(DOC. VP 602.8088.3519.2966)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência, com consequente apelo da parte requerida. Relação de consumo. Incessantes ligações telefônicas pela ré para efetuar cobrança de dívida. Alegação de que as ligações ultrapassaram os limites razoáveis e passaram a configurar conduta abusiva, já que realizadas diversas vezes por dia, inclusive no período noturno. Direito de a requerida efetuar, via telefone, a cobrança dos débitos pendentes. Abusividade, contudo, pelo excesso demonstrado nos autos. Excess

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