(DOC. VP 611.5996.9971.0783)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

(CDAs). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por PVC Sumaré Materiais Hidráulicos Ltda. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo, visando à cobrança de débitos de ICMS declarado e não pago. A agravante sustenta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), alegando que estas não atendem aos requisitos previstos no

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