Jurisprudência sobre
cobranca de divida ja paga
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451 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Negativa do pagamento da indenização pela seguradora. Alegação de que a doença que levou o segurado a óbito já existia quando da contratação do seguro e fora omitida. Hipótese em que a seguradora não realizou quaisquer exames, nem mesmo exigiu o preenchimento completo de formulário sobre o estado de saúde do segurado, assumindo o risco. Indenização devida. Denunciação da lide do instituto de resseguros do Brasil procedente ante a ausência de resistência. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.
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452 - TJSP. Direito Civil. Ação de Cobrança. Pedido de redução do valor da condenação, reconhecimento de abusividade de juros e condenação do autor em multa por litigância de má-fé. Recurso não provido.
I. Caso em exame Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. O réu recorre, pleiteando a redução do valor da condenação, a declaração de abusividade dos juros e encargos contratuais e a aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a admissibilidade da redução da condenação, considerando a confissão do réu e sua defesa genérica sem comprovação de pagamentos; (ii) a existência de abusividade nos juros e encargos contratuais; e (iii) a possibilidade de condenação do autor por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. O réu confessou a dívida e não apresentou argumentos ou provas suficientes para especificar o valor que considerava correto, tampouco demonstrou pagamentos realizados. 4. Constou expressamente em r. sentença que, em eventual cumprimento de sentença, o autor deverá descontar os valores já pagos, o que inclusive, já foi feito pelo autor em réplica (fls. 239), sem qualquer impugnação específica por parte do réu. 5. Quanto à alegação de abusividade dos juros e encargos, verifica-se que os encargos estão detalhadamente previstos nos contratos firmados entre as partes, sem impugnação específica do réu. 6. Por fim, o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé é infundado, pois não se evidenciam condutas que justifiquem a aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 80, considerando que o autor obteve êxito na maior parte de seus pleitos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em ação de cobrança com dívida confessada e defesa genérica, são devidos os valores contratualmente previstos, incluindo juros e encargos, quando não impugnados adequadamente". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80 e CPC, art. 489. Jurisprudência relevante citada: Precedente da Câmara: Apelação Cível 1010404-24.2022.8.26.0196; Relator (a): Mendes Pereira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - TJSP. Processual. Acidente de trânsito. Indenizatória. Cumprimento de sentença em relação à verba sucumbencial fixada para a lide secundária. Impugnação da seguradora-denunciada, com alegação de inexigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Impertinência. Inexistência, na condenação, de qualquer condicionamento em termos de atrelamento do direito dos advogados da denunciante, quanto à cobrança de seus honorários, à satisfação pela própria denunciante de sua obrigação frente às autoras da demanda. Liquidação de honorários a que alude a executada-impugnante, por seu turno, que diz respeito a outra execução, tendo por objeto parcela distinta da verba sucumbencial. Inexistência de cobrança de valor já pago. Limitação, por fim, da responsabilidade da seguradora, em termos condenatórios, aos limites da apólice, que foi devidamente reconhecida pela r. decisão agravada, que, todavia, promoveu a atualização do valor da apólice, desde o sinistro, ao passo que a seguradora pretende a consideração do valor nominal vigente em 2006. Manifesto descabimento dessa limitação. Atualização devida, incidindo os honorários advocatícios, quanto à verba sucumbencial relativa ao pensionamento, sobre o valor devidamente corrigido da apólice. Decisão agravada, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença de iniciativa da seguradora, reconhecendo excesso de execução e determinando a redução do valor em cobrança, confirmada quanto a esses aspectos. Agravo de instrumento da executada-impugnante desprovido.
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454 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame... ()
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455 - TJSP. OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO -
Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pela parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança do cartão de crédito da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, em valor expressivo e fora do perfil da parte autora portadora do cartão - Reconhecida a inexigibilidade da dívida pelas operações especificada na inicial e objeto da ação, realizadas indevidamente no cartão de crédito da autora, e respectivos encargos, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou procedente a ação, «a fim de declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial". ... ()
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456 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.
Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que configurada a abusividade dos juros, sendo cabível a limitação destes às taxas do BACEN. ... ()
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457 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cobranças enviadas ao autor mesmo após o encerramento da conta corrente. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Hipótese em que, nos casos de inscrição irregular, o dano moral configura-se «in re ipsa, prescindindo de prova. Indenização devida. Redução. Impossibilidade. Valor adequado para compensar o sofrimento experimentado pelo autor. Patamar normalmente adotado pela 13ª Câmara em outros casos análogos já julgados. Sentença mantida. Recurso improvido.
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458 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Indenização por cobrança indevida da multa penal. Pleito defensivo de indenização por danos morais. Ministério Público teria proposto ação de execução da pena de multa após decisão do STJ que anulou a condenação do ora agravante. Impossibilidade. Decisão do STJ que anulou a condenação é posterior à propositura da ação de execução da pena pecuniária. Órgão ministerial que atuou dentro de suas atribuições, em conformidade com a LEP, art. 164. Inocorrência de atos de constrição ou outro constrangimento que gere o dever de indenizar. Ausência de má-fé. Art. 940, do CC, que se aplica ao caso de dívida já paga. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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459 - TJSP. FORNECIMENTO DE ÁGUA.
Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu. O prazo prescricional para cobrança de tarifas de água e esgoto é decenal. art. 205 do CC e Tema Repetitivo 252 do C.STJ. Considerando que a prestação mais antiga cobrada é referente a março de 2007 e que a fluente demanda foi ajuizada em outubro de 2016, a pretensão não está prescrita. Apesar de as contas referentes aos meses fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2014 terem sido objeto de acordo, não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal aplicável à cobrança fundada em instrumento particular de confissão de dívida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, uma vez que a ação foi ajuizada em outubro de 2016, apenas dois anos após o acordo extrajudicial realizado entre as partes. Nem se diga que deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, já que manifestamente incabível na fase de conhecimento, pois se trata de instituto jurídico reservado à fase executiva do feito. Art. 921, §4º, CPC. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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460 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contrato de prestação de serviços advocatícios. Protesto indevido. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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461 - TJRJ. AGRAVO INTERNO.
Requerimento de efeito suspensivo. Execução Fiscal. Sentença que rejeitou os embargos à execução. Existência de discussão relevante acerca da competência do ente municipal para aplicar a sanção administrativa prevista em Lei, há relevante possibilidade de reversão do julgado. Execução devidamente garantida com valor superior ao da dívida. Risco de dano grave ou de difícil reparação, com a iminência de cobrança do débito que considera controverso. Presença dos requisitos autorizadores. Concessão do efeito suspensivo. Manutenção da decisão agravada. Apelação já julgada, com desprovimento do recurso interposto pela ora agravada, não havendo mais interesse a sustentar a pretensão recursal. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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462 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência, com consequente apelo da parte requerida. Relação de consumo. Incessantes ligações telefônicas pela ré para efetuar cobrança de dívida. Alegação de que as ligações ultrapassaram os limites razoáveis e passaram a configurar conduta abusiva, já que realizadas diversas vezes por dia, inclusive no período noturno. Direito de a requerida efetuar, via telefone, a cobrança dos débitos pendentes. Abusividade, contudo, pelo excesso demonstrado nos autos. Excesso de ligações que extrapola os aborrecimentos do dia a dia. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Alegação de ausência de prova de que as ligações foram realizadas pela empresa requerida. Tema que não foi objeto de questionamento ao ser apresentada a contestação. Matéria estranha àquelas debatidas e julgadas na lide. Inovação recursal inadmissível. DANOS MORAIS. Ocorrência. Quantia fixada em R$ 5.000,00 que comporta redução para R$ 3.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.... ()
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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Sobrestamento por 60 (sessenta) dias para a retificação do número do auto de infração indicado na CDA e sua consequente substituição. Alegação da executada no sentido de que o exequente efetuou novamente o protesto da certidão, antes de retificá-la. Elementos dos autos que indicam que o protesto foi feito após a correção do número do auto de infração. Informações constantes do protesto que identificam corretamente a numeração da certidão e do auto de infração, o nome e o CNPJ da devedora, bem como o valor da dívida. Possibilidade de adoção de medidas extrajudiciais tendentes à cobrança do débito durante o prazo de suspensão da execução, uma vez corrigida a certidão. Exequente, ademais, que já apresentou a CDA retificada nos autos Agravo não provido.... ()
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464 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIDA. MÉRITO. MÚLTIPLAS COBRANÇAS. RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO PARCIALMENTE COMPROVADO. APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO REGULAR QUANTO À PRIMEIRA DÍVIDA E IRREGULAR EM RELAÇÃO À SEGUNDA. SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 385/STJ. INSCRIÇÃO POSTERIOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Ointeresse em recorrer surge da perspectiva de a parte alcançar uma situação mais favorável do que aquela estabelecida na decisão impugnada. A falta desse requisito em relação a certo pedido apresentado nas contrarrazões impede o exame de parte do recurso. ... ()
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465 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PARCIAL RECONHECIMENTO. PARTE EMBARGANTE QUE SUSCITOU OMISSÃO E NÃO CONTRADIÇÃO. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À PRETENDIDA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE EVENTUAL ANOTAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE DEVERIA SER PLEITEADA NO PROCESSO EM QUE AS PARTES LITIGARAM SOBRE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA NAQUELES AUTOS QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBSTAR SUPERVENIENTE COBRANÇA PELO BANCO REQUERIDO. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DOS CPC, art. 536 e CPC art. 537. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JÁ CONCEDIDA À AUTORA NO BOJO DAQUELES AUTOS. VEDAÇÃO DE «BIS IN IDEM". MERO PRINT JUNTADO PELA AUTORA QUE SEQUER DEMONSTRA A SUBSEQUENTE NEGATIVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO
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466 - TJSP. Apelação Contrato de venda de imóvel (lote). Ação de resolução promovida pelo comprador.
Sentença. Alegação de falta de fundamentação. Inocorrência. Contratos de confissão e novação de dívida firmados para suspender o pagamento de valores inadimplidos. Previsão contratual de cobrança de «Taxa de Conservação Complementar de 1% sobre o débito suspenso até o pagamento. Admissibilidade da cobrança que tem natureza de juros moratórios e não se confunde com a «Taxa de Conservação destinada à manutenção do loteamento. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato. Cláusula penal desproporcional ao prejuízo da vendedora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, na forma dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC. Adequação do valor da cláusula penal (art. 413 do CC) à intensidade do descumprimento, considerando as prestações já pagas e o valor do contrato. Retenção autorizada, conforme orientação da Câmara, no percentual de 20% dos valores pagos pelo comprador. Taxas de conservação e melhoramentos e contribuições do Clube Slim previstas no regulamento interno. Cobrança admitida durante o período de ocupação do bem. Juros de mora desde o trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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467 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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468 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA CUMULADA COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Inconformismo contra decisão que acolheu em parte impugnação ofertada pelo executado e fixou honorários sucumbenciais contra o exequente. Arguição de regularidade da planilha do credor. Pedido de julgamento de improcedência da impugnação. Nos termos do comando proferido pela decisão agravada, cabe a regularização da planilha de cálculo, para a devida amortização dos valores já quitados pelos executados. Honorários sucumbenciais que são devidos aos executados em caso de excesso e acolhimento da impugnação. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.... ()
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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Pretensão de extinção da execução por alegada inobservância dos requisitos definitos no REsp. Acórdão/STJ - Não acolhimento - Título executivo extrajudicial, reconhecido pela Lei 10.931/2004, cuja cobrança está disciplinada no CPC, art. 784, XII, e acompanhado da planilha de cálculo que indica o valor do saldo devedor, encargos incidentes e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, bem como em consonância ao aludido precedente - Manutenção da multa aplicada por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios para discutir alegado vício da execução após 15 anos de seu trâmite e ainda acerca de matéria processual restrita a embargos à execução (CPC, art. 917, III) e, mais, quando já julgada ação revisional - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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470 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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471 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação de imóveis - Despejo por falta de pagamento com cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pela executada/agravante, reconheceu a regularidade da Leilão judicial realizado e determinou a intimação do arrematante para promover o registro competente - Executada que alega irregularidade da citação editalícia ocorrida - Ponto, contudo, precluso, uma vez que expressamente decidido e dirimido em outro agravo de instrumento, julgado por esta Câmara Julgadora em 17.07.2024 (autos 2181134-86.2024.8.26.0000) - Regularidade da penhora, outrossim, que foi ratificada em outros autos (agravo de instrumento 1004557-31.2024.8.26.0597) quando então impugnada por motivo diverso - Imóvel do fiador que responde pela dívida regularmente constituída, ante inadimplência do locatário - Ausência de irregularidade apta a justificar o cancelamento da praça pública, já realizada - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... ()
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472 - TJSP. Direito civil. Apelação. Cobrança indevida. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação para determinar que o requerido se abstenha de cobrar dívida já adimplida, sob pena de multa. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Estabeleceu-se sucumbência recíproca, com honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. O autor recorre para condenação do requerido em danos morais e reforma na fixação do ônus sucumbencial. II. Questão em discussão: (i) verificar a existência de dano moral indenizável decorrente da cobrança indevida e (ii) reavaliar a distribuição do ônus sucumbencial. III. Razões de decidir: nem toda situação de sofrimento enseja reparação por danos morais, sendo necessário comprovar ofensa grave à dignidade humana. No caso, não há evidência de dano moral que extrapole os transtornos cotidianos. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: a cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável sem comprovação de ofensa grave
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473 - TJPE. Apelação cível. Demanda indenizatória. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Interesse particular de índio. Rejeição. Preliminar de coisa julgada. Rejeição. Mérito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação quanto à existência de medidor instalado e em perfeito estado de funcionamento. Ilegitimidade da dívida. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa. Montante indenizatório exacerbado. Redução. Recurso parcialmente provido.
«Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada, pois não é devida a aplicação da competência prevista no CF/88, art. 109, XI quando o feito envolve apenas o interesse particular de um silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena. Preliminar de coisa julgada rejeitada, tendo em vista que a Ação Civil Pública estabeleceu a legitimidade da negativação apenas dos indígenas inadimplentes que já possuíam medidores instalados e em funcionamento, enquanto que a presente demanda discute justamente o estado de funcionamento do aparelho. Assim, as ações possuem objetos jurídicos distintos, não havendo que se falar em coisa julgada. É ilícita a inscrição em cadastro de proteção ao crédito quando ainda não instalado o medidor individualizado do consumidor. Não comprovada a legitimidade da cobrança, a negativação foi indevida, ensejando o dano moral, que nesse caso prescinde da prova do prejuízo. O valor da reparação deve estar adstrito aos pressupostos da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento indevido. Redução do importe arbitrado no primeiro grau para o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos apenas de juros de mora desde a citação. Apelo parcialmente provido.... ()
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474 - TJPE. Apelação cível. Demanda indenizatória. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Interesse particular de índio. Rejeição. Preliminar de coisa julgada. Rejeição. Mérito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação quanto à existência de medidor instalado e em perfeito estado de funcionamento. Ilegitimidade da dívida. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa. Montante indenizatório exacerbado. Redução. Recurso parcialmente provido.
«- Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada, pois não é devida a aplicação da competência prevista no CF/88, art. 109, XI quando o feito envolve apenas o interesse particular de um silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena. - Preliminar de coisa julgada rejeitada, tendo em vista que a Ação Civil Pública estabeleceu a legitimidade da negativação apenas dos indígenas inadimplentes que já possuíam medidores instalados e em funcionamento, enquanto que a presente demanda discute justamente o estado de funcionamento do aparelho. Assim, as ações possuem objetos jurídicos distintos, não havendo que se falar em coisa julgada. ... ()
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475 - TJPE. Apelação cível. Demanda indenizatória. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Interesse particular de índio. Rejeição. Preliminar de coisa julgada. Rejeição. Mérito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação quanto à existência de medidor instalado e em perfeito estado de funcionamento. Ilegitimidade da dívida. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa. Montante indenizatório exacerbado. Redução. Recurso parcialmente provido.
«- Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada, pois não é devida a aplicação da competência prevista no CF/88, art. 109, XI quando o feito envolve apenas o interesse particular de um silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena. - Preliminar de coisa julgada rejeitada, tendo em vista que a Ação Civil Pública estabeleceu a legitimidade da negativação apenas dos indígenas inadimplentes que já possuíam medidores instalados e em funcionamento, enquanto que a presente demanda discute justamente o estado de funcionamento do aparelho. Assim, as ações possuem objetos jurídicos distintos, não havendo que se falar em coisa julgada. ... ()
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476 - TJSP. Interesse processual. Insolvência civil. Declaratória. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa, particularmente consulta a departamento do credor para discussão da dívida. Interesse, ademais, demonstrado pela continuidade da cobrança de parcelas de empréstimo superior à capacidade financeira da devedora. Inépcia da petição inicial já afastada em decisão anterior. Preliminar de falta de interesse processual não conhecida.
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477 - TRT3. Contribuição sindical rural. Prescrição. Contribuição sindical rural. Prazo prescricional.
«Tratando-se a contribuição sindical de «imposto sindical obrigatório (CLT, art. 578), sendo devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional (CLT, art. 579) e, por sua vez, possuindo natureza tributária/compulsória (CF/88, art. 149), a prescrição aplicável é a prevista caput do art. 174 do Código Tribunal Nacional - CTN, in verbis: «A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A constituição do crédito tributário, caso da contribuição sindical rural, se dá mês de janeiro do respectivo ano de cobrança, conforme inteligência do CLT, art. 587. Logo, a contagem do lapso prescricional tem início dia primeiro de fevereiro do respectivo ano. Assim sendo, que diz respeito à ação de cobrança da contribuição sindical rural do ano de 2009, a ação de cobrança ajuizada em 25/04/2014 já se encontrava alcançada pela prescrição.... ()
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478 - TJPE. Apelação cível. Demanda indenizatória. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Interesse particular de índio. Rejeição. Preliminar de coisa julgada. Rejeição. Mérito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação quanto à existência de medidor instalado e em funcionamento. Ilegitimidade da dívida. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa. Quantum indenizatório exacerbado. Redução. Recurso parcialmente provido.
«- Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada, pois não é devida a aplicação da competência prevista no CF/88, art. 109, XI quando o feito envolve apenas o interesse particular de um silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena. - Preliminar de coisa julgada rejeitada, tendo em vista que a Ação Civil Pública estabeleceu a legitimidade da negativação apenas dos indígenas inadimplentes que já possuíam medidores instalados e em funcionamento, enquanto que a presente demanda discute justamente se houve ou não a implantação do aparelho. Assim, as ações possuem objetos jurídicos distintos, não havendo que se falar em coisa julgada. - É ilícita a inscrição em cadastro de proteção ao crédito quando ainda não instalado o medidor individualizado da consumidora. - Não comprovada a legitimidade da cobrança, a negativação foi indevida, ensejando o dano moral, que nesse caso prescinde da prova do prejuízo. ... ()
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479 - TJPE. Apelação cível. Demanda indenizatória. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Interesse particular de índio. Rejeição. Preliminar de coisa julgada. Rejeição. Mérito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação quanto à existência de medidor instalado e em funcionamento. Ilegitimidade da dívida. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa. Quantum indenizatório exacerbado. Redução. Recurso parcialmente provido.
«- Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada, pois não é devida a aplicação da competência prevista no CF/88, art. 109, XI quando o feito envolve apenas o interesse particular de um silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena. - Preliminar de coisa julgada rejeitada, tendo em vista que a Ação Civil Pública estabeleceu a legitimidade da negativação apenas dos indígenas inadimplentes que já possuíam medidores instalados e em funcionamento, enquanto que a presente demanda discute justamente se houve ou não a implantação do aparelho. Assim, as ações possuem objetos jurídicos distintos, não havendo que se falar em coisa julgada. - É ilícita a inscrição em cadastro de proteção ao crédito quando ainda não instalado o medidor individualizado da consumidora. - Não comprovada a legitimidade da cobrança, a negativação foi indevida, ensejando o dano moral, que nesse caso prescinde da prova do prejuízo. - O valor da reparação deve estar adstrito aos pressupostos da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento indevido. - Redução do importe arbitrado no primeiro grau para o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos apenas de juros de mora desde a citação. - Apelo parcialmente provido.... ()
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480 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Ação autônoma - Cobrança - Discussão a respeito de verba honorária de sucumbência fixada em outra ação que era patrocinada pelo escritório de advocacia, na qual houve condenação do réu pela parcial procedência de sua pretensão em face do cliente do escritório - Impossibilidade de execução nos autos originais, relegada a questão à presente demanda - Escritório que era o atual patrono do cliente, não o anterior substituído - Verba que já estava definida desde quando proposto o cumprimento de sentença, não se fazendo necessário o arbitramento do montante devido, apenas a cobrança - Nulidade inexistente - Legitimidade ativa para pleitear a verba sucumbencial devida pelo trabalho executado nos autos originais - Ausência de violação à coisa julgada - No entanto, as divergências de cálculos suscitadas pelas partes não foram devidamente sanadas, permanecendo as dúvidas quanto aos parâmetros corretos - Sentença parcialmente reformada, apenas para que a efetiva apuração do montante devido ao autor seja feita na fase executiva, em continuidade ao trabalho já iniciado pela Contadoria Judicial em sede de agravo de instrumento, conforme havia sido determinado por este E. Tribunal, e que restou incompleto. ... ()
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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
O executado faleceu em momento anterior à distribuição da execução fiscal. Aplicação do enunciado da Súmula 392 do Eg. STJ. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. Não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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482 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO REALIZADO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO.
1.O agravante se insurge contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, indeferiu a liminar para sustação do protesto realizado por ausência de pagamento de fatura. ... ()
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483 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de contabilidade. Assunção de dívidas pela contratada perante o Fisco. Inadimplemento. Débito em aberto. Cobrança. Pagamento. Reembolso. Obrigatoriedade. Parcelas quitadas. Dedução. Impossibilidade. Parte que não logrou demonstrar que o valor pago, objeto do reembolso, era o total, sem a devolução das parcelas já pagas. Recurso improvido.
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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL ALUGADO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO ANTIGO LOCATÁRIO. ILEGALIDADE. SÚMULA 196/TJRJ. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
No caso, a prova produzida nos autos respalda a tese autoral de que seu nome foi negativado em razão de débito de terceiros, não sendo crível o argumento da ré de que a autora aderiu ao débito alheio por «mera liberalidade". A jurisprudência já consolidou o entendimento de que a dívida de consumo de energia elétrica não é propter rem e deve ser cobrada do titular da conta à época do consumo, não podendo ser transferida ao próximo ocupante do imóvel. Condição para transferência de titularidade que afronta a Resolução ANEEL 414/2010. Recurso conhecido e não provido.... ()
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485 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS -
Ação fundada em relação causal - Lei 7.357/85, art. 62 - Cheques nominais à requerente, sem circulação das cártulas - Possibilidade de discussão da causa debendi - Incontroversa a emissão dos cheques pelo requerido, inclusive a entrega à autora da cártula que está desprovida de assinatura, como ademais confirmado pelo próprio pai do requerido, ouvido como informante - Inicial que pleiteia, expressamente, o pagamento de dívida representada também por esse cheque - Possibilidade - Ação de conhecimento em que se está discutindo a relação causal que originou o débito - Cártula que, no contexto corroborado pela prova oral, embora não assinada, é documento escrito que prova a obrigação de pagamento do valor lá estampado - Julgamento ultra petita - Inocorrência - Emissão dos cheques para garantia de pagamento de dívida de empréstimo que não torna nulos os títulos de crédito - Circunstância que não retira do cheque a sua natureza de ordem de pagamento à vista - Art. 32 da Lei do Cheque - Prática de agiotagem que não foi minimamente comprovada - Ônus do réu - Eventual cobrança de juros abusivos, ademais, não tornaria inexigível a confessada dívida de empréstimo, mas apenas admitiria a revisão da cláusula abusiva - Impossibilidade de privilegiar o locupletamento sem causa da parte requerida, que admite ter tomado os valores emprestados do marido da requerente, já falecido - Adimplemento da dívida mediante transferência de parte de um terreno - Ônus da prova que compete ao requerido - Inexistência de mínima prova da posse ou da propriedade do bem em nome do réu, das características desse terreno, de seu valor e a que título ele teria sido transferido ao marido da requerente - Testemunha que afirma ter assinado o referido contrato, mas sem saber precisar os detalhes da negociação - Provada a existência de contrato escrito e que, todavia, não foi coligido a estes autos - Cártulas que, ademais, ainda permanecem em poder da requerente - Tese de adimplemento mediante transferência de imóvel que não foi minimamente demonstrada - Demanda procedente - Sentença mantida. ... ()
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486 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de cobrança c./c. anulabilidade de contrato. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que merece prosperar. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre a empresa autora e a prestadora de serviços que é de consumo. Termo de Confissão de Dívida, relativa a débitos já prescritos, firmado para restabelecimento do serviço essencial e continuidade da atividade empresarial. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Declaração de nulidade que se impõe. TOI unilateral que, por si só, é insuficiente para comprovar a irregularidade no medidor de energia elétrica. Perícia judicial não pleiteada pela concessionária de serviço público, a quem incumbia a comprovação da irregularidade atribuída à consumidora. Autora, ademais, que informa na petição inicial que paralisou suas atividades diante da crise sofrida de 2014 a 2017, retomando em dezembro/2022. Cobrança do suposto consumo que deve ser afastada. Procedência da ação que é de rigor. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO.
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487 - TJSP. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Requerimento da ré, formulado em contrarrazões recursais, objetivando a suspensão do processo, até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.0000 - Questão já analisada anteriormente em decisão que determinou o prosseguimento do processo - Ré que manifestou, na ocasião, expressa concordância, por entender que a demanda não versava sobre a matéria a ser decidida no IRDR - Pretensão formulada em contrarrazões recursais rejeitada. ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Inovação de pedido . Análise. Impossibilidade. Incidência do imposto predial e territorial urbano. Propriedade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu com base nos elementos fáticos e probatórios que não se trata de novo enquadramento ao que já se havia pedido e sim de inclusão de novo argumento, a fim de incidir a declaração extintiva da dívida, tratando-se, portanto de acréscimo indevido de pedidos. A origem manteve a sentença que concluiu que a parte tinha prévio conhecimento da existência dos débitos fiscais e que o terreno continuou de propriedade do recorrente, sendo devida a cobrança do imposto, visto tratar-se de obrigação propter rem. ... ()
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489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. COBRANÇA INDEVIDA. SEGUIMENTO INJUSTIFICADO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. VERIFICAÇÃO. QUANTUM.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... ()
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490 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Benefício previdenciário pago indevidamente. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos anteriormente à vigência da Lei 13.494/2017.
I - Trata-se de execução fiscal por meio da qual o INSS pleiteia a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário por parte do executado. Nas instâncias ordinárias, ficou consignado que a inscrição na dívida ativa não é a forma de cobrança adequada dos valores executados, já que há permissão legal para tanto apenas a partir da inclusão do § 3º na Lei 8.213/91, art. 115, pela Lei 13.494/2017. ... ()
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491 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de cláusulas contratuais relativas à cobrança de tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista, em contrato de financiamento de veículo, condenando a instituição à restituição em dobro dos valores pagos a esses títulos, com fundamento na abusividade das cobranças, conforme o CDC (CDC). ... ()
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492 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - INEXIGIBILIDADE DE DESPESAS HOSPITALARES - COBRANÇA INDEVIDA AO PACIENTE APÓS INTERNAÇÃO JÁ AUTORIZADA - EQUÍVOCO NA COMUNICAÇÃO ENTRE A OPERADORA E O HOSPITAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES -
Autores que buscam declaração de inexigibilidade de despesas hospitalares e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Recurso da operadora de saúde ré - Internação no hospital réu credenciado que fora autorizada em outubro de 2022 - Cobrança direta aos pacientes feita pelo hospital em 21/06/2023, informando negativa de prorrogação da internação realizada por preposto da operadora in loco no nosocômio - Operadora de saúde que negou qualquer débitos em aberto ou cobrança por parte do hospital, porém não agiu de forma diligente para saldar as notas fiscais exibidas pelos autores e desrespeitou o prazo colocado para análise da documentação - Falha na prestação de serviços e confusão entre os fornecedores que justifica a declaração de inexigibilidade da dívida - Dano moral configurado - Necessidade de realização pelos autores de inúmeras ligações telefônicas e envio de e-mails por cerca de um mês para tentar resolver o problema - Transtorno, ademais, ocorrido durante internação de pessoa superidosa com 100 anos e que padecia de graves dores e confusão mental - Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor para autorizar a indenização da perda do tempo útil - Precedentes deste TJSP - Falta de impugnação específica sobre o quantum fixado (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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493 - TJRS. Direito privado. Registro creditório negativo. Cobrança de dívida inexistente. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Inscrição indevida e falta de comunicação. Dano moral. Dever de indenizar reconhecido.
«1. As entidades cadastrais que compõem esse complexo sistema de análise e de proteção ao crédito podem ser conjuntamente responsáveis por eventuais danos causados àqueles prejudicados por seus serviços em razão da ausência de notificação prévia, independentemente das diferentes personalidades jurídicas existentes, pois, como referido, integram o mesmo sistema, agindo em conjunto para o atendimento de objetivos comuns. Isso, por óbvio, quando repercutem informações em seu banco de dados sem o atendimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º. ... ()
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494 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCONHECIMENTO DO DEVEDOR QUANTO AO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CANCELAMENTO DA COBRANÇA SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. APONTAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Nas ações declaratórias de inexistência de relação de débito incube à parte requerida comprovar a existência da relação jurídica originadora da dívida quando tal relação é negada pela parte autora, já que para ela não é possível produzir prova de fato negativo. ... ()
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495 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. DISCUSSÃO DE ABUSIVIDADES GENÉRICAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 286/STJ. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a validade do título executivo extrajudicial (instrumento particular de confissão de dívida) e condenando os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor executado, condicionados à perda do benefício da gratuidade de justiça. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa pela não apresentação de contratos anteriores e abusividades contratuais genéricas, além de requerer a extinção da execução. ... ()
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496 - TJSP. Competência. Conflito. 23ª Câmara de Direito Privado e Presidente da Seção de Direito Privado. Incidente de habilitação de herdeiros em ação versando sobre cobrança diferenças de rendimentos de planos econômicos. Caracterização como ação incidental por corresponder a uma forma de intervenção em uma causa já pendente. Aplicação da regra dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Competência do órgão de jurisdição de segundo grau em que se encontrar o processo. Óbito da apelada ocorrido em data anterior ao julgamento do recurso e a publicação do acórdão. Dúvida acolhida, para julgar competente para o conhecimento do incidente, o Desembargador suscitante.
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497 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante a ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331). 2. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 4. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 5. Sentença reformada, para declarar a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão monocrática. Apelações desprovidas. Manifesta improcedência. Sentença no processo principal e na cautelar. Preliminar. Inépcia petição inicial da ação ordinária. Afastada. Mérito. CDC. Incidência. Ônus probandi. Inversão. Pacta sunt servanda. Relativização. Art. 4º do dec 22.626/33. Supremo Tribunal Federal. Enunciado 121. Capitalização de juros. Vedação. Comissão de permanência. Cobrança após o vencimento da dívida. Devida somente quando observada a taxa média dos juros do mercado, apurado pelo banco central do Brasil. Repetição do indébito. CDC, art. 42. Aplicabilidade.
«Inafastável a incidência do CDC na espécie. Assim, em se verificando a abusividade dos juros, ainda que convencionados entre partes, deverão sofrer redução de acordo com os ditames da Lei 8.078/90. Quanto à inversão do onus probandi, tenho que aplicados os CPC/1973, art. 358 e CPC/1973, art. 359. O princípio do pacta sunt servanda não pode ser compreendido de forma absoluta. Ora, não há se falar em princípio absoluto, mas adequação da aplicabilidade dos princípios como melhor interpretação do Direito. É flagrante a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva no caso sub judice, devendo haver moderação ao contrato firmado, sobretudo quando não há margem de discussão de suas cláusulas. Além de haver entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Enunciado 121) também deve ser aplicado o Decreto 22.626/1933, art. 4º, para vedar a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada. De fato, quanto à capitalização de juros nos contratos pactuados anteriormente à vigência da Medida Provisória 2170/01, deve-se seguir a orientação extraída dos julgados do STJ. No que concerne aplicação do enunciado sumular 596 do STF, tal como pretendido pelo banco recorrente, vê-se que sua alegação, igualmente, não merece prosperar, a teor do entendimento já fixado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto. No que toca à cobrança de comissão de permanência, sendo permitida após o vencimento da dívida, somente será devida quando observada a taxa média dos juros do mercado, apurado pelo Banco Central do Brasil. Deve-se registrar, porém, que a cobrança da comissão de permanência não pode ser efetuada conjuntamente com taxas decorrentes de mora, juros moratórios e muito menos multa contratual. Quanto à repetição do indébito, tem-se que é cabível, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. Diante da ausência de elemento hábil a justificar o atendimento do pedido formulado, há de se conservar o posicionamento anterior, negando-se provimento ao presente recurso de agravo.... ()
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499 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão monocrática. Apelações desprovidas. Manifesta improcedência. Sentença no processo principal e na cautelar. Preliminar. Inépcia petição inicial da ação ordinária. Afastada. Mérito. CDC. Incidência. Ônus probandi. Inversão. Pacta sunt servanda. Relativização. Art. 4º do dec 22.626/33. Supremo Tribunal Federal. Enunciado 121. Capitalização de juros. Vedação. Comissão de permanência. Cobrança após o vencimento da dívida. Devida somente quando observada a taxa média dos juros do mercado, apurado pelo banco central do Brasil. Repetição do indébito. CDC, art. 42. Aplicabilidade.
«Inafastável a incidência do CDC na espécie. Assim, em se verificando a abusividade dos juros, ainda que convencionados entre partes, deverão sofrer redução de acordo com os ditames da Lei 8.078/90. Quanto à inversão do onus probandi, tenho que aplicados os CPC/1973, art. 358 e CPC/1973, art. 359. O princípio do pacta sunt servanda não pode ser compreendido de forma absoluta. Ora, não há se falar em princípio absoluto, mas adequação da aplicabilidade dos princípios como melhor interpretação do Direito. É flagrante a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva no caso sub judice, devendo haver moderação ao contrato firmado, sobretudo quando não há margem de discussão de suas cláusulas. Além de haver entendimento sumulado do Supremo ... ()
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500 - TJSP. Ação de cobrança - contratação de prestação de serviços de Buffet - festa de casamento - desistência do consumidor - multa contratual constante do contrato, além de formulação de instrumento de confissão de dívida (objeto da cobrança) - diversos foram os argumentos lançados pela requerida, em sede de contestação/pedido contraposto e recurso inominado, em peças extensas e com termos que beiram a Ementa: Ação de cobrança - contratação de prestação de serviços de Buffet - festa de casamento - desistência do consumidor - multa contratual constante do contrato, além de formulação de instrumento de confissão de dívida (objeto da cobrança) - diversos foram os argumentos lançados pela requerida, em sede de contestação/pedido contraposto e recurso inominado, em peças extensas e com termos que beiram a ofensa contra o prolator da r. Sentença - argumentos refutados na r. Sentença, naquilo que de fato importa ao deslinde do feito - Entendimento sedimentado no STJ no sentido de que «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida - fundamentação e dispositivo que devem ser mantidos pelos seus próprios fundamentos - medida viável às Turmas do Colégio Recursal em sede recursal - UMA RESSALVA, CONTUDO - arguição, pela recorrente, de abusividade na imposição de multa, invocando o CDC - diploma que incide no caso em exame - possibilidade da imposição de multa pela desistência do negócio jurídico, mas em valor a menor, tendo por abusivo, de fato, o que extrapola os 15% do contrato primitivo - desistência da prestação de serviços em tempo inferior a 30 dias da celebração do contrato - ausência de razoabilidade em se cobrar mais de 6 mil reais por contrato cuja prestação de serviço não se iniciou e para o qual ainda demoraria mais de 10 meses para se iniciar - PROCEDÊNCIA EM PARTE AO RECURSO para reduzir a condenação contra a ré para 15% do primitivo contrato, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pela tabela do TJSP, desde a propositura da ação.
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