Jurisprudência sobre
cobranca de divida ja paga

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Conexão entre ação de cobrança, ação (1057158-55.2021.8.26.0100) e ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Conflito de Competência em que já se apontou o Juízo prevento para o conhecimento das demandas envolvendo os negócios celebrados entre as partes, tendo por objeto a operação do Posto Ipiranga e o grupo Rede Meta - Distribuição por direcionamento e dependência - Julgamento pela C. 30ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento (2135761-37.2021.8.26.0000) interposto nos autos ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Distribuição de agravo precedente (2258384-98.2024.8.26.0000) também à C. 30ª Câmara de Direito Privado para conhecimento de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de cobrança, pendente de julgamento - Julgamento pela C. 25ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento (2292640-72.2021.8.26.0000) interposto nos autos da ação (1057158-55.2021.8.26.0100) - Suscitado conflito de competência negativo nos autos do agravo de instrumento 2198149-68.2024.8.26.0000, para redistribuição à C. 30ª Câmara de Direito Privado - Dúvida de competência suscitad... (Continua)

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402 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Dívida. Ação monitória. Liquidez da obrigação. Demonstrativo do débito. Súmula 249/STJ. Regra de prescrição incidente. Art. 2.028 combinado com o cc, art. 206, § 5º, I de 2002. Prescrição operada.

«1. A ação monitória não é a via processual cabível para se cobrar dívida ilíquida. ... (Continua)

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403 - TJSP. demanda ordinária de cobrança de saldo devedor de contrato de prestação de serviços de transporte. Sentença de procedência parcial. Decisão alterada em parte. 1. alegação de nulidade da sentença. rejeição. 2. não incidência do regime da Lei 8.078/90. 3. INVOCAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HIPÓTESE EM QUE NÃO LOGROU A EMPRESA RÉ PROVAR A EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL POR PARTE DA AUTORA (C.P.C. ART 373, II). não acolhimento. 4. prescrição de parte da dívida já reconhecida anteriormente. matéria que está coberta pela preclusão. condenação fixada na sentença decotada, para excluir o valor correspondente aos débitos que se encontram prescritos. 5. juros moratórios. encargo que deve incidir a partir da citação. inteligência da norma prevista no parágrafo único do CCB, art. 397. 6. recálculo da dívida determinado. 7. necessária REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. sucumbência recíproca CONFIGURADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, MAS EM MENOR EXTENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DA MULTA.

Insurgência contra decisão que não acolheu a impugnação ofertada. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de manutenção do bloqueio de ativos financeiros como medida coercitiva e (ii) a revisão do valor das astreintes para evitar enriquecimento ilícito. Descumprimento da liminar que restou caracterizado e, por consequência, devida a multa cominada. Valor, a propósito, que já foi reduzido em decisão anterior, não cabendo nova redução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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405 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Legitimidade ativa - A própria autora pessoa física exerce atividade econômica como microempreendedora individual (MEI) - Partes selaram acordo em lide anterior - Alegação da autora de que continua sendo cobrada por dívida reconhecida como inexigível no pacto homologado judicialmente - Réu não se insurge contra a existência do acordo, nem sobre o fato de as cobranças se referirem à mesma dívida - Descabida a pretensão de declaração de inexigibilidade do débito quando as partes assim já reconheceram no embate anterior - Se o réu vem descumprindo o acordo, deve a autora deflagrar cumprimento de sentença para forçar a obrigação assumida (art. 515, II, CPC) - Inadequação da via eleita reconhecida - Insurgência recursal da autora que visa a reparação de seu patrimônio moral - Pedido relativo ao dano moral se funda em causa de pedir diversa - Não obstante, ofensa a direitos de personalidade não verificada - Ausente inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - RECURSO DO RÉU PROVIDO, para reconhecer a inadequação da via eleita relativamente à declaração de inexigibilidade - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... (Continua)

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406 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA AJUIZADA EM 2014. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO FEITO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. A MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, POR SI SÓ, NÃO SERVE DE PREMISSA SUFICIENTE PARA QUE O BEM SEJA NOVAMENTE AVALIADO.

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407 - TJSP. Prova. Perícia. Consignação em pagamento. Assunção de dívida em serviços de empreitada. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia de engenharia feita nos autos hábil para demonstrar erro na medição da obra, que resultou em valor inferior da obrigação consignada. Dispensa da produção de prova pericial contábil para se aferir o valor correto da dívida, especialmente quando já existe ação de cobrança em trâmite, onde poderá ser aferido contabilmente o valor real da obrigação. Validade da sentença. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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408 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos prescritos apontados no «Acordo Certo - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Débitos prescritos, o que não se discute. Declaração da inexigibilidade das dívidas que se impõe. De fato, não se justifica reconhecer ao credor o direito de realizar cobranças, ainda que no plano extrajudicial, sobretudo no âmbito de relações de consumo, sob pena de fazer indefinida a questão e deixar o consumidor, permanentemente, sujeito a importunações. Do contrário, estaríamos admitindo que nosso sistema jurídico contempla sanção eterna, já que o devedor, em tal hipótese, jamais se livraria da pecha de mau pagador, pese a prescrição. Consequente determinação para cancelamento daquelas anotações, inclusive para que não reflitam na formação do chamado «score". 2. Dano moral não caracterizado. Suposta cobrança extrajudicial de dívidas inexistentes ou prescritas não sendo o bastante para a caracterização de dano moral, sob pena de banalização do instituto. Sem significado, além disso, o fato de os débitos em questão estarem assentados no chamado «Acordo Certo, por se tratar de cadastro não acessível a terceiros. Não demonstrado, assim, o efetivo caráter restritivo do cadastro em questão, isto é, a possibilidade de trazer algum tipo de comprometimento à imagem do autor no meio social, em termos de abalo ao crédito. Precedentes desta Corte. 3. Situação dos autos em que se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado do autor, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.000,00. 4. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido declaratório e do voltado ao cancelamento das inscrições e para majorar a honorária de sucumbência fixada em proveito do advogado do autor.

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409 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos cobrados por instituição financeira, mas indeferiu pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a sucumbência recíproca. O apelante requer a reforma da decisão para condenação do réu à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, à indenização por danos morais e ao afastamento da sucumbência recíproca. ... (Continua)

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410 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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411 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo. Determinação judicial proferida em anterior processo entre as mesmas partes, para exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Gravame mantido pela instituição financeira e retomada das cobranças indevidas sobre o débito já declarado inexigível. Desídia do banco réu. Caracterização. Indenização devida. Recurso provido.

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412 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

São Paulo. ISS sobre serviços postais. Exercício de 2016. Inclusão, pelo Município, de tributo que se encontrava com a exigibilidade suspensa, por força de parcelamento mediante PPI (CTN, art. 151, VI), em transação na cobrança da dívida ativa. Pretensão autoral de adesão a tal transação, apenas no que se refere aos débitos tributários exigíveis, sem a abrangência do ISS em comento, para evitar bis in idem. Sentença de procedência. Insurgência do ente público réu exclusivamente quanto à sua condenação nas verbas de sucumbência. Descabimento. Hipótese dos autos em que o débito tributário incluído na transação já vem sendo incontroversamente pago em PPI e se encontra, fato igualmente incontroverso, com a exigibilidade suspensa. Negativa extrajudicial do Município em decotar tal débito do objeto da transação. Insistência no arrastamento de todos os débitos tributários para nova cobrança. Ônus de sucumbência corretamente atribuídos a cargo do Município. Princípio da causalidade que incide em desfavor do ente público. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa, ex vi do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... (Continua)

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413 - TJSP. COBRANÇA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS DE MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso do autor visando tão só à alteração do termo inicial dos juros de mora, para que incidam a partir do ajuizamento da ação. Acolhimento. Tratando-se de obrigação positiva e líquida com termo certo, o não pagamento no vencimento constitui o devedor em mora (mora ex re - art. 397 do CC). O termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre o valor do débito deve ser contado a partir da data do vencimento da dívida. Conforme planilha de cálculo constante da petição inicial, o débito já foi acrescido de juros e atualização monetária até o ajuizamento, de modo que os juros devem ser contados justamente a partir do ajuizamento (até essa data os juros e a correção já foram computados). Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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414 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO TARDIA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NO RGI. DÉBITO DE IPTU E PROTESTO IMPUTADOS AO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso em exame: Alega o autor que efetuou a venda de um imóvel à ré, mas que o ato deixou de ser averbado e que, por esta razão, está sendo cobrado por dívidas de IPTU, já em execução fiscal e objeto de protesto, e de condomínio. A sentença extinguiu o processo, na forma do CPC, art. 485, VI, em relação ao pedido de registro da compra e venda no RGI competente, em razão da falta de interesse de agir, diante da comprovação do registro, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar que a ré adote as medidas necessárias para transferir a dívida de IPTU para o seu nome, bem como os débitos condominiais, condena a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 8.000,00 a título de dano moral. Apelo da ré restrito ao dano moral. ... (Continua)

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415 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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416 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Hasta pública. Remição da dívida sem o cômputo da comissão do leiloeiro. Satisfação do crédito a ser suportado pelo devedor. Cobrança nos mesmos autos. Possibilidade. Aplicação dos princípios da causalidade, princípio da economia, e princípio da celeridade e princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 139,CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 705.

«Tratando-se de cumprimento de sentença, o crédito postulado deve se amoldar ao princípio da causalidade, incumbindo ao vencido suportar integralmente o ônus pela comissão do leiloeiro já fixada, da mesma forma que as demais despesas efetuadas para a realização da praça, ainda que frustrada. Como desdobramento desse princípio, o CPC/1973, art. 651 preceitua que na hipótese de remição da dívida nas execuções, que pode ser por título judicial ou extrajudicial, cabe ao devedor efetuar o depósito judicial com o cômputo de todas as despesas do processo, incluindo, por óbvio, as despesas com a praça, nelas incluídas a comissão do leiloeiro. O fato da comissão do leiloeiro ter sido fixada após os depósitos efetuados pelo devedor, não afasta a aplicação do dispositivo legal, porquanto possível a complementação do depósito. Ausência de depósito das despesas com o leiloeiro importa no reconhecimento de que não houve remição, pois o credor continuará, em princípio, responsável pelo seu pagamento. Como consequência, aproveitando-se os atos já praticados, é de ser mantida a penhora sobre o imóvel, para garantir o pagamento da comissão da leiloeira, que integra as despesas processuais, fixada por decisão, impugnada por recurso sem efeito suspensivo. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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417 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

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418 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Procedência do pedido inicial para declarar a abusividade da incidência da correção monetária sobre o valor total do contrato e da cobrança com esteio nas diferenças entre o valor financiado e o preço do imóvel. Ilegitimidade passiva da construtora não configurada. Construtora e vendedora que integram o mesmo grupo econômico e participam da mesma cadeia de fornecimento de serviços, respondendo solidariamente por eventuais danos causados ao beneficiário. Observância da teoria da aparência. Aplicação do índice de atualização das parcelas sobre o preço total do imóvel, sem exclusão do valor já quitado pelos adquirentes. Descabimento. Cláusula que coloca o consumidor em posição de manifesta desvantagem. Abusividade reconhecida. Restituição em dobro dos valores cobrados em excesso. Inteligência do CDC, art. 42. Cobrança da diferença entre o valor financiado e o preço do imóvel prevista no contrato. Autores que assinaram termo de reconhecimento de dívida discriminando aludida discrepância. Licitude da cobrança. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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419 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão contratual. Possibilidade. CDC. Incidência. Comissão de permanência. Cobrança. Admissibilidade. Compensação. Repetição do indébito. Prova de erro no pagamento. Desnecessidade.

I - A possibilidade de revisão dos contratos bancários é matéria pacífica nesta Corte que admite, inclusive, a análise dos contratos findos, conforme enunciado na súmula 286/STJ... (Continua)

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420 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que, nos autos de demanda em que reconhecida a inconstitucionalidade da remuneração cobrada pelo ente público agravado fundamentada no Decreto Municipal 18.627/2000, com base na jurisprudência firmada por meio do Tema 261 do Supremo Tribunal, em sede de repercussão geral, afastou a alegação da ora recorrente de que a Municipalidade promovera nova inscrição em Dívida Ativa, tendo como origem o mesmo processo administrativo que fundamentou todas as demais notificações lavradas com base no mencionado Decreto. Decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, versando a questão sobre cobrança da qual está impedido o ora agravado, por força de título judicial já transitado em julgado. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 261, fixou a tese de que é inconstitucional a cobrança de taxa de ocupação ou qualquer outro tributo, por parte dos entes federativos, sobre o uso de bens públicos quando tal uso for inerente à prestação do próprio serviço público. Ente público recorrido que, mesmo após decisão transitada em julgado, em que reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança a título de «Remuneração Provisória, insiste em realizar tal cobrança sob o infundado argumento de irregular ocupação de área pública sem justo título. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, reformada a decisão agravada, determinar o cancelamento da CDA 93/015235/2024/00, objeto do presente recurso.... (Continua)

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421 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Sentença bem fundamentada. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de prejudicialidade entre este feito e àquele conexo. Processo 0041590-91.2009.8.26.0114, que se trata de demanda revisional, já sentenciado e que em nada interfere na análise deste feito. Instituição financeira que não demonstrou o fato constitutivo de seu direito. Cheques de operações de desconto de títulos de terceiros pretensamente inadimplidos por estes, não trazidos aos autos. Formação da dívida não provada. Sentença reformada para julgar o pedido inicial improcedente. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido

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422 - TAMG. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Correção monetária. Termo inicial. Lei 6.194/74, art. 3º.

«A correção monetária deve incidir a partir da data do evento danoso, oportunidade em que a verba indenizatória deveria estar integralmente à disposição do beneficiário, já que tem por finalidade manter atualizado o valor da dívida, sem causar lucro ou prejuízo para qualquer das partes.... (Continua)

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423 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução por Título Extrajudicial. Instrumento de Confissão de Dívida de Cotas Condominiais e cobrança das cotas vencidas no curso da ação. Sentença proferida nos Embargos à Execução reconhecendo o excesso do valor cobrado e indeferindo o pedido de aplicação da penalidade do CCB, art. 940. Prosseguindo na ação de execução, o exequente insistiu na cobrança dos valores em excesso e incluiu na planilha multas em percentuais ilegais, custas e honorários indevidamente. Decisão vergastada acolhendo em parte a impugnação e indeferindo a aplicação das penas dos arts. 940, do Código Civil e de litigância de má-fé. Má-fé do exequente ao inserir na planilha valores que já haviam sido reconhecidos como indevidos. Aplicação a contrario sensu do verbete sumular 159, do C.STF e do CCB, art. 940. Matéria que não depende de ação autônoma para ser postulada. Tema 622, do C.STJ. Conduta do exequente que não se amolda as hipóteses do CPC, art. 80. Parcial provimento.

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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO RÉU. UTILIZAÇÃO POR LONGO PERÍODO PARA COMPRAS DE PEQUENO VALOR E PAGAMENTOS DAS FATURAS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DO PERFIL DE FRAUDE. EVENTUAIS FRAUDADORES BUSCAM UTILIZAR A INTEGRALIDADE DO VALOR DISPONÍVEL, COM A REALIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS OPERAÇÕES EM EXÍGUO ESPAÇO DE TEMPO, ANTES QUE O TITULAR DO CARTÃO POSSA PERCEBER A MANOBRA E EFETIVAR O CANCELAMENTO DO PLÁSTICO. CONTUDO, O COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO DEMONSTRA QUE O NOME DA AUTORA ESTÁ NEGATIVADO POR DÍVIDA VENCIDA EM 2015. LOGO, ULTRAPASSADO O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, PREVISTO NO ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL, CONSUMOU-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO EM APREÇO, DE MODO QUE DEVE SER DETERMINADA A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO EM NOME DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO ART. 43, § 5º DO CDC, QUE DISPÕE QUE: «CONSUMADA A PRESCRIÇÃO RELATIVA À COBRANÇA DE DÉBITOS DO CONSUMIDOR, NÃO SERÃO FORNECIDAS, PELOS RESPECTIVOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUAISQUER INFORMAÇÕES QUE POSSAM IMPEDIR OU DIFICULTAR NOVO ACESSO AO CRÉDITO JUNTO AOS FORNECEDORES". DÍVIDA OBJETO DA PRESENTE DEMANDA QUE SÓ PASSOU A SER INEXIGÍVEL, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO, APÓS 21/11/2020, OCORRENDO QUE O NOME DA DEMANDANTE JÁ ESTAVA MACULADO EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO PERPETRADA NO ANO DE 2019. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO TÃO SOMENTE PARA QUE SE PROMOVA A EXCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE DOS REGISTROS DE NEGATIVAÇÃO.

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425 - TJSP. Ação de cobrança. Dívida oriunda de venda de medicamentos para o Município. Insurgência quanto aos critérios de atualização do débito. Correção monetária contada a partir de cada vencimento. possibilidade. Juros na forma da Lei 11.960/2009 já estabelecido na sentença. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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426 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU FUNDADA EM: I) ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO DEVIDO À FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO; II) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA; III) AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO DA DÍVIDA; E IV) ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. 1. CESSÃO DE CRÉDITO QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA, SENDO DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 2. NULIDADE DE CITAÇÃO QUE JÁ FOI RECONHECIDA E SANADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 3.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA QUANDO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO RECONHECIDA. 4. DEVEDOR QUE CONTRATOU LIMITE DE CRÉDITO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONFORME COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DO NUMERÁRIO NO EXTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO QUE SERVIU PARA COBERTURA DE SALDO DEVEDOR. 4. APELADO QUE CUMPRIU O ÔNUS DA PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. 5. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. 6. SENTENÇA MANTIDA. 7. RECURSO DESPROVIDO.

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427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA POR DEVOLUÇÃO ANTECIPADA - REEMBOLSO POR SINISTRO, DESMOBILIZAÇÃO, KM EXCEDIDO E TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONSUBSTANCIEM AS COBRANÇAS - FATURAS PARCIALMENTE IMPUGNADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, as pretensões que não foram deduzidas em primeira instância não podem ser objeto de apreciação pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. No presente caso, veicula no primeiro recurso questão não suscitada em primeira instância, não sendo possível o conhecimento relativamente a tal matéria, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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428 - TJSP. Apelação cível. Cobrança de verbas locatícias. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

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429 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Termo de Consolidação, Renegociação e Confissão de Dívida 8381591.

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430 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação de veículos. Ação de cobrança. Créditos declarados na recuperação judicial da devedora, por valor menor do que o devido. Diferença do crédito reconhecida. Honorários incidentes sobre o proveito econômico da demanda.

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431 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de astreintes. Decisão que declarou devida a multa de R$ 40.000,00 pelo descumprimento de decisão que determinou a cessação das cobranças indevidas ao exequente. Astreintes que possuem caráter coercitivo e não estão, portanto, limitadas ao valor da obrigação principal. Redução da multa para R$ 20.000, (R$ 1.000,00) por ato de descumprimento que se afigura razoável e respeita os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Multa que não possui caráter punitivo, mas tão somente coercitivo. Obrigação já cumprida. Recurso parcialmente provido

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432 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - APLICAÇÃO DO CDC - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSENTE - COBRANÇA ABUSIVA NÃO VERIFICADA - MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE

Sendo certo que a demanda foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 1º, I, do CC, previsto para a cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular, o que, in casu, está representado pelos acordos firmados entre as partes para o pagamento das mensalidades escolares vencidas e não adimplidas, nega-se provimento ao recurso nesse particular. ... (Continua)

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433 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL INABILITADO POR CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, declarou a inexistência de débitos referentes a faturas de energia elétrica com vencimentos em abril e maio de 2022, determinou a restituição em dobro do valor pago indevidamente e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

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434 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação. Incidente de cumprimento de sentença. Irresignação contra r. decisão que acolheu em parte impugnação deduzida pela parte agravada. A apuração da dívida deve respeitar os estritos termos do título executivo judicial, já transitado em julgado, o que não foi observado pela ora agravante. De fato, a cobrança da multa contratual compensatória foi expressamente afastada pelo título em execução. As despesas com repintura do imóvel, por seu turno, sequer foram mencionadas no título judicial. Em outras palavras, não houve condenação a respeito. Destarte, inadmissível a pretensão de cobrança acerca de tais tópicos, no incidente de origem. Com efeito, por óbvio, a r. sentença transitada em julgado é que determina o que pode ser exigido quando de seu cumprimento. No mais, disse a agravada que foi surpreendida com a negativa da locadora em receber as chaves, sob a justificativa de que o imóvel deveria ser reformado e que somente aceitaria as chaves após vistoria e laudo, o que reputou abusivo. Destarte, pugnou pela autorização de entrega das chaves, bem como para que fosse determinada a suspensão da cobrança desde a saída do imóvel, que alega ter ocorrido em fevereiro de 2022. O Juízo a quo, quando da prolação da r. sentença apelada, em 18/05/2022, reconheceu que o imóvel havia sido desocupado. Porém, não fez qualquer referência à data em que ocorreu a desocupação. Contra a r. sentença não foi interposto qualquer recurso. Destarte, de rigor a conclusão de que não há nos autos prova dando conta da data da efetiva desocupação do imóvel. Com efeito, dúvida não há de que a agravada demonstrou o contato com a locadora, ora agravante, em 28 de fevereiro de 2022, visando agendamento da vistoria. Porém, as mensagens trocadas dão conta de que a vistoria agendada não foi realizada porque a agravada não pôde comparecer nos horários agendados pela locadora. Portanto, não se pode dizer que a entrega das chaves tenha acontecido em 28/02/2024. Outrossim, de rigor destacar o fato de que quando da diligência certificada por Oficial de Justiça não houve qualquer referência à presença da locatária, ora agravada, no imóvel, tendo sido anotando no auto que o imóvel encontrava-se livre de pessoas e coisas. Logo, tampouco pode se dizer que o imóvel foi desocupado em dezembro de 2022, como insiste a agravante. Destarte, não havendo nos autos prova concreta acerca da data da efetiva desocupação do imóvel e considerando que quando da prolação da r. sentença foi reconhecido que o imóvel já havia sido desocupado, de rigor que seja fixada a data final da locação, para incidência dos alugueres e encargos da locação, a data da prolação da r. sentença na ação de conhecimento, qual seja, 18 de maio de 2022. Recurso parcialmente provido.

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435 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Dívida quitada anteriormente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. Para rever as conclusões do tribunal de origem, que entendeu comprovado o pagamento da dívida, imprescindível a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado nesta instância superior pela Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

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436 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inexigibilidade de Empréstimos. Recurso Desprovido.

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437 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Município de São Vicente - Ação ajuizada contra o Espólio de Armindo Ramos Filho e o Espólio de Dilce Ramos - Decisão acolhendo exceção de pré-executividade para o fim de extinguir o feito executivo em relação ao Espólio de Armindo Ramos Filho, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Partilha dos bens deixados pelo falecido Armindo Ramos Filho que foi homologada em junho/2005, muito antes do fato gerador, ocorrido em 2013, a impedir o direcionamento da ação contra o espólio, já finalizado à época - Precedentes - Impossibilidade de substituição da CDA para alteração do devedor (Súmula 392 do C. STJ) - Matrícula do bem imóvel tributado revelando que em junho/2010 o imóvel já estava em nome somente da viúva-meeira (Thereza Alves Ramos) e demais herdeiros (Maria Inez Alves Ramos e outros), além de Dilce Ramos e outros, a inviabilizar o direcionamento da cobrança da dívida de 2013 ao Espólio de Armindo Ramos Filho, já que nem Armindo e nem o seu Espólio figuravam como proprietários ou possuidores (CTN, art. 34) - Decisão mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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438 - TJRJ. DIVINA LUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID871) AJUIZOU AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA CONSÓRCIO ODETECH, DA CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A E DA TECHINT ENGENHARIA S/A. ALEGA A AUTORA QUE, EM 30/03/2009, CELEBROU CONTRATO ESCRITO COM O CONSÓRCIO RÉU PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE LOCAL DE FUNCIONÁRIOS PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DO GASODUTO GASDUC III, COM PRAZO DE EXECUÇÃO DE 180 DIAS CORRIDOS. ALEGA QUE A CONTRATAÇÃO INCLUIU 10 (DEZ) ÔNIBUS, QUE DEVERIAM OPERAR A PARTIR DAS 7:00 HORAS ATÉ ÀS 18:00 HORAS, LEVANDO OS FUNCIONÁRIOS DA PARTE RÉ PARA TRABALHAREM NOS LOCAIS INDICADOS. AFIRMA AINDA A AUTORA QUE, EM 31/08/2009, O CONSÓRCIO ODETE RÉU APRESENTOU À EMPRESA AUTORA ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM PAGAMENTO A SER EFETUADO APÓS O ÚLTIMO BOLETIM DE MEDIÇÃO, MAS QUE, AO FINALIZAR O CONTRATO, APESAR DE A AUTORA ENCAMINHAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PARTE RÉ PARA RECEBIMENTO DO VALOR DE R$245.537,88, A QUANTIA NÃO FOI ADIMPLIDA, SENDO SURPREENDIDA COM UMA NOTIFICAÇÃO DA RÉ, DE QUE HAVIA FEITO UM DEPÓSITO NO BANCO DO BRASIL EM 11/07/2010, REFERENTE AO VALOR ACIMA CITADO, PORÉM SEM JUROS, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA E SEM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DOS COLETIVOS E SEUS CONDUTORES. POR FIM, ALEGA A AUTORA QUE RECEBEU A QUANTIA COM RESSALVAS, JÁ QUE O VALOR NÃO ESTAVA ATUALIZADO. REQUER, AO FINAL O PAGAMENTO DO SALDO RESTANTE NO VALOR DE R$206.257,88. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO ENTRE AS PARTES, NO ITEM 2.3.10.2, PREVIA QUE EVENTUAIS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DEVERIAM SER PROGRAMADOS E AUTORIZADOS PELA 1ª. RÉ CONSORCIO ODETECH COM ANTECEDÊNCIA E QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE A ODETECH TERIA AUTORIZADO A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSIDEROU AINDA O JUÍZO QUE A EMPRESA AUTORA NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIR A CORREÇÃO DOS VALORES. INCONFORMADA, A EMPRESA AUTORA (DIVINA LUZ) APELA. ALEGA QUE HAVIA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NA MESMA CLÁUSULA NÚMERO 2.3.10.2, A PREVISÃO DE QUE OS SERVIÇOS EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO OS CUSTOS ADICIONAIS SERIAM RESSARCIDOS, TOMANDO POR BASE OS APONTAMENTOS FEITOS NOS CARTÕES DE PONTO E CONTRACHEQUES DOS FUNCIONÁRIOS DA CONTRATADA, E QUE TODOS OS APONTAMENTOS FORAM ENCAMINHADOS À RÉ QUE SE EXIMIU EM PAGAR, MESMO TENDO NO CONTRATO A PREVISÃO LEGAL PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIAS REALIZADOS FORA DO PERÍODO CITADO NO CONTRATO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. COMPULSANDO OS AUTOS, PRINCIPALMENTE OS EMAILS ENTRE AS PARTES, VERIFICA-SE QUE A NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA ODETECH SE DEU COM BASE NA AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA E NECESSÁRIA PARA A LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO, O QUE TERIA ENSEJADO A NÃO AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS RELATIVAS AOS BOLETINS DE MEDIÇAO 4, 5 E 6. COM EFEITO, RESTOU COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, RAZÃO PELA QUAL A ODETECH REALIZOU O DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA DE R$ 245.537,88. QUANTO À DIFERENÇA ALEGADA, NÃO É POSSIVEL AFERIR SE O VALOR ESTÁ OU NÃO CORRETO. A AÇÃO DE COBRANÇA VISA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO CERTA, DETERMINADA (PAGAMENTO DA DÍVIDA), CABENDO AO JUIZ ANALISAR O PROCESSO DE CONHECIMENTO E DECIDIR SOBRE A DECRETAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO OU NÃO DA DÍVIDA EM QUESTÃO. NO CASO EM EXAME, NÃO OBSTANTE A EMPRESA AUTORA TER PROCEDIDO À JUNTADA DE INÚMEROS DOCUMENTOS, NÃO É POSSÍVEL SABER SE O VALOR DA DIFERENÇA APONTADA PELA EMPRESA DIVINA LUZ ESTÁ CORRETO, UMA VEZ QUE NÃO FOI REQUERIDA A PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE RECAI, POR FORÇA DO CPC, art. 373, I, POIS AUSENTES ELEMENTOS HÁBEIS A ACOLHER A PRETENSÃO DE COBRANÇA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSA PARTE. QUANTO AOS JUROS, SEGUNDO O CONSÓRCIO RÉU A DEMORA NO PAGAMENTO SE DEU POR FALTA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, E DOS ERROS DE PREENCHIMENTO DAS NOTAS FISCAIS, RAZÃO PELA QUAL INCABÍVEL A COBRANÇA DE JUROS NO PERÍODO ENTRE A RESCISÃO DO CONTRATO (31/08/2009) E O DEPÓSITO NO BANCO DO BRASIL (11/06/2010). TODAVIA, COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA ASSISTE RAZÃO À APELANTE, NA MEDIDA EM QUE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO SE DEU EM 31/08/2009 E O DEPÓSITO NO BANCO DO BRASIL SOMENTE OCORREU EM 11/06/2010, DEVENDO O VALOR SER ATUALIZADO ENTRE A DATA DA RESCISÃO E A DO DEPÓSITO SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS DA E. CORREGEDORIA DO TJERJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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439 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que a autora, alegando nunca ter contratado os serviços de cartão de crédito oferecidos pelo banco réu, contestou cobrança de dívida inexistente no valor de R$ 39.378,51 e a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Requereu a inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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440 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Ação anulatória. Débitos de ICMS apurados com incidência da Lei Estadual 13918/09. Decisão que indefere o pedido de antecipação de tutela que tinha por objeto a sustação de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA). Descabimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Inconstitucionalidade da referida lei já declarada pelo Plenário deste Tribunal de Justiça. Risco de obstaculização das atividades da empresa. Inexistência de prejuízo à Fazenda Pública, que poderá prosseguir com os protestos/cobranças caso ao final se conclua pela improcedência. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

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441 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Alegação de que o beneficiário deixou de comunicar formalmente o cancelamento do plano de saúde sendo devido o pagamento das mensalidades no período impugnado. ... (Continua)

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442 - STJ. Civil. Direitos autorais. Sonorização de quartos de hospital. Cobrança devida. Lei 9.106/98. Precedentes. Agravo regimental.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal já decidiu serem devidos direitos autorais pela instalação de televisores dentro de quartos de hotéis ou motéis (REsp. 556.340, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 11/10/2004).... (Continua)

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443 - TJSP. embargos à execução. instrumento particular de Confissão de dívida. alegação de exceção do contrato não cumprido. falta de comprovação pela embargada de conclusão das instalações das praças acordadas. acolhimento da exceção. confissão de dívida que não é certa e exigível já que a embargada não cumpriu o pactuado.

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444 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ré comprovou a existência da dívida e da cessão do crédito pelo credor originário. Cobrança que foi regular e tinha fundamento na mora da parte autora. Comprovada a existência do débito, cabia à autora comprovar seu pagamento, o que não ocorreu. Ausência de cientificação da autora quanto à cessão do crédito irrelevante, pois a ausência não torna a dívida cedida inexigível. Cessionário autorizado, desde o recebimento do crédito, a adotar as medidas pertinentes à conservação do direito cedido, nos termos do CCB, art. 293. Dano moral inexistente. Precedentes desta C. Câmara. Histórico de negativações já excluídas apresentado pela ré que não é prova ilícita. Empresas cadastradas nos órgãos de proteção ao crédito que podem solicitar o histórico exclusivamente para uso em processo judicial. Exercício regular do direito de defesa. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

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445 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Apontamento de dívida prescrita junto a plataforma. Sentença de improcedência. Prescrição quinquenal. Aplicação do art. 205, § 5º, I, do CC. Cobrança que, muito embora não constitua negativação, tem por escopo coagir o consumidor a pagar débito já inexigível, sob pena de redução de seu «score junto ao mercado. Incidência do CDC, art. 43, § 1º, que determina que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Conduta abusiva configurada. Dano moral não configurado. Inexistência de negativação. Serviço disponibilizado pela plataforma que não se confunde com apontamento em cadastro restritivo de crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CESSÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO DÉBITO EM SI, POIS REFERENTE A COBRANÇAS FEITAS QUANTO JÁ TINHA ENCERRADO A CONTA JUNTO AO BANCO CEDENTE, E DE IRREGULARIDADE DA CESSÃO, POIS NÃO FOI DELA DEVIDAMENTE NOTIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Apelante que alegou que a dívida objeto da lide é ilegítima, pois se originou de cobranças feitas unilateralmente pelo banco cedente na conta corrente que ele manteve junto a tal estabelecimento quando, no entanto, já havia encerrado o vínculo entre eles. Posteriormente, o débito foi objeto de cessão ao ora apelado, sem que, no entanto, tenha sido devidamente notificado acerca do aludido negócio. Sem razão, no entanto. Quanto ao encerramento da conta, deve ser observado que ele não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse que, de fato, tenha feito as tratativas burocráticas relativas a tal procedimento em data anterior a 31/10/2016 e que, à oportunidade, o saldo não estava negativo. Em que pesem os princípios facilitadores do consumidor para demandas em juízo, não está ele desobrigado de produzir prova mínima dos fatos narrados na inicial, conforme disposto no CPC, art. 373, I. Súmula 330/TJRJ. Em relação à notificação do devedor acerca da cessão de crédito, prevista no CCB, art. 290, é assente o entendimento no sentido de que a sua falta não possui o condão de simplesmente exonerá-lo da obrigação de pagar a dívida ou obstar as medidas coercitivas para satisfação. Ratificação da sentença que refutou a pretensão autoral. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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447 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, E CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO PARAÍBA. COBRANÇA DE DIFERENÇA EM FATURA EXTRAORDINÁRIA. RÉ QUE, CONTUDO, NÃO ENVIOU A FATURA À CLIENTE NEM NOTIFICOU DO DÉBITO. MORA DO CREDOR CONFIGURADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA DEFERIR TUTELA ANTECIPADA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 5.000,00.

Ação pleiteando indenização por dano moral por negativação relativa a cobrança feita pela ré fora das faturas mensais, sem prévia notificação da consumidora para pagamento. ... (Continua)

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449 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. PRELIMINAR arguida nas contrarrazões. Ilegitimidade passiva, não verificada. Notificação prévia sobre a inscrição do débito que é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro negativo (Súmula 359/STJ). Legitimidade do corréu para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Ausência de notificação prévia. Não acolhimento. Aviso enviado por SMS, não havendo qualquer irregularidade. Alegação de cobrança de dívida já quitada. Inadmissibilidade. Ônus de demonstrar a regularidade da negativação que recai sobre o titular do crédito. Comprovante de quitação apresentado pelo autor que não corresponde ao débito objeto da demanda. Dívida devidamente comprovada. Regularidade da negativação. Réu que agiu no exercício regular de direito (art. 188, I, CC). Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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450 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO PRESCRITO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE NEGOU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, no qual a parte autora pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito, sob alegação de prescrição, bem como a exclusão de sua inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome". ... (Continua)

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