(DOC. VP 652.8375.2267.3113)

TJSP. APELAÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Objeção de executividade acolhida em primeiro grau. Processo de execução extinto. Inconformismo do executado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pedido incidental. Possibilidade. Inteligência da tese estabelecida na apreciação do REsp 1.111.270 - tema 622. O pedido de pagamento em dobro pode ser formulado, independe da propositura de ação autônoma. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. O executado compareceu espontaneamente aos autos e realizou o pagamento do principal, acrescido de multa, juros, corre�

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