Jurisprudência sobre
cobranca de divida ja paga

351 - TJSP. *EMBARGOS.

Execução de Título Extrajudicial. Cobrança relativa a rateio condominial e fundo de obras vencido em junho de 2019 e reembolso de despesa para «conserto de vazamento". SENTENÇA de rejeição dos Embargos. APELAÇÃO da executada embargante, que insiste na preliminar de ilegitimidade do Condomínio exequente embargado para o polo ativo da Execução em relação à cobrança a título de «conserto de vazamento, pugnando no mais pelo acolhimento dos Embargos. EXAME: condômina executada embargante que comprovou o depósito do rateio condominial cobrado, em conta bancária de titularidade do Condomínio. Pagamento que foi efetuado por via diversa da estabelecida, em data posterior ao vencimento e sem a prova de comunicação ao Condomínio, justificando a cobrança pela via executiva. Circunstância que implicou a anotação do crédito na prestação de contas do Condomínio como «quantia não identificada". Condomínio que, tão logo ciente da oposição dos Embargos, corrigiu a memória de cálculo, excluindo o rateio condominial discutido. Incontroverso inadimplemento da condômina em relação à parcela cobrada a título de fundo de obras. Valor cobrado a título de «conserto de vazamento que não poderia mesmo ser exigido pela via executiva, por não consubstanciar obrigação certa, líquida, exigível. Reconhecimento da responsabilidade pelo pagamento dessa despesa, expressamente impugnada pela executada, que depende de discussão em Ação de Conhecimento. Nulidade parcial da Execução, que deve prosseguir somente para cobrança a título de «fundo de obras". Inteligência do CPC, art. 803, I. Pretendida condenação do Condomínio exequente ao pagamento do dobro cobrado que não comporta acolhida. Executada embargante que, já se viu, concorreu para a cobrança do rateio condominial. «Dívida já paga não configurada quanto ao mais. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO*... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

352 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Causa de pedir versando sobre descontos indevidos em benefício previdenciário, para pagamento de parcelas de empréstimo alegadamente fraudulento. Requerimento de tutela de urgência para cessação dos descontos. Concessão. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

353 - TJSP. Insolvência civil. Requisitos. Ação proposta por portador de duplicatas que já havia ajuizado execução lastreada nos mesmos títulos de crédito, mas que de seu prosseguimento desistiu expressamente. Propósito exclusivo de cobrança da dívida, que, por representar valor pouco significativo, afasta a legitimidade do pleito de declaração de insolvência civil, à consideração de que existe forma menos gravosa de processamento da execução, ausente a verossimilhança da alegação de que inexistem bens para satisfação do módico débito. Pedido de declaração da insolvência civil do réu julgado improcedente, sob pena de desvirtuamento do instituto. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

354 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA TERMINATIVA.

Ausência bem reconhecida em primeiro grau - Pretensão da autora à obtenção de documentos e produção de prova pericial com vistas à apuração da falsidade da assinatura que a vinculou a contrato de empréstimo, na posição de coobrigada - Dívida que já foi objeto de ação de cobrança, em que prolatada sentença de procedência, transitada já em julgado, ora em fase de cumprimento - Inexistência de interesse processual à produção de prova relativa a fato que fundamenta sentença transitada em julgado, sem prejuízo do hipotético manejo de querela nullitatis insanabilis para a prévia discussão acerca da nulidade do ato citatório lá realizado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

355 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. COBRANÇA DE TARIFAS POR SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora alegou de ter o de cujus suportado uma série de práticas abusivas na sua conta corrente, como imposição unilateral de produto não solicitado, cobranças em duplicidade para remunerar empréstimo contratado e descontos ilegais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

356 - TJPE. Recurso de agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Impossibilidade de suspensão de fornecimento. Débito pretérito. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Dano moral. Manutenção do valor. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. «Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos (AgRg no AREsp 53.518/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia, Primeira Turma, DJe 21/8/12). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

357 - TJSP. TELEFONIA. Ação declaratória de prescrição de dívida e de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Prescrição do débito e inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome". Débito inexigível, pela ocorrência da prescrição. Fato que impede a cobrança judicial ou extrajudicial. Impossibilidade de manutenção da inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome no caso «sub judice". O ajuizamento desta demanda demonstra a intenção da autora de não pagar o débito, não se justificando a manutenção do cadastro. «Serasa Limpa Nome que não é banco de dados de caráter público nem se confunde com negativação. Plataforma que visa apenas viabilizar acordos extrajudiciais. Site do Serasa que informa que as contas não negativadas no cadastro Serasa Experian, ou delas já retiradas pela prescrição, não impactam no score do consumidor. Incidência da Súmula 550 do C. STJ. Precedentes. Danos morais não caracterizados. Sentença reformada, para declarar inexigível a dívida prescrita, determinando-se que a ré se abstenha de promover qualquer ato de cobrança em relação a esse débito e que o nome da autora seja excluído da plataforma «Serasa Limpa Nome". Sucumbência mínima da ré. Encargos de sucumbência que devem ser suportados pela autora. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

358 - TJSP. INEXIGIBILIDADE C.C DANOS MORAIS.

Cobrança de dívida quitada. Autora que recebeu mensagens de cobrança referentes a parcelas de contrato de financiamento de veículo pactuado junto as rés, que já havia sido integralmente pago pela seguradora, em decorrência de indenização securitária ante o roubo do automóvel. Autora que, inclusive, foi procurada por oficial de justiça a fim de ser citada em ação de execução após pagamento do débito. Decreto de inexigibilidade e condenação em indenização por danos morais. Manutenção. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

359 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. declaração de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais. Decisão agravada que indeferiu «o pedido de antecipação de tutela, tanto para a liberação das chaves, como para que sejam obstadas as cobranças das despesas condominiais". Pleito recursal que não merece prosperar. Agravante que informa ser devedora de saldo em aberto no valor de R$ 37.116,69, quantia que alega ser «insignificante em comparação ao montante total do imóvel e ao valor que já foi quitado pela Agravante, seja com recursos próprios ou por meio do financiamento bancário". Em que pese tal alegação, a teoria do adimplemento substancial do contrato deve ser aferida com maior profundidade após eventual dilação probatória, «na medida em que os valores quitados correspondem a valores próximos a 50% da importância apontada na Confissão de Dívida, como bem anotado pelo MM. Juízo «a quo". Quanto à cobrança das despesas condominiais, a despeito do entendimento consolidado do C. STJ no Tema 886, existe mora da autora, além de a Agravante figurar como proprietária do imóvel alienado fiduciariamente perante o Cartório de Registro de Imóveis, a quem a lei atribui os encargos decorrentes da titularidade, o que, em princípio, afasta a incidência da aludida tese fixada pela Corte Superior. Ausentes os pressupostos legais do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

360 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE REVELOU INDEVIDA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL.

Lide que deve ser julgada à luz do CDC. 1. Ação declaratória cumulada com indenizatória, na qual o autor afirmou que teve seu nome indevidamente inserido nos cadastros restritivos de crédito pela ré, por dívida oriunda de parcelamento indevido de suas faturas de cartão de crédito com o qual não anuiu e referente a débito que já estava quitado; 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a ilegalidade das cobranças impugnadas nas faturas de setembro de 2019 em diante; condenar a ré a cancelar a cobrança do parcelamento iniciado na fatura com vencimento em abril de 2019, bem como a repetir, em dobro, o indébito. Condenou a ré, ainda, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais e ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Por fim, determinou a expedição de ofício para a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito; 3. Preliminares de cerceamento de defesa por indeferimento do depoimento pessoal do autor e de nulidade da sentença por ausência de fundamentação suficiente rechaçadas; 4. Caberia ao recorrente a comprovação da regularidade das cobranças, o que não ocorreu. Ao contrário do que afirmou, não se trata de parcelamento automático de fatura, na forma, em tese, autorizada pela Resolução 4.549/2017 do BACEN, mas sim de evidente erro da instituição bancária no processamento dos pagamentos das faturas. Pagamento da fatura de 02/2019 que, embora tenha sido realizado com atraso, antes do vencimento da fatura subsequente, ocorreu em duplicidade, como bem reconhecido e estornado pela apelante, e que, segundo as regras da citada resolução, não desafiava o financiamento compulsório; 5. Além disso, não foram trazidas provas de eventual anuência do consumidor e nem mesmo do tratamento dado aos diversos protocolos abertos; 6. Reconhecimento do acerto da sentença quanto à ocorrência de cobrança indevida; 7. Configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Pessoalmente, também sustento que seja um direito da personalidade a «dignidade e o respeito ao consumidor, de forma que se houver uma inequívoca «falta de respeito ao consumidor, caracterizado estará o dano moral e cabível a devida e completa indenização, como ocorreu no caso em tela; 8. Dano temporal; 9. Dano moral in re ipsa, na forma da Súmula 89, deste Tribunal de Justiça; 10. Alegação de ausência de provas acerca da negativação que, além de se tratar de inovação recursal, ainda contradiz a tese defensiva trazida em sede de contestação; 11. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merecia uma pequena elevação a fim de compensar os danos sofridos pelo apelado, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau; 12. Ônus sucumbencial corretamente fixado; 13. Honorários sucumbenciais majorados na forma do art. 85, §11º do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade do feito. Rejeição. Execução por quantia certa. Rito adequado. Contrato celebrado entre as partes. Reexame. Súmula 5/STJ. Sanção do CCB/2002, CCB, art. 940. Ausência de prova da má-fé do exequente. Afastamento. Agravo interno improvido.

1 - Quanto à regularidade do procedimento eleito pelo exequente, o Tribunal de origem anotou que o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, apesar de prever a obrigação de entrega de coisa certa (sacas de soja), também permitia ao credor postular a obrigação de pagar quantia certa, como prestação substitutiva. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do contrato, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

362 - TJRJ. Direito Tributário. Demanda objetivando a execução fiscal para cobrança de dívida de IPTU referentes aos exercícios de 2014 a 2017, no valor total de R$ 599,52.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

363 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL JÁ REALIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO DESPEJO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. RESCISÃO REALIZADA TRÊS ANOS ANTES DO PACTUADO. DEVIDA A MULTA PREVISTA EM CONTRATO PARA RESCISÃO ANTECIPADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEVIDAMENTE DEFERIDA AOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de aluguéis e encargos e extinto o feito, sem julgamento do mérito, em relação ao despejo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

364 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de quotas condominiais. Cumprimento de sentença. Executada. Promissária compradora. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem.

«1 - Ação de cobrança de quotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi proferida decisão indeferindo a penhora da unidade condominial geradora das despesas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

365 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO DOS VALORES, CUJO ÔNUS CABIA AO RÉU. VALORES LANÇADOS NOS COMPROVANTES JUNTADOS QUE JÁ FORAM ABATIDOS NO CÁLCULO APRESENTADO PELA AUTORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. A afirmação de pagamento de determinados aluguéis e encargos locatícios deve necessariamente ser provada por documentos, cuja falta implica desconsideração da assertiva e prevalecimento da dívida. 2. No caso concreto, todos os comprovantes de pagamento apresentados pelo locatário em sua contestação já foram considerados e tiveram seus valores devidamente abatidos na planilha de cálculo apresentada pela locadora, de modo que não servem para comprovar o pagamento do débito em aberto... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, REFERENTE A COBRANÇAS INDEVIDAS A TÍTULO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS COMPOSTOS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO, TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO E COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE HOUVE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL PRETENDIDA PELOS APELANTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO COM OS VALORES QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM CORRETOS. INOBSERVÂNCIA DO art. 917, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS APELANTES NÃO NEGAM A REALIZAÇÃO DOS CONTRATOS E A EXISTÊNCIA DE DÉBITO, MAS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS IMPOSTO PELA LEI PROCESSUAL DE APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA OU MESMO A MERA DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDEM DEVIDO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS QUALQUER IRREGULARIDADE NO CONTRATO OU NAS COBRANÇAS. QUANTO À ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, OS APELANTES NÃO COMPROVAM SUA COBRANÇA, INEXISTINDO A INDICAÇÃO DE QUALQUER PLANILHA APRESENTADA PELO APELADO COM A INDICAÇÃO DE COBRANÇA A ESSE TÍTULO. JÁ A TAXA DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO ENCONTRA LIMITES LEGAIS EM NOSSO ORDENAMENTO, SENDO ESTIPULADA POR LIVRE CONTRATAÇÃO DAS PARTES E LIVRE CONCORRÊNCIA DE MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO NA SÚMULA 382, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA SÚMULA 596, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO CASO EM EXAME, CONFORME SE DEPREENDE DO LAUDO PERICIAL, A TAXA PACTUADA NO CONTRATO NÃO SUPERA EM DEMASIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO DA MESMA NATUREZA, SENDO CERTO QUE O FATO DE A PERÍCIA CONSTATAR QUE A TAXA CONTRATADA É SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO NÃO SIGNIFICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE. ALÉM DISSO, NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO PERMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O art. 591, DO CÓDIGO CIVIL PERMITE A CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS A QUALQUER PESSOA. JÁ A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É PERMITIDA EXCLUSIVAMENTE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 539, DA CORTE SUPERIOR. A PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL É SUFICIENTE PARA QUE SE CONSIDERE EXPRESSAMENTE PACTUADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONFORME SÚMULA 541, DA CORTE SUPERIOR. NO CASO CONCRETO, A TAXA ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER CONSIDERADA EXPRESSAMENTE PACTUADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONFORME O ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO art. 927, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

367 - STJ. Recurso especial repetitivo. Crédito rural. Execução fiscal. Prescrição. Processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 639. Prescrição. Prazo prescricional aplicável à execução fiscal para a cobrança de dívida ativa não-tributária relativa a operação de crédito rural transferida à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB, art. 177. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tese: prazo de prescrição aplicável à execução fiscal para a cobrança de dívida não-tributária relativa a operação de crédito rural transferida à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

368 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ.

trata-se de ação de cobrança julgada procedente, a fim de condenar a requerida ao pagamento da dívida contraída junto à parte autora, acrescida de correção monetária e juros moratórios. A parte ré apela, alegando ausência de documentos imprescindíveis e excesso de cobrança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

369 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. VERIFICAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TEM POR FINALIDADE TRANSFERIR PARA O JUÍZO O ÔNUS DE COMPROVAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO RECLAMADO, JÁ QUE AUSENTE NOS AUTOS QUALQUER INDICAÇÃO INCIPIENTE DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA, DESNECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS E DOS MEDICAMENTOS MINISTRADOS, OU MESMO DE EXORBITÂNCIA DOS VALORES COBRADOS. HIPÓTESE EM QUE O RÉU DIRIGIU-SE PESSOALMENTE AO HOSPITAL PARTICULAR ALBERT EINSTEIN (UM DOS MELHORES DO PAÍS) POR MERA LIBERALIDADE, NÃO HAVENDO QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO TENTATIVA OU IMPOSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO NA REDE PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DE QUE SOMENTE A ALEGAÇÃO DE QUE ESTÁ DESEMPREGADO E QUE A DÍVIDA EXTRAPOLA SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS NÃO É SUFICIENTE PARA INVIABILIZAR A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS PELO HOSPITAL. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

370 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cobrança de dívida já quitada. Falsificação de assinatura em documento. Determinada remessa de cópias ao Ministério Público para apuração de crime. Pena aplicada. Recurso dos autores-reconvindos não provido e da requerida-reconvinte provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

371 - TJSP. Apelação. Seguro de vida. Cobrança de indenização securitária. Recusa da seguradora sob alegação de que não houve contratação para a filial da autora. Ausência de distinção na apólice e nas condições gerais do seguro entre matriz e filial. Indenização devida. Valor fixado que já contempla o rateio do capital total entre o número de empregados da autora na data do evento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

372 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento da inicial por repetição de demanda. Apelo da autora. Sentença mantida. recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

373 - TJSC. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Adimplemento, com atraso, dos valores devidos em razão da prestação de serviços à municipalidade. Juros e correção monetária. Incidência obrigatória, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Recurso Provido. CPC/2015, art. 372.

«A circunstância de a parte autora não ter produzido prova contundente a respeito do direito alegado não afasta o êxito de sua pretensão se o acervo documental trazido pelo réu demonstrá-lo a contento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cobrança indevida. Ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes. Danos morais afastados. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - A mera realização de cobrança por dívida já paga, em regra, não gera dano moral, na hipótese em que não houve inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

375 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Sentença de parcial procedência dos embargos à execução para reconhecer a quitação parcial do débito, com determinação de adequação dos honorários de advogado ao percentual de 10% sobre o crédito exequendo, com redução da multa para 20% sobre o valor do débito ao tempo do ajuizamento da execução, e determinação de prosseguimento da execução pelo valor principal de R$ 1.000,00, acrescido da multa de R$ 1.200,00. Insurgência recursal dos embargantes visando o reconhecimento da falta de interesse processual do embargado e inépcia da inicial, anulação da execução pela ausência de título, além de invocarem excesso de execução pela cobrança de valor já pago. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

376 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Pedido instruído com instrumento de confissão de dívida prevendo obrigação certa, líquida, com termos de vencimento predefinidos e já atingidos. Demonstrativo de débito discriminando a correção monetária e os acessórios (juros moratórios e cláusula penal). Adequação do procedimento especial monitório (CPC, art. 700, I). CERCEAMENTO DE DEFESA. Controvérsia que se resume à análise dos acessórios computados sobre o crédito principal. Inexistência de complexidade a recomendar auxílio ou elucidação por profissional. Perícia contábil desnecessária. Art. 464, §1º, I, do CPC. MÉRITO. Juros moratórios corretamente aplicados desde o vencimento antecipado da obrigação, com a mora, até o mês de elaboração do demonstrativo de débito, às vésperas do ajuizamento da ação. Incidência de juros moratórios sobre a cláusula penal, uma vez que esta, ajustada para indenizar o credor pelo prejuízo presumido da mora, é exigível tão logo verificado o inadimplemento, sujeitando-se aos juros moratórios até o pagamento, enquanto a inércia perdurar. Precedentes desta Corte. Irrelevância das considerações acerca da cobrança de honorários advocatícios previstos no instrumento de confissão de dívida, uma vez que o Juízo a quo, acolhendo parcialmente os embargos monitórios, decotou essa parte do débito. Não conhecimento do recurso nesse tópico. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO NA PARCELA CONHECIDA... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DE FORMA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA A AUTORA. COM RAZÃO A RECORRENTE.

É incontroverso nos autos o fato de que a parte ré promoveu a negativação do nome da autora. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que nenhum dos documentos acostados pela ré comprova a origem da dívida que gerou a inscrição do nome da autora no cadastro restritivo de crédito. O documento do índice 25662782 declara que houve a cessão de crédito ao réu do valor de R$ 184,77, referente ao contrato 765966502508791292019 em nome da autora, ora apelante, contudo, este é insuficiente para dar higidez a cobrança do crédito, posto que não demonstra o contrato em que se baseia a dívida. A nota fiscal do índice 25662778/84 é no valor de R$ 311,42, o que diverge da dívida em tela, cujo valor inscrito é de R$ 281,34. No canhoto de recebimento de mercadoria acostado no índice 77204216, não consta valor e foi entregue em endereço diverso (Guaratiba) do constante do comprovante de residência da autora, em Nova Iguaçu (índice 22962892), além de ter sido recebido por terceira pessoa (Márcia). No índice 77204222 consta apenas print de um sistema e no índice 77204230 um boleto de cobrança no valor de R$ 161,08 com vencimento em 11/04/2022, ou seja, diversos do ora em análise. Saliente-se que o ônus da prova foi invertido na decisão saneadora. Com efeito, levando em consideração a inversão do ônus da prova concedido, não logrou a parte ré em desincumbir-se do ônus probatório relativo à existência de contrato firmado pela autora, que consubstanciaria a única causa jurídica válida e eficaz à anotação que promoveu. Dessa forma, verifica-se que a cobrança inscrita em cadastro restritivo de crédito é ILEGÍTIMA, tendo em vista que a dívida não existe. Não se verifica a excludente de responsabilidade civil consistente na culpa exclusiva de terceiro, na medida em que a própria ré deu causa direta e imediata aos prejuízos sofridos pela autora. Eventual fraude é inoponível ao consumidor que dela não participou e o prejudicado poderá agir em ação regressiva contra o causador do dano. Desta forma, deve a cobrança ser cancelada, nos termos da segunda parte da Súmula 385/STJ. Por outro lado, verifica-se que a autora tem anotação pretérita (2020) no cadastro do SPC, realizado pela LIGHT, contudo, a autora ingressou com a ação judicial 0178252-51.2022.8.19.0001, ainda em curso, visando sua desconstituição. A parte ré também acosta documento no índice 25662786, no qual relaciona diversas anotações já excluídas, restando apenas duas. Uma foi incluída posteriormente a anotação em questão, ou seja, não deve ser considerada. A outra pretérita (que teria sido incluída em 2019), todavia como não consta do documento 22962897 (reproduzido nos autos) e a ré não requereu expedição de ofício aos órgãos competentes, visando fazer a devida comprovação, não poderá ser considerado em desfavor do consumidor. Destaque-se que neste documento trazido pelo réu, estranhamente, não consta o débito da presente ação judicial, mesmo que fosse com a informação de ¿excluído¿, como consta em diversos débitos constantes do referido documento. Desse modo, deve ser afastada a aplicação do verbete sumula 385 do STJ, que dispõe que ¿anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento¿. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Entendo que o valor para a reparação do dano, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), adequa-se às necessidades do caso concreto e atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade adotados em casos análogos. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE REALIZOU PAGAMENTO ANTECIPADO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA DA RÉ QUE NÃO RECONHECEU O PAGAMENTO DE COMPRAS PARCELADAS, REALIZANDO COBRANÇA EM DÉBITO AUTOMÁTICO DO VALOR JÁ PAGO. APÓS ISSO, REALIZOU ESTORNO DE VALOR QUE DESTOA DAQUELE COBRADO E, APÓS, REALIZOU COBRANÇA NO VALOR DE CERCA DE R$ 1.700,00 SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO. AUTOR QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DA FATURA QUE LEVOU A SUA NEGATIVAÇÃO PELA RÉ. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DIANTE DAS SUCESSIVAS FALHAS SISTÊMICAS PELA RÉ. RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 89 DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 8.000,00 QUE NÃO MERECE REPARO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343, DESSE E. TJRJ. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE CONTAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PRETENDENDO VALER-SE DO PREVISTO NA SÚMULA 152 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1-Há matéria pacificada na súmula 196, deste Tribunal de Justiça, no sentido de que os débitos referentes ao consumo de água têm natureza de direito pessoal e não propter rem, razão pela qual a autora deve arcar com a dívida que se discute, uma vez que se refere ao período de janeiro de 2022 em diante, época em que já era proprietária do imóvel. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

380 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores. Reconvenção. Contrato de plano de saúde. Boa-fé objetiva. Morte do titular. Cobrança de valores relativos à coparticipação nas despesas de internação. Cláusula contratual que condiciona a manutenção da dependente como beneficiária à quitação da dívida contraída pelo falecido. Abusividade. Julgamento: CPC/2015. Lei 9.656/1998, art. 30 ou Lei 9.656/1998, art. 31. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 424. CCB/2002, art. 1.792. CCB/2002, art. 1.821. CCB/2002, art. 1.997.

1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores, ajuizada em 04/04/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/06/2020 e atribuído ao gabinete em 26/10/2020. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

381 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANOTAÇÃO NEGATIVA. EXTRATO OFICIAL DO ARQUIVISTA NÃO APRESENTADO. MERA CAPTURA DE TELA A DEMONSTRAR CONTA ATRASADA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE DIVULGAÇÃO A TERCEIROS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

382 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE MERCADORIAS PARA O CONDOMÍNIO. ALEGADA FRAUDE, POIS O RÉU DIZ QUE OS MATERIAIS FORAM EM PROVEITO DO ANTIGO SÍNDICO. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

383 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de débito de R$ 14.013,16, reconhecer débito de R$ 5.309,78, conceder tutela de urgência para levantamento de apontamento e abstenção de cobranças, e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. 2. Recurso da ré parcialmente provido. Não há ilegitimidade passiva, pois a autora contratou diretamente com a ré. Por outro lado, não cabe indenização por dano moral, pois lícita a inscrição negativa, já que, malgrado a incorreção do valor inscrito, a autora permaneceu inadimplente quanto ao saldo remanescente, buscando a declaração de inexigibilidade da dívida. 3. Recurso da autora pela majoração da indenização por dano moral prejudicado, ante o provimento do apelo da ré. 4. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso da autora prejudicado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

384 - TJSP. ICMS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DÉBITO FISCAL. TAXA DE JUROS.

Pretensão de que seja reconhecida e declarada a inexigibilidade do título objeto desta ação, dada a incorreta composição dos juros moratórios. Descabimento. Insurgência contra a cobrança de juros de mora nos termos da Lei 13.918/09. Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 13.918/09 pelo C. Órgão Especial. Débito referente a ICMS declarado e não pago de 2018, posterior a lei 16.497/2017, que já observa a Taxa SELIC. Diferença de juros decorrente da cobrança de 1% de juros de mora na fração do mês. Juros de 1% pela fração do mês que está de acordo com o art. 96, § 1º da lei 6.374/89, art. 161, § 1º do CTN (lei complementar) e com o decidido pelo STF no tema 1.062. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

385 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de cobrança de quotas condominiais. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tem.a Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 5º, I, CCB/2002, art. 1.333, CCB/2002, art. 1.334, CCB/2002, art. 1.341, CCB/2002, art. 1.350 e CCB/2002, art. 2.028. CCB/1916, art. 177.

«... III - Do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das cotas condominiais ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

386 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos Monitórios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

387 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Rejeição da arguição de prescrição - O termo inicial de fluência do prazo de prescrição para cobrança ou execução de débito de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente, com previsão expressa de renovação automática e sucessiva, é a data da consolidação do débito, ocasião em que a relação negocial tem o seu vencimento operado - A pretensão de cobrança de juros e encargos acessórios prescreve no mesmo prazo previsto para a cobrança do débito principal, sobre o qual incidirão - Como, no caso dos autos, o débito do contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, com previsão expressa de renovação automática e sucessiva, restou consolidado em outubro de 2015, ocasião em que a relação negocial teve o seu vencimento operado; a presente ação de cobrança foi ajuizada em 25.11.2016; e é aplicável o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, contado a partir da data da consolidação do débito; de rigor o reconhecimento de que não se consumou a prescrição da ação com relação à cobrança da dívida em questão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

388 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. COBRANÇAS ABUSIVAS.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

389 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contribuições destinadas ao sesi. Arrecadação direta. Agente fiscal. Atribuição típica de autoridade administrativa. Legitimidade para constituição e cobrança do crédito tributário. Agravo interno do contribuinte desprovido.

«1. Consoante entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, diante da legitimidade ativa das entidades do sistema S para a cobrança das contribuições parafiscais, já decidiu esta Corte que não há falar em ausência de lançamento tributário quando o agente fiscal do SESI, no exercício de suas atribuições, emite a Notificação de Débito para a cobrança dos débitos relativos a essas contribuições, o que, de fato, ocorreu na hipótese em análise, conforme comprova a documentação de fls. 33. Precedentes: REsp. 1.272.229/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2016; REsp. 1.555.158/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29.2.2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS. SUPERFATURAMENTO DAS COBRANÇAS EM RAZÃO DE VAZAMENTO INTERNO NA UNIDADE CONSUMIDORA.

O autor é usuário do serviço de gás prestado pela ré. Seu consumo médio era de R$30,00 por mês quando, em dezembro de 2007, passou para R$230,00. Naquela ocasião, o autor formulou a primeira das sucessivas reclamações administrativas, sem sucesso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

391 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança em face no Município do Rio de Janeiro. Sentença que, diante da informação cartorária de que não era possível o declínio de competência, em razão da implantação do sistema EPROC nas Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, extinguiu o feito e determinou o cancelamento da distribuição. Irresignação da Autora. Ato Executivo TJ 203/2024, que determinou o início de operação do sistema EPROC, a partir das 11h do dia 30 de setembro de 2024, para os processos distribuídos nas competências Dívida Ativa Estadual, Dívida Ativa Municipal e Dívida Ativa Federal, nos órgãos listados no Anexo I. Demanda distribuída em 05/02/2025. Previsão expressa do parágrafo 2º do art. 1º do mencionado Ato Executivo no sentido de que as petições iniciais protocolizadas nos sistemas PJe e DCP e direcionadas a unidade jurisdicional na qual o eproc já tenha sido implantado, serão canceladas e desconsideradas para qualquer efeito jurídico, inclusive prescrição e decadência. Observância do AVISO CONJUNTO TJ/CGJ 31/2024 e do AVISO TJ 375/2024. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

392 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fundada em compromisso de compra e venda de imóvel - Ação visando a extinção da execução visto que o embargado pretende o recebimento de parcela já quitada - Sentença de improcedência com apelo dos embargantes - Inconformismo justificado - Prova documental demonstrando que as parcelas do compromisso foram adiantadas em um mês, de modo que ele restou quitado em novembro/20 - Equivocado o ajuizamento de execução visando a cobrança da parcela de dezembro/20 - Dívida já quitada - Execução extinta - Embargado que deve pagar o dobro do valor cobrado indevidamente consoante o art. 940 do CC - Sentença reformada - Embargos procedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

393 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA.

Cobrança de crédito pago pela Prefeitura em condenação trabalhista diante de responsabilidade subsidiária. Empresa em recuperação judicial. Apelante que alega que os créditos devem ser submetidos a juízo da recuperação diante do fato gerador ser anterior ao pedido de recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49. Cabimento. Ação trabalhista ajuizada em 2010 com sentença transitada em julgado em 2015. Tema 1051, STJ que decidiu que se submete aos efeitos da recuperação judicial os créditos existentes na data em que ocorreu o seu fato gerador. O pagamento da dívida pela apelada não constitui o fato gerador que já existia desde o ajuizamento da ação em 2010. Apelada que deve habilitar seu crédito em juízo da recuperação. Hipótese de extinção da ação. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGA QUE É CONSUMIDORA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PLATAFORMA DO RÉU, UTILIZANDO-SE PARA PAGAMENTO DE CONTAS E OUTRAS TRANSAÇÕES DE NATUREZA BANCÁRIA, E TEVE SUA CONTA INVADIDA POR TERCEIROS QUE REALIZARAM TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM SEU NOME. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO COMPENSATÓRIO. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES, QUE MERECEM SER REJEITADAS. NO MÉRITO, RESTOU INCONTROVERSA A FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPULSANDO OS AUTOS EM PJE, PERCEBE-SE QUE, MESMO APÓS O BLOQUEIO PREVENTIVO DA CONTA DA AUTORA, EM RAZÃO DE ATIVIDADES SUSPEITAS, E A IMPUGNAÇÃO DAS TRANSAÇÕES NÃO REALIZADAS, A PARTE PERMANECEU SEM ACESSO A SUA CONTA, TENDO O RÉU, AINDA, ENCAMINHADO OS DADOS DA PARTE AUTORA PARA A EMPRESA HTTPS://KITEI.COM.BR/, UMA PLATAFORMA FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA SOLUÇÕES PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS, QUE REITERADAMENTE EFETUOU A COBRANÇA PELAS DÍVIDAS NÃO CONTRAÍDAS E JÁ IMPUGNADAS ADMINISTRATIVAMENTE AO ARGUMENTO DE QUE O CPF DA AUTORA ESTARIA NEGATIVADO REFERENTE À DÍVIDA DO MERCADO PAGO. ASSIM, É EVIDENTE QUE A EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA PERANTE TERCEIROS E A DEMORA NA SOLUÇÃO DO CASO CONSISTE EM DANOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO, ASSIM, OS DANOS MORAIS SOFRIDOS. EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, ENTENDO QUE O VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA QUE ORA ARBITRO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ESTANDO, AINDA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL. NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, DEVE SER APLICADO O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/8/2024, DJE DE 23/10/2024, OU SEJA, O ÍNDICE DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A TAXA SELIC E A CORREÇÃO MONETÁRIA O IPCA. COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS DE MORA, A QUANTIA ARBITRADA DO DANO MORAL DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, SENDO AINDA CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DESTE JULGADO, DE ACORDO COM AS Súmula 362/STJ e Súmula 97/TJ/RJ. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE OS TEMAS. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

395 - TJSP. LOCAÇÃO -

Consignação de aluguéis - Locador que, através da imobiliária administradora, pleiteia a cobrança de valor já pago pelo locatário diretamente à companhia de energia elétrica - Caracterizada recusa injusta de emissão de novo boleto, efetuado pagamento do aluguel com os respectivos encargos via pix à conta da imobiliária - Discussão a respeito de parcelamento de débito entre as partes superada, a ser discutida, pelas vias próprias, a questão dos acréscimos incluídos pela concessionária de energia no valor apresentado às apelantes para a quitação precipitada da dívida, sem qualquer débito pendente de responsabilidade do apelado - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

396 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FALTA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por autor que alegou desconhecer a contratação de um cartão de crédito que originou a dívida cobrada pelo banco.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS DE CONFISSÃO ASSINADOS PELO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. RENEGOCIAÇÃO VIA MOBILE BANK. COMPROVAÇÃO DOS TERMOS PACTUADOS, ÍNDICES E ENCARGOS. DÍVIDA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de cobrança de dívida decorrente de contrato de renegociação de dois outros contratos de confissão de dívida. 2. Insurge-se a ré em face da sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo como devido à instituição financeira a título de empréstimo bancário, o valor de R$ 825.577,80. 3. Os contratos de renegociação e confissão de dívida que estão devidamente assinados pelo representante legal da ré, uma vez que foram feitos presencialmente, bem como o regulamento da contratação via mobile banking e a planilha de cálculo demonstram a aplicação dos índices e termos contratados, tanto antes quanto depois da mora e constituem documentos hábeis a comprovar a existência de dívida. 4. Questionamento genérico do contrato de renegociação, alegando que não se encontra firmado, bem como que não há informações sobre as condições pactuadas, inexistindo afirmação categórica da defesa no sentido de que não foi realizado, razão pela qual tem-se por existente e válido o negócio. 5. Diante dos termos pactuados nos contratos de confissão de dívida, não subsiste a alegação de que não havia previsões expressas com relação a índices de juros e correção monetária no contrato de renegociação apresentado com a inicial, uma vez que o banco autor aplicou os encargos anteriormente previstos no contrato, conforme cláusulas do respectivo Regulamento da Contratação via mobile banking. 6. Planilha de cálculo da última negociação na qual se vê as condições aplicadas ao contrato, como taxa do financiamento de IOF, juros de mora, correção, multa, além de informação a respeito do expurgo dos juros das parcelas vincendas, tendo em vista a antecipação e termos previstos na confissão de dívida. 7. Não há que se cogitar em prática de encargos excessivos, já que todos foram previstos contratualmente e aplicados no cálculo em questão, em consonância ao entendimento pacificado sobre a matéria. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 5% em sede recursal. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

398 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cédula de crédito bancário - Embargos à execução julgados improcedentes - Inconformismo dos embargantes - 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de realização de perícia contábil e juntada de outros documentos além daqueles já constantes dos autos para apuração de cobrança de encargos abusivos e ilegais. Exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes - 2. Pretensão dos embargantes de revisão dos contratos anteriores. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 286, do C. STJ. Hipótese, ademais, em que os embargos à execução não constituem instrumento adequado para a revisão dos contratos que deram ensejo à formação do título executivo - 3. Execução instruída com a cédula de crédito bancário de renegociação de dívidas e demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 784, XII do CPC. Título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28 e da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. Comprovada a evolução do débito de forma satisfatória, com a devida amortização das quantias pagas - 4. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Expressa previsão contratual. Incidência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ - 5. Juros remuneratórios. Abusividade das taxas de juros não evidenciada. Inexistência de limite legal às instituições financeiras. Cobrança superior a 12% ao ano. Possibilidade. Súmula 382 do C. STJ e Súmulas 596 e 648 do E. Supremo Tribunal Federal. Verificação da abusividade dos juros que não é taxativa, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou o triplo da taxa média apurada pelo Banco Central, por si só, não determina o reconhecimento da abusividade - Caso dos autos, ademais, em que não se verificou a abusividade, porquanto não comprovado o desequilíbrio contratual ou a existência de lucros excessivos em favor da instituição financeira - 6. Comissão de permanência. Inexistência de pactuação ou cobrança. Encargos moratórios estipulados em consonância com a legislação de regência - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

399 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de locação de imóvel residencial. Decisão que determinou a exclusão dos herdeiros Felipe e Gabriela do polo passivo para cadastrar o Espólio do falecido. Pretensão de reforma. Acolhimento. Escritura pública de inventário e partilha que já produziu efeitos e partilhou os bens. Espólio que responde pelas dívidas até a partilha - Após, respondem os herdeiros na proporção do quinhão recebido - Inclusão necessária de Gabriela e manutenção da exclusão de Felipe, que renunciou à herança, não respondendo pelas dívidas - Espólio inexistente após a partilha, já realizada no caso concreto - Pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono de Felipe, excluído da lide - Desprovimento - Autora que requereu a inclusão de Felipe sem saber da renúncia feita por ele- Advogado que pede a condenação em honorários é o mesmo que contestou em nome de Patrícia e não fez o alerta da renúncia- Autora que, na primeira oportunidade, ao ter ciência da renúncia, pediu a exclusão de Felipe - Honorários não devidos - Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Conexão entre ação de cobrança, ação (1057158-55.2021.8.26.0100) e ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Conflito de Competência em que já se apontou o Juízo prevento para o conhecimento das demandas envolvendo os negócios celebrados entre as partes, tendo por objeto a operação do Posto Ipiranga e o grupo Rede Meta - Distribuição por direcionamento e dependência - Julgamento pela C. 30ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento (2135761-37.2021.8.26.0000) interposto nos autos ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Distribuição de agravo precedente (2258384-98.2024.8.26.0000) também à C. 30ª Câmara de Direito Privado para conhecimento de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de cobrança, pendente de julgamento - Julgamento pela C. 25ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento (2292640-72.2021.8.26.0000) interposto nos autos da ação (1057158-55.2021.8.26.0100) - Suscitado conflito de competência negativo nos autos do agravo de instrumento 2198149-68.2024.8.26.0000, para redistribuição à C. 30ª Câmara de Direito Privado - Dúvida de competência suscitad... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote