(DOC. VP 337.7299.5682.6254)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. COBRANÇAS ABUSIVAS. I. 

Caso em exame Apelação interposta por Ricardo Selis Aparecido contra a sentença que declarou a inexigibilidade do contrato 5364280122622000 e do débito dele originado, além de extinguir a ação contra o Banco Bradesco S/A por ilegitimidade passiva. O autor recorre, pleiteando a reparação por danos morais em razão de cobranças indevidas realizadas por 12 anos. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside na negativa de indenização por danos morais, alegando o autor que as

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