(DOC. VP 493.3295.9976.6369)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA), EM SEDE ADMINISTRATIVA, DURANTE O TRÂMITE DOS EMBARGOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL COM IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À EMBARGANTE. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE QUE REGEM A OBRIGAÇÃO SUCUMBENCIAL EM SITUAÇÕES DE CANCELAMENTO DO DÉBITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26 DA LEF PELO STJ NO TEMA 143

(REsp. 1111002/SP/STJ). EMBARGOS À EXECUÇÃO SOMENTE AJUIZADOS EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA QUE O FISCO ESTADUAL REALIZASSE O APOSTILAMENTO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ESTADO QUE, AO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, SUSTENTOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA, MESMO QUANDO JÁ OCORRIDO O APOSTILAMENTO. INVERSÃO DA OBRIGAÇÃO SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE PARA RECAIR SOBRE O ESTADO-EMBARGADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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