(DOC. VP 992.8056.9867.0743)

TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Legitimidade ativa - A própria autora pessoa física exerce atividade econômica como microempreendedora individual (MEI) - Partes selaram acordo em lide anterior - Alegação da autora de que continua sendo cobrada por dívida reconhecida como inexigível no pacto homologado judicialmente - Réu não se insurge contra a existência do acordo, nem sobre o fato de as cobranças se referirem à mesma dívida - Descabida a pretensão de declaraç�

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