(DOC. VP 369.1539.3968.8574) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM PRETÉRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. INCIDÊNCIA. MONTANTE E PERIODICIDADE. PROVIMENTO PARCIAL, NA PARTE CONHECIDA. 

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou a intimação pessoal do requerido por mandado, na pessoa do gerente, para cumprir a determinação liminar de suspensão de descontos na conta salário do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) a cada cobrança indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em discernir se possível a análise do preenchimento dos requisitos legai

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