(DOC. VP 217.1821.2996.8223)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidor contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos cobrados por instituição financeira, mas indeferiu pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a sucumbência recíproca. O apelante requer a reforma da decisão para condenação do réu à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, à indenização por danos morais e ao afastamento da sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três

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