(DOC. VP 994.7859.1092.7634)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS - CASO CONCRETO - REQUISITOS AUSENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA - VALOR ÍNFIMO - MODIFICAÇÃO. - A
repetição do indébito se dá em dobro quando a cobrança é posterior à publicação da tese fixada pelo STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 664.888/RS/STJ, exceto quando comprovado o engano justificável, decorrente de fraude praticada por terceiro. - Ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil no caso concreto, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. - Como a condenação e o proveito econômicos são ínf
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