(DOC. VP 131.7813.0556.5121) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE OPERAÇÕES DA APELAÇÃO DO AUTOR.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites da média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação deve ser preservada.DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não prevista contratualmente e não comprovada a cobrança, inexiste interesse em revisar o contrato. Apelação não conhecida no ponto.DA APELAÇÃO DO RÉU.DOS JUROS DE MORA. É devida a cobrança dos juros de mora até o limite de 1% ao mês. A cédula de crédito bancário é título executivo que pode ser emitido para representar qualquer «dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível», de modo que deverá observar a legislação aplicável ao contrato bancário que lhe deu origem.DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A COMPENSAÇÃO/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO: Na forma dos arts. 389 e 406, do CC, deve-se aplicar o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa Selic, deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável, considerando que a Selic já contém elementos de juros e de correção monetária embutidos, como base de cálculo dos juros de mora. A nova norma tem efeito imediato, dada sua natureza eminentemente processual, devendo incidir, assim, de imediato aos processos em andamento, sem efeitos retroativos.DA SUCUMBÊNCIA. Sucumbência redimensionada.

APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA.                                                                                                                                                                                                                                                                        �

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