(DOC. VP 121.7856.1512.0289)

TJRJ. Direito Tributário. Demanda objetivando a execução fiscal para cobrança de dívida de IPTU referentes aos exercícios de 2014 a 2017, no valor total de R$ 599,52. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelação. Créditos tributários que na data da propositura da ação já eram inferiores ao valor de alçada. Descabimento do recurso de apelação, nos termos do art. 34 da LEF e da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 395. Não conhecimento do recurso.

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