(DOC. VP 772.1773.2809.7565) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANOTAÇÃO NEGATIVA. EXTRATO OFICIAL DO ARQUIVISTA NÃO APRESENTADO. MERA CAPTURA DE TELA A DEMONSTRAR CONTA ATRASADA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE DIVULGAÇÃO A TERCEIROS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais, em que a autora alegou cobrança indevida e presença de informação sobre débito em seu nome na plataforma Serasa. A autora afirmou que o débito deveria estar cancelado por força de decisão judicial em ação anterior e pleiteou indenização por danos morais, sob o argumento de ocorrência de anotação negativa presumida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há d

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