(DOC. VP 162.4193.5004.0400)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Inovação de pedido . Análise. Impossibilidade. Incidência do imposto predial e territorial urbano. Propriedade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu com base nos elementos fáticos e probatórios que não se trata de novo enquadramento ao que já se havia pedido e sim de inclusão de novo argumento, a fim de incidir a declaração extintiva da dívida, tratando-se, portanto de acréscimo indevido de pedidos. A origem manteve a sentença que concluiu que a parte tinha prévio conhecimento da existência dos débitos fiscais e que o terreno continuou de propriedade do recorrente, sendo devida a cobrança do i

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