTERIORES E OPORTUNAS, DE FORMA ADMINISTRATIVA, PARA A RETIFICAÇÃO DO ERRO. EXECUTADA QUE DEU CAUSA À DEMANDA, QUE DEVE IMPORTAR EM SUA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. COBRANÇA DAS PARCELAS REFERENTE AOS CONTRATOS REPACTUADOS E O DE REFINANCIAMENTO. ILICITUDE. CASO CONTRETO QUE CONFIGURA DANOS MORAIS. JUROS COBRADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Entendimento do E. STJ, de que é perfeitamente possível a cobrança de juros acima do patamar de 12% ao ano, entretanto, isto não significa dizer que inexistem limites para os juros contratuais, já que deverão observar os valores médios de mercado. ... (Continua)

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778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO DE GESTÃO DE TECLONOLGIA, EM PERÍODO QUE NÃO ERA O CONTRATADO PELA AUTORA, E QUE TERIA OCASIONADO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU A REDUÇÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE ALEGA QUE AS COBRANÇAS SÃO REALIZADAS POR SEMESTRALIDADE, E QUE A AUTORA ESTAVA CIENTE DE TAL FATO. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, O QUAL FOI DEFERIDA A INVERSÃO PREVIAMENTE, EM FAVOR DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABIIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação da ré que não merece provimento. ... (Continua)

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779 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO A CÁLCULO EXECUTIVO. PREÇO DO CIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança lastreada em Declaração de Confissão de Dívida, por meio da qual a parte ré reconheceu débito equivalente a 1.860 sacas de cimento. Proferida sentença de procedência com fixação do quantum debeatur conforme o preço de mercado, sobreveio depósito judicial de quantia calculada com base no valor histórico de 2016. Apresentada impugnação pela parte exequente ao valor depositado, alegando adoção de preço incorreto. A decisão agravada reputou válido o valor de R$ 16,61 por saca, levando em consideração documentos constantes dos autos, o que ensejou o presente agravo de instrumento. ... (Continua)

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780 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DEVIDA AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI.

Pretensão de cobrança da contribuição prevista no Decreto 9.403/46, art. 3º. Inadmissibilidade. Preliminar de suspensão do processo em virtude da afetação do Tema 1.275/STJ afastada. Esta C. Câmara já entendeu que a questão submetida a julgamento repetitivo versa sobre a legitimidade ativa do SENAI e não do SESI. Impossibilidade de se identificar, neste momento, antes da formação do precedente qualificado, se a ratio decidendi do Tema proposto se estenderia, ainda que em tese, à outras entidades paraestatais. Inexistência, ainda, de cerceamento de defesa. Perito que bem examinou o questionamento aventado pela autora a respeito da identificação da correta base de cálculo da contribuição. Mérito. Inadmissibilidade da cobrança. Laudo pericial fundamentado na análise dos documentos fiscais e previdenciários comprobatórios da base de cálculo da contribuição que concluiu pela correção dos valores recolhidos pela requerida, aduzindo, ao final, não haver qualquer diferença de base de cálculo a ser complementada. Eventuais divergências de informações constantes da GPS que não são aptas a afastar a força probante dos demais documentos utilizados na apuração pericial para a correta definição da base de cálculo da contribuição (Folhas de Pagamentos, GFIP e GAD), na forma da legislação aplicável à matéria. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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781 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de venda de mobiliário escolar. Inadimplência. Sentença de procedência. Apelo da parte autora impugnando o termo inicial dos consectários legais. Apelo da sócia da empresa ré pleiteando a gratuidade de justiça.

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782 - TJSP. Direito Civil e Direito do Consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido.

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783 - TJSP. SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

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784 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário. Extinta a execução fiscal em apenso. Recurso do Estado.

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785 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Contrato privado de empréstimo. Subrogação do instituto do açúcar e do álcool na qualidade de avalista. Contrato privado de empréstimo. Natureza jurídica de direito privado. Prescrição vintenária. CCB. Recurso especial improvido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União, objetivando a anulação do crédito inscrito em dívida ativa, oriundo de inadimplemento, pela executada, de contrato privado de empréstimo, pago pelo Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, enquanto fiador/avalista, e posteriormente assumido pela União e inscrito em dívida ativa. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 139.616.102,49 (cento e trinta e nove milhões, seiscentos e dezesseis mil, cento e dois reais e quarenta e nove centavos). ... (Continua)

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786 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Contribuição sindical rural. Publicação de editais. Documento ilegível

«O Eg. TRT extinguiu a ação sem resolução de mérito, com fundamento no inciso VI do CPC/1973, art. 267, em razão da ilegibilidade de documentos essenciais para a cobrança da dívida, quais sejam os editais previstos no CLT, art. 605. ... (Continua)

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787 - TJSP. RECURSO -

Alegações de «exoneração das fianças - Matéria de defesa nova, alcançada pela preclusão consumativa, em razão do princípio da eventualidade (CPC/2015, art. 336 - correspondente ao CPC/1973, art. 300) e que não se enquadra nas exceções previstas no CPC/2015, art. 343 (correspondente ao CPC/1973, art. 303) - Pretensão não amparada na ocorrência de motivo de força maior (CPC/2015, art. 1.014 - correspondente ao CPC/1973, art. 517) - Indevida inovação recursal. ... (Continua)

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788 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

Imóvel desocupado voluntariamente pelos requeridos antes da citação - Perda superveniente do interesse de agir - Sentença de parcial procedência para condenar os réus ao pagamento de aluguéis - Irresignação da corré - Ausência de conexão com os autos 1001903-17.2016.8.26.0156 - Feito já sentenciado - Inteligência do art. 55, §1º, CPC e Súmula 235 do E. STJ - Legitimidade ativa da herdeira, que no momento da morte de seu pai, recebeu a posse do bem imóvel - Arts. 1.784 e 1.788 do CC - Princípio de saisine - Posse do imóvel que era do falecido genitor da autor e que a ela se transmitiu com as mesmas características - Legitimidade passiva - Requeridos que permaneceram na posse do imóvel mesmo após a devida notificação - Esbulho configurado - Sentença mantida. ... (Continua)

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789 - TJRJ. DECLARATORIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO. COBRANÇA DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO QUE NÃO SE JUSTIFICA ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

A autora pleiteia a devolução das quantias indevidamente pagas a título de cobrança de tarifa de esgoto, retroativas ao período de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, prazo prescricional consonante com o previsto no art. 1º do Decreto no 20.910, de 1932, haja vista ser a apelada uma autarquia municipal, o que atrai a incidência do prazo prescricional contra a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Conforme descrição de «esgotamento sanitário estabelecida pela Lei 11.445/07, depreende-se dos autos que o serviço não é prestado de maneira completa e eficaz pela ré, na medida em que esta não demonstra promover qualquer tipo de tratamento do esgoto coletado. Devida, portanto, não somente a abstenção da empresa na cobrança pelo serviço não prestado como ainda a restituição dos valores já pagos pelo autor, em dobro nos termos do parágrafo único do art. 42 do C.D.C. eis que ausente qualquer hipótese de engano justificável por considerar que a ré tem perfeito conhecimento de sua atividade e do fato de que o serviço era cobrado e não prestado, observado o prazo prescricional retro mencionado. Decaindo o autor de parte mínima de seu pedido, a imposição dos ônus sucumbenciais à ré se mantém como bem determinou o sentenciante. Recurso a que se nega seguimento nos termos do caput do CPC, art. 557.... (Continua)

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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE JUROS E TARIFAS E DE PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOU O JUÍZO NÃO HAVER JUSTIFICATIVA PARA A REVISÃO CONTRATUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE. INCONFORMADO, O AUTOR APELA: ALEGA QUE NÃO HÁ NO CONTRATO NENHUMA CLÁUSULA QUE DISPONHA A RESPEITO DA METODOLOGIA DE INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. QUE O BANCO SE UTILIZA DA TABELA PRICE, SEM INFORMAR ADEQUADAMENTE AO CONSUMIDOR. ADUZ QUE O VALOR DA PRESTAÇÃO DEVERIA SER DE R$798,15 E NÃO R$941,00, SENDO QUE O AUTOR ESTÁ SENDO COMPELIDO A PAGAR A MAIOR A QUANTIA DE R$5.856,82. ADUZ QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E QUE, EM NÃO HAVENDO EXPRESSA PACTUAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS JUROS COMPOSTOS, SUA COBRANÇA É OBSTADA. REQUER SEJA APLICADA A TABELA GAUSS EM DETRIMENTO DA TABELA PRICE. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER FUNDAMENTO PARA QUE SEJA DETERMINADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE ALTERE O MÉTODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS, NÃO BASTANDO SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEVERIA SER APLICADA A TABELA PRICE E SIM O MÉTODO GAUSS. CABE MENCIONAR QUE O EMPREGO DA TABELA PRICE NÃO RESULTA NA PRÁTICA DE ANATOCISMO, TENDO EM CONTA QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS E NÃO PAGOS, MAS, APENAS, O CÁLCULO DE JUROS COMPOSTOS, DE MODO QUE SE OBTENHA VALORES UNIFORMES DAS PRESTAÇÕES A VENCER. NOTA-SE QUE ESSE SISTEMA, TAMBÉM CONHECIDO COMO «SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO, POSSUI COMO OBJETIVO CALCULAR PRESTAÇÕES CONSTANTES, E, HAVENDO INCIDÊNCIA DE JUROS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE. NESTE SENTIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É LEGAL A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NO CÁLCULO PARA A AMORTIZAÇÃO, CONFORME AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 262.390 - RS. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO PERTENCENTE A TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CEDAE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame. ... (Continua)

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792 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Simão. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para julgar extinto o feito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2002, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que a citação da parte executada somente se efetivou em 2023, quando já transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos. CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida por outro fundamento. Verba honorária majorada para R$800,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)

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793 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre o julgado objurgado e o paradigma. Temas jurídicos tratados diversos. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizado por NETPARK ESTACIONAMENTOS LTDA e NETPARK EMPREENDIMENTOS E ESTACIONAMENTOS LTDA contra o BANCO BMD S/A, alegando prescrição intercorrente da dívida, cerceamento de defesa e ilegitimidade de parte, já que não faria parte do grupo econômico das executadas. Na sentença julgou procedente os embargos à execução, para julgar extinta a execução, ante a prescrição intercorrente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. No STJ, o recurso especial foi provido, ao argumento de que para reconhecimento da prescrição intercorrente, não é necessário a intimação do credor para dar andamento a execução, mas somente deve ser intimado para apresentar fato impeditivo da incidência da prescrição. A decisão foi mantida em sede de agravo interno e embargos de declaração. ... (Continua)

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794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. PESSOA JURÍDICA (ATLÂNTICA HOTELS) QUE É ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO E GERENTE DO POOL HOTELEIRO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, COM BASE NO art. 940, CC, DO VALOR COBRADO EM MARÇO/2019. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. FORMAÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) COM A ADMINISTRADORA ATLÂNTICA PARA A ADMINISTRAÇÃO DO POOL HOTELEIRO. ADMINISTRADORA ATLÂNTICA QUE TAMBÉM ADMINISTRAVA O CONDOMÍNIO EXEQUENTE. DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA EX-ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO QUE DEMONSTRAM A QUITAÇÃO DOS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDOMÍNIO RECORRENTE QUE DEMANDOU DÍVIDA JÁ QUITADA. EXTINÇÃO COM BASE NO CPC, art. 924, II. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, COM BASE NO CODIGO CIVIL, art. 940, SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VALORES COBRADOS. RECURSO DO CONDOMÍNIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA/EMBARGANTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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795 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. EX-SÍNDICO. PLEITO DE RESSARCIMENTO SUJEITO A PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. INÍCIO DO MANDATO DO NOVO SÍNDICO. PRECEDENTES.

Trata-se, na origem, de ação em que o condomínio autor requer a condenação do réu ao ressarcimento de valor correspondente ao pagamento de dívida condominial de uma das unidades, efetuada nos autos da ação de cobrança, que foram recebidos pelo escritório de advocacia contratado para patrocinar a referida ação, todavia não foram repassados ao condomínio autor, fatos que teriam ocorrido durante a gestão do réu na função de síndico. ... (Continua)

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797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal, objetivando a desconstituição de cobranças referentes a taxas de inscrição inicial/renovação de licença dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, no valor total originário de R$ 98.805,38 (noventa e oito mil, oitocentos e cinco reais e trinta e oito centavos). Sentença de improcedência. Irresignação do embargante, o qual sustenta que foi a incorreção da inscrição municipal a ele atribuída, que ensejou a irregular inscrição em Dívida Ativa. Insurgência que prospera. Da detida análise dos autos, o que se compreende é que diante do equivocado número da inscrição municipal constante nas CDAs, qual seja, inscrição municipal 104023, é constou como endereço do ora recorrente a Av. Rui Barbosa, 975, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, atribuindo-lhe, portanto, débitos referentes a inscrição municipal diversa que, na verdade, pertence à Receita Federal do Brasil, já que o ora recorrente possui como inscrição municipal o 7249 e endereço na Rua Quarta da Jornada, 11, Centro, Campos do Goytacazes/RJ. Recorrente que logrou comprovar que os respectivos pagamentos efetuados a título de taxa de fiscalização e funcionamento, referentes aos exercícios 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, encontram-se quitados. Ente público municipal que, apesar de regularmente citado para se manifestar nos embargos à execução, quedou-se inerte, como também deixou transcorrer in albis o prazo para se pronunciar em contrarrazões recursais. Reforma da sentença que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, reformada a sentença, julgar procedentes os embargos à execução, invertendo-se os ônus sucumbenciais.... (Continua)

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798 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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799 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... (Continua)

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800 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.

Reclama a autora de postura indevida do requerido ao inserir seu nome no cadastro de inadimplentes imputando responsabilidade por cobrança pela qual não pode responder, eis que envolvendo pessoa jurídica da qual foi sócia e se desligou em 2019, sendo que a dívida é posterior a tal data. ... (Continua)

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