(DOC. VP 196.8050.5001.1000)

TJSC. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Adimplemento, com atraso, dos valores devidos em razão da prestação de serviços à municipalidade. Juros e correção monetária. Incidência obrigatória, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Recurso Provido. CPC/2015, art. 372.

«A circunstância de a parte autora não ter produzido prova contundente a respeito do direito alegado não afasta o êxito de sua pretensão se o acervo documental trazido pelo réu demonstrá-lo a contento. «Ao juiz, frente à moderna sistemática processual, incumbe analisar o conjunto probatório em sua globalidade sem perquirir a quem competiria o onus probandi. Constando dos autos a prova, ainda que desfavorável a quem a tenha produzido, é dever do julgador tomá-la em consideraçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote