(DOC. VP 774.9181.8244.1704) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação de Cobraça -DPVAT que com a procedência dos pedidos na origem, a parte ré, neste grau recursal, pugna pelo desprovimento dos pedidos iniciais. Em apelação, sustenta que merece reforma a decisão, pois há erro no cálculo de graduação da indenização. II. Questão em discussão 2. Há questões em discussão: (i) saber se devida a indenização securitária DPVAT; (ii) saber se devida a complementação de indenização paga administrativamente.

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