(DOC. VP 321.2200.3582.4214)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MORA COMPROVADA. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Cuida-se de ação Revisional ajuizada pelo agravado, alegando-se abusividade na taxa de juros pactuada em contrato de financiamento, no qual foram acordadas 48 parcelas fixas de R$ 953,94. A decisão de primeiro grau permitiu que o agravado permanecesse na posse do bem, desde que realizasse depósitos judiciais mensais de R$ 31,35. O agravante alega que não há elementos suficientes para sustentar a abusividade das cláusulas contratuais e que a decisão agravada viola entendim

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