(DOC. VP 302.2321.7301.5675)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2013 e 2014. Rejeição da exceção de pré-executividade. Alegação de ocorrência de prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2013. Entendimento do STJ no sentido de que o prazo prescricional na cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento do tributo, não configurando causa interruptiva da contagem da prescrição o parcelamento de ofício da dívida tributária. Tema 980. Ação prop

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