Carregando…

Jurisprudência sobre
cobranca de divida ja paga

+ de 3.252 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • cobranca de divida ja paga
Doc. VP 677.3268.4389.9937

651 - TJSP. "AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré Estok - II- Autor que alega que foi contratado pela ré Atom para transportar mercadorias para a ré Estok, sustentando a solidariedade entre ambas - Pertinência subjetiva passiva da presente demanda, de acordo com a teoria da asserção - Reconhecida a legitimidade passiva da ré Estok - Preliminar afastada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 850.4935.0956.9749

652 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito em dobro e indenizatória por dano moral. Fornecimento de água. Alegação de cobrança abusiva. Revisão de faturas. Sentença de procedência parcial. Apelo do autor. Controvérsia recursal limitada à repetição de indébito em dobro e ao dano moral. Recurso que merece acolhimento. Recorrente que impugnou as faturas de consumo relativas aos meses de agosto, setembro e outubro de 2019. Nos 12 meses anteriores ao período impugnado, o consumo faturado não passou de 44 m³. Já no período impugnado, o consumo faturado passou para 198 m³, 182 m³ e 80 m³, gerando farturas em valores altíssimos de R$ 2.229,30, R$ 2.223,47 e R$1.032,16, não condizentes com a média de consumo do autor. Cobrança irregular que acarretou a inadimplência do autor e, por consequência, o corte no fornecimento de água em sua residência no período de 26/11/2019 a 04/12/2019. Reestabelecimento do serviço que somente ocorreu após o autor assinar um termo de confissão de dívida. Dano moral in re ipsa, estando configurado diante da situação de cobrança abusiva aliada à suspensão do serviço por 08 (oito) dias. Súmula 192, TJRJ. Quantia fixada em R$ 8.000,00 (oito mil). Devolução em dobro dos valores cobrados irregularmente. Inteligência do art. 42, §único do CDC. Obrigatoriedade de devolução em dobro que independe da análise do elemento volitivo para a cobrança, devendo apenas ser verificado se a conduta é contrária à boa-fé objetiva. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 906.3514.6115.4445

653 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM -

Conjunto probatório suficiente para demonstrar a conclusão do negócio pouco tempo após a dispensa do corretor - Quitação outorgada no instrumento de distrato simulado que não prevalece - Remuneração devida - Inteligência do art. 727 do CC - Percentual da comissão reduzido, tendo em vista o excesso do valor previamente convencionado para o porte do negócio - Montante que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data do vencimento da segunda parcela da corretagem (20/12/2022) e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, deduzido o valor já recebido pelo autor, no importe de R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 180.5454.3004.6700

654 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de cartão de crédito. Aplicação do princípio duty to mitigate the loss. Inviabilidade no caso concreto. Juros remuneratórios. Ausência de contrato nos autos. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Taxa média de mercado. Recurso provido.

«1 - O princípio duty to mitigate the loss conduz à ideia de dever, fundado na boa-fé objetiva, de mitigação pelo credor de seus próprios prejuízos, buscando, diante do inadimplemento do devedor, adotar medidas razoáveis, considerando as circunstâncias concretas, para diminuir suas perdas. Sob o aspecto do abuso de direito, o credor que se comporta de maneira excessiva e violando deveres anexos aos contratos (v.g: lealdade, confiança ou cooperação), agravando, com isso, a situação do devedor, é que deve ser instado a mitigar suas próprias perdas. É claro que não se pode exigir que o credor se prejudique na tentativa de mitigação da perda ou que atue contrariamente à sua atividade empresarial, porquanto aí não haverá razoabilidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 931.2683.4407.6512

655 - TJSP. Corretagem imobiliária. Cobrança de comissão. Intermediação frutífera demonstrada nos autos. Contribuição para o sucesso do negócio não obstante no momento da formalização o corretor tenha sido deixado de lado, com conclusão das tratativas diretamente pelas partes envolvidas. Vínculo da imobiliária com os vendedores, que solicitaram em específico a intermediação, ainda que sem contrato escrito. Comissão devida por esses, no percentual de 6% (seis por cento) do valor da venda. Responsabilidade solidária dos vendedores, não proporcional. Compradores, por outro lado, que são parte legítima para a demanda, à luz da teoria da asserção, muito embora improcedente a pretensão de cobrança da comissão, em face deles. Sentença que reconheceu a ilegitimidade desses réus reformada, afastado o decreto terminativo, mas julgada a demanda improcedente quanto a eles, já que inexistente vínculo de intermediação entre eles e a imobiliária ou o corretor pessoa física. Demanda improcedente em relação aos compradores e integralmente procedente quanto aos vendedores. Sentença reformada nesses limites. Apelo dos autores parcialmente provido; recurso dos vendedores-corréus desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 110.1872.2040.6431

656 - TJSP. Competência recursal. Embargos de terceiro incidentais a processo relativo a demanda de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Imóvel objeto de sucessivas alienações, sobre o qual determinada a penhora em razão de dívida condominial do proprietário originário. Anteriores embargos de terceiros, opostos incidentalmente ao mesmo processo por outro adquirente, no bojo de cujo processo julgado recurso de apelação pela C. 36ª Câmara de Direito Privado. Embargos de terceiro com natureza de ação incidental e claro nexo de acessoriedade para com a demanda principal. Embargos de terceiro opostos, ambos, incidentalmente ao mesmo feito. Vínculo de acessoriedade também entre eles, por extensão. Prevenção, para o julgamento do presente recurso, do órgão fracionário que já se manifestou no processo dos anteriores embargos, à luz do art. 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à 36ª Câmara de Direito Privado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 250.1765.1491.0929

657 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ITU dos exercícios de 2006 a 2011. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a prescrição originária dos exercícios de 2006 e 2007. Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Exercício de 2006. Ação ajuizada em 20/12/2012, quando já prescrito o crédito. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única ( ou primeira parcela se ausente a data da cota única) e que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição e tampouco causa suspensiva da exigibilidade do crédito. Exercício de 2007. Ação ajuizada tempestivamente. Despacho citatório que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 754.6031.7178.5328

658 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA - PRESSUPOSTO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO

-

Não há que se falar em aplicação da legislação consumerista na hipótese em que se discute eventual cobrança indevida de contribuição confederativa sindical regulada nos CLT, art. 578 e CLT art. 579 (Decreto-lei 5.452/43) , em especial quando não há evidências de que a parte ré presta serviços no mercado de consumo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 309.2358.0019.2961

659 - TJSP. Embargos de terceiro. Procedência. Irresignação da embargada. Execução embargada que versa sobre taxas associativas de loteamento. Embargante possuidora do imóvel. Tese aprovada no julgamento do IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000 deste Tribunal que não confere legitimidade da embargante para responder automaticamente pelo crédito objeto da execução ajuizada em face dos proprietários registrais e tampouco justifica a manutenção da penhora. Exigibilidade da dívida em face da embargante e natureza propter rem da obrigação que devem ser objeto de discussão em ação própria a ser eventualmente ajuizada pela embargada. Embargante que não integra o polo passivo da ação de cobrança originadora do crédito exequendo, a ela inoponível (CPC, art. 506). Crédito exequendo que não se tornará automaticamente oponível à embargante, ainda que se sagre vencedora em ação de usucapião já ajuizada. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 314.7742.9019.1610

660 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. REFORMA DA DECISÃO.

1.

Ação de despejo c/c cobrança de alugueres, alegando a autora que a locatária se encontra inadimplente desde janeiro de 2024. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 12.2601.5001.7800

661 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Parcelas pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG. Prescrição. Prazo ordinário decenal. Trata-se de hipótese em determinar qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação que objetiva a restituição do VRG pago de antemão, se o prazo especial de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou se o prazo ordinário de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de transição. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 2.028.

«... III – Da definição do prazo prescricional aplicável na espécie (Violação do art. 206, § 3º, IV, do CC/02) ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 330.9506.5806.4982

662 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Pedido revisional de cédula de crédito bancário para aquisição de veículo, visando o reconhecimento da abusividade das tarifas praticadas em contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se há abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação às médias de mercado; (ii) se há ilegalidade nas cláusulas contratuais que impõe ao consumidor o pagamento de tarifas de cadastro e seguro prestamista; (iii) cabimento da repetição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Violação à dialeticidade recursal e falta de interesse recursal em relação das pretensões genericamente deduzidas pelo apelante e já concedida pela sentença. 2. Não constatada a abusividade em concreto que justifique a revisão excepcional do contrato. 3. Validade da cobrança das tarifas de cadastro diante da ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes, não configurada onerosidade excessiva 4. A cobrança do seguro de proteção financeira é considerada abusiva, pois não foi demonstrado ter sido dada opção do consumidor por outras seguradoras. 5. Devida a repetição simples em relação às cobranças do seguro anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data, ante à aplicação do entendimento firmado em precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos. Inexistente o reconhecimento da má-fé do banco e caracterizada violação da boa-fé objetiva na cobrança em venda casada do seguro. Legislação Citada: CDC, art. 39, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Temas 24 a 27; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 620; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021. NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 326.4569.7517.4283

663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA NÃO CONCRETIZADA POR INTERMEDIÇÃO DA EMPRESA APELANTE. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 60 DIAS PARA CONCLUSÃO DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE DA RÉ APÓS O PRAZO DETERMINADO NEGOCIAR O IMÓVEL COM QUALQUER PESSOA, ANTE A IEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação da empresa autora. Alegação de que a comissão de corretagem seria devida em razão de ter apresentado o imóvel aos compradores. Comissão somente devida se o corretor efetivamente intermediar a eventual alienação do imóvel, apresentando as partes contratantes e, assim, contribuindo para a materialização do negócio jurídico. Negócio principal não se concretizou por falha dos prepostos da empresa autora, que ultrapassou o prazo previsto de 60 (sessenta) dias para a análise da documentação e certidões, sem qualquer justificativa idônea, não havendo como prosperar a alegação da apelante de que o negócio foi realizado às escuras, para que não fosse paga a comissão de corretagem. Contrato de corretagem é de risco para o corretor, já que a comissão somente pode ser exigida após atingido o resultado útil do negócio, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Não cumprimento das obrigações pela empresa apelante. Negócio que não se efetivou por meio de sua intermediação, não sendo devida a comissão de corretagem prevista no CCB, art. 725. Compra e venda que se realizou por conta própria da ré, quanto procurada pelos compradores, que externaram insatisfação com os serviços prestados pela empresa autora. Manutenção da sentença de improcedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 893.6774.6347.0520

664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, ANTE À AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM.

1.

O reconhecimento da inconstitucionalidade de um dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa - CDA não obsta o prosseguimento do feito para cobrança dos demais nela inseridos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 438.1157.4445.7824

665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, ANTE À AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM.

1.

O reconhecimento da inconstitucionalidade de um dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa - CDA não obsta o prosseguimento do feito para cobrança dos demais nela inseridos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 593.6157.0903.6469

666 - TJSP. Apelação Cível. Cobrança de indenização securitária. Seguro obrigatório contra acidentes pessoais - DPVAT. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Acolhimento. Dever de indenizar que compreende não apenas a morte e a invalidez permanente como também o reembolso das despesas médicas e suplementares, desde que devidamente comprovadas. Exegese do Lei 6.194/1974, art. 3º, caput e III. Conjunto probatório que convence da existência do nexo causal entre o acidente de trânsito e as lesões noticiadas pelo autor e demonstram a realização das despesas com tratamento, exame e medicamentos. Indenização devida. Despesas com medicamentos já reembolsadas. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. Recurso de apelação parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 167.6853.5126.8406

667 - TJRJ. Apelação Cível. Ação obrigacional de fazer cumulada com indenizatória, ajuizada em face de ente municipal, tendo por objeto a cobrança de dívida de IPTU desconhecida pelo contribuinte. O recurso de apelação que foi originariamente distribuído ao Desembargador Pedro Saraiva de Andrade Lemos, integrante desta Segunda Câmara de Direito Público. Por considerar uma possível prevenção deste Julgador, por ocasião de um anterior julgamento de agravo de instrumento, foi determinada a remessa dos autos à 1ª Vice-Presidência para redistribuição. Todavia, como se vê da certidão de prevenção constante dos autos, a própria Primeira Vice-Presidência já havia informado que a distribuição deveria ser direcionada à Egrégia Segunda Câmara de Direito Público, o órgão prevento, e não a este Desembargador, o qual não compunha o órgão jurisdicional por estar licenciado naquela ocasião. Aplicação do art. 86, §1º, II do Regimento Interno desta Corte Estadual. Exegese do art. 20, II, da Portaria 1VP 03/2023. Manutenção da competência do Relator Originário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 891.4417.8674.2621

668 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DO EMBARGANTE IMPROVIDA.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Ação de execução de título judicial fundamentada em Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro. Sentença de improcedência dos embargos. Recurso do embargante. O pedido de revisão de contrato trata da legalidade dos valores cobrados e passa pela análise jurídica - interpretação da lei e do contrato - de juros, mecanismos de incidência de taxas ou tarifas e cobranças. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz - destinatário das provas - declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.). Alegação rejeitada ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 462.0700.3216.9100

669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXA DE COLETA DE LIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, ANTE A AUSENCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM.

1.

O reconhecimento da inconstitucionalidade de um dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa - CDA não obsta o prosseguimento do feito para cobrança dos demais nela inseridos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 183.2765.2257.6486

670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXA DE COLETA DE LIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, ANTE A AUSENCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM.

1.

O reconhecimento da inconstitucionalidade de um dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa - CDA não obsta o prosseguimento do feito para cobrança dos demais nela inseridos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 104.3994.9632.5555

671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXA DE COLETA DE LIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, ANTE A AUSENCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM.

1.

O reconhecimento da inconstitucionalidade de um dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa - CDA não obsta o prosseguimento do feito para cobrança dos demais nela inseridos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 755.1900.9727.9086

672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXA DE COLETA DE LIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, ANTE A AUSENCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM.

1.

O reconhecimento da inconstitucionalidade de um dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa - CDA não obsta o prosseguimento do feito para cobrança dos demais nela inseridos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 625.1367.5774.0581

673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXA DE COLETA DE LIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, ANTE A AUSENCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM.

1.

O reconhecimento da inconstitucionalidade de um dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa - CDA não obsta o prosseguimento do feito para cobrança dos demais nela inseridos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 966.5251.8589.7272

674 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 860.7504.8413.0458

675 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Pleito de desconstituição dos Autos de Infração lavrados pelo Município de São Paulo. Sentença de parcial procedência, a fim de tão somente determinar a revisão da base de cálculo da cobrança. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Sentença suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da CF, e do art. 489, §1º, do CPC, na hipótese. Simulação de estabelecimentos devidamente demonstrada. Competência tributária do Município de São Paulo, onde estabelecida a sede da parte autora, corretamente reconhecida. Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 3º, caput. Decadência do direito fazendário em constituir parte do crédito fiscal. Inocorrência. O Imposto Sobre Serviço (ISS) é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do CTN, art. 150. Ausência de declaração e pagamento pelo contribuinte. Incidência do CTN, art. 173, I. Prazo decadencial iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Lançamentos tempestivos. Arbitramento do valor devido que, in casu, bem observou o CTN, art. 148. Equívocos nos cálculos de parte das cobranças, conforme impugnado pela parte autora, corretamente reconhecidos pela r. sentença, que determinou a revisão da cobrança com fundamento no Laudo Pericial, merecendo, todavia, sutil reparo para se estender ao ano de 2016. Inteligência do CTN, art. 145, I, que possibilita a alteração do lançamento mediante impugnação do sujeito passivo. Dedução da cobrança do ISS recolhido em razão de retenção já determinada na origem. Inexistência de caráter confiscatório da multa in casu. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Sentença reformada nesse ponto, determinando-se que o recálculo da dívida observe os parâmetros acima estabelecidos. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão. Sucumbência recíproca configurada. Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 271.4722.1637.9311

676 - TJRJ. Ação declaratória c/c indenizatória. Autor que se insurge contra a cobrança de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), objetivando a tutela provisória de urgência para a suspensão da cobrança da dívida. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito apurado no TOI; devolução de valores pagos em dobro; e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor através do apelo. Manifesta inexistência de provas da regularidade da inspeção do medidor de energia elétrica, que desencadeou a lavratura do TOI. Concessionária que deve seguir o protocolo definido pela ANEEL, o que não restou demonstrado. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Cobrança lastreada unicamente no TOI, o que não se admite. Matéria já sumulada por este Sodalício, a se ver pelo Verbete 256. Cobrança indevida, devolução dos valores cobrados indevidamente, em dobro, não se tratando de engano justificável, incidindo aí a regra do art. 42, parágrafo único do CDC. Ademais, há que ser considerado o constrangimento, assim como o abalo psíquico, a chateação, e também, a perda do tempo útil, ao tentar resolver o problema, sem sucesso. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Verba indenizatória ora majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista as peculiaridades do caso. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Sucumbência integralmente a cargo da empresa ré. Julgamento monocrático autorizado, a teor do art. 5º, LXVIII da CF/88c/c. o art. 932, V, «a do CPC e Súmula 256 deste Tribunal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 695.2215.9764.6918

677 - TJSP. Agravo de instrumento - Penhora de arrecadação condominial - Recurso em que não se discute a possibilidade desta penhora, mas apenas o percentual adequado, requerendo o recorrente a majoração de 10% para 30% - Ao fixar o percentual da penhora, cabe ao julgador encontrar um equilíbrio entre a dívida cobrada e a manutenção das atividades essenciais do condomínio - Ainda que o resultado negativo do condomínio não impeça a penhora, cabendo ao devedor instituir cobrança extraordinária dos condôminos, tal possibilidade não pode permitir a fixação de valor excessivo, sob pena do aumento das taxas condominiais resultar em inadimplemento dos condôminos, prejudicando o próprio credor além do interesse comum representado pelo condomínio - Caso concreto em que, diante das características do condomínio devedor, deve-se manter a penhora de 10% fixada na origem, já que percentual superior pode, no momento, inviabilizar a manutenção das atividades do devedor - Ressalva que alterada a situação econômica do condomínio, o percentual poderá ser majorado no futuro - Agravo improvid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 961.4393.4017.7137

678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, I C/C ART. 598 AMBOS DO CPC/73. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM.

1.

O reconhecimento da inconstitucionalidade de um dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa - CDA não obsta o prosseguimento do feito para cobrança dos demais nela inseridos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 164.9852.3003.1100

679 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização. Pagamento dos boletos de empréstimo bancário. Cobrança de valor já quitado. Dano moral evidenciado. Prova decorrente da experiência comum. Inteligência do CPC, art. 335. Indenização devida e fixada em três mil reais que se revela apoucada. Majoração pleiteada em cinquenta vezes o valor do salário mínimo nacional. Impossibilidade. Fixação em oito mil reais, com correção monetária a partir deste arbitramento (Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça) e acréscimo de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) contados da citação (responsabilidade contratual). Sucumbência mantida. Sentença modificada em parte para majoração da verba indenizatória. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 682.0284.4786.5886

680 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - PRESCRIÇÃO - DIREITO MATERIAL - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1.

Nos termos do art. 525, VII do CPC, na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 231.2011.7511.8141

681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. ESVAZIAMENTO DA GARANTIA ACESSÓRIA.

1.

Trata a espécie de apelação interposta pelo réu em face de uma sentença de procedência que determinou a ele (réu) que «realize a baixa da hipoteca gravada no imóvel rural dos autores". ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 163.7625.3006.4600

682 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Seguro de vida em grupo. Contrato vinculado a consórcio de veículo. Quitação, pela seguradora, das obrigações do segurado falecido junto ao consórcio, com a consequente emissão da carta de crédito. Quantias devidas à herdeira. Divergência. Utilização, pela beneficiária, de premissa equivocada. Capital segurado já foi pago. Continuidade, no entanto, do pagamento das prestações mesmo após o óbito. Reembolso. Necessidade. Verba honorária. Cálculo sobre todo o proveito econômico obtido pela herdeira, correspondendo à quitação da dívida junto ao Consórcio e também ao reembolso das prestações pagas após o falecimento do consorciado. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 336.8840.3601.1828

683 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SEGURO-FIANÇA - MULTA RESCISÓRIA PROPORCIONAL - A

multa prevista no contrato de locação, referente à rescisão antecipada, deve ser calculada proporcionalmente ao período restante do contrato. Correto o valor de R$ 2.310,00 (dois mil trezentos e dez reais), correspondente à proporcionalidade devida, conforme o contrato de locação e a legislação aplicável (Lei 8.245/1991 e art. 413 do CC) - PINTURA INTERNA DO IMÓVEL - É de responsabilidade do locatário a devolução do imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, inclusive quanto à pintura. Sendo prevista em contrato a obrigação de repintura e comprovado o estado inadequado do imóvel na devolução, correta a cobrança por parte da seguradora - DANOS MATERIAIS - Comprovados os danos à porta do imóvel durante o período de locação, correta a condenação ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) para os reparos necessários, conforme laudo de vistoria e orçamento apresentado - ALUGUÉIS VENCIDOS - PROPORCIONALIDADE - Correta a sentença ao excluir do montante final os aluguéis dos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, já quitados parcialmente, bem como ao aplicar o critério de proporcionalidade para o mês de março de 2021, resultando em valor final devido de R$ 5.830,00 (cinco mil oitocentos e trinta reais). Não constatada duplicidade de cobrança - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 136.7681.6002.2300

684 - TRT3. Execução fiscal. Indisponibilidade dos bens. Indisponibilidade dos bens. CTN, art. 185-A. Requerimento da Fazenda Pública.

«O entendimento predominante no C. TST é no sentido de que o CTN, art. 185-A, por se referir expressamente a "devedor tributário", não se aplica à cobrança de dívida não tributária (Lei 4.320/64, art. 39, § 2º), como na hipótese dos autos, em que se executa multa administrativa por infração a preceito da legislação trabalhista, o que, por si só, tornaria indevido o requerimento de indisponibilidade de bens e direitos formulado pela fazenda pública agravante. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade pleiteada somente se mostra eficaz quando localizados bens e direitos dos executados, passíveis de constrição judicial, o que não ocorreu in casu. Infrutíferas as diligências realizadas por determinação judicial, visando à localização de patrimônio penhorável dos devedores, a indisponibilidade se mostra ineficaz e inócua, não produzindo qualquer efeito para a execução, já que permanecerá vazia sua finalidade última, que é a de quitação da dívida. Não se pode perder de vista que é ônus do exeqüente indicar meios para o regular prosseguimento da execução, dando impulso ao processo até a quitação e pleno cumprimento do julgado - Lei 6.830/1980, art. 40. Agravo de petição a que se nega provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 814.7093.4760.9895

685 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PROVAS NÃO ANALISADAS. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO INTEGRAL PELO FIES. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. RESCISÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no julgamento de ação rescisória, julgou improcedente o pedido de rescisão da sentença proferida na ação de cobrança. A embargante sustenta a existência de omissão na decisão, pois o acórdão não analisou novas provas que demonstram a quitação das mensalidades via FIES. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 493.3295.9976.6369

686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA), EM SEDE ADMINISTRATIVA, DURANTE O TRÂMITE DOS EMBARGOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL COM IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À EMBARGANTE. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE QUE REGEM A OBRIGAÇÃO SUCUMBENCIAL EM SITUAÇÕES DE CANCELAMENTO DO DÉBITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26 DA LEF PELO STJ NO TEMA 143

(REsp. Acórdão/STJ). EMBARGOS À EXECUÇÃO SOMENTE AJUIZADOS EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA QUE O FISCO ESTADUAL REALIZASSE O APOSTILAMENTO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ESTADO QUE, AO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, SUSTENTOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA, MESMO QUANDO JÁ OCORRIDO O APOSTILAMENTO. INVERSÃO DA OBRIGAÇÃO SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE PARA RECAIR SOBRE O ESTADO-EMBARGADO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 192.0586.8716.9233

687 - TJSP. INÉPCIA RECURSAL.

Preliminar alegada pela ré em contrarrazões. Não ocorrência. Razões de apelação do autor que atacaram os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 611.5996.9971.0783

688 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

(CDAs). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 652.5860.5378.5928

689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECORREM OS RÉUS REQUERENDO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PARA FINS DE ANULAR A SENTENÇA. O MÉRITO, PRETENDEM O PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO FUNDAMENTO DE HAVER RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONEXÃO COM O PROCESSO 0428940-48.2013.8.19.0001 (AÇÃO REVISIONAL) DISTRIBUÍDO A ESTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA ENTRE ESTA CÂMARA E A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUE FOI DISTRIBUÍDA À ESTA RELATORIA JÁ SE ENCONTRA HÁ MUITO JULGADA, TENDO SIDO O ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 24/06/2019 E CUJO TRÂNSITO EM JULGADO FOI CERTIFICADO EM 07/07/2021. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO QUE NÃO IMPORTA REUNIÃO DE PROCESSOS E, POR CONSEGUINTE, NÃO É CAUSA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUANDO UM DOS PROCESSOS JÁ FOI JULGADO. ART. 55, §1º DO CPC. SÚMULA 235/STJ. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 611.0419.6942.9643

690 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 147-B E 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.340/2006, art. 24-A. DECRETO ABSOLUTÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTE A PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS.

Pleito condenatório que se refuta. Os fatos narrados na denúncia não restaram comprovados. Em que pese não desconhecer acerca da relevância da palavra da vítima em delitos como o dos autos, certo é que na dinâmica retratada vislumbram-se algumas inconsistências que despontam em dúvida sobre a realidade dos fatos, além de a inicial não conter descrição sobre questões amplamente expostas nas declarações prestadas, quais sejam, a existência de uma dívida como pano de fundo de todo o imbróglio e possível ocorrência crime de agiotagem. Inegavelmente há uma celeuma envolvendo um empréstimo, onde o réu teria disponibilizado um valor para a vítima, que nega ter sido a real destinatária do montante, mas que teria ¿assumido¿ o pagamento da dívida por não aguentar mais as cobranças. Os fatos aqui retratados são graves e, como já relevado, remetem à possível ocorrência de outro delito (agiotagem), com indícios de participação da própria vítima em algumas operações. Obviamente, a prática de um suposto crime não justifica a ocorrência de outros, entretanto, para a emissão de um decreto condenatório a dinâmica dos eventos precisa estar muito bem esclarecida nos autos, confirmando os termos da denúncia, o que, na hipótese, não se verifica. Não há nos autos elementos concretos de que o réu tenha contratado pessoas para ameaçar a vítima, cumprindo ressaltar que ela mesma afirma que ele nunca havia lhe ameaçado diretamente. Inexiste, ainda, demonstração inquestionável de que os fatos se deram em razão da relação afetiva que outrora as partes tiveram, como retratado na inicial. Com efeito, havendo dúvida razoável acerca da realidade dos fatos, a ação deve ser resolvida em favor do acusado, em estrita observância ao princípio do in dubio pro reo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 204.9814.4474.9621

691 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação do réu improcedente, parcialmente procedente a do autor. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal do réu, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Réu que, indevidamente, envia mensagens SMS ao autor para a cobrança de dívida já declarada satisfeita em duas sentenças de processos antecedentes, além de manter o nome do primeiro em cadastro restritivo interno. 3. Dano moral caracterizado. Arbitramento da indenização devendo ter em conta, sobretudo, a renitência do banco réu à luz da técnica do desestímulo. Indenização, arbitrada em primeiro grau na importância de R$ 5.000,00, comportando majoração para R$ 20.000,00, consoante os critérios adotados por esta Egrégia Câmara em situações análogas. 4. Honorários de sucumbência que, no rigor técnico, haveriam de ter por base o proveito econômico obtido com a demanda, ou seja, a somatória do valor débito declarado inexigível e da condenação arbitrada a título de indenização por danos morais. Réu que, portanto, não tem do que se queixar da adoção como base dos honorários do valor atribuído à causa, inferior àquela somatória. 5. Sentença parcialmente reformada, para majorar o arbitramento da indenização por danos morais. 6. Anotada a necessidade de o banco réu complementar o recolhimento do preparo recursal, em primeiro grau, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.

Afastaram a preliminar, negaram provimento à apelação e deram parcial provimento ao recurso adesivo, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 990.0575.7700.1904

692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE EM RAZÃO DE DÉBITO ATUAL. LEGALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA LAVRATURA DE TOI POR IRREGULARIDADE INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA ILEGALMENTE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

1.

Cinge-se a controvérsia à regularidade da interrupção do serviço de energia elétrica por débito referente ao mês de dezembro de 2019, da cobrança de R$ 117,07 relativo a TOI lavrado em decorrência de religação do serviço à revelia, bem como a existência de danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 305.8717.0213.7336

693 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

A presente demanda tem por objeto a cobrança de crédito previamente reconhecido em título judicial, expedido nos autos do Processo 0001179-44.2006.8.19.0069, que tramitou na Vara Única de Iguaba Grande. A Autora alega que, embora já tenha obtido título judicial, a execução foi frustrada pela ausência de bens penhoráveis, invocando o CPC, art. 785 para ajuizar nova ação de conhecimento com o objetivo de satisfazer o crédito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 881.1157.2893.9969

694 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Expedição de ofícios - Desistência expressa da autora desse pleito - Instada a produzir outras provas, se desinteressou - Audiência de conciliação - Desinteresse manifesto - Nulidade ausente - Preliminar afastada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 558.5636.2112.5210

695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA NA CONFISSÃO DE DÍVIDA. TERMO FIRMADO PELA SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA. POSTERIOR INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS QUE NÃO PROSPERAM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGANTE/EXECUTADA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE LHE ASSISTE RAZÃO QUANDO ALEGA QUE EXISTEM VÁRIOS VÍCIOS CONTIDOS NO TÍTULO (CONFISSÃO DE DÍVIDA), DEVENDO A EXECUÇÃO EM APENSO SER EXTINTA. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE SE NÃO, VEJAMOS. 1. ALEGA A RECORRENTE, INICIALMENTE, QUE REQUEREU QUE OS EMBARGOS FOSSEM JULGADOS PROCEDENTES, UMA VEZ QUE A CONFISSÃO DE DÍVIDA CONTÉM VÍCIO DE VONTADE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE COAÇÃO DECORRENTE DE AGIOTAGEM QUE, POR SEREM ARQUITETURAS QUE ¿NÃO PASSAM RECIBO¿, PUGNOU PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEM RAZÃO, UMA VEZ QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA, OS VÍCIOS DE VONTADE APONTADOS DEVEM SER PROVADOS POR QUEM ALEGA, SOB PENA DE SE OBRIGAR A PARTE CONTRÁRIA A REALIZAR PROVA DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL PRODUÇÃO, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO, POR VIOLAR O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA FIGURA DO CPC, art. 373, I. 2. QUANTO À ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS (36% AO MÊS), MULTA EXORBITANTE (10%) E EXCESSO DE GARANTIA (UM APARTAMENTO), MELHOR SORTE NÃO LHE SOCORRE, PORQUANTO A COBRANÇA EM EXCESSO NÃO FOI DEMONSTRADA. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A APELANTE SE COMPROMETEU A PAGAR 14 NOTAS PROMISSÓRIAS NO VALOR DE R$ 5.186,00 CADA, NÃO SE VISLUMBRANDO A SUPOSTA ABUSIVIDADE, JUSTAMENTE POR SEREM OS VALORES IGUAIS E, NOS TERMOS DA CONFISSÃO DE DÍVIDA, NÃO CONSTAM TAIS PORCENTAGENS, SENDO BEM MENORES EM CASO DE MORA. 3. NO QUE TOCA AO IMÓVEL, A DEMANDANTE É PESSOA ESCLARECIDA E SE NÃO DESEJASSE DAR O IMÓVEL EM TELA PARA GARANTIR O PAGAMENTO, PODERIA INDICAR UM OUTRO BEM PARA TANTO, O QUE NÃO FEZ. SEJA COMO FOR, O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO PROÍBE QUE UM IMÓVEL SEJA DADO EM GARANTIA DE UM NEGÓCIO, NÃO PODENDO AGORA A EMBARGANTE REQUERER QUE SE RECONHEÇA SUA NULIDADE POR SER MUITO ONEROSA. PARA QUE O IMÓVEL NÃO FOSSE OBJETO DE ADJUDICAÇÃO JUDICIAL, COMO SE DEU NOS AUTOS EM APENSO, BASTARIA ELA PAGAR O DÉBITO QUE SE COMPROMETEU A QUITAR, DEMONSTRANDO SUA BOA-FÉ, O QUE PELO QUE CONSTA NÃO SE SUCEDEU. 4. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE, JÁ QUE MESMO SEM SER SÓCIA DA EMPRESA, ASSINOU O TÍTULO EXECUTIVO OBRIGANDO A SI PRÓPRIA, À EMPRESA DE SEU MARIDO E ATÉ O ÚNICO PATRIMÔNIO DO CASAL, A QUESTÃO JÁ FOI SUFICIENTEMENTE APRECIADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO MOVIDO POR SEU MARIDO, INCLUSIVE SENDO OBJETO DE ANÁLISE POR ESTA CÂMARA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A QUAL ME REPORTO. FRISE-SE QUE O PEDIDO DO EMBARGANTE PARA VER RECONHECIDA A NULIDADE DO TÍTULO FOI REJEITADO, ESTANDO A QUESTÃO PRECLUSA. 5. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA DEMOROU 14 ANOS PARA INCLUIR PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO (A ORA EMBARGANTE), OCORRENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA ELA (PESSOA FÍSICA), O PLEITO NÃO PROSPERA. NESSA QUESTÃO, INFERE-SE QUE NOS TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA OBJETO DOS AUTOS, A RECORRENTE SE COMPROMETEU A PAGAR O DÉBITO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM QUE ERA SÓCIA, TORNANDO-SE ELA GARANTIDORA DA QUITAÇÃO NA SITUAÇÃO DE AVALISTA; LOGO, A PESSOA JURÍDICA É A DEVEDORA DO TÍTULO, NÃO SE PODENDO ACATAR A ALEGAÇÃO DE QUE A EXEQUENTE MOVEU A EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR EQUIVOCADO. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA, A CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL INTERROMPE A FLUÊNCIA DA MARCHA PRESCRICIONAL CONTRA O DEVEDOR COOBRIGADO (FIADORES, GARANTIDORES ETC), O QUE É O CASO DA APELANTE, JÁ QUE, COMO VISTO, É GARANTE DA DÍVIDA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LADO OUTRO, COMO CEDIÇO, A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRIDO NO PROCESSO JUDICIAL SÓ VOLTA A FLUIR COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PORTANTO, COMO NÃO HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO, NEM NOS EMBARGOS, NEM NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA, NÃO HÁ FALAR-SE EM PRESCRIÇÃO PARA A INCLUSÃO DA APELANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 6. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE NULIDADE DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, JÁ QUE FOI CITADA NA PESSOA DA ORA EMBARGANTE QUE NÃO ERA SUA SÓCIA, SENDO CONSIDERADA REVEL A EMPRESA, A QUESTÃO TAMBÉM JÁ FOI ANALISADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO MOVIDA PELO MARIDO DELA NA AÇÃO PRINCIPAL E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR ESTA CÂMARA, EM QUE SE DESACOLHEU A ALEGAÇÃO. QUESTÃO, PORTANTO, QUE SE ENCONTRA PRECLUSA. 7. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A CONFISSÃO DE DÍVIDA SERIA INVÁLIDA PORQUE AS TESTEMUNHAS QUE A SUBSCREVERAM NÃO TINHAM IDENTIFICAÇÃO, NÃO FORAM QUALIFICADAS E NÃO TINHAM FIRMAS RECONHECIDAS, O FATO NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR INVÁLIDO O TÍTULO, DADO QUE, AINDA QUE EXISTENTE, TRATAR-SE-IA DE VÍCIO SANÁVEL. VERIFICA-SE, ENTRETANTO, QUE OS VÍCIOS APONTADOS NÃO OCORRERAM, UMA VEZ QUE CONSTAM AS ASSINATURAS DOS PERSONAGENS QUE SUBSCREVERAM O TÍTULO, O CPF DAS TESTEMUNHAS E SELO DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL RECONHECENDO AS FIRMAS DELES. NÃO SE PODE ACATAR, DESSA FORMA, A ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE TAL SELO SERIA SÓ PARA RECONHECER A ASSINATURA DELA, POIS NÃO HÁ INDICAÇÃO NO DOCUMENTO NESSE SENTIDO. 8. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE QUE NÃO PROSPERA. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. _______________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ART. 373, I, E 924 DO CPC; RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0030699-03.2022.8.19.0000; (AGINT NOS EDCL NOS EARESP 1.985.341/PR, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 12/11/2024, DJE DE 22/11/2024); (AGINT NO ARESP 1.985.341/PR, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/6/2022, DJE DE 30/6/2022); (ARESP 2.088.827/DF, RELATORA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/4/2024, DJE DE 10/6/2024); (AGINT NO ARESP 2.112.776/SP, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 30/10/2023, DJE DE 3/11/2023).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 771.9248.4871.2637

696 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Loteamento. Arrematação de bem imóvel. Pedido de levantamento. Decisão agravada que determinou que o crédito tributário tem preferência sobre o crédito da Agravante. Procedimentos descritos no edital da Leilão, dentre os quais a sub-rogação de eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos, além dos débitos de condomínio «propter rem, que também serão sub-rogados no preço da arrematação. Insurgência. Não acolhimento. Cabimento apenas de mero ajuste. Débitos tributários incidentes sob o imóvel arrematado que se sub-rogam preferencialmente no preço obtido com a venda judicial. Expressa previsão legal (art. 130, parágrafo único, CTN), como já constante do edital, assim como demais dívidas de natureza «propter rem, que acompanham o bem. Necessidade de retificação da carta de arrematação (pág. 645), de modo a observar o quanto disposto no edital (pág. 475). Recurso não provido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 652.8375.2267.3113

697 - TJSP. APELAÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Objeção de executividade acolhida em primeiro grau. Processo de execução extinto. Inconformismo do executado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pedido incidental. Possibilidade. Inteligência da tese estabelecida na apreciação do REsp 1.111.270 - tema 622. O pedido de pagamento em dobro pode ser formulado, independe da propositura de ação autônoma. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. O executado compareceu espontaneamente aos autos e realizou o pagamento do principal, acrescido de multa, juros, correção, custas, despesas e honorários, o que resultou em quantia superior à inicialmente pleiteada. O exequente sequer examinou os cálculos do executado e pleiteou complementação, cobrando custas e despesas, além dos honorários que ele próprio já havia incluído no valor da dívida inicial. Conduta contrária aos ditames da boa-fé. Repetição do valor indevidamente cobrado a maior, em dobro, que fica reconhecida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. A conduta dolosa do exequente não pode ser considerada para determinar a repetição do indébito, que tem natureza de sanção civil, e, além disso, condená-lo ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Haveria um bis in idem caso fosse acolhido. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. São devidos honorários em caso de extinção total ou parcial da execução. Na hipótese, o exequente não reconheceu o adimplemento da obrigação e se opôs expressamente à extinção do processo de execução. Honorários sucumbenciais devidos e fixados em R$ 300,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 498.0638.9632.6000

698 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS

Insurgência da Embargante contra decisão que julgou improcedentes os Embargos à Execução - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Matéria que dispensa a produção de prova pericial contábil - Irregularidades apontadas no título executivo que não restaram verificadas - Atualização do débito que foi realizada de acordo com a previsão da Lei Estadual 10.175/98, que já estabelece a incidência da taxa SELIC sobre Impostos Estaduais pagos com atraso - Índices do IPC da FIPE para a correção monetária que não foram utilizados - Certidão de Dívida Ativa (CDA) - Presunção de liquidez e certeza dos títulos que embasam a execução - Preenchimento dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º - Certeza e exigibilidade da CDA - Certidão de dívida ativa que contém todos os elementos essenciais a possibilitar o devedor exercer a ampla defesa - Nulidade não configurada - Legalidade da multa moratória de 20% - Ausência de natureza confiscatória RE 582.461 (Tema 241/STF) - Inexistência de cobrança judicial de honorários advocatícios pela Fazenda Pública Estadual - Honorários de natureza administrativa que não constam da CDA - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 103.1674.7452.4100

699 - STJ. Tributário. Cobrança de tributo já pago. Sanção. Pagamento em dobro. CCB/1916, art. 1.531 (CCB/2002, art. 940). Indispensabilidade de má-fé ou dolo. Precedentes do STJ.

«É entendimento desta Corte que a aplicação da sanção prevista no CCB/1916, art. 1.531 (mantida pelo CCB/2002, art. 940) - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, 4ª T. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 19/12/2003; REsp. 651.314, 4ª T. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 09/02/2005; REsp. 344.583, 4ª T. Min. Barros Monteiro, DJ de 28/03/2005; REsp 507.310, 2ª T. Min. Eliana Calmon DJ de 01/12/2003; REsp. 164.932, 3ª. T. Min. Ari Pargendler, DJ de 29/10/2001; AGREsp. 130.854, 2ª T. Min. Nancy Andrighi, DJ de 26/06/2000.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 683.0211.9379.4704

700 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDA. DÍVIDA DE ALIMENTOS CONTRAÍDA PELO FALECIDO. INCIDÊNCIA SOBRE A COTA PARTE VIÚVA MEEIRA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE QUEM É PARTE NA DEMANDA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART 506 DO CPC. PRESERVAÇÃO DA COTA PARTE DA VIÚVA MEEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em ação de em ação de inventário dos bens deixados por Aroldo Barcelos Silva, determinou a anotação da penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 41.950,16, solicitada pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Niterói. 2. O STJ já decidiu ser de competência do juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos a decisão sobre a viabilidade da constrição, conforme AgInt no REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023. 3. A penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores já adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles ainda objeto de controvérsia no processo de conhecimento, sobre os quais o devedor possui apenas expectativa de direito. 4. Dívida objeto da execução que incide sobre o patrimônio do espólio, tratando-se de cumprimento de sentença de ação de cobrança julgada procedente movida em face do Espólio de Aroldo Barcelos da Silva, referente aos alimentos inadimplidos pelo falecido, demanda na qual a viúva meeira não figurou como parte e que não restou vencida, não respondendo, portanto, a agravante com a sua meação por ausência de legitimidade. 5. O STJ já decidiu que «a verificação do princípio da causalidade deve ser realizada dentro e em razão do próprio processo e não pode extrapolar as partes que nele atuaram em homenagem aos limites subjetivos da coisa julgada (CPC, art. 472), conforme REsp. Acórdão/STJ, tendo como relator o Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/3/2009. 6. Uma vez que a dívida foi contraída individualmente pelo falecido esposo da agravante e não foi revertida em benefício do casal, não há como deixar de garantir à agravante a reserva da metade do valor penhorado para preservação da cota-parte daquele que não foi executado na ação referenciada, nos termos do CPC, art. 506. 7. Penhora no rosto dos autos que deve incidir apenas sobre a cota-parte pertencente ao espólio, não podendo incidir sobre a metade pertencente à viúva meeira, reservando-se a meação de cota-parte de 50% de titularidade da agravante. 8. Provimento do recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa