(DOC. VP 715.7198.6522.9432)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO -

Pretensão do réu de reforma da r.sentença que julgou procedente o pedido - Cabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a cessão do crédito, tampouco a contratação anterior com outra instituição financeira, de modo a configurar a existência da dívida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja o banco condenado ao pagamento de indenização p

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