(DOC. VP 991.5496.5023.2129)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de nome de cadastro de inadimplentes, repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora alega negativação indevida por valores já pagos e questiona legitimidade de cobrança de R$408,90. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da negativação do nome da autora por dívida de R$658,82 e (ii) a inexistência de débito no valor de R$4

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