(DOC. VP 136.9464.9010.6400)

TJSP. Prazo. Prescrição. Ação revisional de contrato bancário. Ajuizamento da ação quando já vigente o novo Código Civil. Incidência do lapso prescricional de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (Artigo 206, § 5º, I). Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.

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