(DOC. VP 828.3935.7426.5816)

TJSP. Ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais - Associação- Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito/relação jurídica e respectiva dívida entre as partes, condenar a parte requerida a restituir em dobro (R$ 159,68) à parte autora, os valores descontados indevidamente, abatendo-se aqueles já estornados, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da data do efetivo desembolso - Apelo da autora pugnando pela indenização por danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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