Jurisprudência sobre
cobranca de divida ja paga
+ de 3.252 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento instituída pelo Município de Santos. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Acórdão paradigma no qual o Supremo admitiu, expressamente, a possibilidade de cobrança de Taxa de Fiscalização/licenciamento pelo município sobre imóveis em que implantadas Estações Rádio-Base (ERBs), desde que a exação seja vinculada ao exercício do poder de polícia municipal quanto à ordenação do solo, sem envolver aspectos atinentes às telecomunicações (Tema 919 do STF). Declaração de inconstitucionalidade no paradigma que, nesse sentido, envolveu lei municipal que instituiu taxa sobre as ERBs de forma adicional à taxa de fiscalização quanto à ordenação do uso do solo já usualmente cobrada de estabelecimentos em geral. Caso dos autos que, de forma distinta, envolve a Taxa de licença para localização e funcionamento devida pelos estabelecimentos em geral situados em Santos/SP, sem o exercício da fiscalização do próprio funcionamento das atividades de telecomunicações. Lei Municipal que não regula o funcionamento das ERBs, mas o uso e ocupação do solo urbano. Ausência de usurpação de competência da União, conforme se extrai de informações da própria ANATEL. Taxa devida, em conformidade com decisão monocrática recente (maio de 2024) no âmbito do C. STF. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento instituída pelo Município de Santos. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Acórdão paradigma no qual o Supremo admitiu, expressamente, a possibilidade de cobrança de Taxa de Fiscalização/licenciamento pelo município sobre imóveis em que implantadas Estações Rádio-Base (ERBs), desde que a exação seja vinculada ao exercício do poder de polícia municipal quanto à ordenação do solo, sem envolver aspectos atinentes às telecomunicações (tema 919 do STF). Declaração de inconstitucionalidade no paradigma que, nesse sentido, envolveu lei municipal que instituiu taxa sobre as ERBs de forma adicional à taxa de fiscalização quanto à ordenação do uso do solo já usualmente cobrada de estabelecimentos em geral. Caso dos autos que, de forma distinta, envolve a Taxa de licença para localização e funcionamento devida pelos estabelecimentos em geral situados em Santos/SP, sem o exercício da fiscalização do próprio funcionamento das atividades de telecomunicações. Lei Municipal que não regula o funcionamento das ERBs, mas o uso e ocupação do solo urbano. Ausência de usurpação de competência da União, conforme se extrai de informações da própria ANATEL. Taxa devida, em conformidade com decisão monocrática recente (maio de 2024) no âmbito do C. STF. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. TARIFA DE CONTRATAÇÃO AFASTADA. COMPENSAÇÃO PERMITIDA.
A MERA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, SENDO ESSE O ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO STJ, NA SÚMULA 382; PORÉM, OS CONTRATOS FIRMADOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO SUJEITOS AO CDC, SENDO PERMITIDA SUA REVISÃO QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE, TENDO POR PARÂMETRO A MÉDIA DO MERCADO ALIADO À ANÁLISE CASUÍSTICA DAS CONDIÇÕES EM QUE CONCEDIDO O EMPRÉSTIMO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E MANTENDO A ORDEM DE BLOQUEIO LEVADA A EFEITO. INCONFORMISMO.
1-Conforme estipulado no CPC, art. 833, IV, a regra é a impenhorabilidade dos recursos provenientes do salário ou proventos do devedor, por se tratar de verba alimentar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS - CASO CONCRETO - REQUISITOS AUSENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA - VALOR ÍNFIMO - MODIFICAÇÃO.
- Arepetição do indébito se dá em dobro quando a cobrança é posterior à publicação da tese fixada pelo STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, exceto quando comprovado o engano justificável, decorrente de fraude praticada por terceiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJRJ. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES NAS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANO MORAL. RECURSO APENAS DO AUTOR QUE INSISTE NA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DESSA VERBA E DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL OU DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TST. Indenização do CCB, art. 940. Aplicação subsidiária ao direito do trabalho. Impossibilidade.
«O objetivo do art. 940 do Código Civil é o de reprimir a má-fé e coibir o abuso da cobrança judicial de dívida já paga, no todo ou em parte, sem qualquer ressalva do que já foi quitado. Todavia, constata-se que essa norma do Direito Civil não guarda compatibilidade para aplicação no âmbito do Direito do Trabalho. Na seara trabalhista destaca-se o princípio da proteção, que tem por objetivo equalizar, do ponto de vista jurídico, a discrepância verificada na realidade do contrato de trabalho com a desigualdade socioeconômica dos sujeitos da relação de trabalho. Não se pode olvidar, ainda, as singularidades do processo do trabalho, visto que nas demandas trabalhistas, em regra, o reclamante formula múltiplos pedidos com diversas repercussões ou reflexos que exigem conhecimento técnico especializado, razão pela qual é muito difícil identificar intenção maliciosa quando o empregado postula uma ou outra parcela que eventualmente já tenha sido paga ao longo do contrato.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
1. Nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, em se tratando da pretensão de cobrança de dívida representada por Cédula de Crédito Industrila, aplicável à espécie o prazo de prescrição trienal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de bloqueio da CNH e de apreensão de passaporte da executada. Inconformismo. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. A concessão de medidas executivas atípicas deve ser avaliada de forma casuística, competindo ao juiz analisar as peculiaridades de cada caso, atentando-se aos princípios da eficiência, proporcionalidade e menor onerosidade. Credora que pleiteia a adoção das medidas coercitivas exclusivamente em razão da demora para pagamento. Inviabilidade. No caso em apreço, os meios atípicos perseguidos para compelir a devedora ao pagamento não guardam qualquer relação com a obrigação, tampouco têm o condão de garantir o adimplemento, já que não se relacionam diretamente com a obtenção de bens penhoráveis. Ainda que o preceito deontológico determine que todo cidadão arque com as suas dívidas, os meios coercitivos pretendidos representam verdadeiras penalidades, que nenhum benefício trará à credora, acarretando restrição desproporcional da liberdade dos devedores e violação ao princípio da menor onerosidade. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEVIDO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO MONITÓRIA VISANDO À COBRANÇA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 43.049,41, CORRESPONDENTE A NOTAS FISCAIS EMITIDAS, COM VENCIMENTOS EM JANEIRO DE 2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINSTRATIVO. UENF.
Servidores públicos estaduais. Adicional de insalubridade. Ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de valores pretéritos, em fase de cumprimento de sentença. Recurso manejado contra a decisão que rejeitou à impugnação apresentada pela Ré e homologou os cálculos do Contador Judicial. Irresignação da Ré/Executada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - I-
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II-Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro - Ausência de responsabilidade do réu por eventual ausência de comunicação prévia à negativação - Súmula 359/STJ - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - I-
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro - Ausência de responsabilidade do réu por eventual ausência de comunicação prévia à negativação - Súmula 359/STJ - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA REDUÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de ilegitimidade ativa e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo requerido em ação monitória, reformando a sentença para ajustar o valor da condenação e redistribuir os ônus sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS/DIFAL.
Sentença proferida pelo juízo a quo reconheceu o débito fiscal. Alegação de nulidade da CDA, existência de provimento jurisdicional em mandado de segurança a respeito da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL), além do suposto descabimento da cobrança do DIFAL sem lei complementar regulamentadora. Descabimento. Incontroverso que a forma de constituição do crédito tributário, adotada pela Fazenda Pública não guarda correspondência à hipótese de lançamento por homologação, que dispensa quaisquer providências para a inscrição do débito fiscal na dívida ativa. Inteligência das Súmulas 436 do STJ e Súmula 26/ETJSP. Tema 1.093 do STF modulou a decisão para o exercício seguinte ao do julgamento, qual seja, 2022, ressalvados aqueles que possuem demandas judiciais discutindo a matéria até 24/02/2022, que não é o caso dos autos. Julgado do Mandado de Segurança 1061741-35.2018.8.26.0053 se refere a matriz da empresa, ou seja, possui CNPJ diferente e não tem condão de transferir o benefício para a apelante. Princípio da autonomia dos estabelecimentos. Precedente do STJ. Tal matéria já foi julgada pela Egrégia Terceira Câmara de Direito Público no julgamento do Agravo de Instrumento de 3007206-48.2022.8.26.0000 de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Kleber Leyser de Aquino. Recurso Desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENVIO INDEVIDO DE COBRANÇA A TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta em razão do envio indevido de cobrança de dívida a terceiro estranho à relação contratual, expondo aspectos econômico-financeiros do autor. O juízo de primeiro grau reconheceu a irregularidade da conduta da ré e fixou indenização por dano moral no montante de R$ 5.000,00. A ré interpôs recurso, alegando inexistência de dano moral e ausência de responsabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que defere pedido de penhora de 20% do salário da executada. Nos termos do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Exceção legal que abrange apenas a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No entanto, o STJ, nos autos do EREsp 1874222 / DF, julgado em 19/04/2023, fixou entendimento no sentido de que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Agravante que, no entanto, exerce o ofício de «Operadora de loja, auferindo renda mensal de R$ 1.470,47 e possui dependentes. Impossibilidade de penhora de percentual do salário, pois a renda já é inferior a 3 salários-mínimos mensais. Excepcionalidade não verificada no caso concreto, a admitir a relativização da impenhorabilidade do salário do devedor. Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DEFERIU O PAGAMENTO AO FINAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE.
Agravante que busca a reforma da decisão para seja deferida a gratuidade de justiça, com vistas a ver iniciada a fase de cumprimento de sentença que condenou o agravado ao pagamento de valores referentes ao contrato de prestação de serviço firmado com a demandante para execução de obras em manutenção corretiva e preventiva dos postos de saúde do Município de Maricá. Pede, alternativamente, que os valores relativos às custas sejam retidos diretamente do precatório. O conceito de hipossuficiência financeira estabelecido na Lei 1.060/1950 tem natureza genérica e se concretiza mediante afirmação dessa qualidade nos autos do processo, que necessita ser corroborada pela documentação necessária a demonstrá-la. O Egrégio STJ possui entendimento sedimentado de que a pessoa jurídica - independentemente de ter ou não fins lucrativos - só faz jus ao benefício da gratuidade de justiça de forma excepcional, sendo imprescindível a prova de tal alegação. No caso, a agravante afirma que está com suas atividades suspensas, devido ao acúmulo de dívidas fiscais que giram em torno de aproximadamente R$890.000,00. Entretanto, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, contatou-se que a recorrente atua no ramo da construção civil e encontra-se com sua inscrição ativa, sendo certo que seu capital social é no importe de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), o que por si só já seria incompatível com a hipossuficiência alegada. Situação de dificuldade financeira que não é suficiente para o deferimento do benefício postulado. Sem embargo, infere-se dos autos que, quando da propositura da demanda, a recorrente recolheu regularmente as custas judiciais, sagrando-se vitoriosa na ação. De fato, não se revela razoável exigir novo pagamento pela recorrente das custas judiciais em demanda em que restou vencedora, sobretudo diante do alto valor que terá que desembolsar (R$25.000,00), o que certamente aumentaria ainda mais os custos da execução, favorecendo o devedor em detrimento da ora recorrente. O Enunciado 10 do FETJ estabelece que a «a taxa judiciária é devida no momento da propositura da ação, e, conforme dispõe o Decreto-lei 05/1975, art. 118, incide sobre o valor do pedido. Caso este seja meramente estimativo ou genérico, ou se houver litigante ao abrigo da gratuidade de justiça, a taxa será posteriormente complementada ou recolhida após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, incidindo sobre o valor da condenação e cobrando-se da parte sucumbente a diferença ou o recolhimento integral, conforme o caso". Evidente, portanto, que o pagamento das custas judiciais no cumprimento de sentença fica a cargo da parte sucumbente, de modo que se revela incabível a exigência do adiantamento pelo exequente. Precedentes desta Corte de Justiça. Pretensão que merece acolhimento parcial, apenas, para consignar que o recolhimento das custas deve ser feito ao final pela parte sucumbente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR -
Bloqueio e restrição de bem imóvel, ainda em nome dos antigos proprietários - EXECUÇÃO FISCAL 0001346-75.2005.8.26.0627 contra BERTHOLDO FINK DE ANDRADE (espólio), decorrente de dívida do IPTU - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE (proc. 1002439-94.2021.8.26.0627) - «CONTRATO DE GAVETA efetuado em 10.09.2012 entre a embargante e sua filha, que comprou o aludido bem, por instrumento particular, sem registro (matrícula 8.189), na data de 28.01.2010, da proprietária original EMILIA KACHTE ANDRADE e seus herdeiros - Pedido de suspensão da LeiLÃO - TUTELA DE URGÊNCIA indeferida - Em primeiro grau, julgados procedentes os embargos de terceiro, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para DECLARAR INSUBISTENTE A PENHORA DO BEM, descrito na petição inicial, condenada a municipalidade, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como, dos honorários de sucumbência, estes no equivalente a 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC/2015 - Alegada responsabilidade de terceiros, na execução fiscal em apenso - Descabimento - Embargante que não é terceira em relação à obrigação tributária objeto da execução fiscal - Patrimônio que pode ser atingido, portanto, para a solução da dívida, à luz do CPC, art. 789 - Imposto que incide sobre o imóvel e assim se mantém («propter rem), ainda em caso de alienação (CTN, art. 130), que por ter ocorrido, após o ajuizamento da cobrança, não altera a legitimidade das partes (CPC, art. 109), malgrado os adquirentes possam ingressar nos autos, nas condições dos parágrafos 1º, 2º e 3º, daquele dispositivo legal - Execução fiscal que, de todo modo, pode ser ajuizada contra proprietários e possuidores (Resp 1.111.202) - Afastamento, neste caso, da Súmula 84/STJ, bem assim, da Súmula 375 daquele Sodalício, ante os termos do CTN, art. 185 - Débito já inscrito em dívida ativa e executado, quando das alienações - Embargos improcedentes - Sentença reformada, com inversão da sucumbência, inclusive em atenção à Súmula 303/STJ, observada a gratuidade processual da apelada - Apelo da municipalidade provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.CAPITAL GIRO EMPRESA BB. COBRANÇA EM FACE DO EMITENTE E CODEVEDORES DO REFERIDO TÍTULO. A SENTENÇA ACOLHEU OS EMBARGOS DO 2º E 3º EMBARGANTES (
fiadores ) E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL DA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA EM RELAÇÃO AO 1º E 4º EMBARGANTES, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO NO VALOR DE R$ 459.555,08, ATUALIZADO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2016 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Apelação do 4 réu ( socio ) e do Banco .No processo 0248443-68.2015.8.19.0001 proposto pelos fiadores, ora 2º e 3º embargantes desta ação, que tramitou perante o Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca da Capital foi proferida decisão, confirmada pelo Tribunal, declarando a inexistência de débito em relação ao contrato objeto da lide (indexadores 504 e 508). O ora Apelante foi incluído no polo passivo da presente demanda na figura de sócio da empresa do contrato de financiamento objeto da lide. Alega o embargante, ora apelante, que mesmo não tendo figurado como Autor da ação de 0248443-68.2015.8.19.0001, uma vez que a mesma foi interposta pelos avalistas, está abarcado na decisão proferida no qual declarou o contrato objeto da presente demanda como quitado, ou seja, já pago pelo devedor principal. Não merece prosperar as alegações recursais. A sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Cível que declarou a inexistência de débito em relação aos Autores quanto às obrigações constantes dos contratos 286.101.419, 286.103.125 e 286.103.076 só produz efeito entre as partes envolvidas no ajuste, constituindo res inter alios acta em relação ao banco e aos fiadores, sem interveniência do 1ª e 4º réu, ora apelante. A decisão judicial é vinculante apenas entre as partes envolvidas no processo específico e não se aplica a outros processos como a presente demanda. A inexistência de dívida reconhecida em um processo não impede a cobrança em outros processos envolvendo outras partes ou a mesma dívida. Assim como já discorrido acima, cabe reiterar que a dita a sentença que declarou a inexistência de débito entre o autor e os fiadores não tem qualquer efeito perante terceiros, senão entre as partes envolvidas na demanda (res inter alios acta). Entendimento contrário desafia a mais comezinha e banal lógica jurídica. O réu apelante não nega o débito e não comprova o pagamento dos valores perseguidos na inicial e também pelo fato de não poder estender os da decisão proferida no outro feito, uma vez que não figuraram na outra ação acima mencionada correta a sentença que julgou procedente o pedido contido na inicial da ação monitória em relação ao 1º e 4º embargantes. No que diz respeito à condenação do banco embargante e ora apelante nos ônus sucumbenciais, não prospera a alegação . Com efeito, em função do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais. Na hipótese em exame, o banco apelante deu causa à instauração da presente monitória ao demandar em relação aos fiadores por dívida já reconhecida judicialmente como quitada . Por conseguinte, deve o banco apelante arcar com as despesas processuais, inclusive com os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 10. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO -
Cobrança de débitos que já haviam sido declarados inexigíveis em ação anteriormente proposta pela autora. Devida a fixação de indenização por danos morais resultante da injusta cobrança sofrida pela autora - Recurso do réu desprovido, nessa parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA PRINCIPAL DE COBRANÇA DE PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL DECORRENTE DE VELOCIDADE CARTORÁRIA. ARREMATANTES RÉUS QUE ASSINARAM O AUTO DE ARREMATAÇÃO COM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS RELATIVAS AO IMÓVEL, ASSUMINDO, ASSIM, SUA CONCORDÂNCIA. AUTO DE ARREMATAÇÃO EXPRESSO. PRECEDENTE IMPORTANTE DO E. STJ. PROVIMENTO.
1.Com o advento do CCB/2002, a prescrição da pretensão de cobrança de cotas condominiais passou a ser regida pelo seu art. 206, § 5º, I, que prevê prazo de 5 (cinco) anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. VENDA CASADA. REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional. O Apelante alega abusividade na cobrança de seguro, tarifa de avaliação e registro de contrato, requerendo a nulidade dessas cobranças e a devolução dos valores pagos a maior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO JULGADO.
Sentença que deixou de receber os embargos à execução, julgando extinto o processo, ante a ausência de condição de constituição e validade da ação de embargos à execução, já que foram interpostos sem a necessária garantia do Juízo. Documentação colacionada que não é capaz de comprovar o desprovimento de recursos financeiros capazes de suportar as despesas do feito, situação fática que obsta a concessão da gratuidade de justiça. Seguindo o entendimento do STJ, apenas deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Assim, a demonstração de dificuldade financeira não se confunde com a inexistência de patrimônio para arcar com as despesas processuais. Os honorários sucumbenciais arbitrados na decisão impugnada, são relativos a ação anulatória, demanda autônoma à execução fiscal. Os Honorários advocatícios contidos na adesão ao programa de parcelamento, são relativos à cobrança do débito e à inscrição em dívida ativa, sendo devidos os arbitrados em outros feitos, nos quais se questione o referido débito, como expressamente previsto no art. 4º, §2º, do Decreto Estadual 47.488/2021. Inocorrência de bis in idem. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MORA COMPROVADA. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DA DEVEDORA.
I. Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de despejo c/c cobrança de alugueres e acessórios da locação, em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo, com aditamentos. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia a analisar se deve ser acolhido o pedido de penhora de percentual sobre os vencimentos da devedora. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que foram infrutíferas as tentativas de penhora e de busca de bens em nome da executada. 4. Segundo o art. 833 IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 5. Logo, a impenhorabilidade dos proventos se constitui uma garantia assegurada pela ordem legal vigente, bem como pela CF/88, em seu art. 7º, X. 6. No entanto, a impenhorabilidade não é absoluta, sendo legalmente afastada nas hipóteses de execução de dívida relativa ao próprio bem (inclusive a dívida contraída para a sua aquisição), de pagamento de prestação alimentícia, também não se aplicando às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§1º e §2º, do CPC, art. 833). 7. A decisão arrostada não seguiu inteligência que, embora não dominante, já vem sendo acolhida nesta Corte e no STJ, no sentido de flexibilizar a impenhorabilidade do salário, nos termos do CPC, art. 833, IV, mesmo para satisfação de dívida não alimentar, com o fim de garantir a efetivação do direito material do exequente, sendo vedado apenas que a penhora sobre os rendimentos inviabilize a subsistência do executado e de sua família. 8. Considerando que foram esgotadas as tentativas de encontrar bens em nome da executada, e que a regra geral de impenhorabilidade do salário, disposta no CPC, art. 833, IV, segundo entendimento do STJ, ¿pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família¿, o que se vislumbra na hipótese, entendo que a medida deve ser deferida, devendo a constrição recair sobre 5% de seus vencimentos líquidos. IV. Dispositivo 9. Recurso provido. -----------Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CF/88, art. 7º, X; art. 833, §§ 1º e 2º do CPC. Jurisprudência relevante citada: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; 0059125-30.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 07/05/2020 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0046367-19.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 10/12/2019 - OITAVA CÂMARA CÍVEL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Professor da rede pública municipal. Público. Ação de cobrança de diferenças de vencimentos decorrentes de enquadramento funcional por tempo de serviço, já reconhecido administrativamente pelo Município. Improcedência do pedido. Anulação por error in procedendo. Sentença que aprecia matéria diversa daquela deduzida na inicial. Julgamento extra petita. anulação. Causa madura. Julgamento imediato na forma do CPC, art. 1013, § 3º. Procedência do pedido. Comprovado o reconhecimento administrativo do direito ao enquadramento funcional por tempo de serviço, é devida a condenação ao pagamento das diferenças salariais correspondentes ao período pleiteado. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e julgar procedente o pedido inicial. Recurso que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 931/STJ. Execução penal. Pena de multa. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso representativo de controvérsia. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Alegação de omissão. Não acolhimento. Extinção do jus puniendi estatal em relação à pena pecuniária. Titularidade da Fazenda Pública para cobrança da dívida de valor. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. COBRANÇA DE VALORES EM DESCONFORMIDADE COM A SENTENÇA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO DA IMPUGNANTE. 1- A
Agravante aduz ser descabido o valor apurado na perícia, pois, no cálculo da média diária de faturamento para apuração dos lucros cessantes teriam sido considerados apenas os dias em que foram realizadas vendas e não todos os dias de funcionamento do estabelecimento, devendo ser fixado o montante de R$14.063,12. 2- Embora a Agravada tenha informado em sua resposta à impugnação ter funcionado quatorze dias no mês/2020, de fato, foram computados pela Perita apenas seis dias para o cálculo da média de faturamento, chegando a um total de R$55.572,26. 3- Excesso na execução configurado. 4- Contudo, mostra-se inviável apurar a diferença efetivamente devida pela Agravante, impondo-se a realização de novos cálculos, com base na média indicada pela própria parte Agravada, com os respectivos consectários fixados na sentença, e posterior abatimento dos valores já depositados, devidamente atualizados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Agravo de instrumento. Dívida condominial. Cumprimento de sentença. Inclusão do arrematante no polo passivo. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE UM ACORDO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR HERDEIRO DO ESPÓLIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA ALEGA QUE COMPROU UMA GELADEIRA NA LOJA DA 1ª RÉ (MAGAZINE LUIZA S/A.) E QUE PARA EFETIVAR O PAGAMENTO DE PARTE DA COMPRA EM DEZ PRESTAÇÕES MENSAIS CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELA 2ª RÉ (LUIZACRED S/A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO), TENDO, POSTERIORMENTE, VERIFICADO QUE A COMPRA FORA PARCELADA EM VINTE E UMA PRESTAÇÕES, E NÃO EM DEZ. SOLICITOU A REDUÇÃO DAS PARCELAS. TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA PARA O CARTÃO DA AUTORA DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DÍVIDA QUE FORA PARCELADA EM DEZ PRESTAÇÕES DESCONSIDERANDO A PRÉVIA QUITAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DA DÍVIDA PERANTE A 2ª RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, R$ 165,33 A TÍTULO DE DANO MATERIAL, NA FORMA DOBRADA, E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTE À COMPRA PARCELADA LANÇADA EM MAIO DE 2022. IRRESIGNAÇÃO DA 2ª RÉ. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE QUE COMPÕE A CADEIA DE CONSUMO. SENTENÇA QUE, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, ANALISOU AS TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES QUANDO JÁ TIVER MOTIVOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO. NO MÉRITO, A APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO ART. 373, II DO CDC. PARTE AUTORA QUE, POR OUTRO LADO, FEZ PROVA MÍNIMA DAS SUAS ALEGAÇÕES, SENDO QUE AS PROVAS COLACIONADAS À EXORDIAL CORROBORAM SUA ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DO P. ÚNICO DO CDC, art. 42 QUE SE IMPÕE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCA DISSABORES, CONFIGURANDO O DANO MORAL, GERANDO OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ATINENTE A PREJUÍZO MATERIAL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO, QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL NO HOSPITAL SANTA CASA. DÍVIDA RENEGOCIADA POR REPRESENTANTE LEGAL DE INSTITUTO CONTRATADO PARA GESTÃO DA UNIDADE HOSPITALAR. INSTITUTO SOB INVESTIGAÇAO DE DESVIO DE VERBAS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO INTERVENTOR E HOSPITAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL.
I. CASO EM EXAME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO DE FINANCIAMENTO - NÃO PAGAMENTO - REVELIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO - DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO - PLANILHA APRESENTADA JUNTAMENTE COM A INICIAL, COM VALORES JÁ CORRIGIDOS - INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária, haja vista que se trata de mora ex re. Precedentes do STJ. É cabível a retificação da sentença em relação ao erro material constante na decisão, se observado tratar-se de questão de ordem pública. Entretanto, se o credor cuidou de juntar à inicial planilha atualizada do débito, a atualização do débito deve se dar a partir do ajuizamento da ação, sob pena de enriquecimento ilícito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJSP. Agravo de Instrumento. Estabelecimentos de Ensino. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação. Insurgência da exequente. Em se tratando de cobrança de astreintes, a rigor, necessária se faz, primeiramente, a intimação pessoal da parte executada para cumprimento da obrigação de fazer, o que não aconteceu, in casu. Realmente, tendo em conta o que dispõe a Sum. 410, do C. STJ. Destaque-se que o C. STJ recentemente (neste exercício inclusive) reiterou entendimento no sentido de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, ressaltando que continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor, o entendimento consubstanciado na Súmula 410/STJ. Face ao entendimento exarado pela Suprema Corte, dúvida não há de que a intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer se constitui pressuposto processual da cobrança de multa. Todavia, in casu, tal entendimento perde relevância, na medida em que
a executada concordou com a r. decisão agravada, que acolheu parcialmente a impugnação e fixou as astreintes. Já houve inclusive depósito nos autos de origem. Destarte, forçoso convir que a celeuma recursal cinge-se ao montante arbitrado pelo d. juízo a quo, a título de astreintes, quando do julgamento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. O C. STJ, já firmou entendimento no sentido de que «a multa poderá, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, ser modificada, para mais ou para menos". Destarte, forçoso convir que o valor da astreinte não faz coisa julgada material. In casu, mesmo admitindo, que a obrigação de fazer tenha sido cumprida a destempo, aproximadamente dois anos após o deferimento da tutela de urgência na ação de conhecimento, não há que se cogitar, de prosseguimento do feito para cobrança da quantia de R$ 611.147,82 (!), a título de astreintes, como pretende a agravante. Com efeito, a análise da multa e de seu valor deve ser feita à luz do dispositivo contido no art. 537, parágrafo 1º, do CPC/2015 . Realmente, sendo de rigor destacar que a multa serve para compelir o réu a cumprir o quanto determinado judicialmente, evitando-se, assim, a ineficácia das decisões judiciais. Todavia, em absoluto pode ensejar o enriquecimento indevido do credor, superando, inclusive, o valor do bem objeto da obrigação principal. Destarte, e considerando as peculiaridades da controvérsia, deve ser mantido o valor total das astreintes em R$ 4.000,00, fixado pelo Juízo a quo, ex vi do que dispõe o art. 537, parágrafo 1º, do CPC/2015 . Outrossim, a multa cominatória constitui instrumento de direito processual para a efetivação da tutela específica perseguida e não ostenta caráter condenatório, o que a afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios. Conforme a redação do art. 85, § 2º do CPC/2015, os honorários são fixados em percentual do «valor da condenação". Destarte, de rigor a exclusão da base de cálculo da verba honorária sucumbencial, o valor relativo às astreintes impostas. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SEDIZENTES PRESTADORES DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS OBJETO DE AVENÇA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES EM OUTUBRO/2019, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE PARCELA SUPOSTAMENTE DEVIDA PELA DEMANDADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INADMISSIBILIDADE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, CONSISTENTE EM PRECLUSÃO TEMPORAL ATINENTE A RES IUDICATA. NÃO SANEAMENTO PELA ORA RECORRENTE, NO ¿PRAZO RAZOÁVEL¿ DE QUE CUIDA O CPC, art. 76, CAPUT, DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DERIVADO DA RENÚNCIA DOS PRIMORDIAIS PATRONOS CONSTITUÍDOS, MESMO APÓS NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE PARA NOMEAR SUCESSORES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA RUPTURA DA RELAÇÃO JURÍDICA EM TESTILHA CONDUCENTE À PRESCINDIBILIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO. CONTUMAZ INAÇÃO DA REQUERIDA POR PERÍODO SUPERIOR A 10 (DEZ) MESES, VINDO A TRAZER NOVOS CAUSÍDICOS JÁ EM FASE EXECUTIVA. CONSEQUENTE IMPOSITIVA CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE COGNOSCIBILIDADE. PRECEDENTES DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLENDO SODALÍCIO. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - JUROS DE MORA.
Há ausência de interesse recursal na interposição de agravo de instrumento que visa deferimento de pedido já concedido em Primeira Instância. O CPC, art. 370 permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando a prova pretendida é prescindível e inócua para desate da lide. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Impugnada assinatura constante em contrato de empréstimo, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicabilidade somente às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. Dever de recalcular a dívida da autora, considerando os encargos próprios da modalidade de contratação requerida pela consumidora, autorizada a compensação dos valores a serem restituídos com eventual montante disponibilizado pela instituição financeira. O desconto indevido nos proventos de aposentadoria da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Repartição de despesas com obras de garagem. Pretensão de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Prescrição quinquenal. Discussão quanto a liquidez da dívida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios opostos mais de uma vez para discutir mesma questão. Caráter protelatório que não pode ser afastado. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.
Locador demandante que cobra da locatária e da fiadora demandadas aluguéis e encargos pendentes de pagamento desde o mês de abril de 2022. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO das requeridas, que pedem a extinção do processo sem exame do mérito, a pretexto de nulidade da citação, ressaltando que a carta de citação foi recebida pela filha da locatária demandada, terceira alheia à lide e pessoa absolutamente incapaz. EXAME: discussão atinente à cogitada nulidade do ato citatório que é inócua, já que as requeridas apresentaram contestação conjunta e tempestivamente. Ato processual que atingiu a finalidade para a qual se destinava. Demandadas que exerceram plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa. Eventual nulidade que, não bastasse, teria sido suprida com o comparecimento espontâneo das demandadas, conforme previsto no art. 239, §1º, do CPC. Incidência da multa compensatória prevista no contrato que já foi afastada na sentença. Ausência de impugnação recursal quanto ao mais. Verba honorária devida pelas demandadas ao Patrono do demandante que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JUROS, MULTA E CORREÇÃO REFERENTES ÀS COTAS QUITADAS QUE PODEM SER COBRADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU OS arts. 389 E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança de cotas condominiais em atraso, na qual a controvérsia restringe-se ao abatimento de valores pagos amigavelmente pelo réu, após o ajuizamento da demanda, referentes aos meses de maio a dezembro de 2018 e fevereiro e março de 2019. O réu sustenta que tais períodos ainda constam da planilha de débito referida na sentença, enquanto o Condomínio autor alega que a diferença corresponde aos consectários incidentes sobre os valores pagos com atraso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DETRAN E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DOS DADOS DO AUTOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE RECONHECIDA EM DEMANDA PRÉVIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO, MULTAS, DÍVIDAS DE IPVA E ALTERAÇÃO NO CADASTRO DO DETRAN PARA EXCLUIR A VINCULAÇÃO DO AUTOR AO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROTESTO INDEVIDO. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. VERBA REPARATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Ação cominatória ajuizada contra Estado do Rio de Janeiro e DETRAN para obter o cancelamento de protesto, multas, dívidas de IPVA, além de desvinculação do nome do autor no cadastro do DETRAN. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - PREJUDICADO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TJMG - IRDR TEMA 73 - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - NULIDADE DOS CONTRATOS MANTIDA - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - A
sentença impugnada não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.012, § 1º, não se justificando o requerimento de concessão de efeito suspensivo à apelação que, ope legis, já o possui; II - É possível a anulação do negócio jurídico quando ocorre «erro substancial (art. 171, II Código Civil), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico; III - Conforme restou pacificado por este E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR Tema 73, que deve ser considerado configurado o «erro substancial na contratação de «cartão de crédito consignado quando a Instituição Financeira, oculta as reais características mais onerosas do negócio, deixando de informar, clara e expressamente, sobre a existência de valor remanescente a ser pago à parte contratante através de fatura, induzindo o consumidor a pensar que está contratando empréstimo consignado usualmente conhecido, sobretudo quando o consumidor sequer fez uso efetivo do cartão de crédito como tal, mas apenas da função «saque, e o crédito contratado foi disponibilizado ao consumidor por meio da transferência do crédito para sua conta bancária - e não como «saque"; IV- Havendo pedido neste sentido, o contrato de cartão de crédito consignado deverá ser convertido em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banc o Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. Caso o consumidor não possua mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, devendo-se prorrogar a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la (IRDR Tema 73); V- O C. STJ pacificou o entendimento de que a repetição em dobro de que trata o CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo; VI- Não tendo restado comprovado que as cobranças realizadas pelo réu decorreram de estipulações contratuais válidas, entende-se por injustificável e culposo o engano cometido, fazendo-se devida a restituição em dobro dos valores cobrados da autora sem amparo legal ou contratual; VII- Conforme restou decidido pelo C. STJ no julgamento do EAREsp n 676.608/RS, publicado em 30/03/2021, deve haver a modulação dos efeitos do referido entendimento, para que «seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão"; VIII - Nesses casos, «fica evidenciado o dano moral, pois tal atitude atingiu a honra e a integridade psicológica do consumidor, que se viu profundamente desrespeitado e enganado pela instituição financeira, o que é causa de extrema angústia e apreensão (TJMG - IRDR Tema 73).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de cobrança, c/c pedido de repetição do indébito e dano moral, julgou improcedentes os pedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada em face do promissário comprador. Penhora fase de cumprimento de sentença sobre imóvel da promitente vendedora, alheia ao processo. Retomada do imóvel pela promitente vendedora. Débitos condominiais. Natureza da obrigação. Propter rem. Aplicação, por analogia, do CCB/2002, art. 1.345 do Código Civil e CPC/2015, art. 109, § 3º. Ausência de violação à coisa julgada. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir, cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO ESCRITO CELEBRADO ENTRE AUTORA E RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR CONSIDERAR QUE A AUTORA É POSSUIDORA INJUSTA DO IMÓVEL. AUTORA QUE, TODAVIA, FIGUROU COMO LOCADORA DO IMÓVEL NO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS E QUE SE REVELA PARTE LEGÍTIMA PARA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. NATUREZA OBRIGACIONAL DO DIREITO DISCUTIDO DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE DO STJ. PRECEDENTES DESTE TJRJ. CONTRATO DE ALUGUEL QUE PREVIA O PAGAMENTO DE R$ 1.600,00 (MIL E SEISCENTOS REAIS) PARA A LOCADORA. VIOLAÇÃO DO CONTRATO, JÁ QUE O LOCATÁRIO REALIZOU DEPÓSITOS DE VALORES INFERIORES AOS ACORDADOS, O QUE ENSEJA O PAGAMENTO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E JUROS DE MORA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA EQUIVALENTE A (TRÊS) ALUGUÉIS QUE TAMBÉM É DEVIDA, EM RAZÃO DO DESRESPEITO AO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ACORDADO PARA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDAE DAS CONTAS DE LUZ E DE GÁS. DESPEJO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS QUE SE IMPÕE, EM CONJUNTO COM AS MULTAS, EXCETUADOS OS VALORES EVENTUALMENTE LEVANTADOS PELA AUTORA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇAÕ EM PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote