Jurisprudência sobre
cobranca de divida ja paga

551 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... (Continua)

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552 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO PELO USUÁRIO. MULTA PENITENCIAL. PARÂMETROS DELINEADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ E DELIBERAÇÃO NORMATIVA DA EMBRATUR. ABUSIVIDADE IDENTIFICADA, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 2. Viagem cancelada em razão de imprevistos financeiros. Rescisão com cerca de 5 (cinco) meses de antecedência. 3. Cobrança de multa e encargos correspondente a mais de 90% (noventa por cento) do valor do pacote adquirido. 4. Entendimento esposado pelo Eg. STJ, no sentido de que a pactuação da multa penitencial, nas contratações de turismo, embora se sujeite à autonomia da vontade, pode ser revista quando violados os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Razoabilidade do percentual de 20% (vinte por cento), condicionadas as cobranças em montantes superiores à prova de gastos irrecuperáveis pela agência. Orientação em consonância com a Deliberação Normativa 161/85 da EMBRATUR. 5. As quantias já despendidas pelo autor ultrapassam, inclusive, a multa de 25% (vinte e cinco por cento), prevista no instrumento celebrado. 6. Quanto às despesas não reembolsáveis (hotel e tarifa aérea), cabe às fornecedoras agravadas a demonstração da impossibilidade de renegociação da reserva e do bilhete. A adoção de orientação diversa contrariaria o disposto nos arts. 51, IV1, do CDC e 7402 do Código Civil. 7. Delineada a probabilidade do direito, consigna-se que o risco de dano advém da possibilidade de negativação do nome da parte, caso mantida a dívida até o aprofundamento do contraditório. 8. Provimento do recurso, para concessão da tutela de urgência ao autor.... (Continua)

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553 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dissabor. Telecomunicação. Telefone celular. Bloqueio de celular em decorrência de fatura previamente quitada. Verba devida e fixada em 15 SM. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Nas peculiaridades da espécie, o bloqueio de linha de celular decorrente da cobrança indevida de fatura já quitada enseja ofensa moral. (...) É certo que a mera interrupção do serviço telefônico não acarreta, automaticamente, reparação por dano moral, como já decidiu esta Turma: (...) Todavia, «in casu, a suspensão da linha de telefone foi promovida irregularmente, por três vezes, após a satisfação das obrigações da recorrida e antes de decorrido o prazo mínimo avençado entre as partes. Ou seja, não houve apenas a interrupção do serviço telefônico, mas a utilização do bloqueio para cobrança indevida de fatura já paga. (...) ... (Continua)

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554 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO - PRAZO DE CARÊNCIA INAPLICÁVEL PARA EMERGÊNCIA MÉDICA - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA CONTRAÍDA EM FACE DO HOSPITAL EM CONTRATAÇÃO PARTICULAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DEVIDO À RECUSA DE CUSTEIO -

Autora que pretende a reativação do plano de saúde, o reconhecimento do dever de custeio integral para internação hospitalar e tratamento médico, com reembolso de valores já pagos, e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de todas as partes - Não conhecimento do recurso da operadora Ampla quanto à alegação de que não houve negativa de custeio, devido à inovação recursal - Legitimidade passiva do nosocômio evidenciada para o pedido declaratório, na condição de credor - Mérito - Abusividade da negativa de cobertura fundada em carência, diante de quadro de emergência médica incontroverso - Operadora de saúde e administradora de benefícios que são solidariamente responsáveis pela falha, na condição de integrantes da cadeia de fornecimento do serviço - Danos morais configurados - Recusa indevida em situação emergencial e necessidade da paciente de arcar com valores elevados durante estado de vulnerabilidade que implica lesão à esfera extrapatrimonial - Indenização fixada em R$ 15.000,00 à luz das circunstâncias do caso concreto, em especial a intensidade da lesão - Reconhecimento do dever de reembolso de despesas decorrentes do quadro clínico - Imposição do dever de reativação do plano de saúde, que não fora apreciado na sentença recorrida por omissão - Inexigibilidade da dívida com o hospital - Contratação realizada em caráter particular, após negativa de custeio pela operadora, que representa vínculo negocial autônomo entre a autora e o nosocômio - Cobrança direta da dívida que representa exercício regular de direito, em correspectividade com os serviços prestados - Orientação jurisprudencial consolidada deste TJSP em casos análogos - Sentença parcialmente reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - Honorários recursais devidos pelas rés Ampla e Qualicorp - RECURSOS DAS RÉS AMPLA (NA PARTE CONHECIDA) E QUALICORP DESPROVIDOS E RECURSOS DA AUTORA E DO HOSPITAL PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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555 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com pedido de cobrança. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da lide secundária. Inconformismo da parte autora reconvinda. Ação principal. Alegado inadimplemento do réu. Rejeição. Comprovação de que o réu quitou os alugueis indicados como inadimplidos. Manutenção da improcedência dos pedidos de despejo e cobrança formulados pela autora. Ação reconvencional. Sanção civil prevista no CCB, art. 940. Aplicação que pressupõe demanda judicial de dívida já paga sem qualquer ressalva e má-fé do credor. Tema 622 do STJ. Inexistência de prova da má-fé da autora reconvinda. Réu que efetuava os pagamentos fracionados, em nome de terceiros e a favor da imobiliária contratada. Inexistência de provas de que a locadora tinha conhecimento da quitação prévia dos alugueis cobrados. Condenação afastada. Verbas sucumbenciais redistribuídas a partir da derrota de cada parte em suas respectivas ações. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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556 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Direcionamento contra os sócios. Prescrição. LF 6.830/80. Tema STJ 444. - 1. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema STJ 444, fixou-se a tese de que «O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". - 2. Prescrição. A empresa executada foi devidamente citada, sendo posteriormente verificado, no curso do processo, a ausência de ativos financeiros a satisfazer a dívida. A partir da ciência do Estado quanto ao ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação, ocorrida em 5-10-2006, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução contra o sócio. Este pedido foi formulado em 10-7-2008, dentro do prazo prescricional. - Apelação provida. Acórdão adequado para afastar a prescrição para desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento contra o sócio, com observação... (Continua)

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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA C/C PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE RURAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO DA AUTORA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DO RÉU. APELO DA PARTE AUTORA.

Ação de reintegração da posse de imóvel rural inicialmente objeto de comodato celebrado pela autora com o réu, seu filho, desaparecendo o título de posse após desentendimentos familiares, além de perdas e danos por eventuais prejuízos. Pedidos contrapostos de usucapião e indenização por benfeitorias. Sentença de procedência do pedido possessório autoral e procedência do pedido indenizatório do réu. Apelo da autora. ... (Continua)

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558 - TJSP. DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO - MÉRITO - INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA COBRANÇA PROMOVIDA PELA RÉ - DESCABIMENTO - CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO CELEBRADO ENTRE COOPERATIVA E A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE - BOLETOS EXTRAS QUE REMONTAM À QUANTIA DE R$ 2.699.210,23, REPARTIDA ENTRE OS COOPERADOS - COBRANÇA QUE SE REVELA AMPARADA EM FALSAS PREMISSAS LANÇADAS PELA RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA RATIFICANDO-SE SEUS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 252 DO RITJSP - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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559 - TJSP. Ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais - Associação- Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito/relação jurídica e respectiva dívida entre as partes, condenar a parte requerida a restituir em dobro (R$ 159,68) à parte autora, os valores descontados indevidamente, abatendo-se aqueles já estornados, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da data do efetivo desembolso - Apelo da autora pugnando pela indenização por danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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560 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO SOB A INVOCAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INADMISSIBILIDADE. ACORDO SUPERVENIENTE ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO.

1. O devedor fiduciante pode reaver o bem, mas isto mediante o depósito da integralidade da dívida pendente, ou seja, das prestações vencidas e vincendas, o que não foi constatado na espécie. 2. Ademais, segundo entendimento já consolidado na jurisprudência do C. STJ, não há lugar para aplicação, em tema de alienação fiduciária, da teoria do adimplemento substancial, por se tratar de matéria regida por lei especial. 3. Acordo superveniente reportado pela devedora não comprovado. 4. Não impede a efetivação da medida, ademais, a simples alegação da existência de cobrança abusiva de encargos, matéria a ser suscitada na defesa e que ensejará oportuna apuração... (Continua)

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561 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1997 a 2002, 2009, 2010, 2017 e 2018. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza não ilidida.

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562 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Prestação de serviços de ensino (educação infantil) - Sentença de procedência - Insurgência do réu - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Verificada - Não enfrentamento dos argumentos trazidos, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada - Feito em condições de julgamento - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - Inocorrência - Prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de contrato de instrumento particular que é de cinco anos - Inteligência do art. 206, § 5o, I, do CC - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação em caso de citação válida - Art. 240, § 1º do CPC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Descabimento - Prova de quitação das mensalidades cobradas que cabe ao devedor-requerido - Irrazoabilidade, todavia, de guarda dos comprovantes de pagamento por mais de onze anos após os pagamentos, quando já escoado o prazo prescricional do direito que envolve tais documentos - Ao tempo da citação o réu não tinha mais o dever de guarda dos comprovantes, eis que já decorrido o prazo de cinco anos previsto para a prescrição do direito a eles relativo - Ausência de provas do inadimplemento por parte da autora - Improcedência que se impõe - Inversão do julgado - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

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563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte, «em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo".... (Continua)

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564 - STJ. Tributário. Parcelamento. Confissão de dívida. Discussão sobre aspecto jurídico (coisa julgada). Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial sob a sistemática de repetitivos, vinculado ao Tema 375/STJ, firmou a orientação de que «[a] confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos; e, quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. (v.g. erro, dolo, simulação e fraude) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011). ... (Continua)

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565 - TJSP. Apelação Cível. Ação de exibição de documentos. Sentença que homologou o procedimento de exibição de documentos. Inconformismo. Autora que pretende a exibição do documento de quitação de Cédula de Crédito Rural celebrada no ano de 1976, com vencimento em 1981 para obter baixa na hipoteca que recai sobre imóvel deixado a ela como herança. Defesa técnica da ré no sentido de não ser seu o ônus de comprovar a quitação da dívida. Argumentação legítima, tendo em vista que nem mesmo fora comprovada a habilitação da autora como inventariante dos bens do de cujus. Conduta da ré, todavia, de não apresentar a documentação pretendida que está a desenhar uma situação fática de que pode ter havido a quitação integral da dívida, já que não nega tal possibilidade, além de que não houve continuidade na cobrança, a pressupor que, pelo lapso temporal de 43 anos decorridos do vencimento, está prescrita. Inteligência do art. 70, da LUG. Declaração, todavia, que deve ser perseguida em via própria (art. 19, I, CPC), pelo procedimento comum. Sentença de homologação que deve ser mantida, porque os conhecimentos aqui obtidos poderão servir para fundamentar eventual ação futura, nos termos do art. 381, III, CPC. Sentença mantida. Recurso não provido

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566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança fundada em confissão de dívida. Assistência jurídica gratuita. Inépcia da inicial por ausência de indicação da causa de pedir. Vício não configurado. Desnecessidade de indicação da causa debendi. Legitimidade ativa de pessoa física para cobrar dívida condominial. Tema não prequestionado. Irresignação quanto a ponto já admitido no acórdão recorrido. Ausência de interesse recursal. Cerceamento de defesa e chamamento ao processo. Razões recursais que não estão amparadas em indicação de ofensa à Lei ou dissídio pretoriano. Agravo improvido.

«1. A assistência fornecida pelo sindicato da categoria à parte hipossuficiente, prevista no Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º, somente pode ser pleiteada na Justiça do Trabalho. ... (Continua)

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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECORREM OS RÉUS REQUERENDO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PARA FINS DE ANULAR A SENTENÇA. O MÉRITO, PRETENDEM O PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO FUNDAMENTO DE HAVER RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONEXÃO COM O PROCESSO 0428940-48.2013.8.19.0001 (AÇÃO REVISIONAL) DISTRIBUÍDO A ESTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA ENTRE ESTA CÂMARA E A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO.

Fase satisfativa. Decisão cancelanda Leilão e determinando que o exequente, ora agravante, realize a devolução dos valores pagos pelo arrematante, inclusive comissão de leiloeiro, em razão de o imóvel arrematado ser de propriedade de terceiro estranho à lide. ... (Continua)

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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Servidor público estadual aposentado. Ação de cobrança. Autor que ingressou com ação de revisão de proventos perante o juízo fazendário e que foi julgada procedente. Réu que pretende, na presente ação de cobrança, rediscutir matéria já há muito decidida. Isso porque o direito ao reajuste e o seu respectivo valor encontram-se reconhecidos pela coisa julgada proferida nos autos da ação revisional 0051357-16.2020.8.19.0001. Nesta demanda busca o autor, tão somente, a cobrança das diferenças não pagas pelo réu a título de reajuste da verba «Direito Pessoal (rubrica 1000) nos últimos 05 anos, não havendo óbice para a sua pretensão. Sentença de procedência que merece ser mantida. Recurso adesivo do autor pela condenação do réu ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, a fim de que seja reembolsado das despesas suportadas no curso da demanda. A parte autora que não goza do benefício da gratuidade de justiça, pagou as custas judiciais e a taxa judiciária. De acordo com a norma do art. 82, §2º do CPC, a sentença condenará o sucumbente a pagar ao vencedor as despesas antecipadas. Em relação à Fazenda Pública, o art. 17, § 1º da Lei 3.350/1999 dispõe que «a isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado". Considerando que a taxa judiciária e as custas processuais foram devidamente recolhidas pelo autor por ocasião do ajuizamento da presente demanda, ante a sucumbência, é devida a condenação do ente público demandado. Deve, portanto, o Estado do Rio de Janeiro reembolsar o autor, já que resta afastada a isenção legal no presente caso, de modo a garantir ao vencedor o ressarcimento das despesas processuais que efetivamente adiantou. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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570 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. EFICÁCIA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA. ESCRITURA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, determinou a retificação do polo ativo da execução diante da notícia da cessão do crédito exequendo. ... (Continua)

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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária de imóvel - Ação de renegociação contratual c/c tutela de urgência - Objetivo da autora da ação, adquirente do imóvel, de repactuar a dívida - Pedido de liminar para a suspensão da transferência extrajudicial do imóvel e da Leilão, já designado - Decisão agravada que indeferiu o pedido e deve ser mantida - Agravante que confessa ser devedora das parcelas referentes à compra do imóvel, mas aduz que os juros cobrados pela financeira são abusivos - Eventual discussão acerca da inconsistência do contrato ou abusividade da cobrança não impedia a credora de ir atrás de seu direito pelos meios legais - Existência de notificação à devedora acerca do início do procedimento de alienação extrajudicial, tal como foi admitido no próprio agravo - Devedora que acabou tomando ciência da data da Leilão por outros meios, segundo afirma, inclusive interpondo o presente recurso dez dias antes da data da primeira praça - Ausência de prejuízo - Possibilidade da devedora de manifestar interesse na aquisição no dia da Leilão - Recurso improvido... (Continua)

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572 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Cobrança por dívida em cartão de crédito que já quitada pela autora. Estorno indevido do pagamento que deixa o valor em aberto com nova cobrança acrescida de consectários. Sentença de parcial procedência que condenou os réus, solidariamente, a restituírem, em dobro, à autora os valores pagos em decorrência do estorno indevido da fatura questionada. Réus que, identificando a existência de erro nos lançamentos, providenciam, antes da prolação da sentença, o estorno de todo o débito gerado indevidamente no cartão da autora, inclusive os encargos. Perda superveniente do objeto em relação ao dano material, por ausência de interesse processual, devendo este pedido ser extinto, sem apreciação do mérito, à inteligência do art. 485, VI CPC. STJ que, em relação à devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 CDC, fixou a tese segundo a qual é cabível quando a cobrança indevida for contrária à boa-fé objetiva. Réus que demonstraram conduta totalmente de acordo com a boa-fé objetiva, inexistindo outrossim razão para a restituição em dobro. Reforma parcial da sentença. Extinção sem mérito que se impõe. Provimento do recurso.

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573 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de Cobrança de Expurgos de Conta de Poupança. Planos econômicos do Governo. Legitimidade passiva do Banco Réu. Inocorrência da prescrição que no caso sub examem é vintenária. Diferenças que devem ser pagas ao depositante como já decidido reiteradamente pelo Excelso STJ. A alegação de Inexistência de violação ao direito adquirido não merece prosperar. Não existe quitação relativa às importâncias que não foram pagas. Índices aplicados em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal. Reforma da sentença de ofício para excluir os juros remuneratórios e para determinar a aplicação do IPC até janeiro de 1991 e o INPC a partir de então, para a correção monetária sobre a diferença devida até seu efetivo pagamento. Recurso a que se nega seguimento.

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574 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação de cobrança. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da autora. Mora ex re. Dívida em questão é líquida e certa, de modo que o inadimplemento constitui de pleno direito em mora a devedora desde a ocorrência de seu termo. Planilha de cálculos apresentada pela autora que já incluiu os consectários legais até a data do vencimento. Sentença que fixou o termo inicial para a incidência de juros de mora e correção monetária após o referido período. Incidência de «bis in idem afastada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 375) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, A FIM DE CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DE R$147.080,39. RECURSO DO SEGUNDO RÉU AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS, PARA DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO, APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DE JUROS PRATICADA PELO MERCADO, DE 9,86% AO MÊS E 228% AO ANO, DEVENDO O MONTANTE DO DÉBITO SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Cuida-se, originariamente, de ação de cobrança na qual o Banco aduziu que os Réus seriam devedores de R$147.080,39, por utilização do ¿cheque especial¿. Inicialmente, deve ser rejeitada a alegação de ausência de pressuposto processual, visto que a petição inicial foi acompanhada do instrumento contratual relativo ao empréstimo (index 27), bem como de extrato da conta corrente e de planilha contendo o débito atualizado (indexes 42 e 133), destacando-se que, no caso, trata-se de processo de conhecimento, com ampla observância do contraditório e da ampla defesa, na qual poder-se-á constituir título judicial. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo segundo Demandado, observa-se à luz da teoria da asserção, conforme a qual as condições da ação, dentre estas a legitimidade passiva, firma-se da narrativa formulada na inicial, não da análise do mérito, motivo pelo qual deve ser rejeitada. Ademais, verifica-se na Proposta de Abertura de Conta Corrente Pessoa Jurídica, Declaração dos Devedores Solidários, que o segundo Reclamado firmou o contrato como responsável solidário pelas obrigações assumidas pela empresa Cliente, assim como pelo adimplemento de saldo devedor atinente às operações de crédito ou de adiantamento a depositante. Assim, vencidas as preliminares, passa-se à análise do mérito. No que concerne ao excesso de cobrança de dívida, por incidência de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento do débito, forçoso ressaltar que na mora ex re, resultante de obrigação contratual positiva, líquida e com termo certo, os juros moratórios incidem a partir do vencimento, nos termos do CCB, art. 397. Ainda, de igual modo se dá a aplicação da correção monetária, nas dívidas líquidas com vencimento certo, nos moldes do Recurso Especial Acórdão/STJ (20180144061-1), do Colendo STJ. No que toca ao anatocismo, vale dizer que consiste na capitalização mensal de juros e corresponde à prática mediante a qual os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Sua vedação estava sedimentada no Egrégio Supremo Tribunal Federal, por intermédio do Verbete Sumular 121, o qual dispõe que ¿é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada¿. Nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, passou a ser admitida a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Igualmente, o STJ já firmou tese, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp. Acórdão/STJ), no sentido de que nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Inteligência da Súmula 539/STJ. Na hipótese, o contrato bancário foi celebrado em 2017, quando já em vigor a aludida Medida Provisória 1.963-17/2000, e, portanto, poderia ser cobrada a capitalização mensal de juros, desde que prevista contratualmente. Além disso, segundo posicionamento do STJ, no Verbete 541, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, como foi prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, de 13,79% ao mês, sendo o CET de 14,29% ao mês e 407,89% ao ano (index 31, fl. 32), possível concluir que houve previsão de capitalização mensal de juros no contrato. No que tange à ausência de compensação do montante pago, o Requerido se manifestou de forma genérica não apontando os valores não debitados da dívida. Por outro lado, quanto à cobrança de juros excessivos, deve-se obedecer à taxa média de mercado. De acordo com as informações disponíveis no sítio do BACEN, para ¿cheque especial ¿ pré-fixado¿, no segmento ¿pessoa jurídica¿, no período inicial de 28 de fevereiro de 2019, que foi a data da contratação em análise (index 31, fl. 32), a menor taxa de juros foi de 5,30% ao mês e 85,80% ao ano (do Banco PINE S/A), e a mais elevada, de 15,11% ao mês e 441,23% ao ano (do Banco PAN S/A). In casu, foram cobrados, no contrato supracitado, juros de 13,79% ao mês, sendo o CET de 14,29% ao mês e 407,89% ao ano, percentuais muito acima da média praticada pelo mercado na ocasião, de 9,86% ao mês e 228% ao ano, afigurando-se cabível, portanto, a revisão da dívida neste ponto. Neste cenário, impõe-se a revisão do contrato, aplicando-se a taxa média de juros praticada pelo mercado, de 9,86% ao mês e 228% ao ano, devendo o montante do débito ser apurado em liquidação de sentença. Precedente.... (Continua)

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576 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM PRETÉRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. INCIDÊNCIA. MONTANTE E PERIODICIDADE. PROVIMENTO PARCIAL, NA PARTE CONHECIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA QUE É TÍTULO DE CRÉDITO ABSTRATO, FORMAL, PELO QUAL UMA PESSOA FAZ PROMESSA PURA E SIMPLES DE PAGAMENTO DE QUANTIA DETERMINADA, NAS CONDIÇÕES NELA CONSTANTES, NÃO NECESSITANDO, ASSIM, TRAZER EXPRESSO O MOTIVO QUE LHE DEU ORIGEM. EMBARGANTES QUE PRETENDEM COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE ALEGAM JÁ TEREM SIDO QUITADOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. REFORMA QUE SE IMPÕE. OS EMBARGANTES NÃO TROUXERAM AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR O SUPOSTO PAGAMENTO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM AUDIÊNCIA QUE NADA ESCLARECEM, TENDO EM VISTA QUE OS DEPOENTES MENCIONAM PAGAMENTOS DE VALORES DISTINTOS E CONTRADITÓRIOS. ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES NÃO COMPROVADAS, NÃO SE DESINCUMBINDO OS MESMOS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, DE MODO A AFASTAR A LIQUIDEZ, A CERTEZA E A EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR QUALQUER COMPENSAÇÃO PRETENDIDA. DESCUMPRIMENTO DO art. 373 I CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE COM A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO art. 940 DO CC/02 POR O EXEQUENTE ESTAR COBRANDO DÍVIDA JÁ QUITADA EM PARTE. RECURSO PREJUDICADO ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO DO EXEQUENTE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE EMBARGADA. PREJUDICADO RECURSO DA PARTE EMBARGANTE.

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578 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REVOGA ATO DE PENHORA DEVIDO À AUSÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DE OUTROS 02 (DOIS) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DESSES RECURSOS PELO COLEGIADO, BEM COMO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTESPOSTOS CONTRA OS RESPECTIVOS ACÓRDÃOS. INTIMAÇÃO DAS AGRAVANTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PERSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. INÉRCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento da decisão que, nos autos da ação de cobrança, já em fase de liquidação de sentença, revogou atos de penhora e intimação do banco executado para pagamento de diferença devida ante à ausência de julgamento definitivo dos Agravos de Instrumento 0011165-05.2024.8.19.0000 e 0011290-70.2024.8.19.0000. ... (Continua)

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579 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Dnpm. Cobrança da taxa anual por hectare (tah). Preço público. Prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/1932. Acórdão a quo em harmonia com o posicionamento sólido do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão do histórico processual para ratificar a ocorrência concreta da prescrição. Vedação pela Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou que «o crédito exequendo venceu entre 25/06/91 e 25/06/93, momento a partir do qual a autarquia, a teor do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Lei 9.636/1998, art. 47, teria o prazo de cinco anos para sua exigibilidade. Mencionada dívida somente foi inscrita em 05/05/2011 quando já ultrapassado o lustro legal para a cobrança do débito, sem a existência de causa suspensiva ou interruptiva informada nos autos. Registrou- se que não procede a alegação de que com o vencimento da dívida teria a autarquia novo prazo decadencial para a constituição do crédito, dado que alcançado o termo final para a quitação da quantia devida, é lícito ao credor exigir judicialmente o montante até então não adimplido. Ressaltou-se, por fim, que é descabida a incidência da Lei 10.852/2004, visto que posterior ao vencimento do valor questionado (fls. 129, e/STJ). ... (Continua)

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580 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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581 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Morte do genitor dos autores. Legitimidade ativa de seus filhos para a ação, pleiteando 50% da indenização securitária devida. Evento fatal ocorrido após a edição do novo Código Civil. Aplicabilidade do art. 792 do referido código. Herdeiros têm direito à metade da indenização, sendo a outra metade cabente à esposa, que já ajuizou ação de cobrança. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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582 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR - IMPERTINÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ NA RESTITUIÇÃO DOBRADA, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.

indevida anotação nos cadastros de inadimplentes ofende o direito imaterial do autor, acarretando dano moral compensável. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual se tem que a eleição da compensação em R$10.000,00 bem serve à reparação pelos danos morais sofridos; ... (Continua)

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583 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de cobrança. Locação. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$5.218,32, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o vencimento da obrigação. Insurgência da requerida. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de cobrança. Locação. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$5.218,32, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o vencimento da obrigação. Insurgência da requerida. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Alegação da recorrente de que foi realizado acordo verbal compensando a caução com os aluguéis em aberto que não restou comprovada, não havendo como prevalecer, razão pela qual devida a cobrança dos aluguéis em aberto e da multa contratual - até porque foram inadimplidos os demais encargos contratuais. Caução que já foi devidamente abatida na dívida, como se verifica da planilha de fl. 28. Tese defensiva de que as contas de água foram quitadas que, além de não ter sido apresentada em contestação, não é comprovada de maneira suficiente pelo documento de fl. 279, o qual não permite compreender a que se refere. Cobrança relativa aos reparos realizados não deve ser afastada, visto que corresponde aos vícios ocorridos ao longo da locação e previstos na vistoria de saída (fls. 29/30 e 31/90) e nos orçamentos de fls. 91/92 - não havendo como se entender que os vícios encontrados correspondem a desgastes naturais decorrentes do decurso do tempo. Honorários incidentes que devem ser mantidos, visto que possuem previsão contratual, decorrendo da atuação do patrono da autora. Recurso desprovido.

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584 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. ORIGEM DO  DÉBITO  NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA REQUERIDA/RECORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito incube à parte requerida comprovar a existência da relação jurídica originadora da dívida quando tal relação é negada pela parte autora, já que para ela não é possível produzir prova de fato negativo. Assim, ausente a prova da origem do  débito, a declaração de  inexistência  e a ordem de cancelamento da cobrança são medidas que se impõem. ... (Continua)

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585 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação revisional de contrato bancário. Ajuizamento da ação quando já vigente o novo Código Civil. Incidência do lapso prescricional de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (Artigo 206, § 5º, I). Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.

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586 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE FORAM OBJETO DE PRÉVIA EXECUÇÃO FISCAL - ART. 8º, §2º, DA LEI, ART. 174, I, CTN E ART. 802, CPC - PRECEDENTE DESTA CORTE - DIREITO DE ISENÇÃO EM RAZÃO DE GRAVE DOENÇA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública em face do agravante com fundamento em certidões de dívida ativa originadas de débitos de IPVA. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e determinou o prosseguimento da execução. Irresignação do executado. ... (Continua)

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587 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cédula de crédito bancário - Embargos à execução julgados improcedentes - Inconformismo dos embargantes - 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de realização de perícia contábil e juntada de outros documentos além daqueles já constantes dos autos para apuração de cobrança de encargos abusivos e ilegais. Exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes - 2. Execução instruída com a cédula de crédito bancário de confissão de dívidas e demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 784, XII do CPC. Título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28 e da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. Comprovada a evolução do débito de forma satisfatória, com a devida amortização das quantias pagas - 3. Pretensão dos embargantes voltada a extinguir a execução de título extrajudicial, em virtude da futura homologação e aprovação do plano de recuperação judicial da empresa que figura como devedora principal. Hipótese em que o deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora principal não obsta o regular prosseguimento da ação contra os devedores solidários. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Eventual aprovação do plano de recuperação judicial que, embora possa implicar na novação da obrigação em relação à devedora principal, não traz proveito aos demais coobrigados. Súmula 581, do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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588 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS DISPOSIÇOES CONSUMERISTAS À HIPÓTESE. RESULTADO JÁ DETERMINADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

A constatação de que o recurso busca alcançar objetivo já obtido, no tocante à alegada inexistência de relação de consumo, a evidenciar que o seu eventual acolhimento não permitiria alcançar resultado útil, identifica falta de interesse recursal, de onde decorre a inadmissibilidade do apelo. ... (Continua)

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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, ALÉM DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC AO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PATENTE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI NOVA (LEI 14.905/24), DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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590 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da ré, alegando a regularidade dos protestos, sob os seguintes argumentos: (a) responsabilidade da autora em viabilizar o ingresso dos prestadores de serviço na fábrica da Mercedez Benz; (b) a ré teve ciência do pendências documentais somente quando a equipe da ré já havia se deslocado para o local; (c) a emissão das duplicata não foi fundada na cobrança de multa ou reparação de danos, mas sim na cobrança do tempo à disposição dos funcionários, que foram impedidos de prestar o serviço contratado. ... (Continua)

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591 - TJPE. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação pelo juízo de primeiro grau de bloqueio on line das contas do agravante. Chamamento do feito à ordem pela agravante. Secretaria judiciária que não acostou exceção de pré-executividade interposta em tempo hábil. Desídia de três anos. Bloqueio procedido com fundamento na suposta inércia do recorrente. Erro do judiciário. Parte que não pode ser prejudicada. Perigo de dano evidente com bloqueio das verbas de entidade beneficente. Recursos parcos. Necessidade de revogação do bloqueio das contas até análise da exceção de pré-executividade. Oportunidade de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativada. Cda inespecífica/genérica. Dúvida acerca de qual tributo está sendo cobrado. Violação ao princípio da especificação quanto à origem do débito e quanto ao dispositivo de Lei que embasa a cobrança. Obstáculo à defesa do devedor. Possibilidade de intimação da fazenda municipal para emendar a inicial antes de ser proferida a sentença de mérito. Vício sanável. Verossimilhança das alegações presentes. Agravo de instrumento provido.

«1 - De início o Colégio agravante alega ter tido prejuízo em relação a desídia da secretaria da 2ª Vara do Executivos Fiscais Municipais de Recife em não terem acostados, em tempo hábil, a exceção de pré-executividade interposta, pois resultou na determinação de bloqueio de suas contas sem que o juiz de origem pudesse analisar seus argumentos quanto à execução fiscal proposta pela edilidade agravada. ... (Continua)

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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA -

Decisão apelada que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP - Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial - Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. ... (Continua)

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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Catanduva - Execução fiscal - Auto de Infração - Exercício de 2018 - Alegação de ilegitimidade passiva - Exceção de pré-executividade rejeitada - Pretensão à reforma - Cabimento - CDA constituída em face do espólio de devedora falecida após o encerramento do respectivo inventário - Devida a extinção da execução ante a ilegitimidade passiva do espólio, por já estar encerrado o inventário à época da propositura da execução - O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão - No caso de o inventário se encontrar encerrado, a ação executiva para a cobrança débitos tributários devidos pelo espólio deverá ser proposta contra os sucessores do de cujus - Aplicação da Súmula 392/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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594 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito bancário. Ação de cobrança. Contrato originário da dívida não colacionado aos autos. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Não cabimento. Decisão estadual em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ possibilidade de provimento monocrático. Alegação de que o banco não possuiria outros documentos para a comprovação do fato constitutivo do seu direito. Irrelevância. Agravo desprovido. 1. A Orientação Jurisprudencial desta corte é no sentido de que, na ação de cobrança, o contrato que deu origem à dívida não é documento essencial à propositura da demanda, sendo apenas um dos elementos de prova da relação jurídica. Nesse contexto, a suficiência dos documentos colacionados para fins de comprovação do débito constitui o próprio mérito da lide, ensejando a procedência ou improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, e não a extinção do processo sem Resolução do mérito. Precedentes.

2 - É permitido ao relator dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a jurisprudência dominante de Tribunal Superior, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Esse é o caso dos autos, em que o aresto recorrido diverge do entendimento jurisprudencial dominante desta Corte, autorizando este relator a dar provimento, de forma monocrática, ao apelo especial, ainda que a insurgência esteja fundada apenas na alínea a do permissivo constitucional. ... (Continua)

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595 - TJRJ. Direito Civil e Empresarial. Ação de Cobrança. Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil de Administradores e Diretores (D&O). Sentença de Improcedência. Apelo dos Autores. Acordo de Transição firmado em outubro de 2013, no qual FURNAS passou a indicar o Presidente do Conselho de Administração das SPEs, a quem caberia exercer eventual voto de desempate, até que houvesse o descruzamento das participações societárias. Tomadora do seguro, Holding Brasil Ventos S/A. subsidiária integral de FURNAS, constituída com o intuito de facilitar a administração das SPEs, conforme estrutura societária de governança escolhida à época. SPEs que já se encontravam na estrutura do grupo econômico, mesmo antes da constituição da holding. Apólice que prevê expressamente Cláusula de retroatividade ilimitada (item VI da Apólice) para englobar as subsidiárias já existentes e proteger todo o período de atuação dos gestores. Atos praticados pelos gestores, que embasaram o procedimento do TCU, cobertos pela Apólice. Cobertura securitária devida. Sentença que se reforma. Provimento dos Recursos.

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596 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Reserva de domínio. Ajuizamento de ação de busca e apreensão. Cobrança ou restituição de eventual saldo em favor da parte a quem aproveite. Possibilidade. Hipótese, entretanto, em que o valor da dívida supera o do bem. Realização de cálculos. Desnecessidade, eis que inexistente saldo em favor do apelante. Descabimento da devolução das prestações já pagas. CPC/1973, art. 1071, § 3º. Recurso não provido.

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597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANADO - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Se a irregularidade na representação processual do Apelado já foi sanada, não há que se falar em extinção do feito. ... (Continua)

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598 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535 não demonstrada. Execução fiscal. Cobrança. Cessão de crédito rural prevista na Medida Provisória 2.196-3/2001. Possibilidade. Titularidade do crédito. Transferência para União. Dívida ativa não-Tributária. Representação judicial da fazenda nacional. Inscrição em dívida ativa. Validade. Precedentes. Entendimento consolidado pela primeira seção desta corte no julgamento do REsp 1.123.539/rs pelo regime do CPC, art. 543-C. Recurso a que se nega provimento.

1 - Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte sufragam entendimento no sentido de que: (a) «a cessão de crédito difere da novação da dívida, por não implicar a extinção da obrigação cedida, mas apenas operar uma substituição subjetiva na obrigação"; (b) inexiste «mácula na cobrança dos créditos por intermédio da execução fiscal, pois «a execução fiscal é instrumento de cobrança das entidades referidas na Lei 6.830/80, art. 1º, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 22.9.2008 e REsp. 1.086.169, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 15.4.2009).... (Continua)

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599 - TJSP. Apelação cível - Ação de cobrança de multa contratual - Concorrência desleal - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do requerido - Violação de cláusula de não concorrência firmada por agente autônomo de investimentos em contrato preliminar com efeito vinculante - Elementos probatórios que comprovam ter o requerido agenciado e intermediado operações financeiras durante a vigência da cláusula de não-concorrência - Desvio que recursos de terceiros para corretora estrangeira que acarretou, inclusive, a propositura de ação pelos investidores contra a empresa autora, aqui apelada - Multa contratual devida - Redução pelo juízo «a quo, de R$500.000,00 para R$200.000,00, que já se mostra suficiente, ante as peculiaridades do caso - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DE COTAS CONDOMINIAIS. EXISTÊNCIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE O CONDOMÍNIO E A INQUILINA. PESSOA ESTRANHA AO FEITO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MULTA E ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA.

O acordo firmado entre o condomínio e a inquilina do imóvel não vincula o proprietário, parte legítima para responder pela dívida condominial, uma vez que não participou do ajuste e não pode ser compelido a arcar com obrigações dele decorrentes. ... (Continua)

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