(DOC. VP 674.6365.5484.4065) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS.  REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.

Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que configurada a abusividade dos juros, sendo cabível a limitação destes às taxas do BACEN. Afastada a compensação de valores sobre as parcelas vincendas, visto que possível a compensação sobre dívida líquida e vencida.  A repetição é

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