(DOC. VP 221.0210.8553.1333)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cobrança indevida. Ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes. Danos morais afastados. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - A mera realização de cobrança por dívida já paga, em regra, não gera dano moral, na hipótese em que não houve inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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