(DOC. VP 848.9273.8071.6859)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de exclusão de anotação de débitos existentes em nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome, porquanto já transcorrido o prazo de 5 anos a que alude o art. 43, §1º, do CDC - Decisão que suspendeu o andamento do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Inteligência do art. 43, §1º, do CDC (fundado no instituto da prescrição) - A discussão abrange a aferição se houve ou não a prescrição de débitos e, uma vez ver

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote