(DOC. VP 231.2011.7511.8141)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. ESVAZIAMENTO DA GARANTIA ACESSÓRIA. 1.

Trata a espécie de apelação interposta pelo réu em face de uma sentença de procedência que determinou a ele (réu) que «realize a baixa da hipoteca gravada no imóvel rural dos autores". 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o direito de buscar a tutela jurisdicional independentemente de prévia tentativa de resolução do problema pela via administrativa. 3. A prescrição vintenária típica das ações pessoais em que se busca satisfazer o direito pessoal de cr

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