Jurisprudência sobre
cobranca de divida ja paga

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A EXCLUSÃO OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL («OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.). NO CASO, O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE OU NÃO NA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI À PARTE AUTORA, DE 1682708, POR MEIO DO QUAL A CONCESSIONÁRIA RÉ COBRA DÉBITO REFERENTE À ENERGIA QUE TERIA SIDO CONSUMIDA E NÃO REGISTRADA DURANTE O PERÍODO DE MARÇO DE 2016 A MARÇO DE 2019. NA HIPÓTESE, AS PROVAS ANEXADAS FORAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O CONSUMO SE ENCONTRAVA ZERADO NO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO/2019, DESINCUMBINDO-SE A CONCESSIONÁRIA RÉ DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ESCLARECEU QUE, COM BASE NA CARGA INSTALADA NO IMÓVEL, CRITÉRIO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010, O CONSUMO MÉDIO MENSAL DA UNIDADE É ESTIMADO EM 258 KWH, PELO QUE SE DEPREENDE QUE A PARTE AUTORA, NATURALMENTE, NÃO VIVE SOB CONSUMO MÍNIMO. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA, MÍNIMA QUE FOSSE, DE QUE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA ESTIVESSE DESOCUPADO DE PESSOAS E BENS DURANTE O PERÍODO IMPUGNADO. ASSIM, AINDA QUE O PERITO TENHA ELUCIDADO QUE NÃO CONSTATOU «QUALQUER INDÍCIO DE LIGAÇÃO IRREGULAR QUANDO DE SUA VISTORIA TÉCNICA, EM 2020, É CERTO QUE A UNIDADE CONSUMIDORA TEVE, NO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO/2019, UM REGISTRO DE CONSUMO A MENOR E ZERADO, COMO SE OBSERVA DAS FATURAS CONSTANTES NOS AUTOS. UMA VEZ QUE O PERITO NÃO TEVE COMO AFERIR O PERÍODO COBRADO NO TOI, O LAUDO PERICIAL NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA AVERIGUAR, EM ESPECÍFICO, A RAZÃO DA ANORMALIDADE CONSTATADA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA AO TEMPO DA LAVRATURA. EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DADOS CONSTANTES DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, CONFORME O DISPOSTO NA SÚMULA 256 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, AS PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM O CONSUMO ZERADO EM PERÍODO ANTERIOR A LAVRATURA DO TOI, SENDO CERTO QUE NO PERÍODO POSTERIOR HOUVE MEDIÇÃO VIÁVEL DO CONSUMO. AINDA QUE A RÉ NÃO TENHA OBSERVADO O PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL PARA A LAVRATURA DO TOI, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE HOUVE A IRREGULARIDADE NELE APONTADA. CONSTATADA A FALTA DE REGISTRO DE CONSUMO, O TOI É LEGAL, SENDO LÍCITO À CONCESSIONÁRIA COBRAR A DIFERENÇA. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. CONTUDO, EM RELAÇÃO AO MONTANTE DE VALOR COBRADO NO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (R$ 12.632,12), MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA APELANTE. ISSO PORQUE, CONFORME ANTERIORMENTE MENCIONADO, A PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE O CONSUMO MÉDIO MENSAL DA UNIDADE EM QUESTÃO É ESTIMADO EM 258 KWH, SENDO INCOMPATÍVEL COM O VALOR DE CONSUMO BASE EM KWH ARBITRADO NO TOI, UMA VEZ QUE O VALOR CONSTATADO PELO PERITO ESTÁ EM PATAMAR INFERIOR, CONSOANTE O LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS. POR CONSEGUINTE, AINDA QUE HAJA COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DO TOI, A CONCESSIONÁRIA RÉ DEVE SER COMPELIDA A REFATURAR AS COBRANÇAS PROVENIENTES DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, DE MODO QUE A COBRANÇA SE DÊ COM BASE NO APURADO PELO PERITO DO JUÍZO, PORQUANTO LASTREADA NO QUE FOI VERIFICADO EM PERÍCIA TÉCNICA. LOGO, CONSIDERANDO QUE A COBRANÇA NÃO SE DEU DE FORMA ESCORREITA, CONFORME ATESTADO PELO PERITO DO JUÍZO, DEVE A CONCESSIONÁRIA RÉ PROMOVER A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO ATUAL NAS FATURAS E O REFATURAMENTO DA COBRANÇA RELATIVA AO TOI, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO APURADO PELA PERÍCIA E COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DO VALOR JÁ PAGO PELA PARTE AUTORA. NÃO HÁ QUE SE FALAR, CONTUDO, EM DANO MORAL, SENDO CERTO QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NA SIMPLES COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AO CONSTATADO PELO PERITO DO JUÍZO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA AVILTAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, O QUE DEMANDARIA COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU. ADEMAIS, ESTA CORTE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE COBRANÇA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE SUA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE CONDENAR A PARTE RÉ A EXCLUIR O PARCELAMENTO ATUAL NAS FATURAS E A REFATURAR AS COBRANÇAS RELATIVAS À DEVIDA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DO TOI 1682708, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO APURADO PELA PERÍCIA E COM A COMPENSAÇÃO DO VALOR JÁ PAGO PELA PARTE AUTORA, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ERJ. CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. SERVIÇOS APARENTEMENTE PRESTADOS ENTRE ABRIL DE 2015 E JULHO DE 2016. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO COM RELAÇÃO AOS MESES DE AGOSTO DE 2015 A JULHO DE 2016. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Com relação à alegação de prescrição da pretensão de cobrança da NF 1439 (emitida em setembro de 2015), verifica-se que a r. sentença não levou em consideração a determinação de suspensão prevista na Lei 14.010/2020, art. 3º, caput. 2. Ressalte-se que, em se tratando a relação das partes de contrato de locação de veículos automotores, a natureza jurídica da relação negocial não é de «contrato administrativo (a atrair a incidência do regime de direito público), mas sim de «contrato da administração, portanto de direito eminentemente privado. 3. Neste diapasão, o STJ entende que as «locações são contratos de direito privado, figure a administração como locadora ou como locatária. Neste último caso, não há norma na disciplina locatícia que retire do locador seus poderes legais. Naquele outro também não se pode descaracterizar o contrato de natureza privada, se foi este o tipo de pacto eleito pela administração, até porque, se ela o desejasse, firmaria contrato administrativo de concessão de uso (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 8/5/2014). 4. Por conseguinte, tem-se que, na hipótese, quando da propositura da presente ação (em 02.10.2020), não houve aperfeiçoamento do lustro prescricional. Precedente. 5. Analisando os autos, verifica-se que o ente estadual confessa a exigibilidade da fatura em questão, pelo que, uma vez afastada a prescrição da pretensão de cobrança, deve ser reputada como devida à empresa particular contratada. 6. Com relação às NF 1838 e 1873, verifica-se que foram emitidas, com referência aos meses de junho e julho de 2016, dentro do prazo de vigência contratual (cláusula segunda). Não obstante, consta dos autos informação de que o ente estadual não localizou as ditas notas fiscais. 7. Decerto, não pode o ente estadual ser compelido à produção de prova negativa (CPC/2015, art. 373, § 2º), não lhe incumbindo comprovar, portanto, a não prestação de serviços pela parte autora. Na verdade, ante a negativa do ente requerido - que, a toda evidência, diz respeito apenas às notas fiscais 1838 e 1873, não se tratando, assim, de negativa genérica -, deve o administrado demonstrar a ocorrência de abusividade capaz de revelar os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). 8. Verifica-se, porém, que a parte requerente não buscou se desincumbir de seu ônus probatório, não tendo juntado elementos de prova suficientes para comprovar o direito alegado, pois as notas fiscais, ainda que indiciárias, não bastam para demonstrar cabalmente a realização dos serviços afirmados. Precedentes. 9. Por fim, ambas as partes concordam pela incorreção da r. sentença no que tange aos parâmetros de incidência dos consectários legais. A teor do tema repetitivo 905, da jurisprudência do STJ, tem-se que, após 30.06.2009, a dívida deve ser atualizada monetariamente pelo índice IPCA-E, com incidência de juros moratórios mensais segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e assim desde o respectivo vencimento até a data imediatamente anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, data a partir da qual deve a correção ser realizada pelo índice da taxa referencial Selic, nos termos do art. 3º, da dita Emenda Constitucional. 10. Anote-se, por fim, que embora o STF tenha se manifestado, no bojo do tema 810, da repercussão geral, pela necessidade de aplicação do índice IPCA-E como parâmetro para correção monetária de dívidas, convém pontuar que (1) a jurisprudência do STF jamais reputou como indevida a correção de dívidas pelo índice da taxa referencial Selic (que já contém em si mesma a correção monetária pari passu à inflação da moeda), parâmetro utilizado, inclusive, para atualização de dívidas tributárias no âmbito federal, e como teto no âmbito estadual (Tema 1.062/RG), (2) a Emenda Constitucional 113/2021 é posterior ao julgado do Tema 810 da repercussão geral e, em tese, por integrar o «bloco de constitucionalidade (bloc de constitutionnalité) tem status superior, regulando a incidência dos consectários legais após sua vigência, (3) em princípio, a incidência da taxa referencial Selic não necessariamente implica em atualização a maior do passivo fiscal, não tendo o ente apelante produzido nenhuma prova neste sentido. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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553 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DO VALOR DAS ASTREINTES EXECUTADO, BEM COMO CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NO TÍTULO JUDICIAL EM PERDAS E DANOS, FIXANDO-A EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).

Razões recursais da agravante alegando, em resumo, não ser devida a multa, bem como a obrigação ser convertida em perdas e danos, uma vez que os agravados estariam se valendo da alta periculosidade do local em que vivem e a da falta de estrutura do Estado na questão de segurança para eternizar uma execução que não pode ser encerrada pela CEDAE. Não conhecimento do recurso com relação à execução das astreintes e o pedido para a sua redução. Existência de decisão a quo anterior que já rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela agravante, entendendo ser devida a cobrança das astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, tendo ela sido, inclusive, impugnada em sede de Agravo de Instrumento (processo 0020506-60.2021.8.19.0000), recurso este que foi desprovido, tendo sido refuta por esta E. Cãmara as mesmas alegações recursais ora aventadas. Conhecimento do recurso somente quanto à parte da decisão agravada que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando-a em R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais). Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Aplicação do CPC, art. 499. Destarte, suscitada pela concessionária a impossibilidade técnica de cumprir a obrigação de fazer, correta a conversão em perdas e danos chancelada pelo Juízo a quo, o que não elide a cobrança das astreintes incidentes até então. Não há falar em excesso do valor fixado a título de perdas e danos, na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), porquanto houve conduta recalcitrante em descumprir o comando judicial, que foi proferido em julho de 2018 (indexador 361) e tendo em vista que a ação originária já tramita desde o ano de 2006. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DAS ASTREITES E O PEDIDO PARA A SUA REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO QUANTO À CONVERSÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.... (Continua)

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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de exclusão de anotação de débitos existentes em nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome, porquanto já transcorrido o prazo de 5 anos a que alude o art. 43, §1º, do CDC - Decisão que suspendeu o andamento do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Inteligência do art. 43, §1º, do CDC (fundado no instituto da prescrição) - A discussão abrange a aferição se houve ou não a prescrição de débitos e, uma vez verificado o lapso prescrional, se é possível manter a anotação das dívidas na plataforma Serasa Limpa Nome para cobrança de prestações que envolvem obrigação natural, as quais persistem mesmo havendo a prescrição da pretensão de cobrança - Pleito de exclusão do nome da autora da sobredita plataforma fundada no CDC, art. 43, § 1º que somente pode ser conhecido e julgado pelo MM. Juízo singular após o julgamento do IRDR supracitado - Suspensão do processo mantida - Recurso improvido... (Continua)

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555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2013 e 2014. Rejeição da exceção de pré-executividade. Alegação de ocorrência de prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2013. Entendimento do STJ no sentido de que o prazo prescricional na cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento do tributo, não configurando causa interruptiva da contagem da prescrição o parcelamento de ofício da dívida tributária. Tema 980. Ação proposta quando já decorrido o prazo prescricional quinquenal (art. 174, CTN) em relação ao débito do exercício de 2013, considerando que vencimento da cota única do IPTU ocorre no início do exercício fiscal, nos primeiros meses do ano, e a presente demanda executiva foi proposta somente em 26/12/2018. Jurisprudência do STJ e TJRJ. Decisão reformada para declarar a prescrição do débito de IPTU relativo ao exercício fiscal de 2013. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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556 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 05 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... (Continua)

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557 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... (Continua)

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558 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO, POIS JÁ QUITADO PELA CONSUMIDORA. APELO DA AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇAO EM DOBRO. DÉBITO NÃO NEGATIVADO. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA JUNTO À PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO CADASTRO E DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA OU OBJETIVA DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALHA OPERACIONAL QUE NÃO ENSEJA A REPETIÇÃO EM DOBRO, POIS INEXISTENTE A MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUE PRESSUPÕE O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE E NÃO MERA COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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559 - STJ. Recurso especial. Tributário. Cobrança de tributo já pago. Sanção. Pagamento em dobro. CCB/1916, art. 1.531 (CCB/2002, art. 940). Indispensabilidade de má-fé ou dolo. Comprovação. Matéria fática. Reexame inviável no especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541.

«A verificação da existência da má-fé, dolo ou malícia da parte que cobra a suposta dívida demanda o reexame do suporte fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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560 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO PELO USUÁRIO. MULTA PENITENCIAL. PARÂMETROS DELINEADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ E DELIBERAÇÃO NORMATIVA DA EMBRATUR. ABUSIVIDADE IDENTIFICADA, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 2. Viagem cancelada em razão de imprevistos financeiros. Rescisão com cerca de 5 (cinco) meses de antecedência. 3. Cobrança de multa e encargos correspondente a mais de 90% (noventa por cento) do valor do pacote adquirido. 4. Entendimento esposado pelo Eg. STJ, no sentido de que a pactuação da multa penitencial, nas contratações de turismo, embora se sujeite à autonomia da vontade, pode ser revista quando violados os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Razoabilidade do percentual de 20% (vinte por cento), condicionadas as cobranças em montantes superiores à prova de gastos irrecuperáveis pela agência. Orientação em consonância com a Deliberação Normativa 161/85 da EMBRATUR. 5. As quantias já despendidas pelo autor ultrapassam, inclusive, a multa de 25% (vinte e cinco por cento), prevista no instrumento celebrado. 6. Quanto às despesas não reembolsáveis (hotel e tarifa aérea), cabe às fornecedoras agravadas a demonstração da impossibilidade de renegociação da reserva e do bilhete. A adoção de orientação diversa contrariaria o disposto nos arts. 51, IV1, do CDC e 7402 do Código Civil. 7. Delineada a probabilidade do direito, consigna-se que o risco de dano advém da possibilidade de negativação do nome da parte, caso mantida a dívida até o aprofundamento do contraditório. 8. Provimento do recurso, para concessão da tutela de urgência ao autor.... (Continua)

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561 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ajuizamento de execução fiscal contra homônimo. Município de Amparo. Ausência de providências pela municipalidade exequente, no sentido de evitar a continuidade do processo executivo. Cobrança indevida de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública. Presunção da ocorrência de dano moral («in re ipsa). Caracterização deste dano que prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante. Indenização devida. Reparação fixada em quantia equivalente a cinco salários mínimos. Fixação, ainda, dos juros moratórios com termo inicial do trânsito em julgado da decisão. Recurso provido para estes fins.

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562 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO - PRAZO DE CARÊNCIA INAPLICÁVEL PARA EMERGÊNCIA MÉDICA - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA CONTRAÍDA EM FACE DO HOSPITAL EM CONTRATAÇÃO PARTICULAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DEVIDO À RECUSA DE CUSTEIO -

Autora que pretende a reativação do plano de saúde, o reconhecimento do dever de custeio integral para internação hospitalar e tratamento médico, com reembolso de valores já pagos, e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de todas as partes - Não conhecimento do recurso da operadora Ampla quanto à alegação de que não houve negativa de custeio, devido à inovação recursal - Legitimidade passiva do nosocômio evidenciada para o pedido declaratório, na condição de credor - Mérito - Abusividade da negativa de cobertura fundada em carência, diante de quadro de emergência médica incontroverso - Operadora de saúde e administradora de benefícios que são solidariamente responsáveis pela falha, na condição de integrantes da cadeia de fornecimento do serviço - Danos morais configurados - Recusa indevida em situação emergencial e necessidade da paciente de arcar com valores elevados durante estado de vulnerabilidade que implica lesão à esfera extrapatrimonial - Indenização fixada em R$ 15.000,00 à luz das circunstâncias do caso concreto, em especial a intensidade da lesão - Reconhecimento do dever de reembolso de despesas decorrentes do quadro clínico - Imposição do dever de reativação do plano de saúde, que não fora apreciado na sentença recorrida por omissão - Inexigibilidade da dívida com o hospital - Contratação realizada em caráter particular, após negativa de custeio pela operadora, que representa vínculo negocial autônomo entre a autora e o nosocômio - Cobrança direta da dívida que representa exercício regular de direito, em correspectividade com os serviços prestados - Orientação jurisprudencial consolidada deste TJSP em casos análogos - Sentença parcialmente reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - Honorários recursais devidos pelas rés Ampla e Qualicorp - RECURSOS DAS RÉS AMPLA (NA PARTE CONHECIDA) E QUALICORP DESPROVIDOS E RECURSOS DA AUTORA E DO HOSPITAL PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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563 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dissabor. Telecomunicação. Telefone celular. Bloqueio de celular em decorrência de fatura previamente quitada. Verba devida e fixada em 15 SM. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Nas peculiaridades da espécie, o bloqueio de linha de celular decorrente da cobrança indevida de fatura já quitada enseja ofensa moral. (...) É certo que a mera interrupção do serviço telefônico não acarreta, automaticamente, reparação por dano moral, como já decidiu esta Turma: (...) Todavia, «in casu, a suspensão da linha de telefone foi promovida irregularmente, por três vezes, após a satisfação das obrigações da recorrida e antes de decorrido o prazo mínimo avençado entre as partes. Ou seja, não houve apenas a interrupção do serviço telefônico, mas a utilização do bloqueio para cobrança indevida de fatura já paga. (...) ... (Continua)

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564 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com pedido de cobrança. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da lide secundária. Inconformismo da parte autora reconvinda. Ação principal. Alegado inadimplemento do réu. Rejeição. Comprovação de que o réu quitou os alugueis indicados como inadimplidos. Manutenção da improcedência dos pedidos de despejo e cobrança formulados pela autora. Ação reconvencional. Sanção civil prevista no CCB, art. 940. Aplicação que pressupõe demanda judicial de dívida já paga sem qualquer ressalva e má-fé do credor. Tema 622 do STJ. Inexistência de prova da má-fé da autora reconvinda. Réu que efetuava os pagamentos fracionados, em nome de terceiros e a favor da imobiliária contratada. Inexistência de provas de que a locadora tinha conhecimento da quitação prévia dos alugueis cobrados. Condenação afastada. Verbas sucumbenciais redistribuídas a partir da derrota de cada parte em suas respectivas ações. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA C/C PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE RURAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO DA AUTORA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DO RÉU. APELO DA PARTE AUTORA.

Ação de reintegração da posse de imóvel rural inicialmente objeto de comodato celebrado pela autora com o réu, seu filho, desaparecendo o título de posse após desentendimentos familiares, além de perdas e danos por eventuais prejuízos. Pedidos contrapostos de usucapião e indenização por benfeitorias. Sentença de procedência do pedido possessório autoral e procedência do pedido indenizatório do réu. Apelo da autora. ... (Continua)

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566 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Direcionamento contra os sócios. Prescrição. LF 6.830/80. Tema STJ 444. - 1. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema STJ 444, fixou-se a tese de que «O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". - 2. Prescrição. A empresa executada foi devidamente citada, sendo posteriormente verificado, no curso do processo, a ausência de ativos financeiros a satisfazer a dívida. A partir da ciência do Estado quanto ao ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação, ocorrida em 5-10-2006, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução contra o sócio. Este pedido foi formulado em 10-7-2008, dentro do prazo prescricional. - Apelação provida. Acórdão adequado para afastar a prescrição para desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento contra o sócio, com observação... (Continua)

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567 - TJSP. DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO - MÉRITO - INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA COBRANÇA PROMOVIDA PELA RÉ - DESCABIMENTO - CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO CELEBRADO ENTRE COOPERATIVA E A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE - BOLETOS EXTRAS QUE REMONTAM À QUANTIA DE R$ 2.699.210,23, REPARTIDA ENTRE OS COOPERADOS - COBRANÇA QUE SE REVELA AMPARADA EM FALSAS PREMISSAS LANÇADAS PELA RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA RATIFICANDO-SE SEUS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 252 DO RITJSP - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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568 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1997 a 2002, 2009, 2010, 2017 e 2018. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza não ilidida.

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569 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO SOB A INVOCAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INADMISSIBILIDADE. ACORDO SUPERVENIENTE ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO.

1. O devedor fiduciante pode reaver o bem, mas isto mediante o depósito da integralidade da dívida pendente, ou seja, das prestações vencidas e vincendas, o que não foi constatado na espécie. 2. Ademais, segundo entendimento já consolidado na jurisprudência do C. STJ, não há lugar para aplicação, em tema de alienação fiduciária, da teoria do adimplemento substancial, por se tratar de matéria regida por lei especial. 3. Acordo superveniente reportado pela devedora não comprovado. 4. Não impede a efetivação da medida, ademais, a simples alegação da existência de cobrança abusiva de encargos, matéria a ser suscitada na defesa e que ensejará oportuna apuração... (Continua)

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570 - TJSP. Ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais - Associação- Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito/relação jurídica e respectiva dívida entre as partes, condenar a parte requerida a restituir em dobro (R$ 159,68) à parte autora, os valores descontados indevidamente, abatendo-se aqueles já estornados, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da data do efetivo desembolso - Apelo da autora pugnando pela indenização por danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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571 - STJ. Tributário. Parcelamento. Confissão de dívida. Discussão sobre aspecto jurídico (coisa julgada). Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial sob a sistemática de repetitivos, vinculado ao Tema 375/STJ, firmou a orientação de que «[a] confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos; e, quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. (v.g. erro, dolo, simulação e fraude) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011). ... (Continua)

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572 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Prestação de serviços de ensino (educação infantil) - Sentença de procedência - Insurgência do réu - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Verificada - Não enfrentamento dos argumentos trazidos, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada - Feito em condições de julgamento - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - Inocorrência - Prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de contrato de instrumento particular que é de cinco anos - Inteligência do art. 206, § 5o, I, do CC - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação em caso de citação válida - Art. 240, § 1º do CPC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Descabimento - Prova de quitação das mensalidades cobradas que cabe ao devedor-requerido - Irrazoabilidade, todavia, de guarda dos comprovantes de pagamento por mais de onze anos após os pagamentos, quando já escoado o prazo prescricional do direito que envolve tais documentos - Ao tempo da citação o réu não tinha mais o dever de guarda dos comprovantes, eis que já decorrido o prazo de cinco anos previsto para a prescrição do direito a eles relativo - Ausência de provas do inadimplemento por parte da autora - Improcedência que se impõe - Inversão do julgado - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

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573 - TJSP. Apelação Cível. Ação de exibição de documentos. Sentença que homologou o procedimento de exibição de documentos. Inconformismo. Autora que pretende a exibição do documento de quitação de Cédula de Crédito Rural celebrada no ano de 1976, com vencimento em 1981 para obter baixa na hipoteca que recai sobre imóvel deixado a ela como herança. Defesa técnica da ré no sentido de não ser seu o ônus de comprovar a quitação da dívida. Argumentação legítima, tendo em vista que nem mesmo fora comprovada a habilitação da autora como inventariante dos bens do de cujus. Conduta da ré, todavia, de não apresentar a documentação pretendida que está a desenhar uma situação fática de que pode ter havido a quitação integral da dívida, já que não nega tal possibilidade, além de que não houve continuidade na cobrança, a pressupor que, pelo lapso temporal de 43 anos decorridos do vencimento, está prescrita. Inteligência do art. 70, da LUG. Declaração, todavia, que deve ser perseguida em via própria (art. 19, I, CPC), pelo procedimento comum. Sentença de homologação que deve ser mantida, porque os conhecimentos aqui obtidos poderão servir para fundamentar eventual ação futura, nos termos do art. 381, III, CPC. Sentença mantida. Recurso não provido

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574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte, «em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo".... (Continua)

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575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança fundada em confissão de dívida. Assistência jurídica gratuita. Inépcia da inicial por ausência de indicação da causa de pedir. Vício não configurado. Desnecessidade de indicação da causa debendi. Legitimidade ativa de pessoa física para cobrar dívida condominial. Tema não prequestionado. Irresignação quanto a ponto já admitido no acórdão recorrido. Ausência de interesse recursal. Cerceamento de defesa e chamamento ao processo. Razões recursais que não estão amparadas em indicação de ofensa à Lei ou dissídio pretoriano. Agravo improvido.

«1. A assistência fornecida pelo sindicato da categoria à parte hipossuficiente, prevista no Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º, somente pode ser pleiteada na Justiça do Trabalho. ... (Continua)

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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECORREM OS RÉUS REQUERENDO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PARA FINS DE ANULAR A SENTENÇA. O MÉRITO, PRETENDEM O PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO FUNDAMENTO DE HAVER RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONEXÃO COM O PROCESSO 0428940-48.2013.8.19.0001 (AÇÃO REVISIONAL) DISTRIBUÍDO A ESTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA ENTRE ESTA CÂMARA E A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO.

Fase satisfativa. Decisão cancelanda Leilão e determinando que o exequente, ora agravante, realize a devolução dos valores pagos pelo arrematante, inclusive comissão de leiloeiro, em razão de o imóvel arrematado ser de propriedade de terceiro estranho à lide. ... (Continua)

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578 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. EFICÁCIA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA. ESCRITURA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, determinou a retificação do polo ativo da execução diante da notícia da cessão do crédito exequendo. ... (Continua)

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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Servidor público estadual aposentado. Ação de cobrança. Autor que ingressou com ação de revisão de proventos perante o juízo fazendário e que foi julgada procedente. Réu que pretende, na presente ação de cobrança, rediscutir matéria já há muito decidida. Isso porque o direito ao reajuste e o seu respectivo valor encontram-se reconhecidos pela coisa julgada proferida nos autos da ação revisional 0051357-16.2020.8.19.0001. Nesta demanda busca o autor, tão somente, a cobrança das diferenças não pagas pelo réu a título de reajuste da verba «Direito Pessoal (rubrica 1000) nos últimos 05 anos, não havendo óbice para a sua pretensão. Sentença de procedência que merece ser mantida. Recurso adesivo do autor pela condenação do réu ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, a fim de que seja reembolsado das despesas suportadas no curso da demanda. A parte autora que não goza do benefício da gratuidade de justiça, pagou as custas judiciais e a taxa judiciária. De acordo com a norma do art. 82, §2º do CPC, a sentença condenará o sucumbente a pagar ao vencedor as despesas antecipadas. Em relação à Fazenda Pública, o art. 17, § 1º da Lei 3.350/1999 dispõe que «a isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado". Considerando que a taxa judiciária e as custas processuais foram devidamente recolhidas pelo autor por ocasião do ajuizamento da presente demanda, ante a sucumbência, é devida a condenação do ente público demandado. Deve, portanto, o Estado do Rio de Janeiro reembolsar o autor, já que resta afastada a isenção legal no presente caso, de modo a garantir ao vencedor o ressarcimento das despesas processuais que efetivamente adiantou. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária de imóvel - Ação de renegociação contratual c/c tutela de urgência - Objetivo da autora da ação, adquirente do imóvel, de repactuar a dívida - Pedido de liminar para a suspensão da transferência extrajudicial do imóvel e da Leilão, já designado - Decisão agravada que indeferiu o pedido e deve ser mantida - Agravante que confessa ser devedora das parcelas referentes à compra do imóvel, mas aduz que os juros cobrados pela financeira são abusivos - Eventual discussão acerca da inconsistência do contrato ou abusividade da cobrança não impedia a credora de ir atrás de seu direito pelos meios legais - Existência de notificação à devedora acerca do início do procedimento de alienação extrajudicial, tal como foi admitido no próprio agravo - Devedora que acabou tomando ciência da data da Leilão por outros meios, segundo afirma, inclusive interpondo o presente recurso dez dias antes da data da primeira praça - Ausência de prejuízo - Possibilidade da devedora de manifestar interesse na aquisição no dia da Leilão - Recurso improvido... (Continua)

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581 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Cobrança por dívida em cartão de crédito que já quitada pela autora. Estorno indevido do pagamento que deixa o valor em aberto com nova cobrança acrescida de consectários. Sentença de parcial procedência que condenou os réus, solidariamente, a restituírem, em dobro, à autora os valores pagos em decorrência do estorno indevido da fatura questionada. Réus que, identificando a existência de erro nos lançamentos, providenciam, antes da prolação da sentença, o estorno de todo o débito gerado indevidamente no cartão da autora, inclusive os encargos. Perda superveniente do objeto em relação ao dano material, por ausência de interesse processual, devendo este pedido ser extinto, sem apreciação do mérito, à inteligência do art. 485, VI CPC. STJ que, em relação à devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 CDC, fixou a tese segundo a qual é cabível quando a cobrança indevida for contrária à boa-fé objetiva. Réus que demonstraram conduta totalmente de acordo com a boa-fé objetiva, inexistindo outrossim razão para a restituição em dobro. Reforma parcial da sentença. Extinção sem mérito que se impõe. Provimento do recurso.

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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 375) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, A FIM DE CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DE R$147.080,39. RECURSO DO SEGUNDO RÉU AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS, PARA DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO, APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DE JUROS PRATICADA PELO MERCADO, DE 9,86% AO MÊS E 228% AO ANO, DEVENDO O MONTANTE DO DÉBITO SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Cuida-se, originariamente, de ação de cobrança na qual o Banco aduziu que os Réus seriam devedores de R$147.080,39, por utilização do ¿cheque especial¿. Inicialmente, deve ser rejeitada a alegação de ausência de pressuposto processual, visto que a petição inicial foi acompanhada do instrumento contratual relativo ao empréstimo (index 27), bem como de extrato da conta corrente e de planilha contendo o débito atualizado (indexes 42 e 133), destacando-se que, no caso, trata-se de processo de conhecimento, com ampla observância do contraditório e da ampla defesa, na qual poder-se-á constituir título judicial. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo segundo Demandado, observa-se à luz da teoria da asserção, conforme a qual as condições da ação, dentre estas a legitimidade passiva, firma-se da narrativa formulada na inicial, não da análise do mérito, motivo pelo qual deve ser rejeitada. Ademais, verifica-se na Proposta de Abertura de Conta Corrente Pessoa Jurídica, Declaração dos Devedores Solidários, que o segundo Reclamado firmou o contrato como responsável solidário pelas obrigações assumidas pela empresa Cliente, assim como pelo adimplemento de saldo devedor atinente às operações de crédito ou de adiantamento a depositante. Assim, vencidas as preliminares, passa-se à análise do mérito. No que concerne ao excesso de cobrança de dívida, por incidência de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento do débito, forçoso ressaltar que na mora ex re, resultante de obrigação contratual positiva, líquida e com termo certo, os juros moratórios incidem a partir do vencimento, nos termos do CCB, art. 397. Ainda, de igual modo se dá a aplicação da correção monetária, nas dívidas líquidas com vencimento certo, nos moldes do Recurso Especial Acórdão/STJ (20180144061-1), do Colendo STJ. No que toca ao anatocismo, vale dizer que consiste na capitalização mensal de juros e corresponde à prática mediante a qual os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Sua vedação estava sedimentada no Egrégio Supremo Tribunal Federal, por intermédio do Verbete Sumular 121, o qual dispõe que ¿é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada¿. Nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, passou a ser admitida a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Igualmente, o STJ já firmou tese, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp. Acórdão/STJ), no sentido de que nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Inteligência da Súmula 539/STJ. Na hipótese, o contrato bancário foi celebrado em 2017, quando já em vigor a aludida Medida Provisória 1.963-17/2000, e, portanto, poderia ser cobrada a capitalização mensal de juros, desde que prevista contratualmente. Além disso, segundo posicionamento do STJ, no Verbete 541, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, como foi prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, de 13,79% ao mês, sendo o CET de 14,29% ao mês e 407,89% ao ano (index 31, fl. 32), possível concluir que houve previsão de capitalização mensal de juros no contrato. No que tange à ausência de compensação do montante pago, o Requerido se manifestou de forma genérica não apontando os valores não debitados da dívida. Por outro lado, quanto à cobrança de juros excessivos, deve-se obedecer à taxa média de mercado. De acordo com as informações disponíveis no sítio do BACEN, para ¿cheque especial ¿ pré-fixado¿, no segmento ¿pessoa jurídica¿, no período inicial de 28 de fevereiro de 2019, que foi a data da contratação em análise (index 31, fl. 32), a menor taxa de juros foi de 5,30% ao mês e 85,80% ao ano (do Banco PINE S/A), e a mais elevada, de 15,11% ao mês e 441,23% ao ano (do Banco PAN S/A). In casu, foram cobrados, no contrato supracitado, juros de 13,79% ao mês, sendo o CET de 14,29% ao mês e 407,89% ao ano, percentuais muito acima da média praticada pelo mercado na ocasião, de 9,86% ao mês e 228% ao ano, afigurando-se cabível, portanto, a revisão da dívida neste ponto. Neste cenário, impõe-se a revisão do contrato, aplicando-se a taxa média de juros praticada pelo mercado, de 9,86% ao mês e 228% ao ano, devendo o montante do débito ser apurado em liquidação de sentença. Precedente.... (Continua)

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583 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação de cobrança. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da autora. Mora ex re. Dívida em questão é líquida e certa, de modo que o inadimplemento constitui de pleno direito em mora a devedora desde a ocorrência de seu termo. Planilha de cálculos apresentada pela autora que já incluiu os consectários legais até a data do vencimento. Sentença que fixou o termo inicial para a incidência de juros de mora e correção monetária após o referido período. Incidência de «bis in idem afastada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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584 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de Cobrança de Expurgos de Conta de Poupança. Planos econômicos do Governo. Legitimidade passiva do Banco Réu. Inocorrência da prescrição que no caso sub examem é vintenária. Diferenças que devem ser pagas ao depositante como já decidido reiteradamente pelo Excelso STJ. A alegação de Inexistência de violação ao direito adquirido não merece prosperar. Não existe quitação relativa às importâncias que não foram pagas. Índices aplicados em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal. Reforma da sentença de ofício para excluir os juros remuneratórios e para determinar a aplicação do IPC até janeiro de 1991 e o INPC a partir de então, para a correção monetária sobre a diferença devida até seu efetivo pagamento. Recurso a que se nega seguimento.

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585 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM PRETÉRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. INCIDÊNCIA. MONTANTE E PERIODICIDADE. PROVIMENTO PARCIAL, NA PARTE CONHECIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA QUE É TÍTULO DE CRÉDITO ABSTRATO, FORMAL, PELO QUAL UMA PESSOA FAZ PROMESSA PURA E SIMPLES DE PAGAMENTO DE QUANTIA DETERMINADA, NAS CONDIÇÕES NELA CONSTANTES, NÃO NECESSITANDO, ASSIM, TRAZER EXPRESSO O MOTIVO QUE LHE DEU ORIGEM. EMBARGANTES QUE PRETENDEM COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE ALEGAM JÁ TEREM SIDO QUITADOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. REFORMA QUE SE IMPÕE. OS EMBARGANTES NÃO TROUXERAM AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR O SUPOSTO PAGAMENTO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM AUDIÊNCIA QUE NADA ESCLARECEM, TENDO EM VISTA QUE OS DEPOENTES MENCIONAM PAGAMENTOS DE VALORES DISTINTOS E CONTRADITÓRIOS. ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES NÃO COMPROVADAS, NÃO SE DESINCUMBINDO OS MESMOS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, DE MODO A AFASTAR A LIQUIDEZ, A CERTEZA E A EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR QUALQUER COMPENSAÇÃO PRETENDIDA. DESCUMPRIMENTO DO art. 373 I CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE COM A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO art. 940 DO CC/02 POR O EXEQUENTE ESTAR COBRANDO DÍVIDA JÁ QUITADA EM PARTE. RECURSO PREJUDICADO ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO DO EXEQUENTE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE EMBARGADA. PREJUDICADO RECURSO DA PARTE EMBARGANTE.

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587 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Dnpm. Cobrança da taxa anual por hectare (tah). Preço público. Prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/1932. Acórdão a quo em harmonia com o posicionamento sólido do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão do histórico processual para ratificar a ocorrência concreta da prescrição. Vedação pela Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou que «o crédito exequendo venceu entre 25/06/91 e 25/06/93, momento a partir do qual a autarquia, a teor do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Lei 9.636/1998, art. 47, teria o prazo de cinco anos para sua exigibilidade. Mencionada dívida somente foi inscrita em 05/05/2011 quando já ultrapassado o lustro legal para a cobrança do débito, sem a existência de causa suspensiva ou interruptiva informada nos autos. Registrou- se que não procede a alegação de que com o vencimento da dívida teria a autarquia novo prazo decadencial para a constituição do crédito, dado que alcançado o termo final para a quitação da quantia devida, é lícito ao credor exigir judicialmente o montante até então não adimplido. Ressaltou-se, por fim, que é descabida a incidência da Lei 10.852/2004, visto que posterior ao vencimento do valor questionado (fls. 129, e/STJ). ... (Continua)

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588 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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589 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REVOGA ATO DE PENHORA DEVIDO À AUSÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DE OUTROS 02 (DOIS) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DESSES RECURSOS PELO COLEGIADO, BEM COMO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTESPOSTOS CONTRA OS RESPECTIVOS ACÓRDÃOS. INTIMAÇÃO DAS AGRAVANTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PERSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. INÉRCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento da decisão que, nos autos da ação de cobrança, já em fase de liquidação de sentença, revogou atos de penhora e intimação do banco executado para pagamento de diferença devida ante à ausência de julgamento definitivo dos Agravos de Instrumento 0011165-05.2024.8.19.0000 e 0011290-70.2024.8.19.0000. ... (Continua)

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590 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR - IMPERTINÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ NA RESTITUIÇÃO DOBRADA, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.

indevida anotação nos cadastros de inadimplentes ofende o direito imaterial do autor, acarretando dano moral compensável. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual se tem que a eleição da compensação em R$10.000,00 bem serve à reparação pelos danos morais sofridos; ... (Continua)

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591 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. ORIGEM DO  DÉBITO  NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA REQUERIDA/RECORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito incube à parte requerida comprovar a existência da relação jurídica originadora da dívida quando tal relação é negada pela parte autora, já que para ela não é possível produzir prova de fato negativo. Assim, ausente a prova da origem do  débito, a declaração de  inexistência  e a ordem de cancelamento da cobrança são medidas que se impõem. ... (Continua)

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592 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de cobrança. Locação. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$5.218,32, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o vencimento da obrigação. Insurgência da requerida. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de cobrança. Locação. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$5.218,32, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o vencimento da obrigação. Insurgência da requerida. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Alegação da recorrente de que foi realizado acordo verbal compensando a caução com os aluguéis em aberto que não restou comprovada, não havendo como prevalecer, razão pela qual devida a cobrança dos aluguéis em aberto e da multa contratual - até porque foram inadimplidos os demais encargos contratuais. Caução que já foi devidamente abatida na dívida, como se verifica da planilha de fl. 28. Tese defensiva de que as contas de água foram quitadas que, além de não ter sido apresentada em contestação, não é comprovada de maneira suficiente pelo documento de fl. 279, o qual não permite compreender a que se refere. Cobrança relativa aos reparos realizados não deve ser afastada, visto que corresponde aos vícios ocorridos ao longo da locação e previstos na vistoria de saída (fls. 29/30 e 31/90) e nos orçamentos de fls. 91/92 - não havendo como se entender que os vícios encontrados correspondem a desgastes naturais decorrentes do decurso do tempo. Honorários incidentes que devem ser mantidos, visto que possuem previsão contratual, decorrendo da atuação do patrono da autora. Recurso desprovido.

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593 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Morte do genitor dos autores. Legitimidade ativa de seus filhos para a ação, pleiteando 50% da indenização securitária devida. Evento fatal ocorrido após a edição do novo Código Civil. Aplicabilidade do art. 792 do referido código. Herdeiros têm direito à metade da indenização, sendo a outra metade cabente à esposa, que já ajuizou ação de cobrança. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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594 - TJDF. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL CEDIDO ÀS NETAS PELO AVÔ. BEM PERTENCENTE A TERCEIROS. COBRANÇA DE ALUGUÉIS PELO EX-COMPANHEIRO. ACORDO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SOBRE BEM DE TERCEIROS, CEDIDO PELO AVÔ. PARTILHA SOBRE DIREITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. DISPOSIÇÃO/ACORDO DE PARTILHA SOBRE DIREITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 373, I E II, CPC. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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595 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cédula de crédito bancário - Embargos à execução julgados improcedentes - Inconformismo dos embargantes - 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de realização de perícia contábil e juntada de outros documentos além daqueles já constantes dos autos para apuração de cobrança de encargos abusivos e ilegais. Exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes - 2. Execução instruída com a cédula de crédito bancário de confissão de dívidas e demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 784, XII do CPC. Título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28 e da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. Comprovada a evolução do débito de forma satisfatória, com a devida amortização das quantias pagas - 3. Pretensão dos embargantes voltada a extinguir a execução de título extrajudicial, em virtude da futura homologação e aprovação do plano de recuperação judicial da empresa que figura como devedora principal. Hipótese em que o deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora principal não obsta o regular prosseguimento da ação contra os devedores solidários. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Eventual aprovação do plano de recuperação judicial que, embora possa implicar na novação da obrigação em relação à devedora principal, não traz proveito aos demais coobrigados. Súmula 581, do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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596 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação revisional de contrato bancário. Ajuizamento da ação quando já vigente o novo Código Civil. Incidência do lapso prescricional de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (Artigo 206, § 5º, I). Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.

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597 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão monocrática que manteve a obrigação do agravante, na condição de proprietário registral, pelo pagamento das taxas condominiais inadimplidas. O recorrente alegou que o imóvel fora objeto de sucessivas transações e pleiteou o chamamento ao processo dos adquirentes.... (Continua)

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598 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE FORAM OBJETO DE PRÉVIA EXECUÇÃO FISCAL - ART. 8º, §2º, DA LEI, ART. 174, I, CTN E ART. 802, CPC - PRECEDENTE DESTA CORTE - DIREITO DE ISENÇÃO EM RAZÃO DE GRAVE DOENÇA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública em face do agravante com fundamento em certidões de dívida ativa originadas de débitos de IPVA. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e determinou o prosseguimento da execução. Irresignação do executado. ... (Continua)

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599 - TJPE. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação pelo juízo de primeiro grau de bloqueio on line das contas do agravante. Chamamento do feito à ordem pela agravante. Secretaria judiciária que não acostou exceção de pré-executividade interposta em tempo hábil. Desídia de três anos. Bloqueio procedido com fundamento na suposta inércia do recorrente. Erro do judiciário. Parte que não pode ser prejudicada. Perigo de dano evidente com bloqueio das verbas de entidade beneficente. Recursos parcos. Necessidade de revogação do bloqueio das contas até análise da exceção de pré-executividade. Oportunidade de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativada. Cda inespecífica/genérica. Dúvida acerca de qual tributo está sendo cobrado. Violação ao princípio da especificação quanto à origem do débito e quanto ao dispositivo de Lei que embasa a cobrança. Obstáculo à defesa do devedor. Possibilidade de intimação da fazenda municipal para emendar a inicial antes de ser proferida a sentença de mérito. Vício sanável. Verossimilhança das alegações presentes. Agravo de instrumento provido.

«1 - De início o Colégio agravante alega ter tido prejuízo em relação a desídia da secretaria da 2ª Vara do Executivos Fiscais Municipais de Recife em não terem acostados, em tempo hábil, a exceção de pré-executividade interposta, pois resultou na determinação de bloqueio de suas contas sem que o juiz de origem pudesse analisar seus argumentos quanto à execução fiscal proposta pela edilidade agravada. ... (Continua)

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600 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS DISPOSIÇOES CONSUMERISTAS À HIPÓTESE. RESULTADO JÁ DETERMINADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

A constatação de que o recurso busca alcançar objetivo já obtido, no tocante à alegada inexistência de relação de consumo, a evidenciar que o seu eventual acolhimento não permitiria alcançar resultado útil, identifica falta de interesse recursal, de onde decorre a inadmissibilidade do apelo. ... (Continua)

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