(DOC. VP 901.7042.7925.2055) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO PARAÍBA. COBRANÇA DE DIFERENÇA EM FATURA EXTRAORDINÁRIA. RÉ QUE, CONTUDO, NÃO ENVIOU A FATURA À CLIENTE NEM NOTIFICOU DO DÉBITO. MORA DO CREDOR CONFIGURADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA DEFERIR TUTELA ANTECIPADA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 5.000,00. I. CASO EM EXAME 1.

Ação pleiteando indenização por dano moral por negativação relativa a cobrança feita pela ré fora das faturas mensais, sem prévia notificação da consumidora para pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão cinge-se à regularidade, ou não, da negativação realizada pela ré, relativa a cobrança de valor extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Negativação inscrita pela ré por dívida de R$ 26,68. Faturas mensais que estavam devidamente quitadas pela autora. Val

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